DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.367 Trabalhos sobre DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito Tributário: Exclusão De Crédito Tributário - Isenção
Exclusão do crédito tributário Não se lança o crédito, e já que não se lança não se cobra. Não há uma precisão temática sobre o que gera o não lançamento. Alguns entendem que exclusão é hipótese de não lançamento porque não se tem a incidência tributária. Outros entendem que há a incidência, mas não se lança. Para uma corrente, isenção é mera dispensa de pagar tributo. Para a outra, quando se concede isenção, tira-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.384 Palavras / 6 PáginasData: 19/9/2013 -
Crédito Tributário
Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES. Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados. Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Muncípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.851 Palavras / 16 PáginasData: 23/9/2013 -
Garantias, Privilégios E Preferências Do Crédito Tributário.
TEMA: Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Sigilos.Certidões. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 6.1 Garantias e privilégios do crédito tributário. 6.2 Administração tributária; 6.2.1 Fiscalização; 6.2.2 Certidões negativas. 6.3 Sigilos 6.3.1 Sigilo profissional; 6.3.2 Sigilo bancário; Page 30 / 57 6.3.3 Sigilo fiscal. CASO CONCRETO: A empresa XYZ Comércio Ltda. adquiriu dois veículos utilitários, no valor de R$ 50 mil cada, por contrato de leasing, faltando efetuar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito: o crédito tributário representa o momento da exigibilidade da relação jurídico tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142, CTN), podemos então defini-lo como uma obrigação tributária lançada ou uma obrigação tributária em estado ativo. Desse modo, o crédito tributário é a obrigação tributária tornada líquida e certa por intermédio do lançamento. 2. Natureza jurídica e teoria sobre: o CTN adotou a teoria dualista da obrigação, visto que as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.162 Palavras / 29 PáginasData: 29/9/2013 -
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTARIO-ICMS
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTARIO-ICMS Problematização: 1. Atraso dos municípios para envio de fatura de água, esgoto e serviço da Sanemat, devidamente atestada. 2. Inadimplência dos municípios que ainda não aderiram o termo de Dação, para efetuarem a amortização da divida no sistema do estado FIPLAN. Hipótese: Com o monitoramento da Coordenadoria de Analise da Administração Indireta, unidade da Secretária de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, cabe os colaboradores proporem uma solução para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 795 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2013 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Assim, é como se o crédito fosse a própria obrigação, só que dotada das características de liquidez, certeza e exigibilidade. A ocorrência do fato gerador faz surgir a obrigação tributária, entretanto, a existência da obrigação, por si só, não permite à Fazenda Pública compelir o sujeito passivo ao seu pagamento, para tanto, faz-se necessária a constituição do crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.269 Palavras / 6 PáginasData: 30/9/2013 -
O conceito de crédito tributário
Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo Tributario Tributario Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 50 000 Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: susujandre 28 setembro 2013 Palavras: 2468 | Páginas: 10 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Prof. Gustavo AULA 1 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito: Crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública – sujeito ativo - (já devidamente apurado por ato administrativo denominado lançamento e, portanto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.518 Palavras / 11 PáginasData: 2/10/2013 -
CREDITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária, na qual, o Fisco (portador, sujeito ativo) tem como direito exigir o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária representado por uma importância em dinheiro, a ser recolhida pelo contribuinte (sujeito passivo) que tem como dever recolher determinada importância aos cofres públicos. É a partir deste vinculo jurídico que surge a obrigação tributária e desta obrigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.061 Palavras / 5 PáginasData: 19/10/2013 -
Casos de cancelamento de crédito tributário
não tenho nenhum trabalho Venho por meio do presente recurso requerer a anulação da questão nº 02 da primeira avaliação (primeira chamada/1º semestre – 2013 – Tributário II),cujo gabarito registra como correta a alternativa “b”, o qual afirma que os itens II, III e IV como sendo os corretos. A referida questão trata-se do tema prescrição e decadência em matéria tributária. Todavia, ocorre que o item III não pode ser tido como verdadeiro, tendo em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 769 Palavras / 4 PáginasData: 8/11/2013 -
Causas Extintivas Do Crédito Tributário
O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário)– art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 11/11/2013 -
MODALIDADE DE SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
MODALIDADE DE SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 661 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2013 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ENUNCIADO DA QUESTÃO 1 Em 20/05/95, a Receita Federal, em decorrência de fiscalização realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa não havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os meses do exercício de 1990. Notificada a empresa, esta impugnou, sem sucesso, o auto de infração e, depois, recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/07/04, adveio a decisão definitiva, confirmando o ato da autoridade tributária, sendo a empresa notificada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 PáginasData: 12/11/2013 -
Exclusao Credito Tributario
1- Exclusão do crédito tributário 1- Exclusão do crédito tributário (CTN, arts. 176 / 182). Conceito: Podemos dizer que exclusão do crédito tributário significa hipótese em que a Fazenda, por força de lei, está impedida de promover o lançamento e a conseqüente exigência tributária. São elas (art. 1): a isenção e a anistia. Exclusão do crédito e obrigações acessórias. Em dispositivo de sentido meramente esclarecedor, o CTN (art. 1, parágrafo único) afirma que a exclusão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.341 Palavras / 10 PáginasData: 17/11/2013 -
Crédito tributário
Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito, o conteúdo e o papel do lançamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 581 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2013 -
Recuperação do crédito tributário
Por isso, se o início do prazo prescricional se deu no último dia do mês de fevereiro do ano correspondente a cada lançamento, pois à míngua do primeiro pagamento todas as outras parcelas tiveram vencimento na mesma data, tenho que o termo inicial da contagem do lustro prescricional é a data de 28-2-2001, para o tributo relativo ao exercício de 2001. Destarte, sabe-se que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 2/12/2013 -
Crédito tributário
Crédito Tributário. 1.1 – Conceito: É O DIREITO DA FAZENDA EM EXIGIR DO SUJEITO PASSIVO, QUANDO DA OCORRENCIA DO FATO JURIDICO TRIBUTARIO DE QUANTIA EM DINHEIRO. DIREITO DE EXIGIR QUANTIA EM DINHEIRO. Natureza Juridica do Crédito Tributário: O CREDITO TRIBUTARIO É UM BEM PUBLICO INDISPONIVEL. O ESTADO NÃO PODE ABRIR MAO DESTE BEM. O CREDITO TRIBUTARIO NÃO PODE SER DISCUTIDO EM PROCESSO DE ARBITRAGEM, PORQUE NÃO PERTENCE A UMA PESSOA, PERTENCE A POPULAÇAO, QUE SE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 10/3/2014 -
Suspensão Da Exibilidade Do Crédito Tributário
1- Questão primeira Baseado no artigo 151 da Lei 5.172/66 e em ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho , que: “Por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão somente ocorre, como é óbvio, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. No período que antecede tal expediente, não se tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 566 Palavras / 3 PáginasData: 19/3/2014 -
Cálculo do crédito tributário
( ) cálculo do crédito tributário sem redução de 30% em razão de possuir o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, com data de validade vigente (art. 100-F, da Lei nº 4547/82); ( ) cálculo do crédito tributário sem redução (90% ou 85% ou 80%) face estar no PRODEIC, PRODER, PRODECIT, PRODETUR ou PRODEA e cumulativamente cumprir com as condições fixadas em regulamento e no art. 6º, da Lei nº 5978/83, segundo o §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 643 Palavras / 3 PáginasData: 21/3/2014 -
Desaparecimento de crédito tributário
Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 4 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Extinção do crédito tributário (continuação). OBJETIVO Objetivos Específicos Ao final da aula, o Aluno deverá: Distinguir a decadência do direito de lançar o tributo, da prescrição da ação de cobrança da Fazenda Pública, e respectivas características e peculiaridades, à luz das concepções clássicas e da teoria dos direitos potestativos; Identificar outras modalidades de prescrição, em matéria tributária; Ter visão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 564 Palavras / 3 PáginasData: 22/3/2014 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – LATU SENSU RELATÓRIO GERAL MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO RELATOR: GILMAR JOSÉ MENEZES SERRA JÚNIOR OAB/PE: 23470-D CPF: 009.137.454-56 e-mail: gilmarserra@hotmail.com RECIFE - PE 2010.1 NÚMERO DE GRUPOS: 05 PROFESSOR: ANTONIO ALCOFORADO QUESTÕES 01 - Que significa “constituição definitiva do crédito”? Quando se dá: (i) na ocorrência do evento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.078 Palavras / 5 PáginasData: 28/3/2014 -
Crédito tributário
RESPOSTA: O crédito tributário é constituído pelo lançamento conforme art. 142 do CTN, e “tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente.” (ALEXANDRE, 2009, p. 3). A Administração Tributária, após o lançamento, pode exigir o cumprimento da obrigação tributária e, em caso de descumprimento, por parte do sujeito passivo, promover a execução forçada visando garantir seu recebimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acontece sempre que a Administração Tributária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 344 Palavras / 2 PáginasData: 29/3/2014 -
Hipóteses De Exclusão Do Crédito Tributário
HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Excluir o crédito tributário significa impedir sua constituição. Trata-se de situações em que, não obstante a ocorrência do FG e conseqüentemente o nascimento da obrigação tributária, não pode haver lançamento, de forma que o crédito tributário (CT) não será constituído, portanto, não poderá ser cobrado. Conforme preceitua o art. 1 do CTN, somente existem duas hipóteses de exclusão do CT, quais sejam a isenção e a anistia. A diferença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.422 Palavras / 6 PáginasData: 7/4/2014 -
Crédito tributário
O crédito tributário é constituído pelo lançamento conforme art. 142 do CTN, e “tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente.” (ALEXANDRE, 2009, p. 3). A Administração Tributária, após o lançamento, pode exigir o cumprimento da obrigação tributária e, em caso de descumprimento, por parte do sujeito passivo, promover a execução forçada visando garantir seu recebimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acontece sempre que a Administração Tributária fica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 495 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2014 -
CREDITOS TRIBUTÁRIOS
CREDITO TRIBUTARIO : É do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. CREDITO REGULARMENTE CONSTITUIDO: É aquele tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento.LANÇAMENTO : É o ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, determina a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.265 Palavras / 6 PáginasData: 20/5/2014 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RESUMO O presente trabalho teve por objetivo discutir acerca da análise interpretativa dos enunciados normativos quanto a real natureza jurídica do lançamento tributário e suas modalidades, tendo em vista que o surgimento do crédito tributário tem estreita ligação com a discussão em torno da natureza do lançamento tributário, vez que, para alguns, é o lançamento um instrumento meramente declaratório de um crédito que já nasce com a obrigação, mas para outros é constitutivo de crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.763 Palavras / 12 PáginasData: 1/6/2014