Crimes Contra A Vida Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
9.180 Trabalhos sobre Crimes Contra A Vida. Documentos 201 - 225 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
-
Crimes Contra Pessoa
Aula 1- Dos Crimes Contra a Pessoa – Crimes Contra a Vida 1.1- Homicídio: a) Simples: objeto jurídico; sujeitos; conduta; consumação; elemento do tipo; causa de diminuição de pena; 1.2- Homicídio: b) Qualificado: modificações legais e incidência da norma penal; qualificadoras em espécie. a) Homicídio Simples – informações gerais: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Conduta: matar alguém (não há meios de execução previstos pela Lei como necessários). A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.011 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2014 -
Crimes contra a Administração Pública 3
Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 3 DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração Pública 3 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Crimes praticados por Particular. Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 750 Palavras / 3 PáginasData: 13/9/2014 -
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL - documento: é todo escrito devido a um autor determinado, contendo exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica e que pode, por si só, causar um dano, por ter valor probatório. - características: - forma escrita – sobre coisa móvel, trasportável e transmissível (papel, pergaminho etc.); não configuram documento o escrito a lápis, pichação em muro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.691 Palavras / 11 PáginasData: 14/9/2014 -
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS.
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS. Art. 260 - Perigo de desastre ferroviário Conceito: “Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: l-destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra de arte ou instalação; ll-colocando obstáculo na linha; lll-transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia: lV- praticando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.212 Palavras / 13 PáginasData: 18/9/2014 -
Respostas às questões sobre o tema "Crimes contra o princípio de um Estado de direito democrático"
ontra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta. a. Legalidade. b. Razoabilidade. c. Segurança jurídica. d. Justicialidade. e. Isonomia. Question 4 Notas: 1 O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta. a. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2014 -
Crimes Contra Honra
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA (ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIA CALUNIADO, DIFAMADO E INJURIADO JUIZ DE DIREITO. ENTREVISTA EM JORNAL LOCAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAESTREITA DO MANDAMUS. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 477 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
CRIMES CONTRA A PAZ PUBLICA
Incitação ao crime Art.286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa. • Objeto Jurídico: A paz pública. Independentemente do objeto jurídico do crime ao qual se incitou. • Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. • Sujeito Passivo: A coletividade. • Núcleo do Tipo: Incitar • Ação Penal: Ação Penal Pública Incondicionada a Representação. • Elemento Subjetivo do Tipo: É o dolo, inexiste a punição a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.905 Palavras / 24 PáginasData: 23/9/2014 -
Doutrina “Dos Crimes contra a Administração Pública”
JURISPRUDÊNCIA Processo: 8938029 PR 893802-9 (Acórdão) Relator(a): Lidio José Rotoli de Macedo Julgamento: 26/04/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Ementa INVETIGAÇÃO CRIMINAL. ¬ CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - NÃO ENQUADRAMENTO AO TIPO PENAL. ¬ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE AUTORIZEM A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. ¬ NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE POSSAM ATRIBUIR AO PACIENTE A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. ¬ ARQUIVAMENTO DETERMINADO. I. Somente quando efetivamente caracterizado qualquer ilícito é que ensejaria na possibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.242 Palavras / 9 PáginasData: 24/9/2014 -
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aula 01 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Título XI) I8 Crimes praticados por particular contra a administração em geral (Cap. II). A lei, aqui, tem em vista as condutas praticadas pelo particular que coloquem em risco o regular e normal funcionamento da atividade administrativa. Nada impede, contudo, que o funcionário público seja também sujeito desses delitos. Basta que aja na qualidade de particular, isto é, não atue no desempenho de qualquer função pública (CAPEZ). Resistência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 27/9/2014 -
Crimes Contra a Administração Pública
Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 1 DIREITO PENAL IV – SEMANA 01 Érica Cipriano de Paiva - Mat.:201201713552 Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 547 Palavras / 3 PáginasData: 28/9/2014 -
CRIMES CONTRA CAPITAL SOCIAL
1) FURTO (ART. 155, CP) TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.068 Palavras / 9 PáginasData: 28/9/2014 -
Crimes contra a propriedade
UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – GRAVATAÍ FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III. Professor: André Cezar. Aluna: Estíver Bertolle O presente escrito tem por interesse analisar os crimes contra o patrimônio, onde esses crimes trazem em si a ideia de lesão ao patrimônio de alguém, portanto, são crimes que exigem prejuízo de alguém, que tem de alguma forma seus bens diminuídos por ação do agente criminoso. O título II da parte especial do Código Penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.232 Palavras / 9 PáginasData: 29/9/2014 -
Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos
Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos Perigo de desastre ferroviário Art. 260 – Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II – colocando obstáculo na linha; III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2014 -
TRABALHO CRIMES CONTRA HONRA DA ADM PUBLICA
TRABALHO PENAL EXTRAVAGANTE 1ª Questão- SE UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMETER CRIME DE PECULATO AUXILIADO POR PARTICULAR COMO DEVE O ÚLTIMO SER RESPONSABILIZADO À LUZ DA TEORIA DA COOPERAÇÃO DISTINTA? COMENTE. 2ª Questão- “A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, NÃO TEM A ABRANGÊNCIA RESTRITA TAL COMO É RECEPCIONADA NOS RAMOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, QUE, GERALMENTE, A CONCEBEM COMO EXERCÍCIO DE UMA DAS FUNÇÕES VITAIS DO ESTADO, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DE PODERES”.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 626 Palavras / 3 PáginasData: 2/10/2014 -
CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
CRIMES CONTRA A FAMÍLIA - TÍTULO VII Cap. I - Crimes contra o casamento Bigamia Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Conhecimento prévio de impedimento Simulação de autoridade para celebração de casamento Simulação de casamento BIGAMIA Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.315 Palavras / 14 PáginasData: 6/10/2014 -
Crimes Contra A Honra
Crimes contra Honra Muito se falas dos chamados crimes contra honra. Mas pouco se sabe sobre eles, e as principais características de cada um. Por isso, o Código Penal em seus artigos. 138 a 140 dar uma noção do que é cada um e suas principais características. Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.002 Palavras / 5 PáginasData: 10/10/2014 -
Dos Crimes Contra A Organização Do Trabalho
INTRODUÇÃO Os crimes contra a organização do trabalho tem previsão legal pelos arts. 197 a 207 do Código Penal, e segundo o posicionamento do STF são crimes que violam as entidades representativas de classe, no entanto, os crimes contra a organização do trabalho decorrem de atos ilícitos praticados na função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas de violência, grave ameaça ou fraude, contudo, essa violação acarreta não somente o interesse individual, mas também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.985 Palavras / 12 PáginasData: 15/10/2014 -
Crimes contra a inviolabilidade do domicilio, de correspondencia
EDENILSON ROSSI TRABALHO CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO E DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA Trabalho de aproveitamento da cadeira de Direito Penal E.D.Ps. 4º Semestre do Curso de Direito FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA FACCAMP CAMPO LIMPO, OUTUBRO / 2014 SUMÁRIO Introdução........................................................................................................................3 I- VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO...................................................................................3 I- a. Sujeito Ativo ....................................................................................................... 3 I- b. Sujeito Passivo:.......................................................................................................4 I- c. Elemento Subjetivo: ............................................................................................4 I- d. Objeto Material e Bem Juridicamente Protegido:...............................................4 I- e. Ação nuclear ........................................................................................................4 I- f.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.554 Palavras / 19 PáginasData: 21/10/2014 -
Dos Crimes Contra A Adm pública:
Dos crimes contra a adm pública: Art 312--> peculato Título XXI, CAP I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADM PÚBLICA ADM PÚBLICA SERVIDOR PÚBICO→→→→ ESTADUAL(L.10098/94) FEDERAL(L.8112/90) EMPREGADOR PÚBLICO→→ CLT(EMPRESA PUBLICA-EPTC, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA-BB) DIRETA→→→→→→ UNIÃO ESTADOS E MUNICIPIOS INDIRETA→→→→→→ AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOC DE ECO MISTAS O ESTUDO INICIA-SE COM O ARTR 327 ONDE SE DEFINE FUNCIONÁRIO PUBLICO: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 28/10/2014 -
Crimes Contra O Patrimonio
Furto art.155 CP • Furto- 155 CP- subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. • Objetividade Jurídica: proteção da propriedade e da posse . • Sujeito Ativo: qualquer pessoa • Sujeito Passivo: é a pessoa física ou jurídica que tem a posse ou propriedade. Caso a coisa seja subtraída de quem tem apenas detenção desinteressada (ex: caixa, balconista, empregado), a vítima é apenas o proprietário. Tipo Objetivo: SUBTRAIR = tirar, abrangendo mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 PáginasData: 29/10/2014 -
Crimes Contra A Dignidade Sexual
Artigos 213 a 229 do CP Dos crimes contra a dignidade sexual Os crimes sexuais constituem um dos capítulos mais interessantes e curiosos do direito penal. Vale lembrar que, as práticas sexuais não são reprimidas pelo ordenamento jurídico, visto que a atividade sexual é essencial à perpetuação da espécie, não sendo punida a atividade sexual em si mesma, mas sim a relação sexual violenta, não consentida ou indesejada, razão pela qual o que se busca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.023 Palavras / 9 PáginasData: 6/11/2014 -
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
GENERALIDADES PERIGO: é a probabilidade de que haja lesão de um bem ou de um interesse tutelado pela lei penal. PERIGO COMUM PERIGO INDIVIDUAL PERIGO CONCRETO PERIGO ABSTRATO Perigo comum ou coletivo é quando expõe a perigo um número indetermi-nado de pessoas. Perigo individual é aquele contra uma pessoa certa (ou grupo), determinada: expõe a perigo uma só pessoa ou um grupo determinado. É quando o perigo precisa ser provado e demonstrado (p. ex.: art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.536 Palavras / 39 PáginasData: 7/11/2014 -
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - LEI 8.13790
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – LEI 8.137/90 A imprensa costuma confundir o leitor sobre o conceito de sonegação fiscal. Fala-se com a maior rapidez, Fulano é sonegador, quando, na realidade, o Fulano apenas não pagou o tributo no seu devido tempo. Deixar de pagar tributo, nos prazos previstos em lei, é infração à legislação tributária sujeita à sanção pecuniária, mas não necessariamente crime contra a ordem tributária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 13/11/2014 -
Crimes Contra O Patrimônio
TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - Sujeito Ativo – qualquer pessoa (salvo o dono) – alheia Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Subtrair para se auto-ressarcir de dívida vencida e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 555 Palavras / 3 PáginasData: 13/11/2014 -
CRIMES CONTRA O CASAMENTO
CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 – Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de dois a seis anos. § 1º – Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º – Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Crime simples (ofensa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.144 Palavras / 9 PáginasData: 18/11/2014