O Estudo de Caso Semana
Por: renato31 • 30/9/2021 • Trabalho acadêmico • 274 Palavras (2 Páginas) • 485 Visualizações
Estudo de caso: Leia a seguinte reportagem, a respeito da iniciativa popular para apresentação de projetos de lei: Diferentemente do plebiscito, quando é aberta uma consulta pública
sobre determinado assunto antes que o Congresso Nacional elabore um Projeto de Lei sobre o tema, e do referendo, processo de consulta à sociedade após a elaboração de Projeto de
Lei, que busca obter a sanção da população, a iniciativa popular é originada pela voz do cidadão, ou seja, é concedido ao cidadão comum deflagrar um processo legislativo sem o
intermédio direto de um representante. Dessa forma, a iniciativa popular permite que a sociedade possa influir diretamente sobre importantes questões cotidianas ao submeter um
Projeto de Lei para apreciação do Poder Legislativo. Veja mais em https://www.abracocultural.com.br/revolucaohaitiana/. Dentre a classificação dos tipos de fontes do Direito,
classifique a iniciativa popular, indicando se ela pode ser considerada uma fonte ou não do Direito.
Resposta: Sim, a iniciativa popular pode sim ser considerada uma fonte do direito, quando a mobilização de um grande número de pessoas, e em casos de grande repercussão nacional, como podemos exemplificar no ano de 1994 com a lei 8930, de 7 de setembro, tipificando novos crimes hediondos como homicídio, iniciativa popular que teve grande comoção diante do assassinato da atriz Daniella Perez.
Segundo o artigo 61, §2 da Constituição brasileira de 1988, regulamentado pela lei 9709 de 1998, é permitida a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades.
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