Credito tributário Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.148 Trabalhos sobre Credito tributário. Documentos 51 - 75 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
INTRODUÇÃO Os fenômenos da prescrição e decadência, objeto de estudo, ocorrem pela ineficiência das Fazendas (União, Estadual, Distrital e Municipal) conquistem a satisfação do crédito tributário, com os valores nos cofres públicos, sendo que, não ocorrendo tal procedimento, tornará um direito ilimitado de cobrança de tributos, ferindo a celeridade dos atos processuais, por se perdurar anos sem solução do litígio, impedindo injustiças que por ventura venham a surgir. Deve-se preservar e zelar pelos princípios constitucionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.184 Palavras / 5 PáginasData: 12/9/2014 -
Suspensão do crédito tributário
Questões Discursivas: a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? R: No caso em tela, não, somente a liminar caso concedida. b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias? R: Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do MS, caso essas obrigações acessórias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
CREDITO TRIBUTARIO
UNIDADE II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Definição. Constituição. Modalidades de lançamento. Suspensão da exigibilidade. Modalidades de extinção. Exclusão. Garantias e privilégios. Bibliografia básica: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Manual de Direito Tributário. 6º ed. (rev. e atual.) São Paulo: Impetus, 2008. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29° ed. São Paulo: Malheiros, 2008 (341.39 H254d). ROSA JÚNIOR, Emygdio F. da. Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário. 20ª. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. (341.38
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.025 Palavras / 29 PáginasData: 22/9/2014 -
Crédito tributário, lançamento e lançamento
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO II SEMINÁRIO II Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamentos 1 – Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento é ato singular que se faz preceder de procedimentos preparatórios; é ato jurídico (porque cria, modifica, extingue ou declara direitos) administrativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.186 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2014 -
Extinção de um crédito tributário
Plano de Aula: Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Extinção do crédito tributário (continuação). Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - distinguir a decadência do direito de lançar o tributo, da prescrição da ação de cobrança da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 550 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2014 -
SUSPENÇÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
SUSPENÇÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENÇÃO A suspenção, a extinção e a exclusão do crédito tributário estão presentes no Código Tributário Nacional (CTN), do art. 151 até o art. 182, compreendendo, portanto, 31 artigos, divididos em três capítulos, onde cada capítulo discutirá cada um dos itens. O primeiro é a suspenção do crédito tributário. De acordo com o art. 151, existem seis causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, são eles:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.252 Palavras / 6 PáginasData: 25/9/2014 -
Credito Tributário
No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 25/9/2014 -
Hipóteses De Suspensão Do Crédito Tributário
Pág. 1/12 AULA No 2 HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 25.1 Moratória; 25.2 Depósito do montante integral; 25.3 Reclamações e recursos; 25.4 Concessão de medida liminar em mandado de segurança; 25.5 Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 25.6 Parcelamento.  Pág. 2/12 Capítulo 25 Hipóteses de Suspensão do Crédito Tributário Conforme já estudado por nós, o art. 141 determina que o crédito tributário regularmen- te constituído
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.892 Palavras / 20 PáginasData: 28/9/2014 -
Crédito tributário
Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). Dispõe o artigo 139 do nosso Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Crédito tributário
A) INTRODUÇÃO O crédito tributário é o direito potestativo que tem o Estado de exigirdo contribuinte o pagamento do tributo devido. Deriva de relação jurídico-tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazodeterminado em lei.No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento.Com a ocorrência do fato gerador, nasce um direito subjetivo de créditopara a Fazenda Pública, e um dever jurídico de satisfazer o débito para ocontribuinte.O crédito tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2014 -
Garantias e privilégios de crédito tributário
ONCLUSÃO Desde a constatação primitiva do homem o mesmo sempre necessitou viver harmoniosamente em sociedade, e que para manter o bem estar e o convívio social se faz necessário a cobrança do tributo por parte dos Entes. Amado por uns e odiado por outros, o tributo vem ao longo dos tempos sobrevivendo às diversas mudanças que estão submetidas à sociedade. As diversas cobranças da sociedade requerem ação imediata e demandam recursos para a elaboração de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.012 Palavras / 5 PáginasData: 9/10/2014 -
Credito Tributario
Pergunta 1 São tributos, exceto: a. Imposto. b. Taxas. c. Pedágios. d. Contribuição de melhoria. e. Contribuições sociais. 0 pontos Pergunta 2 Dentre as fontes citadas abaixo, qual delas não cria obrigações aos contribuintes? a. Lei ordinária. b. Lei complementar. c. Medida provisória. d. Emenda constitucional. e. Fontes materiais. 0 pontos Pergunta 3 Em que consiste a remissão do crédito tributário? a. Em extinção do CT pelo perdão do crédito tributário. b. Em extinção do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 15/10/2014 -
Constituição De Crédito Tributário
Constituição do Crédito Tributário O crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força da qual o Estado pode exigir do particular, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, ocorre com o lançamento de uma obrigação tributária, criada em função de um tributo e o fato gerador, quando temos a ocorrência do fato gerador nasce à obrigação tributaria esta existe independente do crédito, mas este depende sempre daquela. Art.139, CTN – O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 19/10/2014 -
INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1) Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. No meu entender, a expressão “extinção do crédito tributário” não é correta, uma vez que no direito positivo brasileiro, no que se refere às obrigações tributárias, não existem prescrições que contemplem a extinção do objeto prescricional, estritamente considerado. Porém,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.646 Palavras / 7 PáginasData: 28/10/2014 -
Crédito Tributário
No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributoao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.730 Palavras / 11 PáginasData: 29/10/2014 -
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 17/11/2014 -
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 17/11/2014 -
Suspensão do Crédito Tributário
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 17/11/2014 -
A ordem judicial de suspender o crédito tributário associado ao imposto de renda
Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00 CASO CONCRETO: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2014 -
Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, teorias sobre seu nascimento. Lançamento tributário: princípios e modalidades
Plano de Aula 01: Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, teorias sobre seu nascimento. Lançamento tributário: princípios e modalidades. Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.337 Palavras / 6 PáginasData: 29/11/2014 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEUS LANÇAMENTOS, CAUSAS SUSPENSIVAS E CAUSAS EXTINTIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LANÇAMENTO Um dos elementos da obrigação tributária é a hipótese de incidência, algo que a lei traz abstratamente como o que será tributado. Contudo, para que o tributo possa ser cobrado, não basta à ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária. É necessária, ainda, uma providência designada, chamada de lançamento o ato da autoridade administrativa que vai confirmar a adequação do fato concreto, gerador de um tributo, à previsão da lei. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.430 Palavras / 6 PáginasData: 12/1/2015 -
Crédito Tributário
Universidade Federal do Ceará / Universidade Aberta do Brasil Curso: Bacharelado em Administração Disciplina: Direito Tributário e Comercial Professor(a): Camille Coêlho Muniz Aluno: Francisco Eligepson de Sousa Silva Matricula: 0331629 Atividade de Portfólio 01 “Crédito Tributário” Quixadá, 17 de Fevereiro de 2014. Crédito Tributário Crédito Tributário é o pagamento que o sujeito da obrigação tributária (Estado) exige do sujeito passivo (contribuinte). Ele é a própria obrigação tributária, porém já lançada. Em primeiro lugar, é preciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 570 Palavras / 3 PáginasData: 11/2/2015 -
Extinção Do Crédito Tributário
FAP – Faculdade do Pará Curso de Graduação em DIREITO Disciplina de Orientação de Monografia I A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABORDANDO O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO E OS BENEFÍCIOS PARA O SUJEITO PASSIVO A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO 699/07 BELÉM – PA 2010 A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABORDANDO O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO E OS BENEFÌCIOS PARA O SUJEITO PASSIVO A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.496 Palavras / 18 PáginasData: 19/2/2015 -
Crédito Tributário
O legislador entende expressamente a existência de três espécies de lançamento, especificando e explicando as três nos art. 147 a 150 do CTN. Para aprofundar melhor o assunto é mister qualificar cada espécie de “lançamento”, em conformidade com o CTN. O lançamento de ofício é aquele que o próprio fisco apura o montante devido e notifica o sujeito passivo para o pagamento (Ex: IPTU, IPVA). Ocorre lançamento por declaração quando se têm a participação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 2/3/2015 -
Garantias E Privilegios Do Credito Tributario
I - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO • São garantias as regras que asseguram direitos. Em matéria tributária, as garantias facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo. • São privilégios as regras que põem o crédito tributário numa posição de vantagem quanto aos demais. 1. GARANTIAS A enumeração das garantias constitui um rol não-exaustivo. Os tributos são diferentes entre si, o que justifica a necessidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.566 Palavras / 23 PáginasData: 23/3/2015