Direitos Garantias E Estado De Defesa Ou De SÃtio E Procure Compreender As Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
52.854 Trabalhos sobre Direitos Garantias E Estado De Defesa Ou De SÃtio E Procure Compreender As Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão. Documentos 351 - 375 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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NSERÇÃO DO DIREITO CIVIL NO ESTADO SOCIAL
O Estado social, no plano do direito, é todo aquele que tem incluída na Constituição a regulação da ordem econômica e social. Além da limitação ao poder político, limita-se o poder econômico e projeta-se para além dos indivíduos a tutela dos direitos, incluindo o trabalho, a educação, a cultura, a saúde, a seguridade social, o meio ambiente, todos com inegáveis reflexos nas dimensões materiais do direito civil. A ideologia do social, traduzida em valores de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 25/9/2014 -
Direitos E Garantias Fundamentais
Direitos e Garantias Fundamentais. O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem é matéria recente em enunciados explícitos. São prerrogativas que os indivíduos têm em face do Estado Constitucional, onde o exercício dos poderes soberanos não pode ignorar um limite para atividades, além do qual se invade a esfera jurídica do cidadão. São liberdades públicas de direitos humanos ou individuais que visam, num primeiro momento, a inibir o poder estatal no sentido de proteger os interesses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 717 Palavras / 3 PáginasData: 26/9/2014 -
GABARITO-DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 2014- ESTÁCIO DE SÁ
GABARITO-DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 2014- ESTÁCIO DE SÁ Questão 1 - Tema: Conflito de leis no espaço: Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.794 Palavras / 12 PáginasData: 27/9/2014 -
ATIVIDADE DE DEFESA DE DIREITOS
ATIVIDADE ADVOCATÍCIA ATIVIDADE PRIVATIVA: Postulação a órgão do Judiciário; Consultoria, assessoria e direção jurídicas; visto em atos e contratos de pessoas jurídicas, salvo EPP e ME. EXCEÇÕES: Habeas corpus; JEC até 20 sm; JEF até 60 sm; Justiça trabalhista 1ª instância. ADVOGADOS PÚBLICOS: AGU; Procuradorias, DPGE; Consultorias Jurídicas dos Estados, Municípios e DF. ESTAGIÁRIOS: art. 29, RG – todos os atos do art. 1° do EOAB acompanhado de advogado ou fazer carga dos autos; petição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 416 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2014 -
Teoria do Estado, Ciência Política e Direito Constitucional
Teoria do Estado, Ciência Política e Direito Constitucional Autor: Profa. Marjorie Corrêa Marona Disciplina: Teoria Geral do Estado - 1º Período Atualmente, a Teoria Geral do Estado (TGE) e a Ciência Política têm sido tratadas como disciplinas necessárias à pré-compreensão do Direito Constitucional, considerando-o, por sua vez, como uma disciplina estruturalmente formativa para os que desejam aprender os fundamentos básicos da organização política e jurídica contemporânea. Com efeito, as funções do Estado moderno foram reformuladas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 822 Palavras / 4 PáginasData: 28/9/2014 -
Análise da propriedade do direito à saúde em um Estado de direito socioecológico e democrático
Uma análise da titularidade do Direito à Saúde no Estado Socioambiental e Democrático de Direito Autora: Eliane Cristina Huffel Campos1 Coautora: Renata Guadagnin2 Resumo: O Estado Socioambiental, oriundo da terceira dimensão de direitos, se propõe a alcançar as pessoas uma melhor qualidade de vida, através da satisfação dos direitos socioambientais. Uma das formas de se garantir aos indivíduos esta melhor qualidade de vida é assegurar a estes o direito à saúde, através de prestações e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2014 -
Os Direitos e Garantias Fundamentais têm aplicação imediata
1ª GERAÇÃO: Busca as liberdades individuais, os direitos políticos, marca o fim do Estado Autoritário e inicia o Estado de Direito. 2ª GERAÇÃO: Busca os Direitos Sociais, busca do bem comum 3ª GERAÇÃO: Fraternidade entre as pessoas, a paz. 4ª GERAÇÃO: Própria dimensão do ser humano, preocupa com a natureza humana. * Alguns autores consideram que os direitos fundamentais vão além da 3ª geração. Os Direitos e Garantias Fundamentais têm aplicação imediata. DESTINATÁRIOS DOS DIREITOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2014 -
Excepcionalismo Americano, Direitos Humanos E Política Externa Dos Estados Unidos No pós-11 De Setembro
A noção de nação norte-americana tem sua pedra de toque na atuação dos pais fundadores e no modo como estes pensaram o país segundo sua base valorativa. Segundo esse assim chamado "credo americano", a sociedade norte-americana seria dissociada e superior às demais pelo fato de ter sido construída por aqueles que desejavam se apartar das condições contrárias aos ideais cristãos da sociedade europeia para constituir um "farol entre os povos." Tal particularismo cultural, apontando para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 507 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2014 -
Estado E Direito
Estado e Direito. Segundo Aristóteles o Estado é uma forma natural de associação cuja natureza é a sua finalidade, ou seja, a perfeição e a auto-suficiência. Concepções Contratualistas O ponto de partida dos três autores(Hobbes,Locke e Rousseau) é encontrado na idéia de estado de natureza, um momento pré-politico no qual os seres humanos, iguais por natureza viveriam em absoluta liberdade. O estado de natureza no entanto, proporcionaria contextos distintos entre os três autores, pois para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Estado constitucional dos direitos: diuréticos: fim da retenção de água
O Estado Constitucional de Direitos constitui:Diuréticas: o fim da retenção hídrica Agem nos rins e no córtex da glândula supra-renal, inibindo a produção do hormônio cortisona, que bloqueia a perda de peso ou, pior, engorda. Ervas: cavalinha (Equisetum arvense), dente-de-leão (Taraxacum officinalis), cabelo-de-milho (Zea mays), sabugueiro (Sambucus nigra), abacateiro (Persea americana), quebra-pedra (Phyllantus niruri) e salsa (Petroselium sativum). Digestivas: intestino regulado e barriga lisinha Contêm substâncias que atuam no fígado, onde é fabricada a bílis,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 926 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2014 -
Estado de direito
A) O que é uma norma jurídica? Resp.: As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. É a proposição normativa inserida em uma fórmula jurídica (lei, regulamento, tratado internacional, etc.). B) Qual é a função da norma jurídica? Resp.: A norma jurídica é responsável por regular a conduta do individuo, fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2014 -
Respostas às questões sobre disciplina "Estado e Direito"
d. São direitos inseridos na Declaração do Estado da Virgínia de 1776 e. São direitos para vigorar apenas no caso de uma terceira guerra mundial, promulgados como reflexo das barbáries pela segunda guerra. Resposta correta: São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativos a Direitos Humanos declarados universais. Comentário: Parabéns, a resposta está correta. No pós segunda guerra mundial, a Assembléia Geral das Nações Unidas, promulgou a Declaração Universal dos Direitos Humanos que tornou-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 770 Palavras / 4 PáginasData: 3/10/2014 -
Direito à saúde como uma obrigação do Estado
O objetivo do presente trabalho é falar de maneira objetiva sobre o direito a saúde como obrigação do Estado e classifica-lo quanto a sua titularidade, objeto e geração de direito a partir de uma breve analise do art. 196 de nossa Constituição Federal, buscando demonstrar sua importância na sociedade, no âmbito jurisdicional e constitucional. “Art. 196 - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 4/10/2014 -
VIDA DIGNA NA TERCEIRA IDADE MEDIANTE A GARANTIA DE DIREITOS
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL VI JUCELI MARIA DE ARAGÃO PROJETO DE AÇÃO ESTATUTO DO IDOSO: VIDA DIGNA NA TERCEIRA IDADE MEDIANTE A GARANTIA DE DIREITOS Jacobina 2013 JUCELI MARIA DE ARAGÃO PROJETO DE AÇÃO ESTATUTO DO IDOSO: VIDA DIGNA NA TERCEIRA IDADE MEDIANTE A GARANTIA DE DIREITOS Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, A disciplina de Estágio curricular obrigatório. Semestre VI Supervisora de Campo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.306 Palavras / 10 PáginasData: 5/10/2014 -
Estado de direito constitucional e segurança dos direitos humanos
Tema 1: O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! Seja muito bem-vindo à primeira aula da disciplina Direitos Humanos. Nesta aula, pretendemos levar você à origem dos direitos humanos fundamentais, que surgiram no bojo da reação aos desmandos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 585 Palavras / 3 PáginasData: 7/10/2014 -
Análise do direito à saúde como uma lei social fundamental que procura demonstrar o dever do Estado
Introdução De a Acordo com a Pesquisa Feita, a Inclusão de Direitos à Saúde e de extrema importancia parágrafo a População, a ideia E a importancia de centro Incluir uma Sociedade parágrafo Que consigam Junto com o Governo resolver OS Grandes Problemas da Saúde. um e Inclusão social, a Única Solução parágrafo Que POSSA dar Certo, como melhorias nd Saúde, mas parágrafo ISSO Deveria sim se Fazer valer atraves da politica Que Seria o Meio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 417 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2014 -
O estado legal constitucional e Segurança dos Direitos Humanos
06/09/13 GRADHA5R_20132: Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Você acessou como CLEIDE PARIS RIBEIRO Graduação GRADHA5R_20132 Questionários SAIR Revisão da tentativa 1Direitos Humanos_A4R_A5R Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Terminar revisão Iniciado em Aula-tem a 01: O EstadoConstitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Hom em Aula-tem a 02: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundam entais Aula-tem a 03: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789sexta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 14/10/2014 -
Direitos Humanos Do Preso E Garantias Legais Na Execução Da Pena Privativa De Liberdade
2. Direitos humanos do preso e garantias legais na execução da pena privativa de liberdade As garantias legais previstas durante a execução da pena, assim como os direitos humanos do preso estão previstos em diversos estatutos legais. Em nível mundial existem várias convenções como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Resolução da ONU que prevê as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso.Nossa Carta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 627 Palavras / 3 PáginasData: 17/10/2014 -
DEFESA TRABALHISTA PERDA DO DIREITO DE FERIAS
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 64.ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.º 0011277-.2014.5.01.0064 LOTERIA CASCADURA SR.ª DE FÁTIMA LTDA. ME, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move RAYSSA MARQUES DE SOUZA COELHO, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., ofertar CONTESTAÇÃO nos termos que passa a expor: A autora foi admitida na data de 01/04/2013, para exercer a função de recebedora de aposta, mediante a remuneração mensal de R$ 792,00
Avaliação:Tamanho do trabalho: 774 Palavras / 4 PáginasData: 18/10/2014 -
Quais são as características dos direitos humanos e das garantias?
Quais as características dos direitos e garantias do ser humano? Explique-as. São elas: a imprescritibilidade; a inalienabilidade; a irrenuncia-bilidade e a universalidade. A imprescritibilidade desses direitos significa dizer que eles não se perdem pelo decurso do tempo, ou seja, não prescrevem (não têm pra-zo de validade). A inalienabilidade significa a impossibilidade de transferência dos direitos a outra pessoa, seja a título gratuito, seja a título oneroso. Isso significa que uma pessoa não pode doar ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 20/10/2014 -
Do Estado De Direito Ao Estado De Justiça
Do Estado de Direito ao Estado de Justiça RESUMO Estado de Direito é um termo que normalmente designa a autoridade e a influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.925 Palavras / 32 PáginasData: 20/10/2014 -
Respostas sobre "Estado e Direito"
O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Discricionário. b. Disciplinar. c. Vinculado. d. De polícia. e. Hierárquico. Question 2 Notas: 1 No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Escolher uma resposta. a. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo. b. Pratica o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 538 Palavras / 3 PáginasData: 23/10/2014 -
Estado de direito e direitos humanos
Olá! Seja muito bem-vindo à primeira aula da disciplina Direitos Humanos. Nesta aula, pretendemos levar você à origem dos direitos humanos fundamentais, que surgiram no bojo da reação aos desmandos do Estado Moderno experimentada nos Estados Unidos da América e, sobretudo, na França dos tempos da Revolução de 1789. Nessa viagem ao século XVIII, a expectativa é propiciar um encontro também com as origens do Estado Constitucional de Direito Contemporâneo, fruto da vontade geral e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 24/10/2014 -
Respostas às questões sobre disciplina "Estado e Direito"
por habeas corpus ou habeas data, em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública. Comentário resposta correta: O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX). Correto Notas relativas a este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 335 Palavras / 2 PáginasData: 26/10/2014 -
Relação Estado Moderno E Sociedade: Uma Análise Acerca Dos Direitos Sociais No Brasil Com Foco Na Políticad E Assistência
RELAÇÃO ESTADO MODERNO E SOCIEDADE: uma análise acerca dos direitos sociais no Brasil com foco na política de assistência Karoline Mendonça Rocha Barros1 Thaysa Kelly Neves de Lima2 RESUMO Este artigo apresenta uma análise acerca dos direitos sociais no Brasil com ênfase na Política de Assistência Social, onde destacamos as singularidades de um País de capitalismo tardio e a forma como esses direitos foram conquistados e assimilados pelo Estado e pela sociedade. Torna-se, então, necessário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.254 Palavras / 14 PáginasData: 28/10/2014