CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA

ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA.

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços de advocacia e consultoria, ______________, escritório especializado em serviços advocatícios, com sede na Rua___________________________, doravante denominado de CONTRATADA, e do outro lado________________, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº________, residente e domiciliada na Rua_________________, neste ato denominada CONTRATANTE, resolvem de comum acordo firmar o presente contrato de prestação de serviços nas seguintes cláusulas e condições.

Cláusula Primeira – DO OBJETO E SUA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.

O CONTRATADO obriga-se, face ao presente instrumento, a prestar serviços de assessoria jurídica, efetivando o patrocínio e acompanhamento de procedimentos e processos da CONTRATANTE, especialmente nos interesses relacionados à sucessão dos bens deixados pelo De Cujus ALBINO LEIRO IGLESIAS.

1. O patrocínio na área cível consistirá na elaboração, propositura e acompanhamento de ação em seara judicial e/ou administrativa, a saber: Procedimento de Inventário e Partilha da universalidade dos seus bens.

1.1.1. Em remuneração aos específicos serviços, o CONTRATADO receberá da CONTRATANTE, os valores abaixo discriminados:

1.1.1.1 – Pela propositura do procedimento de Inventário (seja judicial ou extrajudicial), o CONTRATADO fará jus ao recebimento de R$ ________ (______________), que correspondem a 8% (oito por cento) do Valor Venal Atualizado (VVA) do patrimônio a ser inventariado, caso o procedimento de inventário transcorra sem qualquer impugnação de terceiros e não haja litígio; na hipótese de haver impugnação ou qualquer espécie de litígio referente à titularidade da herança, serão devidos honorários no valor de  R$ __________(___________________) que correspondem a 10% (dez por cento) do Valor Venal Atualizado (VVA) do patrimônio a ser inventariado, conforme extraído diretamente do sítio da Secretaria da Fazenda do Município de Salvador no ano de_____. Estes valores serão pagos em parcela única, no prazo de 120 dias (sento e vinte dias) após a entrega pelo CONTRATADO à CONTRATADA (ou seu procurador) do documento translativo da herança, quer seja obtido em procedimento extrajudicial (Escritura) ou judicial (Carta de Adjudicação/Formal de Partilha).

1.1.2. Nas hipóteses de alteração legislativa que permita atingir os objetivos da presente contratação antes da decisão final do processo, ou nos casos de transação e acordo, os honorários descritos acima serão devidos integralmente, em função do benefício auferido e do trabalho desempenhado.

1.1.3. A presente proposta não abrange as demais despesas administrativas referentes a este instrumento, tais como, exemplificativamente, taxas, tributos em geral, emolumentos, viagens, xerox, custas judiciais e extrajudiciais e eventual contratação de advogados e despachantes correspondentes em comarcas distintas para diligências pontuais necessárias à execução dos serviços, tais valores serão de responsabilidade da CONTRATANTE.

1.1.4. Em casos necessários, o valor destas despesas poderá ser custeado pelo CONTRATADO, desde que posteriormente ressarcidas pela CONTRATANTE, mediante apresentação de nota de reembolso, devendo, em regra geral, ser solicitada pelo CONTRATADO a competente aprovação prévia à efetivação dos gastos.

1.1.5. Os valores ajustado neste instrumento serão pagos mediante depósito na conta corrente: nº.___, Agência_____, banco _____, de titularidade de___________. Sendo que o não pagamento de alguma parcela, se inicial à prestação dos serviços, importará na ineficácia de todo o contrato; se os serviços já houverem sido prestados, implicará na aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor devido e execução do presente contrato.

Cláusula Segunda – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO.

1. Cumpre ao CONTRATADO, as seguintes atividades:

2.1.1. Recebimento de publicações e correspondências judiciais e administrativas, com o conhecimento destas à CONTRATANTE, com solução sugerida e condução da estratégia apontada;

2.1.2. Adoção de medidas perante os órgãos judiciais e administrativos na defesa dos interesses da CONTRATANTE, principalmente no intuito de obtenção de êxito na demanda, cumprindo o objeto do presente contrato com ética e lisura, prezando pelos valores inerentes à prática da Advocacia;