Estudo de Caso Contrato

Estudo de Caso. Érico celebrou contrato com a sociedade empresária Wagner & Cia. Ltda., com a obrigação de

promover, à conta desta e mediante retribuição, a mediação para a venda de artigos de cozinha, em zona

determinada (estado da Bahia), podendo representar o proponente na conclusão dos contratos. Após dois anos de

vigência do contrato, o agente assumiu o encargo de mediação para a venda dos mesmos produtos à conta de

outros proponentes, também no estado da Bahia. Sem ter recebido qualquer comunicação sobre esse fato e

sabendo que Érico estava a serviço de um dos seus maiores concorrentes, a sociedade empresária dispensou o

agente por justa causa, alegando infração contratual e prejuízos pela diminuição comprovada do faturamento na

mesma zona geográfica. Tomando ciência da extinção unilateral do contrato, Érico procura um advogado relatando

que, antes da dispensa pelo proponente, ele intermediou com êxito várias propostas que resultaram em vendas

para a Wagner & Cia. Ltda. Apresentou os documentos comprobatórios das referidas transações, correspondentes

aos quatro últimos meses da vigência do contrato, informando que não recebeu nenhuma comissão por elas e

indagando se tem direito a algum crédito em relação ao proponente. Com base nas informações contidas no

enunciado, responda aos seguintes itens. A) A despedida do agente pelo proponente pode ser considerada por justa

causa, sendo portanto legítima? Justifique. B) Diante da narrativa apresentada por Érico ao advogado, qual a

orientação a ser dada a ele? Obs.: responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a

fundamentação legal pertinente ao caso. ( FONTE: FGV PROJETOS XVI Exame da OAB)

A) Na verdade, estamos falando de um contrato de agenciamento e distribuição entre Érico e a empresa Wagner & Cia. Ltda., este contrato tem por objeto a promoção de determinados produtos com base na remuneração da empresa. Os artigos 710.º a 721.º do atual Código Civil dão as denominações a tais contratos, referimo-nos ao artigo 710.º: Obrigação de promover determinado negócio em determinada área para retaliar outrem O mandatário é obrigado a fazer a cessão. A declaração afirmava explicitamente que o agente (Érico) violou a proibição do artigo 711.º, que diz: "Salvo ajuste, o proponente não pode provar ao mesmo tempo que vários agentes na mesma área têm a mesma responsabilidade; a responsabilidade dos outros apoiantes de lidar com o mesmo tipo de negócio às custas de outros apoiadores". Uma vez existente, é obrigada a não incorrer em despesas relativas ao mesmo negócio com outras empresas da mesma área geográfica (neste caso, a Bahia). Portanto, é lícito ao licitante descumprir o contrato por justa causa e pleitear indenização. Pois: Sim, é legal os proponentes demitirem