conselho municipal da criança e do adolescente e LAi Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
5.002 Trabalhos sobre conselho municipal da criança e do adolescente e LAi. Documentos 126 - 150 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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AS POLÍTICAS SOCAIS E AS LEIS QUE REGEM O ATENDIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL E CONSELHO TUTELAR EM PROL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AS POLÍTICAS SOCAIS E AS LEIS QUE REGEM O ATENDIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL E CONSELHO TUTELAR EM PROL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEDICATÓRIA Como conselheira tutelar, dedico o presente trabalho a toda criança e adolescente que foram beneficiados pelas políticas de atendimento social e que tiveram seus direitos garantidos em lei. AGRADECIMENTOS Agradeço, primeiramente a Deus pelo discernimento na escolha da temática , bem como agradeço as contribuições teóricas e técnicas dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.463 Palavras / 34 PáginasData: 26/8/2022 -
CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 1 INTRODUÇÃO A temática da violência contra a criança e adolescente tem se tornado cada vez mais presente em diferentes esferas da sociedade. Isto tem permitido um aumento da visibilidade desse fenômeno, que passou a ser mais discutido nos contextos assistenciais, educacionais e na saúde. A violência doméstica é caracterizada por Azevedo e Guerra (1995, p.77) como a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.411 Palavras / 14 PáginasData: 22/10/2012 -
As Possibilidades De Intervenção Com Criança E Adolescente
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVICO SOCIAL FRANCISCA LOPES DE ANDRADE ALVES TÍTULO DO TRABALHO AS POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO ATENDIMENTO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE sousa sousa 2012-10-14 NOME DO(S) AUTOR(ES)FRANCISCA LOPES DE ANDRADE ALVES TÍTULO DO TRABALHO Trabalho apresentado ao Curso (servico social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [portofolio individual]. Prof. Edna Brum,Jossan Bttistuti,Maria Lucimar,Roseane e Grasieli Aliano Sousa 2012-10-14 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................4 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.698 Palavras / 11 PáginasData: 27/10/2012 -
Resenha Estatuto Criança E Do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990, e tem como objetivo principal proteger a integridade de crianças e jovens entre zero e 18 anos. Toda ação cometida por jovens dentro dessa faixa etária são julgadas pela lei do estatuto. Assim como todos os crimes cometidos contra jovens nessa idade são julgados com base nele. O ECA busca, através de uma perfeita convivência, respeito e justiça, ampliar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 759 Palavras / 4 PáginasData: 24/11/2012 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO
PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. INTRODUÇÃO Os temas enfocados neste trabalho guardam relação com o Título III do Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069, de 13.07.1990), que cuida “Da Prática de Ato Infracional”. O adolescente, por inimputável, não comete crime ou contravenção penal, mas ato infracional, definido pelo legislador como “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (art. 103). Logo, a conduta é a mesma. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.455 Palavras / 6 PáginasData: 14/4/2013 -
LINHAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Direito da Criança e do Adolescente, em seus primórdios, era definido como Direito Penal do Menor, pois as normas que visavam a infância concentravam-se no âmbito penal. Primeiro, no Código Penal Imperial de 1830 e, depois, no Código Penal Republicano de 1890. Foi criado nos Estados Unidos, em 1899, o primeiro Tribunal de Menores, fato seguido por países europeus, de 1905 a 1921. Nos anos 20, a América Latina copiou estes modelos e, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.261 Palavras / 14 PáginasData: 21/4/2013 -
EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL, NO QUE SE REFERE A POLÍTICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL, NO QUE SE REFERE A POLÍTICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE Cuiabá / MT 2012 ERICA ARAUJO DA SILVA EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL, NO QUE SE REFERE A POLÍTICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Interdisciplinar, 5º Semestre. Prof. Edna Braun, Jossan Batistuti, Maria Lucimar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.273 Palavras / 10 PáginasData: 8/5/2013 -
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Minha Conta Doar Trabalho Trabalhos Salvos (0) Sair Contate-nos Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Artes / Violencia Domestica Contra Criança Violencia Domestica Contra Criança Trabalho Escolar: Violencia Domestica Contra Criança Buscar 50 000 Trabalhos e Grátis Artigos Enviado por: Luiza 02 janeiro 2012 Tags: Palavras: 1568 | Páginas: 7 Visualizações: 141 UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL Aguina Correia de Andrade Alessandra Ferreira Batista dos Santos Ana Paula Barbosa Venâncio Dione Guilherme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.330 Palavras / 6 PáginasData: 10/5/2013 -
Estatuto Da Criança E Adolescente
ECA AULA 5 POLITICA DE ATENDDIMENTO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. OBJETIVOS DA AULA 1. Compreender a Política de Atendimento, identificando e analisando os mecanismos legais para a garantia e o exercício de direitos às crianças e aos adolescentes; 2. Conhecer as ações e as diretrizes dessa política; 3. Identificar a função dos Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes; 4. Entender o procedimento de apuração de irregularidades em entidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 514 Palavras / 3 PáginasData: 21/5/2013 -
CRIANÇA E ADOLESCENTE
INTRODUÇÃO A polêmica em torno de alternativas para a gestão do sistema previdenciário remete aos fundamentos do papel do Estado e de sua relação com a sociedade pondo em questão o desenvolvimento econômico na America Latina e no Brasil na ultima década do século XX. O projeto neoliberal, malgrado todos os efeitos danosos registrados particularmente nas politicas sociais, parece persistir ainda nos primeiros anos deste século. DESENVOLVIMENTO A Europa e a América Latina têm sido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 476 Palavras / 2 PáginasData: 31/5/2013 -
MEDICALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
MEDICALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONFLITOS SILENCIADOS PELA REDUÇÃO DE QUESTÕES SOCIAIS A DOENÇAS DE INDIVÍDUOS PRECONCEITOS NO COTIDIANO ESCOLAR: A MEDICALIZAÇÃO DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM Ao falar em fracasso escolar, não-aprendizagem, no ensino público, muitos atribuirão a responsabilidade desses resultados negativos à família e/ou à criança, raramente os profissionais da educação se responsabilizarão ou à escola em si. Uns apontam a família como culpada, alegam que a criança não tem estrutura familiar adequada, vive em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.443 Palavras / 6 PáginasData: 1/6/2013 -
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Os recursos não possuem preparo: isto reduz custos e incentiva o acesso à justiça, proporcionando maior efetividade ao direito. - O prazo para interposição e resposta dos recursos é sempre de 10 dias,para o Ministério Público e para a defesa, com exceção dos embargos de declaração, que é de 48h: isto proporciona maior celeridade aos processos. A redação do caput do artigo 198 foi alterada pela Lei 12594/12, que passou a mencionar expressamente as medidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2013 -
Criança E Adolescente
Código de menores Em 1926 foi aprovado o código de menores, que inseriu o direito do menor no ordenamento jurídico brasileiro. Dispondo que nenhum menor de 18 anos poderia ser conduzido à prisão comum em 1927 foi modificado pelo decreto federal numero 17.043-A que editou varias normas sobre assistência e proteção aos menores. Segundo essas normas, o menor de 14 anos, ou cumplice de fato definido como crime ou contravenção, não seria submetida a processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 771 Palavras / 4 PáginasData: 3/6/2013 -
Constituição da República federativa do Brasil sobre a punição para a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes
1 – A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no capítulo VII: Da família, da criança, do adolescente e do idoso, no artigo 227, parágrafo 4º: “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Assegurado isso pela Constituição, a questão refere-se à evidência da ocorrência, uma vez que a maioria dos abusos em crianças (80%) são praticados por membros da família ou pessoas muito próximas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2013 -
ATPS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
O Estatuto da Criança e do Adolescente, (lei 8069/90-ECA), é um instrumento normativo que regulamentou o art. 227 da Constituição Federal de 1988, o qual prescreve que: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.681 Palavras / 7 PáginasData: 5/6/2013 -
O prazo de prescrição uma reivindicação dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes
No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2013 -
ECA Direito Da Criança E Do Adolescente
Ato infracional não é crime nem contravenção, mas sim um ato análogo a estes. Isto porque os menores de 18 anos de idade são inimputáveis segundo a CRFB, o Código Penal e o próprio ECA, que neste caso é a legislação especial que prevê medidas aplicáveis aos autores desses atos. E, devido à inimputabilidade desses menores, eles não preenchem o requisito de culpabilidade para que caiba a aplicação de uma pena. Assim, sua conduta é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2013 -
Violência contra crianças e adolescentes
Governo lança portal para reforçar o combate à violência contra crianças e adolescentes 17/08/2009 17:33 Produzir informações para auxiliar as ações de Estados e Municípios no combate à violência contra crianças e adolescentes. Este é um dos objetivos do Portal Observatório Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente que será lançado, nesta terça-feira (18/8), em Brasília (DF). O Observatório é um dos projetos da Agenda Social Criança e Adolescente que é composta por 47
Avaliação:Tamanho do trabalho: 444 Palavras / 2 PáginasData: 14/6/2013 -
Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Desenvolvimento: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.786 Palavras / 8 PáginasData: 22/6/2013 -
Princípio Da Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente Inicialmente, é necessário fazer um apanhado histórico referente à proteção da criança e do adolescente. Após um longo período de ditadura militar e repressão dos direitos sociais houve necessidade de revisão nos direitos individuais e coletivos. Daí então, se iniciou um grande avanço à democracia, permitindo atenção especial aos direitos da criança e do adolescente. Até este momento os direitos e deveres destes eram regulamentados pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 955 Palavras / 4 PáginasData: 3/7/2013 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.132 Palavras / 37 PáginasData: 7/8/2013 -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS –RJ – REGIONAL DE ITAIPAVA Processo No. 2006.079.000656-0 HUGO OLIVEIRA GUIMARÃES e LETÍCIA OLIVEIRA GUIMARÃES, neste ato representados por sua genitora Ligia Suely de Oliveira, brasileira, divorciada, do lar, residente a Rua Martins Joaquim Santana, 1500 – Castelo de São Manoel – Correas – CEP: 25.600.000 – Petrópolis – RJ, vem perante V. Exa., por intermédio de sua advogada infra-assinada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.979 Palavras / 12 PáginasData: 8/8/2013 -
Direito Da Criança E Do Adolescente
1. Para efeito do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA considera-se: a) Criança, a pessoa até 13 (treze) anos de idade completos; b) Adolescente, a pessoa entre 12 (doze) e 21 (vinte e um anos) de idade; Correta - c) Criança, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescentes a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade; d) Criança, a pessoa com até 12 (doze) anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 15/8/2013 -
Saúde da Criança e Adolescente
Saúde da Criança e Adolescente O Programa de Atenção a Saúde da Criança e do Adolescente busca nortear e instrumentalizar as equipes de Saúde da Família na Promoção de Saúde a este grupo, uma vez que em todo o mundo, milhões de crianças morrem anualmente antes de completarem o primeiro ano de vida. A assistência a crianças e adolescentes deve ser universal, igualitária e eqüitativa para garantir a promoção e a recuperação da saúde infantil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.710 Palavras / 19 PáginasData: 30/8/2013 -
Administrativa e crimes cometidos contra crianças e adolescentes
1. Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA. (OAB – 35º. Exame) 1) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância à vexame ou constrangimento, comete infração administrativa. 2) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 444 Palavras / 2 PáginasData: 1/9/2013