RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ÂMBITO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Por: Mário Henrique Vieira Quevedo • 6/2/2019 • Trabalho acadêmico • 14.046 Palavras (57 Páginas) • 129 Visualizações
Responsabilidade_Civil_do_Estado_no_Ambito_da_Terceirizacao_de_Servicos_Publicos
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CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
UNIVERCIDADE
ESCOLA DE DIREITO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ÂMBITO
DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
MÁRIO HENRIQUE VIEIRA QUEVEDO
RIO DE JANEIRO
2013
ͲϮͲ
Ficha catalográfica elaborada por Cleucivania Soares Freire – CRB7 6091
MDir.13-1
Q5 Quevedo, Mario Henrique Vieira.
Responsabilidade civil do estado no âmbito da terceirização do serviço
Público. Mario Henrique Vieira Quevedo. - 2013.
f. 50.
Orientador: Josemar Araújo.
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Escola de
Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade, 2013.
Bibliografia: f. 30.
1. Responsabilidade civil. 2. Serviço público. 3. Terceirização de trabalho.
I. Araújo, Josemar. II. Centro Universitário da Cidade. III. Título.
DORIS: 341.1236
MÁRIO HENRIQUE VIEIRA QUEVEDO
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO AMBITO DA TERCEIRIZAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
TCC apresentado ao Centro Universitário
da Cidade do Rio de Janeiro – Univercidade
como requisito parcial à obtenção do grau
de Bacharel em Direito
Rio de Janeiro
2013
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AGRADECIMENTOS
E a Deus acima de tudo, pois, tudo é por Ele e para Ele.
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"Temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos
inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a
nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de
uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma
diferença que nãoproduza, alimente ou reproduza as
desigualdades.”
Boaventura de Souza Santos
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RESUMO
Intentando-se elevar o esclarecimento sobre as relações contratuais celebradas pela
Administração Publica, analisando os fenômenos jurídicos, legais e supralegais, que desta se
derivam; fenômenos estes têm, de um lado o Estado (pessoa jurídica de direito público), como
signatário contratante, noutra face, como contratado, o personagem na qualidade Terceirizada
(pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado), e tão importante quanto às partes
signatárias, enaltece-se o objetivo na prestação ou execução de um serviço público. Contudo,
o foco desse estudo vai além, apesar indiscutível importância destes firmatários, transcendeuse a singularidade, a fim de alcançar o beneficiário final dessa relação, epicentro da finalidade
deste contrato: O administrado e os efeitos que nele refletem, oriundos da prestação contratual
supracitada. Destarte, não se pretende observar a natureza intrínseca dessa relação, a
pretensão é a compreensão extra partes dos os efeitos jurídicos da assistência àqueles que,
terceiros porem reais destinatários dessa relação, figurando apenas como passivos
expectadores, tornam-se vitimas da atuação Estatal, que licita ou ilicitamente, pelo gigantismo
de seus passos, interfere na vida de seus administrados, ativa e passivamente, direta ou
indiretamente, porem nem sempre de forma positiva; pois todos os fatos passíveis desta
observação acadêmica decorremda Responsabilidade Civil do Estado, em razão de dano
causado a Terceiros, os administrados, pelo contratado Terceirizado, enquanto na prestação
de um serviço público (“Debitum publice damno ad tertium ex parte, quae ministerio público
contra praescriptum pretium ut”). Enfim, busca-se suscitar e enaltecer as variações e os
efeitos teóricos e práticos, conquanto as normas programáticas ainda representem uma
pretensão ideal, nem sempre praticada e respeitada por seu principal instituidor, o Estado.
Palavras-Chaves: Responsabilidade Civil; Dano; Terceirização; Serviço Público
Legalidade;
ͲϴͲ
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO . RESUMO
06
2. RESPONSABILIDADE CIVIL
11
2.1.
Dano – conceito
11
2.2.
Dano e a relação com a indenização
11
2.3.
Dano patrimonial – conceito
12
2.3.1. Danos emergentes
13
2.3.2. Dano presente e dano futuro
14
2.3.3. Lucros cessantes.
14
2.4.
15
Dano extrapatrimonial ou moral
2.4.1. Dano estético
15
2.4.2. Dano extrapatrimonial e pessoa jurídica
...