O Trabalho de Direito Penal

O número de denúncias de casos de tráfico de pessoas cresceu 865% entre 2011 e 2013, segundo relatório do Ministério da Justiça. O dado passou de 32 casos recebidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) em 2011 para 170 no ano seguinte e para 309 em 2013. Os números constam no Relatório Nacional de Tráfico de Pessoas, divulgado nesta quinta (30) pelo governo federal. A data marca o dia mundial de enfrentamento ao crime. Segundo os dados do Disque 100, serviço de denúncias da SDH, a maior parte das vítimas tem idade entre 0 e 17 anos, pele branca e sexo feminino. Em 2013, 91,5% das vítimas com idade informada eram crianças e adolescentes; 73,3% dos casos com sexo informado eram mulheres, e 57,5% dos casos com descrição de cor/raça se referiam a vítimas brancas. A tendência de crescimento também foi registrada pelo Ligue 180, gerenciado pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). O volume de denúncias recebidas por este canal passou de 35 em 2011 para 340 em 2013. Desse total, 64,7% (220 pessoas) relatavam tráfico internacional ou interno para exploração sexual, e 34,11% (116), tráfico internacional ou interno para exploração do trabalho. Em 2013, o serviço também registrou três denúncias de tráfico para remoção de órgãos e uma de tráfico interno para adoção

(Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/07/denuncia-de-trafico-de-pessoas-subiu-865-entre-2011-e-2013-diz-estudo.html)

QUESTÃO

O artigo 231 e 231-A do Código Penal criminalizam uma multiplicidade de condutas definidas como “Tráfico de Pessoas” seja internacional ou interno. A estruturação dos referidos tipos penais exige que o crime seja cometido com dolo específico, ou seja, com a vontade intencional do agente de cometer uma das condutas descritas nos elementos objetivos do tipo penal, para realização do objetivo de contribuir com o deslocamento forçado de pessoas.

Inegável a aplicação da pena para aqueles agentes que sequestram e escravizam as vítimas para participarem de esquemas internacionais de prostituição. Há, contudo, situações em que pessoas são levadas para esses referidos locais, conscientes de que o trabalho a ser realizado será o de prostituição, o que acaba por acarretar o consentimento da vítima em deslocar pelas fronteiras internacionais com a finalidade de se prostituir.

O consentimento do ofendido em realizar a atividade de prostituição elimina a ilicitude da conduta descrita nos referidos artigos? (Mínimo 15 linhas)

Segundo NUCCI, a dignidade sexual está acoplada à sexualidade humana, sendo que esta sexualidade compreende todos os fatos e aparências da vida sexual individual, desse modo: “a atividade sexual individual (v.g., masturbação) e o relacionamento com terceiros devem ser considerados parcela integrante da intimidade e da vida privada, merecendo respeito e liberdade” (NUCCI, 2013, p.40). Apesar do atual Código Penal não punir a prostituição, perante as condutas que se assemelham a ela, ele assume uma postura extrema como por exemplo, com as incriminadoras dos art. 231 e 231- A do Código Penal, sendo que nessas o legislador não puniu só a conduta do verdadeiro traficante de pessoas, mas também de qualquer indivíduo que venha auxiliar outrem em viagem para outro lugar para