DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.367 Trabalhos sobre DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Documentos 51 - 75 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Obrigação Tributária E Creditos Tributários
1. INTRODUÇÃO: O presente trabalho trata de algumas noções sobre os temas: Obrigação tributária e Creditos tributários, usando o conceito que obtivemos sobre a teoria geral do direito, e do tributo, tentaremos abordar sua classificação, seu conceito, seus elementos e causas. Utilizaremos como base teórica a C.F (Constituição Federal Brasileira), e o CTN (Código Tributário Nacional) que balizam toda a legislação brasileira e tributária, respectivamente. 2. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA A relação jurídica é o objeto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.848 Palavras / 20 PáginasData: 5/6/2014 -
Crédito tributário
1ª 1 – Assinale a afirmativa correta: 1) a imposição de penalidade elide o pagamento integral do crédito tributário; 2) o crédito tributário se extingue com a prescrição e a decadência; 3) quando a legislação não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo; 4) a liquidação de um crédito importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha. • Vide doutrina. 2 –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 780 Palavras / 4 PáginasData: 27/6/2014 -
Causas extintivas do crédito tributário
Causas extintivas do crédito tributário O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário)– art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 233 Palavras / 1 PáginasData: 21/7/2014 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1. Crédito Tributário É do direito subjetivo do Estado exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, que nasce na ocorrência do fato gerador, na data ou prazo determinado em lei. Decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 11/8/2014 -
Crédito tributário
Plano de Aula: Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, teorias sobre seu nascimento. Lançamento tributário: princípios e modalidades. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, teorias sobre seu nascimento. Lançamento tributário: princípios e modalidades. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Crédito Tributário. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 443 Palavras / 2 PáginasData: 21/8/2014 -
Crédito Tributário
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AULA 19/04 e 26/04/11 1. Lançamento - Verifica o fato gerador - Determina a matriz tributária - Calcula o montante de tributo - Identifica o sujeito passivo - Propõe a aplicação da penalidade 2. Procedimento e ato 3. Natureza: declaratório ou constitutivo Discussão doutrinária. A professora segue a corrente de Paulo de Barros Carvalho: o lançamento é constitutivo do crédito e da própria obrigação tributária. Art. 144 CTN: dá a entender que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 22/8/2014 -
Isenção de crédito tributário
1 – Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Resposta: Isenção Imunidade Não Incidência Anistia Remissão Características Impede a aplicação da Regra Matriz de Incidência Impede que o ente político de legislar/instituir tributos Faz com que não se aplique a norma ao fato gerador em algumas situações Não há outra classificação se não o perdão, para os infratores de obrigações tributárias descritas em lei. Neste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 PáginasData: 24/8/2014 -
Lançamento E Crédito Tributário IBET
3. Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. Diante disso, a Fazenda Estadual do Estado de São Paulo encaminhou o débito para inscrição em dívida ativa, acompanhado de juros de mora e penalidades que entende cabíveis, para posterior execução. Poderia a Fazenda inscrever o débito diretamente sem antes realizar o lançamento de ofício? A resposta é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2014 -
Crédito tributário
155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Ciências Sociais Enviado por: walterwave 18 setembro 2013 Palavras: 2916 | Páginas: 12 isciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.930 Palavras / 12 PáginasData: 6/9/2014 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
INTRODUÇÃO Os fenômenos da prescrição e decadência, objeto de estudo, ocorrem pela ineficiência das Fazendas (União, Estadual, Distrital e Municipal) conquistem a satisfação do crédito tributário, com os valores nos cofres públicos, sendo que, não ocorrendo tal procedimento, tornará um direito ilimitado de cobrança de tributos, ferindo a celeridade dos atos processuais, por se perdurar anos sem solução do litígio, impedindo injustiças que por ventura venham a surgir. Deve-se preservar e zelar pelos princípios constitucionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.184 Palavras / 5 PáginasData: 12/9/2014 -
Suspensão do crédito tributário
Questões Discursivas: a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? R: No caso em tela, não, somente a liminar caso concedida. b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias? R: Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do MS, caso essas obrigações acessórias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
CREDITO TRIBUTARIO
UNIDADE II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Definição. Constituição. Modalidades de lançamento. Suspensão da exigibilidade. Modalidades de extinção. Exclusão. Garantias e privilégios. Bibliografia básica: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Manual de Direito Tributário. 6º ed. (rev. e atual.) São Paulo: Impetus, 2008. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29° ed. São Paulo: Malheiros, 2008 (341.39 H254d). ROSA JÚNIOR, Emygdio F. da. Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário. 20ª. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. (341.38
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.025 Palavras / 29 PáginasData: 22/9/2014 -
Crédito tributário, lançamento e lançamento
IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO II SEMINÁRIO II Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamentos 1 – Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento é ato singular que se faz preceder de procedimentos preparatórios; é ato jurídico (porque cria, modifica, extingue ou declara direitos) administrativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.186 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2014 -
Credito Tributário
No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 25/9/2014 -
Hipóteses De Suspensão Do Crédito Tributário
Pág. 1/12 AULA No 2 HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 25.1 Moratória; 25.2 Depósito do montante integral; 25.3 Reclamações e recursos; 25.4 Concessão de medida liminar em mandado de segurança; 25.5 Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 25.6 Parcelamento.  Pág. 2/12 Capítulo 25 Hipóteses de Suspensão do Crédito Tributário Conforme já estudado por nós, o art. 141 determina que o crédito tributário regularmen- te constituído
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.892 Palavras / 20 PáginasData: 28/9/2014 -
Crédito tributário
Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). Dispõe o artigo 139 do nosso Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Crédito tributário
A) INTRODUÇÃO O crédito tributário é o direito potestativo que tem o Estado de exigirdo contribuinte o pagamento do tributo devido. Deriva de relação jurídico-tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazodeterminado em lei.No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento.Com a ocorrência do fato gerador, nasce um direito subjetivo de créditopara a Fazenda Pública, e um dever jurídico de satisfazer o débito para ocontribuinte.O crédito tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2014 -
Garantias e privilégios de crédito tributário
ONCLUSÃO Desde a constatação primitiva do homem o mesmo sempre necessitou viver harmoniosamente em sociedade, e que para manter o bem estar e o convívio social se faz necessário a cobrança do tributo por parte dos Entes. Amado por uns e odiado por outros, o tributo vem ao longo dos tempos sobrevivendo às diversas mudanças que estão submetidas à sociedade. As diversas cobranças da sociedade requerem ação imediata e demandam recursos para a elaboração de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.012 Palavras / 5 PáginasData: 9/10/2014 -
Credito Tributario
Pergunta 1 São tributos, exceto: a. Imposto. b. Taxas. c. Pedágios. d. Contribuição de melhoria. e. Contribuições sociais. 0 pontos Pergunta 2 Dentre as fontes citadas abaixo, qual delas não cria obrigações aos contribuintes? a. Lei ordinária. b. Lei complementar. c. Medida provisória. d. Emenda constitucional. e. Fontes materiais. 0 pontos Pergunta 3 Em que consiste a remissão do crédito tributário? a. Em extinção do CT pelo perdão do crédito tributário. b. Em extinção do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 15/10/2014 -
Constituição De Crédito Tributário
Constituição do Crédito Tributário O crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força da qual o Estado pode exigir do particular, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, ocorre com o lançamento de uma obrigação tributária, criada em função de um tributo e o fato gerador, quando temos a ocorrência do fato gerador nasce à obrigação tributaria esta existe independente do crédito, mas este depende sempre daquela. Art.139, CTN – O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 19/10/2014 -
INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1) Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. No meu entender, a expressão “extinção do crédito tributário” não é correta, uma vez que no direito positivo brasileiro, no que se refere às obrigações tributárias, não existem prescrições que contemplem a extinção do objeto prescricional, estritamente considerado. Porém,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.646 Palavras / 7 PáginasData: 28/10/2014 -
Crédito Tributário
No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributoao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.730 Palavras / 11 PáginasData: 29/10/2014 -
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 17/11/2014 -
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 17/11/2014 -
Suspensão do Crédito Tributário
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 17/11/2014