Caderno De Exercício Estácio De sá Processo Civil 1 Aula 1 A 15 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Questões Processo Civil
PERMISSÃO DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo. 31.º Ed. São Pauo: Editora Fórum. 2018 Permissão: Lei no 8.987/95. Para Maria Sylvia Zanella de Pietro: “Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular ou a execução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 581 Palavras / 3 PáginasData: 11/10/2019 -
Apostila Processo Civil
APOSTILA DE PROCESSO CIVIL I Prof. Marco Aurélio Aluna: Sofia Selingardi Fabrin 2017 Processo Civil I Aula 1 (apanhado geral) Jurisdição – atividade/ dever do estado a partir da qual vem conhecer um conflito e dizer quem é o titular daquele direito controvertido, pois não foi possível a autocomposição e é vedada a auto tutela; dependendo da postulação apresentada por aquele que provoca o exercício da tutela jurisdicional a tutela será de uma maneira ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 52.844 Palavras / 212 PáginasData: 18/10/2019 -
Artigo Processo Civil
RESUMO O presente artigo tem como objetivo explicar a prova testemunhal e suas inovações. Palavra-Chave: Prova - testemunhal ABSTRACT The present article aims to explain the witness and Innovations YOUR test. Keyword: Proof - witness INTRODUÇÃO Prova Testemunhal é o mais antigo meio de prova que se têm noticia, era considerada como principal. Alguns a chamam de prostituta das provas, pois à testemunha pode dolosamente distorcer a verdade dos fatos. Sendo uma reprodução oral do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.028 Palavras / 9 PáginasData: 20/11/2019 -
Relatório de Prática Jurídica - Processo Civil
UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI – CAMPUS DE ERECHIM DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO ALEXANDRE DREWS RELATÓRIO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA V ERECHIM 2014 ________________ ALEXANDRE DREWS RELATÓRIO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA V Trabalho da disciplina de Estágio de Prática Jurídica V, Curso de Direito, Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - Campus de Erechim. Professor: Luis Alberto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 47.103 Palavras / 189 PáginasData: 12/12/2019 -
RESUMO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
RESUMO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Art 938 Intrínsecos: cabimento é a previsão em lei que possibilite a correção da decisão impugnada. Legitimidade art 996 o terceiro deve ter interesse jurídico (o amicus curiae não precisa demonstrar sujeição aos efeitos da decisão) O MP também deve demonstrar seu interesse Interesse deve ter necessidade e utilidade Não se pode recorre apenas para discutir fundamentos da decisão, é preciso discordar da decisão(conclusão) Contra sentença terminativa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.013 Palavras / 37 PáginasData: 17/2/2020 -
A Aula Processo Civil
Direito processual civil I Atos do Juiz: Sentença: Ato pelo qual o juiz põe fim ao seu ofícil de julgar, resolvendo ou não o mérito da causa. Finalidade: Colocar fim a fase de conhecimento em primeiro grau ou a execução. Conteúdo: Alguma das hipóteses dos artigos 485 e 487 do CPC. Terminativas: SEM análise do mérito (CPC, 485) Definitivas: COM análise do mérito (CPC, 487) Recurso de apelação cabe em sentença 331 CPC. Decisão interlocutória:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 501 Palavras / 3 PáginasData: 22/4/2020 -
A Competência Relativa no Processo Civil
COMPETÊNCIA O conceito de Competência pode ser definido como a delimitação da jurisdição, (lembrando que, jurisdição é a autoridade do juiz em ditar a lei no caso concreto para solucionar lides), ou seja, o espaço em que cada jurisdição vai ser aplicada. É a delimitação do alcance do poder do juiz distribuído por lei. O doutrinador THEODORO JR assim conceitua “Se todos os juízes têm jurisdição, nem todos, porém, se apresentam com competência para conhecer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 PáginasData: 15/5/2020 -
O Processo Civil Revisão de Prova
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTO JUIZ DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO ____ PAULO, brasileiro, estado civil, profissão, cédula de identidade nº..., escrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na (endereço), por seu advogado (instrumento de mandato em anexo) ,com escritório ( endereço ), vem a Presença de Vossa excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXXII, “a”, da CF/88 e arts. 7º, I e 8º parágrafo único, I, da nº 9.507/97. imperar HABEAS DATA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 630 Palavras / 3 PáginasData: 15/6/2020 -
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO CIVIL
________________ UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE REGINA CHAVES ALMEIDA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO CIVIL Lages 2009 ________________ REGINA CHAVES ALMEIDA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO CIVIL Monografia apresentado à Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Monografia II. Orientador: M.Sc. João Jorge Fernandes Júnior. Lages 2009 ________________ SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 – DO ÔNUS DA PROVA 6 1.1 A DISTINÇÃO ENTRE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.984 Palavras / 72 PáginasData: 16/7/2020 -
O PROCESSO CIVIL IV
Processo Civil IV Caso Concreto 05: 1ª Questão Resposta: Sim, a petição de exceção de pré executividade deve ser admitida ao exame do órgão judicial, pois a mesma pode ser apresentada a qualquer momento do processo por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser vista pelo juiz a qualquer tempo. A peça teria efeito suspensivo durante o período de analise da mesma, até que haja uma decisão no sentido de cancelar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2020 -
A PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL
Descrição: cbpos2 Descrição: Estácio UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL Resenha Crítica de Caso Rafaela Matheus da Silva Trabalho da disciplina : Responsabilidade Civil: Novas Tendências Tutor: Prof. Maria Carolina C de Amorim Uberlândia 2020 A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO BRASILEIRO. Referência: JUNIOR, Gilberto Andressa, A Responsabilidade Civil pela perda de uma chance em direito brasileiro, disponível em http://andreassaeandreassa.adv.br/wp-content/uploads/2013/01/artigo13.pdf. Acesso em 01/11/2020. A presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.312 Palavras / 6 PáginasData: 15/11/2020 -
A PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL
Descrição: cbpos2 Descrição: Estácio UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL Resenha Crítica de Caso Rafaela Matheus da Silva Trabalho da disciplina : Responsabilidade Civil: Novas Tendências Tutor: Prof. Maria Carolina C de Amorim Uberlândia 2020 A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO BRASILEIRO. Referência: JUNIOR, Gilberto Andressa, A Responsabilidade Civil pela perda de uma chance em direito brasileiro, disponível em http://andreassaeandreassa.adv.br/wp-content/uploads/2013/01/artigo13.pdf. Acesso em 01/11/2020. A presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.312 Palavras / 6 PáginasData: 15/11/2020 -
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - FUPAC CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ANA LAURA CARVALHO MARINO DA SILVA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL UBERABA (MG) 2020 ANA LAURA CARVALHO MARINO DA SILVA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina “Trabalho de Conclusão de Curso: Elaboração” do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos – FUPAC de Uberaba, como requisito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.405 Palavras / 30 PáginasData: 4/4/2021 -
Boa fé no Processo Civil com Alexandre Camara
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB CAMPUS XV – VALENÇA Disciplina: Teoria Geral do Processo – POE2020 Professor: Eduardo Cabral Moraes Monteiro Data: até 29/12/2020 Aluno (a) Iorrana Ramos Santos OBS: enviar para o e-mail educabral27@hotmail.com. FICHAMENTO De citação OBRA: Boa fé no processo civil (vídeo no youtube) AUTOR: com Alexandre Câmara “[...] O artigo 5° do código de processo civil diz: todos aqueles que participam do processo tem o dever de se comportar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.166 Palavras / 9 PáginasData: 6/4/2021 -
Trabalho Cível Disciplina: Processo Civil III
C:\Users\55419\Documents\UNIDOMBOSCO\novo logo.png Nomes dos estudantes: - Antonio soares dos santos neto Matrículas: 2124426 Disciplina: Processo Civil III Período: 4º. Turma: Turno: N Professora: Carolina Fátima de Souza Alves Data: AVALIAÇÃO DO 2º BIMESTRE Horário: Orientações/Instruções para o trabalho: - Esta atividade poderá ser realizada em, no máximo, 4 alunos. - As respostas devem ser TODAS justificadas, inclusive (mas não somente) com a indicação de amparo legal. - Não serão aceitos trabalhos manuscritos. - As respostas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 711 Palavras / 3 PáginasData: 29/6/2021 -
O Processo Civil Fotos Intimas
Quais direitos de personalidade de Nadia Silva foram violados com a divulgação das fotos intimas? O direito à imagem confere à pessoa o direito de usar a própria imagem, dispor dela e reproduzi-la da forma que lhe convém, podendo haver caráter comercial ou não na utilização, que pode ser compreendido como um direito da personalidade, por se encontrar ligado ao indivíduo na condição de ser, refletindo a expressão de sua existência. O direito a imagem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.820 Palavras / 8 PáginasData: 19/4/2022 -
A MEDIAÇÃO COMO TÉCNICA UTILIZADA NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE ..... PRIORIDADE TRAMITAÇÃO Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03 PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº: Processo Judicial: Nome empresa, razão social, qualificação completa ...., , endereço de e-mail, vem respeitosamente, por meio do sua Advogada, com substabelecimento em anexo, interpor EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE IMPENHORABILIDADE – ÚNICO BEM DE FAMÍLIA contra a pretensão executiva do FAZENDA NACIONAL, pelas razões de fato e de direito delineadas a seguir:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.167 Palavras / 9 PáginasData: 6/7/2022 -
O Código de Processo Civil
O Código de Processo Civil em seu art.833 trás um rol de bens sobre os quais recai a impenhorabilidade, ou seja, não estão passíveis de apreensão com a finalidade de satisfazer direito de credor discutido em processo, entre esses, encontra-se previsto no inciso IV a disposição sobre salários, remunerações, soldos e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de seus familiares, buscando o legislador garantir a manutenção do patrimônio mínimo resultando assim em uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 23/10/2022 -
O Código de Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. PROCESSO ORIGNINÁRIO: Nº: 1234/2019 JUIZO: 14° VARA CIVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS AGRAVANTE: ALISSON AZEVEDO AGRAVADO: AQUINO SOARES ALISSON AZEVEDO, já qualificado por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional XX local onde recebe as notificações de praxe e estilo, vem perante Vossa Excelência, inconformado com a decisão interlocutória proferida nos autos referenciados acima que determinou o desbloqueio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.411 Palavras / 10 PáginasData: 2/5/2023 -
O Processo Civil
PROCESSO CIVIL I Profª Juliane Fava favaesouza@uol.com.br (45) 999-3890 Faltas: 14 * Bibliografia —Curso de Direito Processual Civil de Humberto Theodoro Junior — Curso Avançado de Processo Civil de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini — Código de Processo Civil Comentado de Tereza Arruda Alvim — Luiz Guilherme Marinoni 22/07/19 NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º ao 12 1. Princípios processuais 1. Art. 1º: direito processual constitucional O CPC deve respeitar a CF. 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 28.005 Palavras / 113 PáginasData: 23/8/2023 -
Fluxo Resumido Processo Civil
FLUXO RESUMIDO DE UM PROCESSO CÍVEL 1. O processo se inicia com o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita – a primeira coisa que o juiz faz é manifestar-se a respeito da AJG. * O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG como pode indeferir ou deferir o pedido de AJG. * Caso o juiz indefira o pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.583 Palavras / 43 PáginasData: 20/5/2012 -
Processo Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ALUNO Título Execução. Teoria geral. Princípios. Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 1 Tema O processo de execução. A etapa executiva. Conceito e finalidade da execução. Princípios. Objetivos Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Reconhecer as diferenças entre os modelos executivos, sobretudo entre a execução definitiva e provisória. Diferenciar o processo ou etapa de execução dos demais (conhecimento e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.755 Palavras / 16 PáginasData: 27/11/2012 -
Processo Civil
Rodolfo deflagrou execução por quantia certa em face de Clotário. A execução tramitou regularmente, com a penhora de bens do executado. No primeiro leilão não houve lanço que alcançasse o valor da avaliação, designando-se um segundo leilão. Neste último, o bem foi arrematado por valor equivalente a 20% da avaliação. No entanto, o executado, impugna o ato, afirmando que o preço é vil, requerendo a observância do artigo 692, do CPC. Indaga-se: está correto o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 859 Palavras / 4 PáginasData: 30/11/2012 -
Processo Civil Execução
UNIME – UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA NOME: CLAUDIO ALVAREZ TIPOS BRASILEIROS LAURO DE FREITAS - BAHIA MAIO – 2002 SERTANEJO O sertanejo está situado num cenário natural bem desfavorável com relação a diversidade brasileira. A seca tornou a terra árida e improdutiva. O momento situacional hostil do nordestino transformou o homem sertanejo e sua cultura própria. Devido a infinidade territorial a economia criada para a subsistência foi a pecuária bovina e caprina, contudo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 722 Palavras / 3 PáginasData: 4/12/2012 -
Processo Civil
Apostila de Direito Processual Civil Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Autor: ANTONIO CARLOS RIBEIRO APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Antônio Carlos Ribeiro Resumidamente, pode-se conceituar o Direito Processual Civil como um ramo do Direito Público Interno que se estrutura como um sistema de princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da função jurisdicional, sendo que esta é função soberana do Estado, pela qual ele tem o dever de administrar a Justiça. 1. O DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.931 Palavras / 40 PáginasData: 13/12/2012