Processo ncivil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

(10        linhas)

                                                                                                                                       ROMÁLIO, nacionalidade_, estado civil_, profissão_, portador da carteira de identidade nº_, inscrito no CPF sob o nº_, residente e domiciliado na rua_, nº_, bairro_, cidade_, Estado do Rio de Janeiro, CEP_,  por seu advogado, instrumento procuratório em apenso, com endereço profissional na rua_, nº_, bairro_, cidade_, Estado_, CEP)_, onde recebera notificações e citações, vem perante vossa Excelência, ingressar com:

                                                                                                                                         AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro no art. 335, III, do CC, Pelo rito especial, em face de:

                                                                                                                                       CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o Nº_, com endereço na  rua_, nº_, bairro da liberdade cidade de São Paulo, Estado São Paulo, CEP_, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS

O autor contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer uma das partes, mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias. Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, o autor resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção, Ocorridos trinta dias, o autor procurou a Canarinho Contabilidade Ltda. em sua sede (local do pagamento, segundo o contrato), para efetuar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, a sociedade encontrava-se de portas fechadas e seus sócios não foram localizados.

Diante do exposto passa o autor a apontar a manifesta existência de seu direito ao pagamento e à consequente liberação da obrigação.

                                                      02-DOS FUNDAMENTOS

Perante a dificuldade na realização do pagamento, apoia-se o autor no Código de Processo Civil que, em seu art. 890, afirma que, nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida, Sobre tais casos previstos em lei, o Código Civil, ao versar sobre o pagamento, dispõe no art. 335 que a consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

Desta forma, nos termos da lei civil, o autor tem o direito de pagar a parcela pactuada e ver-se liberado da obrigação. Por tal razão, efetuará o depósito no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 893, I do CPC.

  03-DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o autor:

3.1 O deferimento do depósito no valor de R$ 10.000,00, com a consequente declaração de extinção da obrigação;

3.2 A citação da Ré para levantar o depósito ou apresentar defesa;

3.3A condenação da Ré ao ônus da sucumbência.

3.4 Requer a produção de todas as provas admitidas em Direito na amplitude do art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial as de caráter documental e documental superveniente.

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