Resumo Processo Penal I

Princípios:

• Oficialidade (feita por órgão oficial):

• Exceção: Ação privada (fase judicial).

• Oficiosidade (independe de provocação):

• Exceção: Ação pública condicionada a representação e ação privada.

• Obrigatoriedade da ação penal pública: presente os requisitos deve se propor a ação.

• Para não oferecer a denúncia: inquérito insuficiente, instituto mitigador, fatos impeditivos  

• Indisponibilidade da ação penal pública: MP não pode desistir da ação/recurso feito.

• Exceção: suspensão condicional do processo (Discricionariedade regrada. Indisponibilidade mitigada).

• Intranscendência da ação penal: ação penal só é cabível ao autor do crime.

Sistemas processuais:

• Inquisitivo: extremante formal, sem contraditório ou ampla defesa.
• Acusatório: com contraditório e ampla defesa, papeis distintos para as partes.
• Misto: perante o juiz há fase inquisitorial e acusatória.
• No Brasil: sistema inquisitorial impuro (traços do acusatório): hibrido. Neoinquisitorial.

Sistema preliminar de investigação:

• Polícia ostensiva: *Inquérito policial militar (PM).
• Polícia investigativa: polícia civil e federal -> Inquérito policial/ termo circunstanciado.
• Outras: SEFAZ, RECEITA FEDERAL, A-CADE, IBAMA, MP: peças investigativas

• Casas legislativas: inquérito parlamentar.

INQUÉRITO POLICIAL:

Procedimento administrativo preparatório destinado a elucidar um suposto fato delituoso identificando elementos de autoria e de existência do fato (justa causa penal).

• Presidido: Delegado de polícia civil ou federal, bacharel em direito, ingresso por meio de concurso público.
• Sequência de atos administrativos que buscam elucidar fatos, para avaliar se é cabível ação.

Características:

• Escrito.
• Sigilo
• Inquisitivo.
• Oficialidade
• Valor probatório relativo:
• Vícios não maculam ação penal

• Oficioso: Pública incond.!

• Dispensabilidade: *Justa causa.

• Indisponibilidade: Se o delegado indefere cabe recurso administrativo ao chefe de polícia (hoje: delegado chefe da polícia civil, secretário de segurança pública. Superintendente da PF). Não pode ele arquivar.
• Obrigatoriedade: presente todos os elementos para realizar a investigação, obriga a autoridade a produzir a investigação. É dispensável para o acusador.
• Discricionariedade: Escolha investigativa.

Atos de instauração:

• Portaria: Inquérito ex officio.
• APF: Três momentos:

• Captura: Flagrante obrigatório (autoridade), optativo (pessoa do povo).
• Lavratura: A polícia civil e federal. Formalização. P/ juiz, MP, defensor, delegado
• Encarceramento (ou soltura).

• Luiz Flávio Gomes diz ser quatro momentos (separa a captura e condução).

• Flagrante próprio: estar ou ter acabado de praticar crime. Ter sido perseguido.
• Flagrante impróprio: Ter sido achado.

• Requisição do MP: O delegado é obrigado a instaurar. Fundamentado (fático e jurídico).
• Requisição do juiz: *encaminhar ao MP seria melhor solução.
• Requerimento do ofendido: Ação penal privada (condição). Na pública: noticia do crime.
• Representação do ofendido: Ação penal pública condicionada a representação.
• Requisição do MJ:

• Ao procurador geral da república: determina se será enviado a polícia.
• Encaminha o MP que irá verificar se é caso ou não para a instauração. Seria uma “autorização do MJ”.

Prazo de conclusão:

	Preso	Solto
CPP (regra geral)	10	30 (possível dilação)
Lei 5.010/66: Crimes federais	15 + 15 (autorizado)	30 (+ qtas vezes autorizado)
Lei 11.343/06 (drogas)	30	90 (1 vez a dilação)
Lei 1.521/51 (crimes contra a economia popular)	10	10 (não cabe dilação)
Exceção da prisão temporária: Esse tempo de duração do inquérito não é contado se for por prisão temporária. Duração: 5 dias, prorrogável por mais 5, durante a fase investigativa. Para a doutrina majoritária, esse tempo é contado separadamente, não se confundindo. Se crime hediondo (8.072): 30 dias prorrogável por igual período.

Conclusão/Encerramento

• Relatório: Fim da investigação. Do delegado. Circunstanciado: descrever a investigação.
• Indiciamento: É reconhecimento da administração pública de elementos suficientes para configurar a existência do fato. O não indiciamento, é a falta desses elementos.

Encaminhamento

• Ao juiz competente (vara crime).
• MP.
• Volta ao juiz.

• Convênio MP/TJ/Secretária de Justiça: direto para a central de flagrantes (MP).

Possibilidades da vítima

• Deixar passar o prazo decadencial (da data do conhecimento da autoria – 6 meses).
• Renunciar ao direito de ação
• Oferecimento da queixa-crime

Possibilidades do MP

• Requerer novas diligências.
• Realizar parecer de arquivamento.
• Oferecer a denúncia.

ECA:

• Ato infracional: crime ou contravenção praticado por criança/adolescente.

• Crianças menores de 12 anos: Medidas de proteção (art. 101, ECA). Conselho tutelar.
• Se de 12-18 anos: medidas socioeducativas + protetivas. (Art. 112, ECA). Juiz da infância e juventude. Processo formalizado. Petição inicial: REPRESENTAÇÃO.

Elementos da denúncia

• Fatos

• Denúncia genérica é aquela que você pode individualizar, mas não o faz.
• Geral é aquela que não se pode especificar.

• Qualificar o denunciado
• Classificação jurídica do crime.
• Arrolar testemunhas (se houver).

• Procedimento ordinário: 8, sumário: 5, sumaríssimo: 3.

ARQUIVAMENTO

Expresso, explícito, direto.

• Declarado na peça a opinião pelo arquivamento, com a concordância do magistrado.  

• Estadual:

• MP faz parecer com fundamentação.
• Juiz:

• Concordar: Arquivar.
• Discordar: Apresentar razões e enviar ao PGJ.

• Procurador Geral de Justiça:

• Concordar com o juiz: oferecer denúncia ou encaminhar a MP (novo promotor).

• Federal:

• MP faz parecer com fundamentação.
• Juiz federal:

• Concordar: Arquivar.
• Discordar: Apresentar razões e enviar ao PGR.

• Procurador Geral da República: remeter a Câmera de Coordenação e Revisão.

• Arquivar.
• Designar outro procurador. Age em longa mão.

Implícito:

• Não cumprimento do dever legal (silêncio jurídico).
• TJ/MP: enquanto não estiver prescrito, poderá ser proposta.

 

Originário (interno/intramuros):

• Para causas julgadas por TJ. Feitos pelo PGR/PGJ

• Originário PGR (por si só já produz efeitos jurídicos:

• Encaminha ao STF (que não pode divergir).

• Originário do PGJ:

• Encaminha ao TJ. Que pode enviar a colégio de procuradores (sem substituto).

• Originário do PRR ou PRF: vice procurador geral federal.
• Originário ofício: Relator arquiva. É o HC ex officio.

Recurso ex officio, lei 1521/51:

• Depois de homologado pelo juiz, submete ex officio ao TJ.

Indireto

• Conflito de competência MP x órgão jurisdicional sem solução. Se por tempo prolongado, traz efeito fático de não haver nenhum tipo de solução para a lide

Conflito de competências:

• Juízes:

• STF: tribunal superior.
• Juízes de mesmo estado: TJ
• Juízes federal de mesmo estado: TRF.
• Estados diversos: STJ

• MP:

• Membros de mesmo tribunal estadual (promotor), quem decide é o PGJ.
• Procuradores: submete ao CCR.  
• Entre membros de estados diferentes e MPF x MPE: agora quem definirá é o PGR.
• Promotor de Justiça DFT x Procurador da Rep no DF: PGE.

Uma vez arquivado, só é possível desarquivar se: Por falta de provas, surge nova prova (desde que não esteja prescrito).

AÇÃO PENAL

Tipos:

• Ações impugnativas ou ações de impugnação
• Ação penal
• Ação penal consensual: são as transações penais.

Condições gerais:

• Legitimidade (titularidade da ação penal).
• Pedido juridicamente possível (tipicidade)
• Interesse de agir.

• Analisar se não ocorreu prescrição/decadência, renúncia, insignificância.

• Justa causa

• Indícios de autoria.
• Prova da existência do fato.

Condições específicas:

• Condições de procedibilidade: representação do ofendido/requisição do MJ.

CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBLIDADE: é um elemento exigido para o exercício da ação penal, que a sua ausência gera efeitos materiais na própria existência típica.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE: é o elemento de procedimento necessário para o exercício da ação penal. Sua ausência não desnatura elemento típico.

A ausência das duas leve ao encontro do mesmo efeito:  o impedimento do seguimento da ação penal.

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