Sobre Os Crimes Contra A Propriedade Intelectual Assinale A Opção INCORRETA Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Procedimento Especial dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
Procedimento rodape CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III TURNO: MANHÃ PROFESSORA: SABRINA ALUNOS: PERÍODO: 8º. DATA:____ / ____ / ______. TRABALHO DA SEGUNDA UNIDADE * Procedimento Especial dos Crimes contra a Propriedade Imaterial O procedimento utilizado nos crimes contra propriedade imaterial está disposto nos Arts. 524 ao 530-I do CPP, cabendo ressaltar que o rito poderá dar-se de duas formas diferentes, dependendo se o crime for de ação pública ou privada. Caso seja de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.529 Palavras / 7 PáginasData: 17/5/2016 -
Crimes conta a propriedade imaterial
SUMARIO RESUMO....................................................................................................... 4 ABSTRACT....................................................................................................4 INTRODUÇÃO...............................................................................................4 1 CRIMES CONTRA PROPRIEDADE IMATERIAL.......................................5 1.1 NATUREZA DOS CRIMES CONTRA PROPRIEDADE IMATERIAL.......6 2 CRIMES CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL..................................6 2.1 CONCEITO. OBJETO JURÍDICO............................................................6 2.2 ELEMENTOS DO TIPO...........................................................................6 2.3 EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA..........................................8 2.4 PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (“SOFTWARE”)...................................................................8 2.5 AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS................9 3 DOS CRIMES CONTRA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.......................9 3.1 ATENTADO CONTRA LIBERDADE DE TRABALHO..............................9 3.2 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.026 Palavras / 21 PáginasData: 26/3/2017 -
O Crime contra o patrimônio: O Direito que se tutela é o direito à propriedade
CONCEITO O conceito de apropriação indébita está disposto no artigo 168 do Código Penal, que consiste em o agente apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou detenção. Esse crime possui pressupostos para sua tipificação, sendo eles: a vítima deve entregar a coisa voluntariamente, caso contrário, o crime terá outra tipificação; posse desvigiada, isto é, o indivíduo entrega a coisa ao agente, em quem possui confiança, transferindo assim, a posse da coisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 727 Palavras / 3 PáginasData: 7/4/2018 -
PROCEDIMENTO PARA OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
PROCEDIMENTO PARA OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Os artigos 524 a 530–I do Código de Processo Penal abordam o procedimento para os crimes contra a propriedade imaterial. Sobretudo, após a promulgação da Lei 10.695/2003, este rito depende da natureza da ação penal correspondente a cada tipo previsto. Assim, para uma noção maior em relação ao tema abordado, é de extrema importância que saibamos que quando se trata de crime de ação privada, as etapas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 654 Palavras / 3 PáginasData: 6/12/2018 -
A INFLUÊNCIA DO CRIME DE RACISMO NO COMPORTAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO E INTELECTUAL DA COMUNIDADE AFRO-DESCENDENTE DENTRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
FACULDADE DOCTUM DE PEDAGOGIA DA SERRA SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS VALDENIRIA BARCELOS VIVIANE MARIA ALVES RÉBULI SILVA A INFLUÊNCIA DO CRIME DE RACISMO NO COMPORTAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO E INTELECTUAL DA COMUNIDADE AFRO-DESCENDENTE DENTRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso submetido á Faculdade Doctum de Pedagogia da Serra como requisito parcial da disciplina Orientação para Elaboração de TCC.Orientadora: Prof. Dr°: Vasti Gonçalves De Paula. SERRA 2018 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.038 Palavras / 17 PáginasData: 15/9/2019 -
Propriedades Do Som
Som Som é tudo o que soa tudo o que o ouvido percebe sob forma de movimentos vibratórios. O som é a propagação de uma frente de compressão mecânica ou onda mecânica; esta onda se propaga de forma circuncêntrica, apenas em meios materiais - que têm massa e elasticidade, como os sólidos, líquidos ou gasosos, quer dizer, não se propaga no vácuo. Silêncio é a ausência de som, ou sons que não podemos ouvir, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 PáginasData: 14/10/2012 -
Biografia Intelectual De Jung
Segundo Deidre Bair ,o primeito trabalho criativo de Jung foi em 1903 no hospital psiquátrico de Burgholzi , onde utilizou da experiência com a “associação de palavras”, considerada por muitos tradicionalistas sua maior contribuição para a psicanálise, por contar com procedimentos científicos e experimentos rigorosos mostrando dessa forma a existência do inconsciente. Em seus ultimos centrou-se nos estudos dos complexos. Inicialmente testou pessoas mentalmente estáveis, em seguida neuróticos e psicóticos de diversos níveis e tipos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 902 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2012 -
Crime Nas Relaçoes De Consumo
1. No que consiste a atribuição da competência tributária? Resposta: A competência tributária é a parcela de poder conferida pela Constituição a cada ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituição de tributos. Apenas os entes políticos, pois, são titulares de competência tributária.” Podemos concluir que competência tributária é a competência legislativa que os entes políticos possuem de criar tributos, e competência legislativa é a competência de criar leis, então, competência tributária é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.367 Palavras / 6 PáginasData: 29/11/2012 -
Características E Propriedades Da Madeira
MADEIRAS Características e Propriedades da Madeira • Como resultado da sua origem biológica a madeira apresenta, em geral, grande variabilidade, verificando-se este fato dentro da mesma espécie mas sobretudo entre material proveniente de espécies diferentes. Além disso, é um material que exibe uma heterogeneidade significativa e uma anisotropia acentuada. Por estas razões, é de especial interesse a identificação e o conhecimento das características anatômicas das espécies de madeira, assim como, a apreciação da qualidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.646 Palavras / 7 PáginasData: 26/3/2013 -
Medidas Administrativas Penalidades E Crimes De Trânsito
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a distância (AD) Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina: Art. 270. [...] § 5º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.749 Palavras / 7 PáginasData: 27/3/2013 -
Lei De Crimes Ambientais - Comentário
Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais e sua sanção pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um instrumento que lhes garantirá agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente. A Lei, entretanto, não trata apenas de punições severas, ela incorporou métodos e possibilidades da não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano, ou, de outra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2013 -
CONCEITO DE CAPITAL INTELECTUAL E A NOVA VISÃO ESTRATÉGICA DE GESTÃO DE PESSOAS
Conceito de Capital Intelectual. Desenvolver, pesquisar e distribuir o conhecimento de forma produtiva e eficaz é o novo desafio das empresas que buscam sobreviver e crescer. As atuais tendências de mercado, a inteligência interna das empresas, sua sustentabilidade, permanência no mercado e o valor de uma empresa, vem criando um novo contexto e apontado para aquilo que vem sendo considerado o novo paradigma para o século XXI. A transição entre a Era Industrial e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.697 Palavras / 15 PáginasData: 28/3/2013 -
ESTUDO DE ALGUMAS PROPRIEDADES DO OXIGENIO E DO ENXOFRE
PRÁTICA 11- PREPARAÇÃO DE AMÔNIA E FÓSFORO BRANCO INTRODUCAO: Algumas considerações acerca do comportamento do fósforo. O fósforo é um elemento que se caracteriza por aparecer nos compostos sempre como anion e por formar compostos de baixa solubilidade. Com relação a solubilidade pode-se dizer que a exceção dos fosfatos metais alcalinos, fosfatos de amônio e fosfatos diácidos de cálcio e magnésio, todos os demais fosfatos são de muito baixa solubilidade. De acordo com CHANG &
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.134 Palavras / 5 PáginasData: 2/4/2013 -
QUEIXA CRIME
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... Inquérito n. ........... João da Silva, brasileiro, (estado civil), professor, portador da Cédula de Identidade RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ...., Bairro ....., Palmas-To, por intermédio de seu advogado procurador (procuração em anexo), com escritório profissional à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 552 Palavras / 3 PáginasData: 4/4/2013 -
Evolução Da Legislação Crimes Sexuais
União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas – UNIESP Unidade Boituva/SP EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ACERCA DOS CRIMES SEXUAIS LEONARDO FLÓRIO GRANDINO BOITUVA – SÃO PAULO 2013 Leonardo Flório Grandino EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ACERCA DOS CRIMES SEXUAIS Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como avaliação parcial à obtenção de aprovação na Disciplina Direito Penal IV. Professor Responsável: Prof. Silvan Renosto BOITUVA - SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................... DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO........................................................... CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................... REFERÊNCIAS.................................................................................................. INTRODUÇÃO Constitui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 952 Palavras / 4 PáginasData: 5/4/2013 -
O CONTEXTO SÓCIO-HISTÓRICO E INTELECTUAL DO SURGIMENTO DA
É impotane agora, percebermosas mudanças do entendimento o homem sobe si mesmo e o mundo.Na transiçao feudal-capitalista surge u n ovo homem, principamete nos entros urbanos, mais crítiicos e sensíveis, representand um pensament antropocêntrico- o homem, principalmente com cenro de toas as coisas e racioalista- crena ilinmitada na capacidadeda razão em dar conta do mundo. O CONTEXTO SÓCIO-HISTÓRICO E INTELECTUAL DO SURGIMENTO DA SOCIOLOGIA O surgimento da Sociologia pode ser identificado no bojo de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 322 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2013 -
Capital Intelectual
Administração estratégica 1.1 O Que é Planejamento Estratégico? Com a mudança constante dos cenários econômicos no mundo, inclusive no Brasil, surgem alguns fatores negativos sobre os quais deverá se concentrar a atenção dos administradores. Questões como reduzido crescimento econômico, globalização, regulamentação governamental, inflação, escassez de alguns recursos, alto custo do petróleo e protecionismo internacional deverão alertar as organizações para a utilização e aperfeiçoamento desse Planejamento. No Brasil, apesar de muitas empresas já estarem utilizando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.468 Palavras / 10 PáginasData: 6/4/2013 -
Evolução Da Legislação Acerca Dos Crimes Sexuais.
Professor: Você é Judeu não é filho? Estudante: Sim senhor Professor: Então, vc acredita em Deus? Estudante: Absolutamente senhor Professor: Deus é bom? Estudante: Claro que sim Professor: Deus é o todo poderoso? Estudante: Sim Professor: Meu irmão morreu de câncer mesmo orando a Deus todos os dias para curar ele. A maioria de nós tentaria ajudar os que estão doentes. Más Deus não fez. Como pode Deus ser bom então? Hunn?? (Estudante ficou em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 754 Palavras / 4 PáginasData: 8/4/2013 -
Aula Tema 5 - Questoes - Tecnologia Ligada Ao Capital Intelectual E A Gestao Do Conhecimento
Aula Tema 5 - Questoes - Tecnologia ligada ao Capital Intelectual e a Gestao do Conhecimento Questão 1 Analisando criticamente o artigo “Aprendizagem organizacional: a mão única da educação corporativa”, de Orlando Barbosa Rodrigues (publicado pelo site em 26 de março de 2007), observamos que: Um dos principais desafios para as empresas é utilizar métodos capazes de medir os elementos intangíveis do capital intelectual, criadores de valor organizacional. Nesse sentido, a educação corporativa pode representar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 10/4/2013 -
CULPABILIDADE: UM ESTUDO GERAL DENTRO DA TEORIA DO CRIME
CULPABILIDADE: UM ESTUDO GERAL DENTRO DA TEORIA DO CRIME Lorenna Barros Pinheiro de Araújo Resumo: O presente artigo apresenta um estudo acerca das teorias da culpabilidade, mostrando suas transformações ao longo da evolução da ciência Penal. Enfatizando a importância que a intencionalidade tem dentro do julgamento da responsabilidade do agente, mostram-se os elementos ligados à culpabilidade, esmiuçando seus excludentes e buscando, ao mesmo tempo, trabalhar as teorias consagradas com relação ao tema. Palavras-chave: Culpabilidade, Funcionalismo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.396 Palavras / 18 PáginasData: 12/4/2013 -
Modelo De Queixa-crime
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ….. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE …..- ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.379 Palavras / 6 PáginasData: 13/4/2013 -
PERÍCIA CONTÁBIL: UMA FERRAMENTA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
PERÍCIA CONTÁBIL: UMA FERRAMENTA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO FORENSIC ACCOUNTING: A TOOL TO COMBAT ORGANIZED CRIME RESUMO No Brasil e no mundo, devido principalmente à ausência do Estado no cumprimento do seu papel de garantidor da lei e da ordem, as organizações criminosas cresceram significativamente, e as suas ações passaram a ocorrer de formas planejadas e estratégicas. Para combatê-las e reprimi-las, a Perícia Contábil, materializada nos laudos periciais elaborados pelos peritos criminalistas, surge como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.054 Palavras / 33 PáginasData: 14/4/2013 -
CRIME OU NECESSIDADE?
DISCIPLINA Português Jurídico PROFESSORA Fabíola Nóbrega DATA 11/04/2013 TURMA PORTUGUÊS JURÍDICO CÓDIGO DA TURMA 3234 PROVA ALUNO (A) Leandro Murillo de Oliveira Rodrigues _________________________________________________________________ MATRÍCULA 03012474 SALA 615 CRIME OU NECESSIDADE? INTRODUÇÃO Em maio de 4299 iniciava o fictício Caso dos Exploradores de Cavernas, em que cinco homens membros de uma Sociedade Espeleológica ingressam em uma caverna de rocha calcária em Stowfield. Quando já infiltrados e distantes da entrada da caverna houve um grande desmoronamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.602 Palavras / 11 PáginasData: 15/4/2013 -
Segurança No Trabalho Controle De Acidentes E Dadnos A Propriedade
Controle de acidentes com danos à propriedade A implantação de um programa de controle de acidentes com danos á propriedade contribui para a melhoria não somente da produtividade e da rentabilidade da empresa, pela redução das perdas, como também das condições gerais do trabalho. Estrutura do programa O programa de controle de acidentes com danos á propriedade implica as seguintes etapas: • detecção e comunicação de acidentes; • comunicação a seguradora e controle dos acidentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 851 Palavras / 4 PáginasData: 18/4/2013 -
Direito Penal - Sistema Policial/Crime
A palestra foi ministrada, focando em vários títulos explicativos, tais como: conceito de crime, Direito penal do fato e do autor, formas de controle, segurança pública, entre outros abordados pelo professor palestrante. O palestrante iniciou dando uma visão geral sobre o Código Penal Brasileiro, que é um conjunto de leis que serve para defender os cidadãos inocentes e punir aqueles que cometam crimes e infrações. O código foi criado em 1940, e passou por várias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 18/4/2013