Estudos de Caso

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO

CURSO DE DIREITO - DIREITO CIVIL I

PROFESSOR FELIPE VANIN RIZZON

1. Em data de 23.10.1988, o Município de Bom Jesus/RS editou a Lei Municipal n.º 1.400, a qual tratava da reforma administrativa do Município, criando e regulando a concessão de inúmeros benefícios pecuniários complementares aos servidores públicos municipais, elevando em 30% os vencimentos (salários) destes. Em data de 06.09.1996 foi publicada a Lei Municipal n.º 3.560, a qual, em seu artigo 15, revogou os artigos 62 a 73 da Lei n.º 1.400/88, extinguindo três dos benefícios complementares concedidos por esta, confirmando, porém, a permanência dos demais nela previstos. Em nova reforma administrativa efetivada em Bom Jesus/RS, foi promulgada e publicada, no dia 21.11.2004, a Lei n.º 4.700, a qual, em respeito e procurando atender aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou a extinção de todo e qualquer benefício pecuniário complementar concedido aos servidores públicos municipais. Frente ao caso expressado, responda:

1a) A procuradoria do Município de Bom Jesus/RS ingressou com ação de restituição de valores pagos à maior contra os servidores ativos do município, requerendo que fossem devolvidos aos cofres públicos, de acordo com os ganhos de cada servidor, todos os valores pagos a título de benefícios complementares no período compreendido entre os meses de outubro de 1988 e novembro de 2004, uma vez que tais benefícios foram extintos pela Lei n.º 4.700. Procurado pelo representante da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus/RS para defender seus interesses na causa ora sob comento, qual seria seu parecer ao cliente. Explique e justifique sua resposta. (2,0 pontos)

1b) Levando em consideração as questões atinentes à lei no tempo, faça uma análise completa da cadeia sucessória havida entre as Leis referidas no problema, justificando sua resposta com base nas normas pertinentes. (1,0 ponto)

1c) Seria correto afirmar que, para que voltasse automaticamente o pagamento dos benefícios complementares aos servidores públicos municipais de Bom Jesus/RS, bastaria a aprovação e publicação de nova lei que revogasse a Lei n.º 4.700/04? Explique e justifique sua resposta. (1,0 ponto)

2. Para responder as questões a seguir, considere o seguinte caso hipotético: O Código Civil, em seus artigos 981 a 985 e 1.052 a 1.087 trata das sociedades limitadas. Ocorre que em 21.03.2005 foi editada a Lei n.º 11.250 a qual criou o Estatuto das Sociedades Limitadas, regulamentando inteiramente as regras concernentes a esta espécie de pessoa jurídica. A lei 11.250/05 não fez qualquer menção ao Código Civil atual (Lei n.º 10.406/02). Dentre várias determinações, o artigo 21 da Lei n.º 11.250/05 passou a exigir que para a criação de uma sociedade limitada os sócios deveriam depositar um valor equivalente a 30% do capital social da empresa em um Fundo de Resguardo Societário Nacional, o qual também fora criado pela legislação em comento e que não tinha previsão no Código Civil. Em 13.04.05 foi expedido o decreto n.º 26.700, o qual regulamentava a lei n.º 11.250/05, determinando, em seu artigo 8.º, que o Fundo de Resguardo Societário Nacional seria administrado pelo Banco do Brasil S.A.. Porém, em 30.09.2008 entrou em vigor a Lei n.º 12.300, a qual determinava em seu artigo 5.º que a administração do Fundo instituído pela Lei n.º 11.250/05 seria efetuado pela Caixa Econômica Federal, bem como que a porcentagem a ser depositada pelos sócios seria de 20% do capital social da empresa. A lei 12.300/08 não fez qualquer menção ao decreto 26.700/05, porém determinou a alteração da redação do artigo 21 da Lei n.º 11.250/05. Não obstante isso, foi promulgada e publicada a Lei n.º 13.800/09, a qual entrou em vigor em 07.10.2009, alterando a competência para a administração do Fundo de Resguardo Societário Nacional, o qual passou, novamente, para o Banco do Brasil S.A.. Em data de 15.10.2009 José Silva e Pedro Silva se dirigiram ao Banco do Brasil S.A. com a intenção de efetuar o depósito do valor para o Fundo de Resguardo Societário Nacional, sendo que o funcionário desta instituição financeira referiu que o valor a ser depositado seria de 30% do capital social. Com base nos dados apresentados, responda: