Lei De Crimes Ambientais Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
8.856 Trabalhos sobre Lei De Crimes Ambientais. Documentos 676 - 700 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Política Nacional De Meio Ambiente LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.
Política Nacional de Meio Ambiente LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. O Brasil, maior país da América Latina e quinto do mundo em área territorial, compreendendo 8.511.996 km2. A adequada gestão desse imenso patrimônio ambiental constitui tarefa complexa, razão pela qual a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação estão dispostos em lei específica, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A LEI
Avaliação:Tamanho do trabalho: 940 Palavras / 4 PáginasData: 22/9/2013 -
As disposições da Lei, sem prejuízo da ação de classe, a responsabilidade da ação de indenização
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (Vide Lei nº 12.529, de 2011) Art. 1º Regem-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.575 Palavras / 11 PáginasData: 22/9/2013 -
LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.
LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.940 Palavras / 48 PáginasData: 23/9/2013 -
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMPRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE RACISMO.
A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMPRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE RACISMO. Anselmo Pereira Santos, Capitão da PMSE RESUMO Este estudo teve como objetivo verificar os aspectos do crime de racismo no tocante a sua constitucionalidade face a imprescritibilidade de tal crime. O surgimento de teorias de superioridade das raças. Para isso alguns conceitos foram dissecados, para assim, melhor entender as particularidades que envolve o assunto. Foram abordados alguns casos concretos que já aconteceram no Brasil e que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.525 Palavras / 15 PáginasData: 23/9/2013 -
Lei Rouanet
A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991) é a lei que institui politicas públicas para a cultura nacional, como o PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura. Essa lei é conhecida também por Lei Rouanet (em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, secretário de cultura de quando a lei foi criada. As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
LEIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
LEIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA Atividade avaliativa apresentada à disciplina Educação Inclusiva, proposta pela professora Sayonara Miranda Guanambi – BA Fevereiro/2012 Atualmente deparamo-nos com vários problemas sociais, econômicos e educacionais a exclusão e desigualdade social ainda predomina. Na certeza de que ser humano é um ser social, e devem ter seus direitos assegurados, foram criadas diversas leis para tentar amenizar os graves problemas da desigualdade e da exclusão social. Porem, mesmo com tantas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.566 Palavras / 19 PáginasData: 23/9/2013 -
Leis De Gaus
Lei de Gauss A lei de Gauss é a lei que estabelece a relação entre o fluxo de campo elétrico que passa através de uma superfície fechada com a carga elétrica que existe dentro do volume limitado por esta superfície. A lei de Gauss é uma das quatro Equações de Maxwell, juntamente com a lei de Gauss do magnetismo, a lei da indução de Faraday e a lei de Ampère-Maxwell e foi elaborada por Carl
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.206 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2013 -
Direito e Lei
O que é Direito Nilton Andrade Araújo Júnior[1] Direito e Lei Roberto Lyra Filho traça alguns conceitos sobre o Direito e a lei, mostrando esses termos como distintos, citando-os, inclusive, em diferentes línguas. De acordo com o autor, a lei sempre emana do Estado, estando ligada a classe dominante, que comanda o processo econômico, assumindo o controle da sociedade através do sistema de órgãos estatais que regem uma sociedade politicamente organizada. A legislação abrange o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 PáginasData: 23/9/2013 -
Lei 12.403
Breves relatos e comentários sobre a Lei 12.403/11 A Lei 12.403/11 em seu artigo 1° alterou a redação dos artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324,325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do CPP. Essa lei tem como seu principal objetivo, adequar o código penal brasileiro com a nossa constituição federal atual e, contudo corrigir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Lei Penal No Tempo E No Espaço
LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO: - Tempo do crime: O Art. 4 do Código Penal, adota a teoria da Atividade, considerando que; o crime é praticado no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado, isto significa por exemplo que se o agente atirar contra a vítima quando ele tinha 17 anos, mas a vítima só venha a falecer quando ele já havia completado 18 anos, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Lei De Gauss
ETAPA 01 Campo Elétrico – Lei de Gauss Pode-se definir campo elétrico como “um campo vetorial”, que consiste em uma distribuição de vetores, sendo um para cada ponto de uma região entorno de um objeto eletricamente carregado, como por exemplo, um bastão de vidro. (Halliday,p.22) A lei de Gauss é definida pelo Wikipédia como a responsável por estabelecer a relação entre o fluxo de campo elétrico que passa através de uma superfície fechada com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Nova Lei Do Divorcio
Como essa nova lei funciona? A nova Lei se chama "Lei do Divórcio Direto". Esse novo procedimento entrou em vigor no Brasil, veio para agilizar o processo de divórcio que custuma durar anos e estinguir de vez os prazos da dolorosa "separação judicial". Antes o casal deveria judicialmente ficar separado de 1 a 2 anos, hoje com essa nova emenda constitucional, basta as duas pessoas tomarem a decisão para o fim do casamente e pronto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
As mudanças na Lei n° 11 638/07
As mudanças na Lei n° 11 638/07 A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007, entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008, modifica a ainda vigente Lei das Sociedades por Ações (lei nº 6404/76) e traz novos dispositivos para a mesma. O principal objetivo desta nova lei é a alteração das regras contábeis. As alterações da nova lei representam uma mudança de conceito quanto à abordagem das práticas contábeis, e tornam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 479 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
CRIMES CONTRA HONRA
Calúnia Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Há necessidade de fato determinado, falso, definido como crime. O parágrafo traz ainda a conduta propalar e divulgar. Prevalece que, no caput, basta que o sujeito tolere a falsidade do fato. No parágrafo, é necessário que o sujeito tenha certeza da falsidade. O animus jocandi, ou seja, a intenção de brincar, afasta a seriedade necessária aos crimes contra a honra. A falsidade pode ser quanto ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 585 Palavras / 3 PáginasData: 23/9/2013 -
Crimes contra a justiça
Questão n.2. Assinale a alternativa correta acerca dos delitos contra a Administração da Justiça: a) no delito de favorecimento pessoal o agente visa tornar seguro o proveito do crime, podendo ser coautor ou copartícipe do delito antecedente. b) no delito de favorecimento real o agente visa tornar seguro o proveito do crime, podendo ser coautor ou copartícipe do delito antecedente. c) no delito de favorecimento real o agente visa tornar seguro o proveito do crime,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 298 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Os principais problemas de crimes no Brasil
Semana 14 Resposta caso concreto: a) Podemos identificar a rebeldia como um dos tipos citados por Merton nos comportamentos dos milicianos. b) Não, porque os milicianos e traficantes estabelecem normas próprias que são seguidas fielmente pelos moradores, portanto, não há ausência de normas mas um poder paraleo estabelecido pelo grupo dominante. Resposta caso 2: As principais incidências dos crimes no Brasil concentram-se nos tráficos de drogas, armas e pessoas, sendo que a mais odiosa é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Queixa Crime
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO MERITI-RJ CINDERELA, brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº. ___, e inscrita no CPF/MF sob o nº. ____, residente e domiciliada na rua _______, nº. ____, bairro, cidade de São João de Meriti/RJ, CEP. ______, vem, na presença de V. Exa., através de sua advogada abaixo assinada, na forma do art. 30 do CPP, oferecer a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2013 -
A Lei de Raoult
A Lei de Raoult O cientista francês François Marie Raoult (1830-1901) fez uma ampla série de medidas experimentais de pressão de vapor. A partir delas, pôde enunciar, em 1882, uma regularidade que é atualmente conhecida como Lei de Raoult. Em palavras: A pressão de vapor de uma solução (ou melhor, do solvente na solução) de soluto não-eletrólito e não-volátil é igual ao produto da fração em mols do solvente pela pressão de vapor do solvente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 23/9/2013 -
COMO PREPARAR UM PROJETO DE LEI
Projeto de Lei De 14 de janeiro de 2011 “Dispõe sobre a criação de cargo e vaga e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Mantena, O Povo do Município de Mantena, Estado de Minas Gerais, por suas atribuições, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Quadro de Servidores do Executivo Municipal o cargo de Tesoureiro, cargo em comissão, de recrutamento amplo. §1º O cargo criado no caput desse artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.155 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2013 -
Carta De Responsabilidade E Lei De Sarbanes-Oxley
O que é Auditoria Auditoria, seja de qual tipo for, interna ou externa significa conferência, verificação, análise e avaliação e, acima de tudo, comunicação dos resultados dentro de um determinado objetivo ao qual a auditoria se propõe. A palavra auditoria tem como origem o latim audire, cujo significado é ouvir. Ou seja, Auditoria nada mais é que um exame cuidadoso e sistemático das atividades que são desenvolvidas em uma determinada empresa ou setor, e tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 544 Palavras / 3 PáginasData: 23/9/2013 -
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL / DIREITOS DA PERSONALIDADE/ DOS BENS
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL / DIREITOS DA PERSONALIDADE/ DOS BENS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 4 2. DAS PESSOAS............................................................................................. 13 3. DOS BENS 20 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 5. ANEXO - LINDB 24 INTRODUÇÃO A presente Cartilha de Direito Civil tem por desiderato, ou seja, por objetivo que os futuros leitores da mesma compreendam as noções fundamentais do Direito Civil, e tenham a capacidade de analisar, refletir e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.484 Palavras / 26 PáginasData: 23/9/2013 -
ABORDAGEM SOCIOPSICOLÓGICA DA VIOLENCIA E DO CRIME
ABORDAGEM SOCIOPSICOLÓGICA DA VIOLENCIA E DO CRIME INTRODUÇÃO O crime e o medo do crime são, para o leigo, algo se só se manifesta quando se é vítima. Estudar as causas e características do desequilíbrio social que leva a criminalidade, não faz parte do metiè da população em comum. Existe uma crença generalizada de que todos nós somos psicólogos e sociólogos práticos, o que se costuma comprovar pela nossa quase infalível capacidade de julgar as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.173 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2013 -
Leis De Mendel
Exercícios Leis de Mendel 1. Gregor Mendel, considerado o pai ou fundador da genética clássica, realizou experimentos com plantas produtoras de ervilhas. Para demonstrar suas hipóteses, Mendel usou este tipo de vegetal por que: A) o androceu e o gineceu estão presentes numa mesma flor, o que facilita a ocorrência da autofecundação. B) a semente apresenta apenas dois cotilédones, que absorvem as reservas alimentares para a nutrição do embrião e o desenvolvimento das ervilhas. C)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.452 Palavras / 6 PáginasData: 23/9/2013 -
Dos Crimes contra o Patrimônio
ano de Aula: Introdução à disciplina; Dos Crimes contra o Patrimônio DIREITO PENAL III Título Introdução à disciplina; Dos Crimes contra o Patrimônio Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Furto - art. 155, do Código Penal. Objetivos O aluno deverá: - Identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal; - Compreender a aplicação dos princípios da lesividade, insignificância e proporcionalidade para os delitos contra o patrimônio; - Analisar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial
Plano de Aula: Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial Objetivos Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 465 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013