Jurisdição Constitucional Estacio Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
3.719 Trabalhos sobre Jurisdição Constitucional Estacio. Documentos 776 - 800 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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O Estado Constitucional De Direito E A Segurança Dos Direitos Do Homem
Os Direitos Humanos não foram criados ou declarados apenas para determinadas pessoas e sim para todos, por isso são tidos como universais. São direitos fundamentais, pois sem eles o ser humano fica submetido ao livre arbítrio de seus governantes. Saber como surgiram os direitos humanos, estudá-los e discutí-los são ações importantes, pois afastam os preconceitos e auxiliam na efetivação e defesa destes direitos. Percebemos, historicamente, um descontentamento contra um poder que atuava sem lei ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 243 Palavras / 1 PáginasData: 10/10/2013 -
Dúvidas sobre a nova lei para empregadas domésticas - Emenda Constitucional
Dúvidas sobre a nova lei para empregadas domésticas - Emenda Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012) Atualmente, no Brasil, há cerca de sete milhões e duzentos mil empregados domésticos. Quase 95% são mulheres, que trabalham, de forma irregular, recebendo menos da metade da média dos salários dos trabalhadores de todo o país. Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.167 Palavras / 5 PáginasData: 10/10/2013 -
DIREITO À MORADIA: COMO PREVISÃO CONSTITUCIONAL
DIREITO À MORADIA: COMO PREVISÃO CONSTITUCIONAL 1 INTRODUÇÃO Como se observa os direitos são reconhecidos à medida que a sociedade em constante evolução se vê necessitada de proteção, amparo e passa a invocar mudanças, novas concepções se formam e o Estado é compelido a responder as expectativas sociais o que quase sempre ocorre com a criação ou incorporação de uma lei ao ordenamento jurídico. No caso do direito a moradia este foi incorporada a nossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.370 Palavras / 14 PáginasData: 11/10/2013 -
PEC-Projeto de Emenda Constitucional
Atualmente as casas de repousos tem sido um ramo diferenciado, principalmente após a PEC-Projeto de Emenda Constitucional 72. Para o registro de uma casa de repouso o procedimento é parecido com de outras empresas : - Receita Federal; - INSS; - Registro JUCESP; - Prefeitura; - Registro no Sindicato Patronal; - Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal; - Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual; -Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 232 Palavras / 1 PáginasData: 11/10/2013 -
Atividade De Autodesenvolvimento / Aula - Tema 3: Direito Constitucional
Atividade de Autodesenvolvimento / Aula - tema 3: Direito Constitucional Você acha que os direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podendo sofrer qualquer tipo de limitação? Sim. Da mesma forma não específica do funcionamento a liberdade tendo, por exemplo: A sua liberdade acaba onde a do outro começa. Neste contexto a total crença é absoluta, causaria um acarretamento em total desequilíbrio, exemplo: podemos usar um crime, que a partir das sanções legais, limita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 12/10/2013 -
ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL
INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL O constitucionalismo tem sua origem formal ligada as constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos, em 1787, após a Independência das 13 colônias e da França em 1791, a partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: Organização do estado Limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. O direito constitucional tem por objetivo a constituição política do estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 898 Palavras / 4 PáginasData: 12/10/2013 -
Direito Constitucional
Direito Constitucional Todo cidadão, possui direitos e deveres devidamente assegurados pela constituição, e são esses direitos e deveres que devem manter a harmonia das relações estabelecidas dentro do território nacional. Qualquer mudança tendo como objetivo ter o equilíbrio dos relacionamentos sociais é aceita, sendo que os direitos de um ser devem ser absolutos até o momento em que este não ofereça riscos a um outro indivíduo. Nesse contexto podem-se estabelecer pelo menos duas limitações dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 14/10/2013 -
Direito Constitucional
70 Questões de Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos Sociais 01 - O salário mínimo pode ser fixado por: a) decreto do Pres. da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional b) Resolução do Senado c) Decreto-legislativo, não tendo necessidade de sanção do Pres. da Rep. d) Decisão da maioria do Senado e) nra CF – art. 7.º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.222 Palavras / 69 PáginasData: 14/10/2013 -
JURISDIÇÃO E COMPENTÊNCIA
Trabalho processo civil TEMA: JURISDIÇÃO E COMPENTÊNCIA CASO: “A” CONTRATOU A EMPRESA DE ÔNIBUS “VÁ COM A GENTE” PARA VIAGEM DE RIBEIRÃO PRETO/SP À CIDADE DE JUNDIAÍ/SP. DURANTE A VIAGEM, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA/SP, O ÔNIBUS ENVOLVEU-SE EM UM ACIDENTE E “A” TEVE VÁRIOS FERIMENTOS, ESTANDO INTERNADO EM HOSPITAL HÁ MAIS DE 3 MESES. “A” PRETENDE INGRESSAR COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS QUE SOFREU. “A” RESIDE EM JUNDIAÍ/SP, “VÁ COM A GENTE” TEM SEDE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.327 Palavras / 6 PáginasData: 15/10/2013 -
A jurisdição. Processo n º 70042146977
ETAPA 2 COMPETÊNCIA. . processo nº 70042146977 Descrição do Caso: Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Dr. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza frente à Dra. Juíza de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, nos autos da ação revisional da ajuizada por Luciano Delazeri Matteo contra BANCO ABN AMRO REAL S.A. Decisão de 1º grau: Conflito de competência suscitado pelo Dr. Juiz de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.654 Palavras / 11 PáginasData: 15/10/2013 -
Pratica Penal 8 Estacio
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JURI DA COMARCA DE____. Processo autuado sob o nº______ Tício Bisneto, já devidamente qualificado nos autos do processo que lhe move a justiça pública, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com escritório para receber intimações e notificações na Rua_____, inconformado com a decisão que pronunciou o réu nos termos no artigo 121, §2º, I, II, III, IV, c/c art. 29
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.780 Palavras / 8 PáginasData: 15/10/2013 -
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA
INTRODUÇÃO O processo Civil é dividido em jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Nesta última não há conflito mas apenas a ratificação de um negócio jurídico entre as partes ou a confirmação de algo, tudo, com o objetivo de propiciar valor e eficácia jurídica. Por jurisdição contenciosa, entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios, é a verdadeira jurisdição. Na jurisdição voluntária o que ocorre, é a mera participação da justiça em negócios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 16/10/2013 -
Questoes De Constitucional
QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL ________________________________________ 7 - Q264408 ( Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 / Direito Constitucional / Organização do Estado - Da União; Organização do Estado – dos Estados; Organização do Estado – Do DF e Territórios; ) Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta. • a) Compete privativamente à União legislar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.222 Palavras / 41 PáginasData: 17/10/2013 -
Direito Constitucional
bPODER CONSTITUINTE É o poder de instituição ou reforma da Constituição. Ele cria uma constituição nova ou reforma a já existente. É o poder de fato que vai resultar na elaboração de uma Constituição, sendo a forma que a sociedade encontra para elaborar sua lei fundamental ou reformá-la. É, segundo Alexandre de Moraes, a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Há distinção entre o Poder Constituinte e os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 18/10/2013 -
O estado constitucional de direito
Aula tema1: O estado constitucional de direito Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: a. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo b. O objeto do contrato é legal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 452 Palavras / 2 PáginasData: 18/10/2013 -
Direito Constitucional
Comente fundamentadamente a seguinte assertiva:Maria ajuizou ação de indenização por danos morais em face do jornal Imprensa Ltda., de grande circulação, uma vez que este publicou fotografia da autora, sem autorização, com o título: “Mulheres gordas na praia de Ipanema”. A autora alega que a publicação não consentida da sua imagem de forma humilhante, vexatória e desrespeitosa, feriu-lhe a dignidade, violando direito da personalidade. Em contestação a ré afirma não ser devida a indenização, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 PáginasData: 19/10/2013 -
Noções De Direito Penal, Constitucional E Administrativo
1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) Segundo o material didático da matéria, na página 47, temos o seguinte conceito para o Direito adquirido e Ato jurídico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 824 Palavras / 4 PáginasData: 20/10/2013 -
Direito Constitucional
quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil”, I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.439 Palavras / 10 PáginasData: 20/10/2013 -
Direito Constitucional
1- Os entes da federação (União, estados, distrito federal e municípios) são soberanos? Os Estados-membros não possuem soberania, mas sim autonomia, pautada na capacidade organizacional, governamental e administrativa. Por conseguinte, ainda que o conceito de Estado se depreenda da noção de soberania, os Estados-membros devem ser considerados verdadeiros Estados, uma vez que são imprescindíveis para a caracterização de um Estado Federal e participam do exercício da soberania deste. 2=No que consiste a autonomia dos entes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 PáginasData: 21/10/2013 -
OS EFEITOS CAUSADOS PELO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 72
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................4 2.1 PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 72 E O CONTRATO DE TRABALHO..................................................................................................................4 2.2 EFEITOS DA NOVA LEI........................................................................................8 2.3 CASA DE REPOUSO E SEU FUNCIONAMENTO................................................8 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A história do Direito do Trabalho teve real relevância no período da revolução industrial, sendo pouco proeminentes os acontecimentos antes ocorridos. A dinâmica de lutas em busca de melhores condições de trabalho mostrou-se enérgica na fase industrial e pós-industrial, embora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.531 Palavras / 11 PáginasData: 21/10/2013 -
A Evolução no Cenário Civil- Constitucional
A Evolução no Cenário Civil- Constitucional (NÃO CAI NA PROVA) O direito civil era apoiado em 3 pilares: • Sujeito integrante de uma família • Sujeito contratante • Proprietário A evolução surge com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1o III CF), que é uma clausula geral. Clausula Geral- Conteúdo aberto e móvel para que se adeque às mais variadas situações no ordenamento jurídico. Art. 5o CF- garante o direito à propriedade; um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.740 Palavras / 11 PáginasData: 22/10/2013 -
Novos Direitos Do Trabalhador Domésticos Acrescentados Mediante A Emenda Constitucional 66/2012
- relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; - obrigatoriedade no recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; - salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 538 Palavras / 3 PáginasData: 22/10/2013 -
Jurisdição e competência
5 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Jurisdição: Conceito: “O Poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos”. (NUCCI) Jurisdição Judiciária como regra e Jurisdição Política (por exemplo, a jurisdição dada ao Senado pela CF/88) como exceção. Objetivo do Estado ao instituir a Jurisdição: realização das normas de direito objetivo → solução justa da lide. Princípios: 1- Juiz Natural (art 5°, LIII, CF/88); 2- Inércia; 3- Indeclinabilidade (art 5°,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.451 Palavras / 6 PáginasData: 24/10/2013 -
Reclamação constitucional com pedido de liminar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAIMUNDO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador do documento da identidade Registro Geral nº 12345678, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 111222333-00, residente e domiciliado na Rua dos Aflitos, Bairro dos Angustiados, São Luis-MA, (doc 01 e 02) vem por meio de seus procuradores, ao final assinados (doc. 03), com escritório na Rua do Oceano, nº 555, Centro, São Luis, onde recebem as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.796 Palavras / 8 PáginasData: 25/10/2013 -
Jurisdição e competência
Jurisdição e Competência A jurisdição é o poder – dever de dizer o direito e de concretizar, o desempenho Estatal. Sendo assim o Estado soberano pode ampliar a jurisdição até onde considerar aceitável e adequado no campo jurisdicional, procurando deste modo estabelecer sua competência. Competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 643 Palavras / 3 PáginasData: 26/10/2013