Processo Eletronico Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
16.870 Trabalhos sobre Processo Eletronico. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Processo Eletronico
Questões Objetivas 1. Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível, a)habeas corpus e mandado de segurança. b)e mandado de segurança. c) e habeas corpus. d)habeas corpus e ação popular. 2. Assinale a alternativa CORRETA: a) os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.069 Palavras / 17 PáginasData: 23/5/2013 -
PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundação Armando Àlvares Penteado Faculdade de Direito PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Amália Sechis São Paulo, 08 de novembro de 2012 “Processo eletrônico além de agilizar e dar maior segurança e confiabilidade ao trâmite propicia economia anual da ordem de R$ 11 milhões, entre despesas com armazenamento, transporte, correios, mão de obra terceirizada, mensagens, papéis e outros materiais diretamente relacionados à existência de processos físicos.” O Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.032 Palavras / 17 PáginasData: 26/5/2013 -
Processo Eletrônico -resumo
Resumo Processo Judicial Eletrônico Processo Judicial Eletrônico é tudo que recebe meio informatizado. Processo Judicial Eletrônico : Híbrido – Parte digitalizado e parte informatizado. Eletrônico – Distribui e atua. Virtual - Evolução para alguma inteligência própria – grau de automação – posso já programar. Art. 14 – coisa julgada(ação já existente) é identificada pela base de dados. Lei 11.419/06 – Tribunais são competentes para instalar os procedimentos. A Constituição Federal em seu art. 22 –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 503 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2013 -
O Processo Eletronico
Sumário Introdução......................................................................................................................1 História da Lei 11.419/06...............................................................................................2 Processo Eletrônico.......................................................................................................4 Petição Eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ)..............................................6 e-STJ..............................................................................................................................7 Prazos processuais STJ.................................................................................................7 Responsabilidade do peticionário...................................................................................8 Regulamentação Jurídica...............................................................................................8 Como se dá a comunicação dos atos processuais........................................................8 Audiência por Videoconferência.....................................................................................9 Decisões Judiciais por Videoconferência.....................................................................12 Conclusão.....................................................................................................................14 Bibliografia....................................................................................................................15 Introdução A Lei n.º 9.800/99, o projeto de Lei 5.828, de 2001, até a sanção da Lei n. 11.419/2006, que inaugurou oficialmente o processo eletrônico. O processo eletrônico no Brasil veio para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.427 Palavras / 18 PáginasData: 16/3/2014 -
O Processo Eletrônico
O processo judicial eletrônico está entre os principais assuntos debatidos pelos profissionais do Direito em nosso país. O Brasil é pioneiro em determinar a tramitação de um processo judicial de forma integralmente eletrônica, e esse pioneirismo causou uma extraordinária mudança na prática jurídica, alterando sensivelmente a rotina dos advogados e do Poder Judiciário. A prevalência do processo eletrônico nas pautas de discussão se deve às frequentes dificuldades práticas enfrentadas pelos operadores do Direito, às incessantes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 642 Palavras / 3 PáginasData: 19/3/2014 -
O PROCESSO ELETRÔNICO E O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL: A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E A CONSEQUENTE MITIGAÇÃO DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO.
O PROCESSO ELETRÔNICO E O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL: A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E A CONSEQUENTE MITIGAÇÃO DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. Aluna: Caroline Sales de Souza (Graduanda em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSal) 1.INTRODUÇÃO. 2. O PROBLEMA DA LENTIDÃO NO JUDICIÁRIO. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004: DURAÇÃO RAZOÁVEL ELEVADA AO NÍVEL DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 4. PROCESSO OU PROCEDIMENTO ELETRÔNICO? 5.MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO EM FAVOR DA JUSTIÇA CÉLERE. 6. ANÁLISE DA LEI
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.291 Palavras / 34 PáginasData: 13/4/2014 -
Processo Eletronico
Processo Judicial Eletrônico (Peticionamento Eletrônico). EXCEÇÕES No CPC são três as exceções, vale dizer, Incompetência relativa, Suspeição e Impedimento (essa última de Ordem Pública). Na CLT são duas, a de incompetência, também relativa e a suspeição ( de suspeito e não de suspensão) que engloba também o impedimento. Tanto na CLT como no CPC há suspensão do feito quando da incidência dessas exceções. Na CLT permite-se a apresentação da exceção em contestação e em audiência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2014 -
Considerações Sobre O Processo Eletronico.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CAMPO GRANDE ANHANGUERA – UNIDADE I Curso de Direito ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Considerações Sobre O Processo Eletrônico Prof.: Luiz Alves Disciplina: Direito Processual Penal Acadêmico: Guilherme Micheloni J. Silva RA: 4256826855 CAMPO GRANDE 2014. SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO. II – METAS DO PROCESSO ELETRÔNICO. III – FORMAS DE ACESSO. IV – SEGURANÇA DO PROCESSO ELETRÔNICO. V – VANTAGENS. VI – QUADRO COMPARATIVO. VII – ELEMENTOS DO PROCESSO. VIII – DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. IX
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.248 Palavras / 13 PáginasData: 17/9/2014 -
Processo eletrônico (aplicação eletrônica)
Processo Eletrônico (Peticionamento Eletrônico) Para Habilitado Entrar na pagina do Tribunal Clicar na opção “Peticionamento Eletrônico” Clicar Peticionar Eletronicamente Clicar em Petição Inicial 1 Grau Logan o Certificado digital Informe o Foro destina a Petição Inicial Informe a Competência do Processo Selecione a Classe do Processo Selecione o Assunto Informe o valor da ação, e clique em avançar Cadastre as partes do processo nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2014 -
Processo Eletronico De Dados
Processamento eletrônico de dados (PED) CONSIDERANDO Que por se tratar de atribuição que, para adequado desempenho, deve ser empreendida pelo Conselho Federal de Contabilidade em regime de franca, real e aberta cooperação com o Banco Central do Brasil (Bacen), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o Ministério da Educação, a Secretaria Federal de Controle, a Secretaria da Receita Federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 24/10/2014 -
Processo Eletronico
CERTIFICADO DIGITAL Certificado Digital: O certificado, na prática, equivale a uma carteira de identidade virtual ao permitir a identificação de uma pessoa no meio digital/eletrônico quando enviando uma mensagem ou em alguma transação pela rede mundial de computadores que necessite validade legal e identificação inequívoca. Um certificado digital contém dados de seu titular, tais como nome, identidade civil, e-mail, nome e assinatura da Autoridade Certificadora que o emitiu, entre outras informações. É importante saber que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2014 -
Processo Eletronico
COMENTÁRIOS À LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO Carlos Alberto Rohrmann, Cadeira n. 16* 1. Introdução. 2. O uso do meio eletrônico para a prática de atos jurídicos. 3. A informatização do processo judicial 4. Conclusão. A Lei n. 11.419 de 19 de dezembro de 2006 regulamentou o uso do meio eletrônico para a prática de atos processuais e criou o processo eletrônico no Brasil. Embora a efetiva e ampla aplicação da Lei n. 11.419 de 2006ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.698 Palavras / 39 PáginasData: 24/2/2015 -
Processo eletronico
DISTRIBUIÇÃO E PETIÇÃO INICIAL DE PROCESSOS ELETRONICOS VOCÊ DEVE ENTRAR NO SITE DO E-SAJ, ESCOLHER PETICIONAMENTO ELETRONICO, PETIÇÃO INICIAL, VOCE DEVE ESTAR LOGADO NO SISTEMA, O CERTIFICADO DIGITAL DEVE SER RECONHECIDO, VAI ESCOLHER O FORUM QUE DESEJA DISTRIBUIR A ACAO , VAI ESCOLHER A COMPETENCIA , VAI ESCOLHER O ASSUNTO PRINCIPAL, DEVE-SE DIGITAR O VALOR DA AÇÃO, SE FOR SEGREDO DE JUSTIÇA DEV´E-SE ANOTAR NO SISTEMA E AVANÇAR. ATO SEGUINTE: INSERIR O NOME DO AUTOR,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 806 Palavras / 4 PáginasData: 24/4/2015 -
LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO (LEI Nº 11.419/2006)
LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO (LEI Nº 11.419/2006) 1) Como se dá a publicação oficial e a eletrônica? Nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei 11.419/2006, a publicação oficial se dará por meio da Imprensa Oficial e exigirá intimação ou vista pessoal. Já a publicação eletrônica ocorre por meio do Diário de Justiça Eletrônico. No entanto, também pode ocorrer por meio de portal próprio em que serão intimadas apenas as pessoas que já estiverem devidamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 14/8/2015 -
Processo Civil "Atos Processuais à luz do Processo Eletrônico"
Introdução A informática se tornou componente essencial ao mundo moderno, presente em todas as esferas da vida comum, abrangendo desde as atividades de lazer ao mundo laboral. Desta forma, podemos afirmar que a informática faz parte de todos os aspectos no nosso mundo globalizado, interferindo profundamente no modo como vivemos. A afirmação de que o homem moderno teria que reaprender a viver, caso a informática não fizesse mais parte do nosso cotidiano, não seria exagerada.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.404 Palavras / 6 PáginasData: 4/10/2015 -
Opinião sobre o processo eletrônico
A internet surgiu no Brasil em 1990, porém, o acesso era restrito apenas para professores e funcionários das Universidades e Instituições de Pesquisa, entretanto, em 1995 ela deixou de ser restrita passando a ser de acesso público, proporcionando para a sociedade global, várias alterações nas relações das pessoas, físicas e jurídicas. No ano de 2006 foi criada no Brasil a Lei nº 11.419 que trata sobre a informatização do processo judicial, ou seja, transformar os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 6/10/2015 -
Processo Eletrônico
A lei do processo eletrônico trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico. O processo eletrônico veio para ficar. Ele Já é uma realidade em inúmeras varas virtuais espalhadas pelo Brasil inteiro e em todos os ramos do judiciário brasileiro. Inovações tais como: citação e intimação eletrônica, diário da justiça eletrônico, além da permissão de que o trâmite do processo dê-se totalmente por meio eletrônico, tudo para facilitar ainda mais a vida das partes envolvidas no processo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 18/11/2015 -
Processo Eletrônico
O PROCESSO ELETRÔNICO NA PRÁTICA O processo eletrônico é um programa institucional do Supremo Tribunal Federal para o desenvolvimento de tecnologia para se implementar o processo judicial eletrônico. Tem como objetivo principal transformar as tramitações dos processos judiciais em algo mais acessível, ágil e seguro, facilitando, assim, todas as partes envolvidas. Os sistemas utilizados pelos Tribunais para utilização do processo eletrônico são disponibilizados pela internet. Com isso, surge a necessidade de serem criados mecanismos para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 445 Palavras / 2 PáginasData: 30/11/2015 -
PROCESSO ELETRONICO
‘ PROCESSO ELETRÔNICO ‘ O Estado exerce a função jurisdicional com a finalidade de composição dos conflitos litigiosos, sendo o processo o meio pelo qual ela se materializa. Com isso, tem-se o acesso à justiça, no sentido de ser garantido o exame de uma pretensão, em tempo aceitável, com a segurança de um tratamento adequado, que seja reflexo dos valores da sociedade em que se vive. O Poder Judiciário sofre críticas de toda ordem: no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.813 Palavras / 8 PáginasData: 13/6/2016 -
PROCESSO ELETRÔNICO
PROCESSO ELETRÔNICO ________________ 1-INTRÓITO Nos últimos tempos muitas críticas foram feitas ao Poder Judiciário Brasileiro, lento e burocrático. Nesse sentido e como resposta a essa problemática, aliado as pressões internacionais, o governo brasileiro iniciou um processo de mudanças na legislação processual. A falta de medidas efetivas que aparem os direitos do cidadão faz com que essa atividade exercida pelo Estado seja vista com descrédito aos olhos da sociedade. A falta de funcionários e o modo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.395 Palavras / 22 PáginasData: 15/9/2016 -
ESTUDO AVANÇADO SOBRE USO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO BRASIL
FACULDADE LOURENÇO FILHO BACHARELADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CLAUBER NASCIMENTO ESTUDO AVANÇADO SOBRE USO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO BRASIL Fortaleza 2017 CLAUBER NASCIMENTO ESTUDO AVANÇADO SOBRE USO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação como requisito parcial necessário á obtenção do grau de bacharel em Sistemas de Informação. Orientador: Profº: MSc, Francisco Emanuel Rebouças. Fortaleza 2017 CLAUBER NASCIMENTO ESTUDO AVANÇADO SOBRE USO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO BRASIL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.834 Palavras / 44 PáginasData: 22/10/2017 -
Processo Eletrônico e a Pesquisa sobre Custas Judiciais
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS – UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito - UEDI Curso de Direito EDSON GUIMARÃES JUNIOR FERNANDA MARIA SANTANA CORREIA JOÃO PEDRO SOARES MATHEUS SOARES VIEIRA PRISCILA PEREIRA DE ALMEIDA RAFAEL MENDES DOS SANTOS RICHELE EVANGELISTA SILVA VERÔNICA CARVALHO LEANDRO PROCESSO ELETRÔNICO E A PESQUISA SOBRE CUSTAS JUDICIAIS SETE LAGOAS 2017 EDSON GUIMARÃES JUNIOR FERNANDA MARIA SANTANA CORREIA JOÃO PEDRO SOARES MATHEUS SOARES VIEIRA PRISCILA PEREIRA DE ALMEIDA RAFAEL MENDES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.816 Palavras / 20 PáginasData: 22/3/2018 -
OS PROCESSOS ELETRÔNICOS
UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE CURSO DE DIREITO ANTONIO JOELSON RODRIGUES BEZERRA 916203903 5°B – NOTURNO/MEMORIAL CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO São Paulo 2018 Ao serem praticados, os atos processuais podem ganhar de diferentes formas, haja vista o princípio da liberdade das formas, estabelecido no art. 154 do Código de Processo Civil: “Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2018 -
UMA VISÃO GERAL E VIRTUAL DO PROCESSO ELETRÔNICO
UMA VISÃO GERAL E VIRTUAL DO PROCESSO ELETRÔNICO Kenedy de Sousa Costa[1] Sônia de Oliveira [2] Resumo O estudo tem como tema o processo judicial eletrônico. O ponto de vista principal aborda os atos processuais eletrônicos descritos pela Lei nº 11.419/2006, que os inseriu no ordenamento jurídico brasileiro. O presente artigo objetiva visualizar a gradativa informatização do procedimento judicial brasileiro a partir da implantação de novas tecnologias da informação, da rede mundial, até contemplar à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.825 Palavras / 24 PáginasData: 5/12/2018 -
A Lei que rege o processo eletrônico, e falar sobre o mesmo no Estado do Amapá. (como funciona).
Lei que rege o processo eletrônico, e falar sobre o mesmo no Estado do Amapá. (como funciona). Lei n° 11.419, de 19 de Dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial. A Lei permitiu a informatização de todos os processos judicias, tanto na esfera civil, como na penal e trabalhista, envolvendo não somente o processo em si, como a transmissão das peças processuais e a comunicação de atos. Somente no processo criminal e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 326 Palavras / 2 PáginasData: 22/10/2019