Diversos
216.579 Trabalhos sobre Outras. Documentos 79.951 - 79.980
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Direito Penal IV
Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2014 -
Direito Penal IV
Disciplina: Direito Penal IV Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). - Lírio e Violeto resolvem assaltar uma casa de praia e ingressam no seu interior, já na alta madrugada. Ocorre que ao saírem com vários objetos se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.273 Palavras / 10 PáginasData: 20/10/2014 -
Direito Penal IV
Cecília Aguiar, jovem de 25 anos, registrou ocorrência policial imputando ao seu ex-companheiro, Geraldo Mendes, com quem convivia em união estável e tem uma filha de 3 anos, Jaqueline Mendes, a prática da conduta descrita no art.65, do Dec.Lei n. 3688/1941- perturbação da tranqüilidade, tendo sido o feito distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar. O eminente juiz em exercício no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinou a redistribuição da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 PáginasData: 22/11/2014 -
Direito Penal IV
Plano de Aula – 8 Questão 1. “A partir da leitura comparativa entre os dispositivos constitucionais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nos art. 16, da Lei n. 6368/976 e, art. 28, da Lei n. 11343/2006, qual deve ser a tese defensiva no sentido de que a nova lei não teria descriminalizado a conduta de uso indevido de drogas”? A Lei 11.343/2006, aqui denominada de Lei Antidrogas, manteve a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 494 Palavras / 2 PáginasData: 8/12/2014 -
Direito Penal IV
Descrição Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 560 Palavras / 3 PáginasData: 13/3/2015 -
DIREITO PENAL IV
SEMANA 1 CASO 01 A princípio, registre-se que nem todo furto praticado por servidor, ou equiparado, contra a Administração Pública implica Peculato. É preciso que o agente se valha desta condição funcional, de algum modo, para que se configure o crime de “Funcionário” contra a Administração Pública. Neste passo, embora o comando da questão não deixe claro que Marcos se valeu da sua condição de trabalhar na Divisão de Recursos Humanos da CEF para subtrair
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2015 -
Direito Penal IV - Aula 1
Questão n.1. Gerônimo Antero, valendo-se do exercício da função de Presidente de Câmara Legislativa Municipal, deixou de repassar, em proveito próprio, os valores correspondentes às verbas descontadas da folha de pagamento de funcionários da Câmara. Do fato restou condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 780 dias-multa pela prática do crime do art. 312 c.c. 327, caput, e § 2º, trinta vezes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 951 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2013 -
DIREITO PENAL IV - AULA 3
DIREITO PENAL IV – AULA 3 Questão n.1. Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de “vagabundos” pelo agente, ao opor-se à execução de ato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 PáginasData: 20/5/2013 -
DIREITO PENAL IV - CASO 05
Caso Concreto 05 Questão n.1. Na madrugada de 05 de agosto de 2007, por volta das 3h, Roberto, dono de uma pizzaria delivery, ao fechar seu estabelecimento, juntamente com seus funcionários, foi abordado por Claudinei que, mediante o emprego de grave ameaça exercida com emprego arma de fogo, o obrigou a entregá-lo todo o dinheiro, bem como todos os cheques constantes no caixa da pizzaria. Finda a conduta, ainda com emprego de ameaça, Claudinei empreendeu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 554 Palavras / 3 PáginasData: 9/4/2014 -
Direito Penal IV - Plano De Aula 1
DIREITO PENAL IV - Plano de Aula: 1 – Caso Concreto 1 Tema : Crimes praticados por Funcionário Público I Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 626 Palavras / 3 PáginasData: 8/3/2014 -
Direito Penal IV - Semana 1
Semana 1 Caso Concreto: Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 249 Palavras / 1 PáginasData: 11/3/2014 -
Direito Penal IV Caso Concreto 15. Objetiva
Questão n.2 Assinale a alternativa correta: (TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz) a) O fato de alguém, sendo casado, contrair novo casamento, não constitui infração penal. b) De acordo com a Lei n.º 11.705/08, aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n.o 9.099/95, exceto em algumas hipóteses, como por exemplo se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2014 -
Direito Penal IV PLANO DE AULA 5
Plano de Aula: Crimes contra a Administração da Justiça DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração da Justiça Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Fraude processual. Favorecimento pessoal e real. Exploração de prestígio. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender, mediante a análise dos casos concretos apresentados, elementos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.052 Palavras / 5 PáginasData: 28/8/2014 -
Direito Penal IV- Aula 4
Direito Penal IV – aula 4 1) Na questão em exame é possível a identificação da prática de diversas consultas delitivas praticadas por funcionários públicos e por particulares contra a administração pública, de modo a confrontar os delitos de corrupção ativa e passiva, com delito de tráfego de influência. Em relação à conduta de Mário, funcionário público está se encontra tipificada como incurso na figura de inserção de dados falsos em sistemas de informações, previstas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 20/10/2013 -
Direito Penal L
2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um mal necessário? à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 7/3/2015 -
Direito Penal L - Caso Concreto Estácio
DIREITO PENAL - AULA 10 1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor: Policiais são suspeitos de manter refém em delegacia em SP 02 de junho de 2011. 08h25 . Disponível em: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias Um investigador da Polícia Civil, um cabo da PM e dois seguranças informantes da polícia são suspeitos de sequestrar um ex-presidiário e mantê-lo duas horas em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 PáginasData: 17/11/2013 -
Direito Penal Ll
SEMANA 09 Questão n.1) Lindolfo, depressivo por ter sido abandonado por sua amada Belízia, contratou Francisco Zebedeu, matador de aluguel, dizendo-lhe pretender que Francisco Zebedeu matasse um inimigo dele, e que pagaria R$1500,00 pelo serviço – soma vultosa em relação aos preços cobrados na região. Aceito o serviço e pago o combinado, Francisco Zebedeu, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Lindolfo lhe assegurara que passaria pelo local apontado. Após o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 23/5/2013 -
Direito Penal Ll
PLANO DE AULA DA SEMANA 1,DIREITO PENAL II Concurso de crime: Ricardo, menor inimputável , e 14 anos de idade,disse para Lúcio,maior de idade,que pretendia subtrair aparelhos de som (CD PLAY)DO INTERIOR DE UM VEICULO.Para tanto,Lúcio emprestou-lhe uma chave de falsa,plenamente apta a abri a porta de qualquer automóvel.Utilizando a chave,Ricardo conseguiu seu intento.Na situação acima narrada,quem é participe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? R;Pela autoria da as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2014 -
Direito Penal Ll
Para Guilherme de Souza Nucci compreende-se por extinção de punibilidade o “desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos em lei”. Ainda, salienta o autor que “não há que se confundir extinção de punibilidade com condição objetiva de punibilidade, condição negativa de punibilidade e condição de procedibilidade, embora sejam institutos interligados”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 6 ed. pp. 5 As causas extintivas da Punibilidade Concreta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 2/3/2015 -
Direito Penal Militar
Introdução O objetivo do presente trabalho repousa na análise da disciplina do Direito Penal Militar, mais precisamente no que diz respeito aos agravantes no Código Penal Militar, com o apontamento de conceitos, reincidência nos crimes, a diferenciação de agravantes e aumento de pena-majorante. O conhecimento dos artigos que trata a respeito das agravantes ajusta a medida da pena a real gravidade do fato. O primeiro item define os conceitos de agravantes e trata dos artigos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 29/10/2016 -
Direito Penal Na Linha Do Tempo
visualizações Henrique Araújo Henrique Araújo , Blogueiro at Diário de um Estudante de Direito Follow 0 34 0 5 Uploaded on Sep 26, 2013 Apostila sobre Teoria Geral da Pena Mais em: Educação Post Be the first to comment Transcript 1. DIREITO PENAL II TEORIA GERAL DA PENA PENA: É o mal, que por intermédio dos órgãos da administração da justiça criminal, o Estado inflige ao delinqüente em razão do delito. A pena é um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.363 Palavras / 6 PáginasData: 21/11/2014 -
Direito Penal No Espaço
LEI PENAL NO ESPAÇO E OS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL INTERNACIONAL DIREITO PENAL-PARTE GERAL.pdf Página 33 Damasio E. de Jesus - Direito Penal, Parte Geral, 1o volume, 21a edicao, 1998.pdf página 93 Eficácia da Lei Penal no Espaço Princípio da territorialidade: segundo ele, a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado. A lei brasileira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.709 Palavras / 7 PáginasData: 29/10/2013 -
Direito Penal O Estudo Da Parte Geral
O ESTUDO DA PARTE GERAL O tipo objetivo é a realidade objetivada da conduta típica. Aquilo que tem que se encontrar objetivada no mundo exterior. O tipo subjetivo são os aspectos subjetivos do tipo de conduta proibida que, concorrentemente, produzem o tipo objetivo. CRIMES CONTRA A VIDA Protege a vida, do inicio – forma embrionária – até sua extinção. As duas formas cm pena menor são o infanticídio e aborto. Dos crimes contra a vida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.534 Palavras / 27 PáginasData: 23/5/2013 -
Direito Penal OAB
O examinando deverá redigir uma resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP), a ser endereçada ao juízo da 5ª Vara Criminal e apresentada no dia 28 de janeiro de 2011. Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do CP, uma vez que para a configuração do delito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 249 Palavras / 1 PáginasData: 29/4/2014 -
Direito Penal Objetivo
Sob a aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infração penal define os seus agentes e física as sanções a ruem-lhes aplicada. Já sob o enfoque sociológico, direto penal é mais um instrumento do controle de comportamentos desviados, visando assegurar a necessidade social, ou seja, objetivo o controle da convivência harmônica dos indivíduos. Sentir todos os ramos do Direito, o DP é aquele com a consequência jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 8/5/2013 -
DIREITO PENAL PENITENCIARIA
A sociedade "Polux Engenharia e Comércio Ltda.", que tem por atividade a construção e venda de imóveis, celebrou contrato de compromisso de compra e venda de um apartamento com Caio. Antes de obter a posse do imóvel, Caio deixou de pagar as parcelas do preço ajustado. Assim, a "Polux Engenharia e Comércio Ltda." notificou Caio regularmente, nos termos do Decreto-Lei nº 745/69, para os fins de constituí-lo em mora, transcorrendo o prazo da notificação in
Avaliação:Tamanho do trabalho: 758 Palavras / 4 PáginasData: 28/3/2015 -
Direito Penal Princípio Da Legalidade, Tipicidade, Princípio Da Insignificância.
UNIVERSIDADE ANHANGUERA DIREITO PENAL Trabalho de Atividades Práticas Supervisionada, disciplina de Direito Penal no Curso de Direito da Universidade Anhanguera, como requisito à obtenção da avaliação referente ao 4° Semestre, sob a orientação da Prof.ª Dr. Fábio Rocha. OSASCO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................03 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE........................................................................04 3. OS REFLEXOS E A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.....06 4. ACÓRDÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.............................................07 5. ACÓRDÃO TIPICIDADE.................................................................................08 6. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE...........................................................................10 7. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.................................................................11 8. CONCLUSÃO..................................................................................................13
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.981 Palavras / 12 PáginasData: 21/10/2013 -
Direito Penal Questão
Direito Penal II Semana 6 Questão n.1) Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida de internação aplicada não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 526 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2013 -
Direito Penal QUESTÃO
SEMANA:2 QUESTÃO:1 R= o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da intervenção mínima orienta e o poder incriminador do estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, tanto assim o Direito Penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícito civil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 422 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Direito Penal Questoes
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 288 Carregando... , PARÁGRAFO ÚNICO × Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012) Art. 288, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Avaliação:Tamanho do trabalho: 599 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2013