Fichamento de conceitos Processo Penal - Recursos

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ

Pró-Reitoria de Ensino

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS

CAMPUS ITAJAÍ

DISCIPLINA: Direito Processual Penal (Recursos)

PROFESSOR: Jonathan Cardoso Régis

PERÍODO: 7º B - Matutino

ALUNO: João Gabriel de Oliveira

FICHAMENTO DE CONCEITOS

1. RECURSO

Segundo E. Magalhães Noronha (1999, p. 338, apud AVENA, 2017, p. 1177), por recurso compreende-se “[...] a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou situação processual com o objetivo de corrigi-la, modifica-la ou confirma-la”^[1].

Já segundo Lima (2016, p. 1599): “[...] recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais, previsto em lei federal, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial impugnada”^[2].

Para Nucci (2008, p. 851), recurso é “[...] o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir contra as decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior”^[3].

Tourinho Filho (2009, p. 803) dispõe que, “[...] recurso nada mais é do que o meio, o remédio jurídico processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão”^[4].

Não obstante, Lopes Jr. (2009, p. 415) diz que: “[...] recurso é um meio processual através do qual a parte que sofreu o gravame solicita a modificação, no todo ou em parte, ou a anulação, de uma decisão judicial ainda não transitada em julgado, no mesmo processo onde ela foi proferida”^[5].

Por fim, Grinover, Gomes Filho e Fernandes (2001, p. 31) conceitua recurso como, “[...] o meio voluntário de impugnação de decisões, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento, ou a integração da decisão”^[6].

1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Conforme Mirabete (2003, p. 1438), recurso em sentido estrito é o recurso no qual, “procede-se o reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior”^[7].

Já Nucci (2008, p. 864) dispõe que o recurso em sentido estrito, “É o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias do magistrado, expressamente previstas em lei”.

Para Tourinho Filho (2009, p. 812), “Recurso em sentido estrito é aquele interponível das decisões elencadas no art. 581 ou, eventualmente, em outros casos expressos em lei”.

Segundo Aury Lopes Jr. (2009, p. 461), o recurso em sentido estrito, “Trata-se de uma forma de impugnação cujos casos de cabimento estão expressamente previstos em lei, podendo ser ordinário ou extraordinário, conforme a fundamentação legal apontada”.

1. EFEITO DEVOLUTIVO

Para Lima (2016, p. 1655): “O efeito devolutivo consiste na transferência do conhecimento da matéria impugnada ao órgão jurisdicional, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão impugnada”.

Já para Nucci (2016, p. 853): “O efeito devolutivo é regra geral, permitindo que o tribunal superior reveja integralmente a matéria controversa, sobre o qual houve o inconformismo”.

Já segundo Tourinho Filho (2009, p. 810), o efeito devolutivo, “Diz-se devolutivo porque o conhecimento da decisão recorrida é devolvido a um órgão jurisdicional para o reexame. [...]. Transfere-se a competência para conhecimento da causa ou questão a julgar do Juízo a quo para o Tribunal ad quem”.

Não obstante Grinover, Gomes Filho e Fernandes (2001, p. 50) diz que o efeito devolutivo “Consiste em devolver ao tribunal ad quem o conhecimento da matéria impugnada, julgada no grau inferior de jurisdição, bem como da cognoscível de ofício”.

1. EFEITO SUSPENSIVO

Conforme Lima (2016, p. 1658), efeito suspensivo “Consiste na impossibilidade de a decisão impugnada produzir seus efeitos regulares enquanto não houver apreciação do recurso interposto”.

Para Nucci (2008, p. 853), “O efeito suspensivo é excepcional, impedindo que a decisão produza consequências desde logo”.

Já segundo Tourinho Filho (2009, p. 810), o efeito suspensivo “Se diz quando o recurso suspende a execução da decisão que se combate”.

Por fim, Grinover, Gomes Filho e Fernandes (2001, p. 51) diz que “O efeito suspensivo dos recursos significa que, em certas hipóteses, sua interposição impede a produção imediata dos efeitos da decisão”.

1. PRINCÍPIO

Conforme José Afonso da Silva (2001, p. 96), “Os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas”^[8].

Já para Mendes (2014, p. 72), os princípios são: “[...] espécie de normas, [...] que carecem de mediações concretizadoras por parte do legislador, do juiz ou da Adminsitração, [...] possuidores de virtudes multifuncionais”^[9].

Por fim, Canotilho (1998, p. 1035) dispõe que os princípios são: “[...] normas jurídicas impositivas de optimização, compatíveis com vários graus de concretização”^[10].