ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA CANNABIS PARA USO FITOTERÁPICO, MEDICINAL E PESSOAL NO BRASIL
Por: Andfdoss • 17/11/2022 • Monografia • 14.272 Palavras (58 Páginas) • 70 Visualizações
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DO SERTÃO CENTRAL – FACHUSC[pic 1][pic 2]
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA CANNABIS PARA USO FITOTERÁPICO, MEDICINAL E PESSOAL NO BRASIL
SALGUEIRO
2022
ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS
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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA CANNABIS PARA USO FITOTERÁPICO, MEDICINAL E PESSOAL NO BRASIL
Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central - Fachusc, como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito.
Orientador: Erick Nilton
SALGUEIRO
2022
“O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples ideia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça brandir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança.”
Rudolf Von Ihering
RESUMO[pic 5][pic 6][pic 7]
A importância de debater esse tema no Brasil não pode ser negada, o maior problema do Brasil com as drogas é o poder do tráfico, e essa legalização e regulamentação pode eliminar ou pelo menos reduzir o poder do tráfico de drogas no país. Observa-se a inconstitucionalidade do Artigo 28 da Lei de drogas, porque a punição do direito penal interfere na escolha pessoal, e o Estado não deve demandar domínio da autonomia pessoal. Percebe-se que a legalização da cannabis em uso geral poderia aderir medidas semelhantes as utilizadas para regulamenta do uso do álcool e tabaco. Os usuários devem ser tratados de forma diferente dos traficantes. Na política atual, há uma enorme ineficácia na distinção entre os dois. O estudo utiliza a pesquisa bibliográfica como metodologia, destacando vários estudiosos que realizaram pesquisas aprofundadas sobre este tema, por meio de livros, artigos, sites reconhecidos, sites oficiais do governo e entidades dedicadas ao tema. Com base nos principais argumentos e ideias, fundamentação teórica e análise legislação em vigor. Este artigo tem como objetivo demonstrar demais formas de uso, afim de rever a política nacional antidrogas em relação aos princípios constitucionais relacionados ao direito à saúde. Por fim, a influência de aspectos políticos e culturais na pesquisa sobre o uso de canabinóides não foi negligenciada ao analisar a evolução da pesquisa científica nas últimas décadas e observar eventos políticos e intervenções sociais. Infelizmente, apesar de alguns avanços recentes, o tempo perdido não pode ser recuperado, pois em muitos países, inclusive no Brasil, o quadro da proibicionista se estabeleceu como uma base sólida e ainda intransponível. Existe a necessidade de rediscussão acerca das políticas públicas referentes a utilização da cannabis para fins medicinais tal como demais usos, de modo a reverter o atraso gerador pelo proibicionismo ao longo dos anos.
Palavras-chave: Regulamentação. Cannabis. Legalização.
ABSTRACT
The importance of debating this issue in Brazil cannot be denied, Brazil's biggest problem with drugs is the power of trafficking, and this legalization and regulation can eliminate or at least reduce the power of drug trafficking in the country. The unconstitutionality of Article 28 of the Drug Law is observed, because the punishment of criminal law interferes with personal choice, and the State should not demand the domain of personal autonomy. It is noticed that the legalization of cannabis in general use could adhere to measures similar to those used to regulate the use of alcohol and tobacco. Users must be treated differently from traffickers. In current politics, there is enormous ineffectiveness in distinguishing between the two. The study uses bibliographic research as a methodology, highlighting several scholars who have carried out in-depth research on this topic, through books, articles, recognized websites, official government websites and entities dedicated to the topic. Based on the main arguments and ideas, theoretical foundations and analysis of current legislation. This article aims to demonstrate other forms of use, in order to review the national anti-drug policy in relation to constitutional principles related to the right to health. Finally, the influence of political and cultural aspects on research on the use of cannabinoids was not neglected when analyzing the evolution of scientific research in recent decades and observing political events and social interventions. Unfortunately, despite some recent advances, lost time cannot be recovered, as in many countries, including Brazil, the prohibitionist framework has established itself as a solid and still insurmountable foundation. There is a need to re-discuss public policies regarding the use of cannabis for medicinal purposes as well as other uses, in order to reverse the delay generated by prohibitionism over the years.
Keywords: Regulation. cannabis. Legalization.
LISTA DE ABREVIATURAS
a.C. antes de Cristo
ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária
CB1 Receptor Canabinóide 1
CB2 Receptor Canabinóide 2
CBD Canabidiol
d. C. depois de Cristo
D.E.A Drug Enforcement Administration (Gestão de Repressão a Drogas)
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