A Prescrição e Decadência

        PRESCRIÇÃO        DECADÊNCIA        

        arts. 189 a 206        arts. 207 a 211        

PRESSUPOSTOS        1) violação de um direito subjetivo        1) inércia do titular de um direito potestativo        

art. 189        2) inércia do titular do direito violado        2) decurso de prazo fixado em lei ou contrato        

        3) decurso de tempo fixado em lei        3) não exercício do direito potestativo dentro do prazo        

        4) existência de causas suspensivas ou interruptiva        4)inexistência de causas suspensivas ou interruptiva        

REGRAS        alegada pela parte a quem aproveita - 193        alegada pela parte a quem aproveita        

         pode ser declarada ex officio - vide art. 11, da Lei 11280, de 16/02/06 que revogou o art. 194 do Novo Código Civil        pode ser declarada ex officio - art. 210        

        a contagem do prazo se interrompe (recomeça a contagem) e se suspende (começa de onde parou) - 197 a 204        contagem do prazo não se interrompe e não se suspende - art. 207        

        estabelecida em lei - 192,  205 e 206        estabelecida em lei ou contrato - art. 211        

        pode ser renunciada após sua consumação - art. 191        não pode ser renunciada após sua consumação - art. 209        

        início da contagem: violação do direito        início da contagem: nascimento do direito        

CONCEITO        perda da exigibilidade (pretensão) de um direito subjetivo pela inércia do seu titular pelo decurso de tempo fixado em lei        perda de um direito potestativo pelo seu não exercício durante prazo pré-estabelecido em lei ou pelas partes