Caderno De Exercício Estácio De sá Processo Civil 1 Aula 1 A 15 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AULA 4
Semana 4 a) De acordo com o art. 3º da Lei 10.529/01, a ação competente deverá ser promovida pela Justiça Federal Cível. b) Trata-se de competência absoluta, conforme o artigo da lei supracitada. JURISPRUDÊNCIA Processo CC 106797 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2009/0140945-2 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 14/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 22/10/2009 Ementa PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Direito Civil Aula 2
AULA 2 Caso Concreto 1 Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria pela empreitada e o material necessário. Responda as questões abaixo: 1 Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma? RESPOSTA: Sim. Através
Avaliação:Tamanho do trabalho: 805 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2013 -
Resposta Da WEb Aaula 07 De Processo Civil IV
RESPOSTA WEB AULA 07 1-(a) Primeiramente, menciona-se que o valor a ser executado dever ser liquido certo e exigível (art. 586 do CPC), sendo certo que se tais requisitos não forem respeitados a execução será nula (Art. 618, I CPC). Entretanto a lei processualista confere ao magistrado a possibilidade de proferir sentença ilíquida (art. 4- A CPC). Destarte, nota-se que diante da existência de sentença ilíquida, deverá o credor proceder com a liquidação desta, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
PROCESSO CIVIL 1
RESPOSTAS DAS WEB AULAS. Aula 01 Questão 1. A) Sim, a Caixa Econômica Federal deve ser demandada na justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição da República do Brasil de 1988. B) Não, o juiz deveria remeter os autos à justiça Federal para livre distribuição a uma vara cível, nos termos do artigo 113 parágrafo 2º do CPC brasileiro. C) O artigo 92 da Carta Magna de 1988 responde esta questão, pois a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 514 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2013 -
Processo Civil
SEMANA 10 CASO CONCRETO: 1ª questão. Em ação de cobrança ajuizada na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital, Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Existe possibilidade de recurso por força do princípio do duplo grau de jurisdição. 2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 411 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
Processo Civil 2
foi proposta determinada acao de indenização em face do estado de sao paulo em razao de determinado ato ilicito e lesivo causado por agente publico pleiteando0 no total a quanyia de 50.000. Foi dado a causa o valor de 2800 qye requereu gratuidade de justiça. 20 dias apos a juntada do mandado de citação o reu apresentou suas respostas suscintando que nao reconhece a existencia do fato narrado na petição inicial arguiu incompetencia de juizo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 435 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
Processo Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL AULA 03/09/2013 Dualidade do sistema – (Duas formas de execução) 1º Processo Automono – Iniciasse a Atividade jurisdicional com base em um titulo com base em um titulo executivo extrajudicial. 2º Mera fase do Processo – Tense como base um titulo executivo judicial. E apenas uma fase do mesmo processo, onde atividade jurisdicional já foi iniciada. Onde a sentença da fim a uma fase do processo iniciando a fase executiva. Obs.: Se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.671 Palavras / 7 PáginasData: 1/10/2013 -
Jurisdição E Competência Internacional No Processo Civil Brasileiro
Jurisdição e competência internacional no processo civil brasileiro 1. Princípio da territorialidade 1.1. França No séc. XVI, Jean Bodin estabelece as bases teóricas da soberania do Estado. Pierre Ayrault dá destaque para as consequências jurisdicionais do conceito de soberania: o estrangeiro que adentrasse nos limites territorias de um Estado estava voluntariamente se submetendo à jurisdição daquele Estado. Em 1670, a “grande Ordonnance criminelle” estabelece o princípio da forum delicti commissi (Cf. infra III, 5, b.7.),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 765 Palavras / 4 PáginasData: 1/10/2013 -
Processo Civil
QUESTÃO. João e José envolveram-se em um acidente de trânsito vindo a colidir e derrubar um poste de iluminação pública. O Município promove ação em face dos envolvidos no acidente de trânsito, formando no pólo passivo um litisconsórcio entre João e José. a) Agiu corretamente o autor da ação, demandando os envolvidos no acidente de trânsito? b) Forma no pólo passivo da relação processual um litisconsórcio necessário? 2ª QUESTÃO Objetiva. Considere as seguintes afirmações: I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 PáginasData: 2/10/2013 -
Processo Civil 2
Resposta do réu: 15 dias após a contestação o réu poderá responder o pedido do autor através de contestação, exceção e reconvenção. Essa resposta deve ser formalizada em petição escrita, subscrita por advogado, endereçada ao juiz da causa (art. 297 CPC). O prazo de defesa é comum a todos os réus, qnd houver litisconsórcio passivo (art. 298 CPC). Mas será contado em dobro (30 dias), se os litisconsortes estiverem representados por advogados diferentes (art. 191CPC).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.908 Palavras / 8 PáginasData: 2/10/2013 -
CASO PROCESSO CIVIL II
1ª João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo, João cede o crédito a Cleber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O Juiz determina a oitiva do réu da ação, que não concorda com o pleito do cessionário. Indaga-se: a) Pode o réu recusar o ingresso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 PáginasData: 2/10/2013 -
Processo Civil IV
1a questão – Discursiva Proposta ação de execução pelo Município de São Paulo em face de Paulo, ex-sócio da Casa Santa Marcelina Ltda., por dívidas tributárias contraídas pela sociedade empresária, que desapareceu do mercado, sem constar baixa nos registros da Junta Comercial e em relção aos fiscos municipal e estadual. Citado, o executado sustenta que os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, como expressa o art. 596 do CPC. Indaga-se: Deve ser acolhida a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2013 -
Processo Civil
Aula 4 Caso Concreto Resposta: A)Sim, pois trata de um assunto positivado no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.040, II. Abaixo Transcrito: Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: II - da herança que se descobrirem depois da partilha; B)Não, visto que o mesmo código demosntra no artigo 1.041 em seu parágrafo único, que a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança. Caso Concreto Resposta: Há duas correntes que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 2/10/2013 -
Av2 Processo Civil Resumo
AV2 PROCESSO CIVIL 1 Contagem de prazos – artigo 241, CPC Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção das partes de um litígio. Os prazos podem ser fixados, por exemplo, de acordo com a instauração da ação e da contestação. Esses estão, basicamente, discorridos entre os artigos 177 e 192 do Código de Processo Civil brasileiro. Ao se discorrer sobre as sanções por não se observar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.888 Palavras / 24 PáginasData: 2/10/2013 -
ATPS Processo Civil
Processo N.º 224. Exceção de incompetência - Acidentária Apenso nos autos principais N.º 224.01. UENIS, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V.Exa. nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA arguida na AÇÃO ACIDENTÁRIA que promove em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, com base nos artigos 522 seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de despacho que deferiu a exceção de incompetência territorial e determinou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.489 Palavras / 18 PáginasData: 3/10/2013 -
Trabalho Processo Civil
ATPS – PROCESSO CIVIL III, ANHANGUERA ETAPA 3 PASSO 1 O julgado em questão trata-se de um recurso especial impetrado pelo BANCO BARCLAYS E GALÍCIA S/A, na ação de execução impetrada por Jorge Esteban del Campo em face da Construtora Borghosian S/A sendo que o juiz de primeiro grau reconheceu a fraude a execução de um imóvel localizado na Rua Estados Unidos, n.° 521, Jardim Paulista, São Paulo/SP, pois a construtora o hipotecou ao banco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.184 Palavras / 9 PáginasData: 6/10/2013 -
PROCESSO CIVIL
1. ORIGEM E CONCEITO DE RECURSO A palavra recurso tem o sentido de um novo curso voltado para trás (re + curso). 2. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A existência do duplo grau de jurisdição se torna bastante benéfica em torno da administração da justiça, pois obriga o órgão julgador a ter maior zelo na composição de litígio afeto a sua competência e também conduz a um juízo de maior certeza sobre julgado, porquanto, normalmente, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 417 Palavras / 2 PáginasData: 6/10/2013 -
Atps Processo Civil
Aceitação do mandato tácita. É necessário que haja a manifestação de vontade do outorgado no sentido de aceitar o contrato de mandato, ela pode ser escrita, verbal, presumida ou TÁCITA. “Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.” Código Civil. A aceitação tácita pressupõe o início da execução pelo mandatário, ele pratica qualquer ato que indica o seu consentimento, como por exemplo, anunciar um carro que lhe foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.356 Palavras / 6 PáginasData: 6/10/2013 -
Processo Civil
Ação de consignação em pagamento Antonio Carlos Marcato 1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”. Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.900 Palavras / 40 PáginasData: 7/10/2013 -
Processo Civil
O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no EDD, diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. A partir do momento que o homem tomou consciência dos seus direitos, admitiu para si um principio que atribuísse ao Estado o controle das punições penais, evitando assim, o uso de arbitrariedades e o abuso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2013 -
PROCESSO CIVIL
NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER E DO MENOR PORTO VELHO – RO MARÇO DE 2013 NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER E DO MENOR Trabalho apresentado ao Professor Christiano Renato, como requisito avaliativo da disciplina de Direito do Trabalho II, Curso de Direito, Turma DIR07NB. PORTO VELHO – RO MARÇO DE 2013 Í N D I C E I N T R O D U Ç Ã O Todas as legislações do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.884 Palavras / 36 PáginasData: 8/10/2013 -
Processo Civil
ATPS PROC CIVIL . Agravo de instrumento 1- Descrição do caso Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, em face de Ford Lising S/A- Arrendamento Mercantil.PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO de EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARRENDATÁRIO. TRANSPORTE COLETIVO IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ARRENDANTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 2- Decisão de 1° Grau Em 1º Grau
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.997 Palavras / 12 PáginasData: 8/10/2013 -
Processo Civil
5. A opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. A fraude à execução ocorre quando, citado o executado, este se desfaz de seus bens, impossibilitando a penhora e a satisfação do crédito, acarretando danos aos credores e atentando contra o eficaz desenvolvimento da atividade jurisdicional. É um vício tão grave que o ordenamento jurídico prevê efeitos tanto na esfera civil quanto na esfera criminal (artigo 179, CP). O artigo 593 qualifica as situações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.219 Palavras / 5 PáginasData: 9/10/2013 -
Processo Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • Análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e desvantagens envolvidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.956 Palavras / 36 PáginasData: 9/10/2013 -
Sumulas Vinculantes E O Novo Processo Civil
PERGUNTAS: 1) Qual a relevancia das sumulas de efeito vinculante na esfera processual civil Apresente apos conceitua-las, as vantagens e eventuais desvantagens relativamente a sua aplicabilidade no entendimento doutrinario: No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.522 Palavras / 23 PáginasData: 9/10/2013