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236.762 Trabalhos sobre Outras. Documentos 181.411 - 181.440
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Proc Civil
Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição. Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) Consoante o art. 547, todos os autos que ingressem no Tribunal1, assim como aqueles nele próprio formados antes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.635 Palavras / 11 PáginasData: 3/11/2014 -
Proc Civil 2
Aula 4 Questão Discursiva: Arnaldo, integrante de uma comunicada carente, residente na proximidade da Universidade Estácio de Sá, procura o Laboratório Jurídico da Instituição e se entrevista com um advogado. Narra que comprou um aparelho celular no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) da marca Continental, na Loja localizada em Shopping Center Carioca, credenciada da fabricante. O aparelho parou de funcionar e que por tal motivo procurou resolver o problema junto à Loja onde foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 497 Palavras / 2 PáginasData: 10/4/2014 -
Proc Civil II
Processo Civil II Plano de aula 03 Caso 01 1.1 Defesa do réu no plano processual e do mérito, indireta de direito material. O que difere as exceções é que a de incompetência é proposta no plano processual e suspende o processo, conforme o art. 265, III do CPC, já a exceção de contrato não cumprido se dá no plano de mérito indireto de direito material. 1.2 A doutrina diz que o processo correrá normalmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 958 Palavras / 4 PáginasData: 24/8/2013 -
Proc Civil Ii
Disciplina: CCJ0036 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 3 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Questão Discursiva. Gilberto promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face Amadeu para postular a condenação do réu a lhe devolver um imóvel que lhe emprestou a título de comodato, vencido o prazo previsto no contrato e previamente notificado para desocupar a coisa. Citado, o réu oferece defesa e nela alega que a ação foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 466 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2014 -
Proc Civil II Caso Concreto 7 E 8
aso 7 1- Se existe alegação de competência absoluta, o juiz decidirá por decisão interlocutória, declinando da competência. 2- O juiz sentenciará com fundamento no 329 e 269 IV CPC, uma vez que existe prescrição. Objetivo (A) Caso concreto 8 1ª Questão: Laura propôs ação de indenização por danos morais em face da Loja de Departamentos Roupa Bonita, pois, apessar de jamais ter adquirido qualquer produto deste estabelecimento, seu nome foi inserido nos órgãos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
Proc Civil IV
Aula 12 1a Questão. Agildo, condômino, promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face do Condomínio Solar. Postula a obrigação de não fazer pelo réu, que ameaça construir uma casa de caseiro em local inadequado no terreno do condomínio, como comprova o laudo de um engenheiro contratado como consultor dos condôminos. Na inicial requer a tutela antecipada, diante da presença dos pressupostos para a sua concessão. Citado regularmente, o réu oferece contestação e impugna
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 15/6/2014 -
Proc Civil IV
Semana 02 1a Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se: Foi correta a decisão? Justifique. 2ª Questão. Acerca do processo cautelar, assinale
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2014 -
Proc Cons;titci;ona;l
RESUMO DO LIVRO A ERA DOS DIREITOS. Ao afirmar que as Constituições modernas baseiam-se na proteção dos direitos do homem, e que sua proteção depende da paz e da democracia, Bobbio também confirma que direitos e democracia formam, momentos interdependentes, onde um é pressuposto do outro. Assim sustenta, que os direitos naturais são históricos, nasceram no início da era moderna tornaram-se indicadores de um progresso histórico. Com o Estado moderno surge à mudança no modo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 590 Palavras / 3 PáginasData: 20/6/2013 -
Proc Esso Civil
Plano de Aula: As partes e procuradores na relação jurídica processual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título As partes e procuradores na relação jurídica processual. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema As partes e procuradores na relação jurídica processual. Capacidade de ser parte e de estar em juízo. Características e os limites da atuação das parte e as previsões legais de substituição das partes. Os deveres das partes e os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2014 -
Proc Penal
Admissibilidade da Prova Ilícita A prova ilícita é a que viola regra de direito material, constitucional ou legal, no momento de sua obtenção exemplo: (confissão mediante tortura), Essa obtenção, de qualquer modo, sempre se dá fora do processo é, portanto, sempre extraprocessual. As provas ilícitas conforme o artigo 5º LVI da Constituição Federal e art. 157 do CPC, são inadmissíveis. De acordo com Eugenio Pacelli “a vedação das provas ilícitas atua, no controle da regularidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 4/3/2012 -
PROC PENAL
Audiência Preliminar (primeira audiência que ocorre no rito sumaríssimo) é dividida em 3 partes: Composição civil – 72 e 74 da 9099, é o acordo entre as partes com a finalidade de reparar os danos materiais causados a vítima. O juiz homologa esse acordo através de sentença, se não cumprir, pode executar pois é um titulo executivo. As partes não são obrigadas a fazer acordo, se não fizerem vão para: Representação do ofendido – 75
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.777 Palavras / 24 PáginasData: 20/11/2013 -
Proc Penal
AULA 1 CASO 1 A) Sim, a combinação dos arts. 41 CPP e 259 CPP permite que a ação penal seja promovida em face de alguém que somente apresentou o apelido, desde que seja certa a identificação física do agente. Ressalte-se que a qualquer tempo, no curso do processo, o MP poderá dar a devida retificação do réu. B) Sim, a Lei 12.037/2009 em seu art.3º, III, possibilita a identificação criminal na hipótese do indiciado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.073 Palavras / 13 PáginasData: 20/11/2013 -
Proc Penal
Aristóteles foi condenado à pena de 9 anos de reclusão pela prática do crime de estupro (artigo 213, caput, CP). Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, Aristóteles, através de seu advogado, ajuíza pedido de revisão criminal da sentença que lhe fora desfavorável, sustentando vício processual insanável consistente na ausência da intimação de seu então patrono para a apresentação de resposta preliminar obrigatória (art. 396, CPP). O Tribunal de Justiça competente acolhe o pleito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 226 Palavras / 1 PáginasData: 25/11/2013 -
Proc Penal
Após uma longa investigação da delegacia de polícia local, Adamastor foi preso às 21h em sua casa, em razão de um mandado de prisão temporária expedido pelo juiz competente, por crime de descaminho. A prisão fora decretada por 10 dias. O advogado de Adamastor impetrou Habeas Corpus requerendo a sua liberdade provisória com fundamento no art. 310 do CPP. Em no máximo 10 linhas, discorra sobre o exposto acima, analisando as hipóteses de cabimento, prazo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 405 Palavras / 2 PáginasData: 25/6/2014 -
Proc Penal II
Antônio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenado por 4X3. Após o julgamento, descobriu-se que integrou o Conselho de Sentença o jurado Marcelo, que havia participado do julgamento de Pedro, co-réu no mesmo processo, condenado por crime de roubo conexo ao delito pelo qual Antônio foi condenado. Pergunta-se: Qual a defesa que poderá ser apresentada pelo Defensor de Antônio em eventual recurso interposto? Justifique a sua resposta: Poderá ser arguida a nulidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2013 -
Proc Penal Ii
(Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. RESPOSTA: DEVE O JUIZ RECONHECER A PROVA COMO LÍCITA, OBSERVANDO A TEORIA DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO AO ESTADO DE NECESSIDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 5/8/2014 -
Proc Trabalho
Direito Processual do Trabalho. (Respostas dos Casos Concretos SIA/Aluno Online) Aluno João Damasceno. | Professor Rubens Azevedo. Caso concreto 06 – Manoel moveu ação trabalhista contra a empresa Gama, sob o rito do procedimento sumaríssimo. Contudo, ao formular o pedido, o advogado de Manoel não indicou os valores das verbas pleiteadas, limitando-se a afirmar nos pedido o termo “a apurar”. Considerando o caso hipotético em apreço, redija um texto, de forma justificada, acerca de como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 527 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2013 -
Proc, Civil
Aula 10 – Petição inicial Petição inicial. Conceito. Introdução. A petição inicial é o ato formal do autor que introduz a causa em juízo. Nela, em essência, está descrito o pedido do autor e seus fundamentos e sobre esse pedido incidirá a prestação jurisdicional. Ela até pode ser apresentada oralmente, apesar de necessariamente ter que ser reduzida a termo como acontece, por exemplo, no Juizado Especial (art. 14, Lei nº 9.099/95). A petição inicial usualmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.703 Palavras / 15 PáginasData: 10/2/2015 -
Proc. Civil
CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu e contrata o seu grupo como advogado. Descrever cada passo tomado e qual a competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.362 Palavras / 22 PáginasData: 22/11/2013 -
Proc. Civil
Semana 4) 1ª questão. O inventariante constata que nas primeiras e últimas declarações não constou a existência de um imóvel localizado em comarca diversa do juízo do inventário e que já foi feita a partilha amigável entre os herdeiros do autor da herança. Indaga-se: a) A situação constatada deve ser resolvida através a realização de uma sobrepartilha? Justifique. Sim. Já que a sobrepartilha é o meio adequado para a divisão dos bens situados em lugar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2014 -
Proc. Civil IV UNESA
Semana 01 1a questão – Discursiva Jurandir promoveu ação de execução em face de Creusa para postular a satisfação do seu direito resultante de um cheque emitido pela executada, que não foi pago no dia do vencimento, por insuficiência de fundos. A ação foi proposta no domicílio do devedor na cidade de Campinas/SP. Citado, o réu alega, além dos embargos, em exceção de incompetência que a ação deveria ser proposta no lugar do pagamento, na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 22/8/2013 -
Proc. Do TRabalho
QUESTÃO 08 (CESPE 2009.3 PROVA ANULADA): Considere que o presidente da CIPA no âmbito de determinada empresa tenha sido demitido sem justa causa. Nessa situação, caberia reclamação trabalhista contra o ato do empregador dada a função desempenhada pelo empregado? RESPOSTA: O art. 10, II, alínea “a”, do ADCT, CF /88, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 441 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2013 -
Proc. Penal
(Exame de Ordem) O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu. Considerando essa situação hipotética, esclareça, com a devida fundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em razão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2013 -
Proc. Penal
Questões Corrigidas e Comentadas da Prova de Penal - 2ª Fase. OAB – XV Exame Unificado FGV 2ª Fase (aplicada em 11/01/2015) PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Enrico, engenheiro de uma renomada empresa da construção civil, possui um perfil em uma das redes sociais existentes na Internet e o utiliza diariamente para entrar em contato com seus amigos, parentes e colegas de trabalho. Enrico utiliza constantemente as ferramentas da Internet para contatos profissionais e lazer, como o fazem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.756 Palavras / 12 PáginasData: 5/3/2015 -
Proc. Penal 2
Plano de Aula: ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL II Título ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Atos de Comunicação Processual Objetivos O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Estrutura do Conteúdo Comunicação dos Atos Processuais 4.1 Citação. Conceito. Formas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2014 -
Proc. Penal II
Semana 3Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 233 Palavras / 1 PáginasData: 14/6/2014 -
Proc. Traba.
Marcelo Antonio, por intermédio do seu advogado, ajuizou ação trabalhista postulando a condenação da ex-empregadora ao pagamento das horas extras. Na sentença o juiz do trabalho julgou improcedente o pedido condenando o Autor ao pagamento das custas processuais. O advogado de Marcelo, inconformado, interpôs recurso ordinário requerendo o deferimento da gratuidade de justiça, declarando, expressamente, no recurso que o Autor não tem condições financeiras para recolher o valor das custas sem prejuízo do próprio sustento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 1/7/2014 -
Proc. Trabalhista - Prazos Processuais
LETRA A: O prazo é de 48h, contado a partir de segunda-feira, conforme súmula 1, do TST, portanto, findando na quarta-feira. O Início é a data de conhecimento, e a contagem é a data subsequente (exclui o dia do começo e inclui o final e contam-se todos os dias, não apenas os úteis). Súmula 1 TST: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.026 Palavras / 5 PáginasData: 5/12/2014 -
PROC.CIVIL II
1ª Questão: Laura propôs ação de indenização por danos morais em face da Loja de Departamentos Roupa Bonita, pois, apesar de jamais ter adquirido qualquer produto deste estabelecimento, seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, como se houvesse algum débito seu em favor da empresa. Foi vítima de alguma fraude, certamente. A autora requereu inversão do ônus da prova. Ao final, foi proferida sentença, julgando-se procedente o pedido da autora, com as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 423 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2013 -
PROC.DO TRABALHO
Caso concreto 1: (CESPE/OAB – 2007.1) O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? Dispõe o art. 844, da CLT que o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 650 Palavras / 3 PáginasData: 24/5/2013