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Tema 5 A Proteção dos Direitos Fundamentais Proteção contra o Administrador Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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48.370 Trabalhos sobre Tema 5 A Proteção dos Direitos Fundamentais Proteção contra o Administrador. Documentos 76 - 100 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 30/4/2015
  • Aula-tema 3: Direito Constitucional TAREFA 3

    Aula-tema 3: Direito Constitucional TAREFA 3 Neste momento, você já escolheu o tema da sua Cartilha e iniciou sua construção, cujo formato pode ser por tema, por artigo ou em forma de questionário. Entretanto, para ajudá-lo na elaboração e organização do trabalho, seguem alguns passos importantes a serem executados. • Nosso tema será sobre Lixo Passo 1. - Ciro Por meio de pesquisas e entrevistas, liste as necessidades e sugestões do cidadão diante do tema

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 Páginas
    Data: 10/4/2013 Por: giselemaciel
  • Aula-tema 3: Direito Constitucional

    ANHANGUERA EDUCACIONAL. Faculdades Valparaiso de Goiás. Curso de Graduação em Administração DIREITO E LEGISLAÇÃO Aula-tema 3: Direito Constitucional Passo 4: Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas. Todo cidadão tem o direito de ir e vir, direito á liberdade e a igualdade, mas tudo tem que ter limite, ate mesmo para que um direito não contra

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 Páginas
    Data: 10/4/2013 Por: pppaixao
  • Aula Tema 4 - Direito

    Question1 Notas: 1 R. M. S. tem 15 anos. Em uma aposta acertada da mega-sena ganhou o prêmio daquele concurso. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é: Escolher uma resposta. a. Absolutamente incapaz b. Apta c. Relativamente incapaz d. Relativamente capaz e. Terminantemente capaz Resposta Correta: Absolutamente incapaz. Comentário resposta correta: Ser capaz é estar apto para os atos da vida

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 736 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/4/2013 Por: jeehca
  • AULA TEMA 3 - DIREITO E LEGISLACAO

    AULA-TEMA 3 Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas: Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão. Direitos: É uma medida jurídica de realizar as leis previstas na constituição para defender a liberdade de todos os integrantes de uma nação através dando-os um direito que podemos expressar como habeas corpus. Como exemplo, os principais direitos destinados a liberdade do cidadão

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 Páginas
    Data: 10/4/2013 Por: fabioalfre
  • Aula-tema 3 Direito Constitucional

    Atividade de Autodesenvolvimento Aula tema 3- Direito Constitucional Responda à seguinte pergunta: Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Os direitos do cidadão não devem ser absolutos, pois isso poderia acarretar em certo desequilíbrio, todo direito seja ele qual for deve possuir um limite, uma barreira que impeça qualquer cidadão de ultrapassar seu espaço e infringir o espaço alheio. Seja ela no direito de

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 209 Palavras / 1 Páginas
    Data: 13/4/2013 Por: Evandrojah
  • Tema 5 Direito

    A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 858 Palavras / 4 Páginas
    Data: 13/4/2013 Por: ehenrique1007
  • ATIVIDADE COLABORATIVA AULA TEMA 3 DIREITO E LEGISLAÇÃO

    Aula-tema 3: Direito Constitucional Passo 1: Leia o texto, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233- acesso em 24 de jan. 2011. Passo 2: Agora leia o texto abaixo, que auxiliará na compreensão do artigo apresentado: Trata-se de acusado de lesão corporal grave contra sua companheira que, vendo-se proibido do seu direito de ir e vir com relação a uma medida protetiva em favor da agredida quis,

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 838 Palavras / 4 Páginas
    Data: 13/4/2013 Por: ciel2012
  • AUTO DESENVOLVIMENTO - Aula-tema 3: Direito Constitucional

    Aula-tema 3: Direito Constitucional Essa atividade é importante para você compreender os limites aos Direitos e às Garantias Constitucionais. Para realizá-la, executar os passos a seguir: Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233- acesso em 24 de jan. 2011. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação

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    Tamanho do trabalho: 740 Palavras / 3 Páginas
    Data: 14/4/2013 Por: Anninhah13
  • Ula Tema 5: Direito De Família E Das Sucessões

    Região Sul Área total- 577.214.km²;População- 25.789.083 habitantes;Densidade Demográfica- 43.46 Ham/km² Maiores cidades/habitantes são:Curitiba-1.586.848;Porto Alegre- 1.360.033; Londrina- 446.822;Joinville- 429.004;Caxias do Sul-360.223 entre outras. A Região Sul, é formada pelos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, possui uma grande influência europeia. O clima predominante dessa Região é o subtropical, responsável palas temperaturas mais baixas do Brasil, esse tipo de clima despertou atenção dos imigrantes europeus, que contribuíram para o desenvolvimento da região no

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    Tamanho do trabalho: 942 Palavras / 4 Páginas
    Data: 26/4/2013 Por: sandracla
  • Aula - Tema 3: Direito Constitucional

    Aula – Tema 3: Direito Constitucional Passo 1 O Brasil vem sofrendo a tempos com o tráfico de drogas em todo seu território, de acordo com uma pesquisa da ONU (Organização das Nações Unidas), estimasse que uma a cada 200 pessoas seja usuárias de algum tipo de droga, o que representa 5% da população mundial, ou seja, um número próximo de 230 milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, uma pesquisa realizada em

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    Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 Páginas
    Data: 1/5/2013 Por: david.ludugerio
  • Aula-tema 07: Direito Do Consumidor

    O PAPEL DO ADMINISTRADOR O administrador possui muitas funções na gestão de uma empresa, ele deve desempenhar com atenção e comprometimento seu papel, servindo de exemplo para funcionários e indicando os rumos que a instituição deve seguir, bem como, tomar decisões para atingir os objetivos e otimizar recursos na busca de eficiência e eficácia. Na prática, cada organização, pública ou privada, possui suas necessidades e condições, neste caso, o administrador deve se adequar à empresa

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    Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 Páginas
    Data: 2/5/2013 Por: simi1979
  • Aula-tema 5: Direito De Família E Das Sucessões

    Para o autor do nosso livro-texto, o Direito de família "consiste num complexo de normas que regulam a celebração do casamento e o reconhecimento da união estável, sua validade e os efeitos que deles resultam, as relações pessoais e econômicas da entidade familiar, a dissolução desta, as relações entre ascendentes e descendentes, o vínculo do parentesco consangüíneo, afim ou civil, e os institutos complementares da tutela, curatela e da ausência." A família, que tem especial

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    Tamanho do trabalho: 625 Palavras / 3 Páginas
    Data: 2/5/2013 Por: adm2012
  • Responder A Seguinte Questão: Existe Hierarquia Entre Os Direitos Fundamentais? Justificar Sua Resposta, Buscando A Fundamentação Jurídica (usar Jurisprudências).

    Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças. O povo escolhe seus representantes, que agindo como mandatórios, decidem o destino da nação. O poder delegado pelo povo a seus representantes, porém não é absoluto, conhecendo varias limitações como direitos e garantias individuas e coletivas do cidadão relativamente aos demais e ao próprio estado. A Constituição Federal do Brasil traz em seu título II o gênero de

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    Tamanho do trabalho: 2.154 Palavras / 9 Páginas
    Data: 12/5/2013 Por: Razinha
  • Aula Tema 3 Direitos Humanos

    Aula-Tema 3 – Direito Humanos 1. Analise e debata a respeito dos textos, que tratam dos institutos de Democracia no Brasil, a fim de percebermos como se daria a consulta popular que nosso governo faria caso fôssemos votar pelo novo regime de governo, que seja, o parlamentarismo. A Democracia é um contraponto aos regimes absolutistas, autocráticos, diárquicos e oligárquicos de outrora. É a resposta da Humanidade à escória, a podridão e a vaidade de regimes

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    Tamanho do trabalho: 736 Palavras / 3 Páginas
    Data: 14/5/2013 Por: Maiaraurbano
  • Direitos Fundamentais

    1 Introdução Os Direitos fundamentais esta ligada ao constitucionalismo na qual tem como movimento a limitação dos poderes estatais com a constituição.Dessa forma, é preciso estudar o movimento constitucional para entender como surgiram os direitos fundamentais. Há várias correntes que divergem, sobre quando teria se manifestado pela primeira vez a limitação do poder do Estado por meio de uma Constituição ou de algo a ela assemelhado. Para a doutrina tradicional, a maioria dos autores defende

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    Tamanho do trabalho: 2.721 Palavras / 11 Páginas
    Data: 19/5/2013 Por: lulyangel
  • Aula Tema 3 Direito Constitucional

    Aula-tema 3 : Direito Constitucional. Atividade de Autodesenvolvimento: • Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? A Constituição garante muitos direitos e deveres ao cidadão, porém, na maioria das vezes esses direitos que lhes são assegurados não são cumpridos, seja por negligência do governo, ou de órgãos e seus respectivos responsáveis que nem sempre garantem que a lei seja cumprida. Mais tarde, como conseqüência,

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    Tamanho do trabalho: 409 Palavras / 2 Páginas
    Data: 20/5/2013 Por: Lucontabeis
  • Existe hierarquia entre os direitos fundamentais?

    3) Responder a seguinte questão: Existe hierarquia entre os direitos fundamentais? Justificar sua resposta, buscando a fundamentação jurídica (usar jurisprudências). Direito ao lazer: direito ao repouso e aos lazeres que permitam a promoção social e o desenvolvimento sadio e harmonioso de cada indivíduo.  Direito à segurança: direito ao afastamento de todo e qualquer perigo e garantia de direitos individuais, sociais e coletivos.  Direito à previdência social: direito à segurança no desemprego, na doença,

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    Tamanho do trabalho: 1.512 Palavras / 7 Páginas
    Data: 26/5/2013 Por: MoniqueCFerreira
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    O primeiro código de leis escrito de que se tem notícias, foi o Código de Hamurabi, que foi gravado em uma stela de basalto negro por volta do século XVIII A.C, que hoje se encontra no museu do Louvre, em Paris. O Código de Hamurabi defendia a vida e o direito de propriedade, e contemplava a honra, a dignidade, a família e a supremacia das leis em relação aos governantes. Esse código contém dispositivos que

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    Tamanho do trabalho: 869 Palavras / 4 Páginas
    Data: 28/5/2013 Por: MaiaraMarchi
  • Aula Tema 8, Direito Do Trabalho

    INTRODUÇÃO O ritmo de mudanças em nosso mundo é muito rápido e nas empresas não é diferente. A organização de hoje visa um futuro promissor e de sucesso. As exigências do recrutamento e seleção dessas empresas estão cada vez maiores e a procura por pessoas qualificadas aumenta dia após dia. O recrutamento visa atrair os candidatos com capacidade para ocupar os cargos oferecidos. Segundo Chiavenato (1994, p.193) o processo seletivo é importante por que funciona

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    Tamanho do trabalho: 742 Palavras / 3 Páginas
    Data: 29/5/2013 Por: willianfurtado
  • Definições para "Direitos fundamentais de primeira geração"

    Definições para "Direitos fundamentais de primeira geração" Direitos fundamentais de primeira geração - Correspondem àqueles direitos básicos dos indivíduos relacionados a sua liberdade, considerada em seus vários aspectos. Esta geração encerra os postulados dos cidadãos em face da atuação do poder público, buscando controlar e limitar os desmandos do governante, de modo que este respeite as liberdades individuais da pessoa humana. Os direitos relativos a esta primeira geração significariam, portanto, uma limitação do poder público,

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    Tamanho do trabalho: 382 Palavras / 2 Páginas
    Data: 2/6/2013 Por: Edilaine2013
  • Aula Tema 6 DIREITO

    (OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor b. Transfere responsabilidades a terceiros c. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores e. Determina a utilização compulsória de arbitragem Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 Páginas
    Data: 2/6/2013 Por: minabstt
  • Os Direitos Fundamentais

    Os Direitos Fundamentais Simone Luiz dos Santos Resumo Este presente trabalho tem como objetivo apontar as garantias, os objetivos, as características essências e os direitos fundamentais, em que a nossa Constituição aplica-se aos atributos do ser humano como condições mínimas para uma vida mais justa entre a sociedade. Palavras Chave: Características essências; Direitos fundamentais; Atributos. Introdução Os direitos fundamentais são aplicados aos direitos do ser humano, reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo

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    Tamanho do trabalho: 2.120 Palavras / 9 Páginas
    Data: 3/6/2013 Por: mondial
  • NO PLANO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA NO PLANO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Márlon Jacinto Reis O presente artigo demonstra a existência de marcos normativos que permitem a aplicação do § 9° do art. 14 da CF, reconhecendo estarem presentes normas que dão ao dispositivo a regulamentação infraconstitucional por este reclamada. A referida norma constitucional autoriza a imposição de inelegibilidade aos que ostentam máculas significativas em sua vida pregressa. Sustenta-se que a Lei de Inelegibilidades, desde que interpretada conforme

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    Tamanho do trabalho: 3.409 Palavras / 14 Páginas
    Data: 7/6/2013 Por: betinhoanhan
  • Gênese e evolução histórica dos direitos fundamentais da pessoa humana

    I – Introdução Podemos categoricamente afirmar que o mais universal de todos os direitos é o dos direitos humanos – à liberdade, à vida, à segurança, à saúde, ao trabalho etc., - que o homem possui pelo simples fato de ser homem. Da mesma forma que, para a sabedoria, para o conhecimento e para a caridade, não existem limites, também não devem existir limites ou exceções para os direitos humanos, e deles são merecedores todos

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    Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/6/2013 Por: tatabueno
  • O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE À LUZ DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    RESUMO O presente estudo, intitulado “O princípio da humanidade à luz da efetividade dos direitos fundamentais”, se propõe a demonstrar de que forma este princípio é garantido dentro da legislação brasileira e como procede a sua aplicação como garantia da efetividade dos direitos fundamentais. Esta pesquisa justifica-se pela pertinência da problemática, nomeadamente no que diz respeito à garantia e aplicação do princípio da humanidade, uma vez que é verificada uma notável violação deste princípio quando

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.241 Palavras / 9 Páginas
    Data: 11/6/2013 Por: Cordlat

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