DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.367 Trabalhos sobre DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Documentos 76 - 100 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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A ordem judicial de suspender o crédito tributário associado ao imposto de renda
Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00 CASO CONCRETO: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2014 -
Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, teorias sobre seu nascimento. Lançamento tributário: princípios e modalidades
Plano de Aula 01: Crédito tributário: conceito, natureza jurídica, teorias sobre seu nascimento. Lançamento tributário: princípios e modalidades. Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.337 Palavras / 6 PáginasData: 29/11/2014 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEUS LANÇAMENTOS, CAUSAS SUSPENSIVAS E CAUSAS EXTINTIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
LANÇAMENTO Um dos elementos da obrigação tributária é a hipótese de incidência, algo que a lei traz abstratamente como o que será tributado. Contudo, para que o tributo possa ser cobrado, não basta à ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária. É necessária, ainda, uma providência designada, chamada de lançamento o ato da autoridade administrativa que vai confirmar a adequação do fato concreto, gerador de um tributo, à previsão da lei. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.430 Palavras / 6 PáginasData: 12/1/2015 -
Crédito Tributário
Universidade Federal do Ceará / Universidade Aberta do Brasil Curso: Bacharelado em Administração Disciplina: Direito Tributário e Comercial Professor(a): Camille Coêlho Muniz Aluno: Francisco Eligepson de Sousa Silva Matricula: 0331629 Atividade de Portfólio 01 “Crédito Tributário” Quixadá, 17 de Fevereiro de 2014. Crédito Tributário Crédito Tributário é o pagamento que o sujeito da obrigação tributária (Estado) exige do sujeito passivo (contribuinte). Ele é a própria obrigação tributária, porém já lançada. Em primeiro lugar, é preciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 570 Palavras / 3 PáginasData: 11/2/2015 -
Crédito Tributário
O legislador entende expressamente a existência de três espécies de lançamento, especificando e explicando as três nos art. 147 a 150 do CTN. Para aprofundar melhor o assunto é mister qualificar cada espécie de “lançamento”, em conformidade com o CTN. O lançamento de ofício é aquele que o próprio fisco apura o montante devido e notifica o sujeito passivo para o pagamento (Ex: IPTU, IPVA). Ocorre lançamento por declaração quando se têm a participação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 2/3/2015 -
Garantias E Privilegios Do Credito Tributario
I - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO • São garantias as regras que asseguram direitos. Em matéria tributária, as garantias facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo. • São privilégios as regras que põem o crédito tributário numa posição de vantagem quanto aos demais. 1. GARANTIAS A enumeração das garantias constitui um rol não-exaustivo. Os tributos são diferentes entre si, o que justifica a necessidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.566 Palavras / 23 PáginasData: 23/3/2015 -
Suspensao da exigibilidade do credito tributario das medidas e liminares
P A R E C E R PGFN/CAT/Nº 1405/99 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medidas judiciais não previstas no inciso IV do art. 151 do CTN. Cumprimento de ordem judicial. I A Secretaria da Receita Federal, objetivando dirimir dúvidas surgidas no âmbito daquele Órgão, bem como transmitir orientação uniforme a ser observada por todas as suas unidades, consulta esta Procuradoria-Geral a respeito de medidas liminares concedidas em início de processo judicial. É que, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.271 Palavras / 22 PáginasData: 6/4/2015 -
A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
Seminários de casa ECT SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Na forma do artigo 151 do CTN, exigibilidade é o direito que o sujeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 15/4/2015 -
A Suspensão do Crédito Tributário
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO (UNEMAT) TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Suspensão do Crédito Tributário – Concessão de medida liminar e mandado de segurança (Artigo 151, inciso IV do CTN) Discentes: Docente: Diamantino, 20 de setembro de 2013 Nós somos aquilo que fazemos repetidamente. Excelência, então, não é um modo de agir mas um hábito. (Aristóteles) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR E MANDADO DE SEGURANÇA (Artigo 151, inciso IV do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.578 Palavras / 15 PáginasData: 8/5/2015 -
SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
1) Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Da leitura do artigo 142 do CTN verifica-se que o legislador originário concebeu o instituto do lançamento como procedimento administrativo, considerando, inclusive, como atividade administrativa vinculada. Assim, de acordo com o CTN, lançamento é atividade privativa de autoridades administrativas. De acordo com o professor Paulo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.209 Palavras / 9 PáginasData: 22/5/2015 -
MÓDULO INSCIÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO INCIÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III DATA: 25/04/2015 MARIANA REIS QUESTÕES 1. a) O interesse processual para propositura de ação declaratória de inexistência nasce precipuamente antes do lançamento tributário, para impedir que seja realizado pelo sujeito ativo; também pode ser maneja quando o contribuinte se vê atuando em uma relação fiscal que venha a considera inexistente, devendo ser cumulada com a ação de repetição de indébito. Essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.525 Palavras / 7 PáginasData: 29/5/2015 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LAÇAMENTO
SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LAÇAMENTO 1. Concordo com a definição de lançamento tributária definida por Paulo de Barros Carvalho: “ Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples; constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 714 Palavras / 3 PáginasData: 2/6/2015 -
Aspectos da Decadência do Crédito Tributário de IPTU
Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 21 Aspectos da Decadência do Crédito Tributário de IPTU PORTO ALEGRE /RS 2014 1. INTRODUÇÃO A temática abordada pelo presente trabalho trata-se sobre os aspectos ligados ao instituto da decadência, o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário do IPTU e quais as características para que o fato gerador seja “contínuo ou continuado. 2. DESENVOLVIMENTO O instituto da decadência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 866 Palavras / 4 PáginasData: 4/6/2015 -
A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
IBET Módulo II Luciano Alberto Thomé Fernandes (71) 8860-8008 / 9390-8150/ 9922-3512 latfernandes@hotmail.com Data: 22/08/2015 SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES QUESTÕES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: 1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 8/8/2015 -
A Exigibilidade do crédito tributário
* Aponte duas causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. I – Moratória: dilação do prazo estipulado para o normal recolhimento do tributo, mediante o regramento detalhado e sujeito a diversos requisitos. O próprio Fisco, diante de determinadas dificuldades do Sujeito Passivo (enchentes, terremotos etc.) pode conceder um prazo maior para pagamento do tributo. II – Depósito judicial do montante integral do crédito tributário III – Impugnações, defesas, reclamações e recursos administrativos IV – Concessão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.730 Palavras / 15 PáginasData: 9/8/2015 -
Qual é o conceito e a natureza jurídica do crédito tributário?
APS sobre direito tributário Joaquim Alves 1) Qual é o conceito e a natureza jurídica do crédito tributário? R: A atividade financeira do Estado se desdobra em despesa, RECEITA, orçamento e crédito público. A receita subdivide-se em receitas originárias e receitas derivadas. Estas últimas são caracterizadas por constrangimento legal para sua arrecadação. São os tributos que o Estado decreta com base no princípio de autoridade, no exercício da soberania, e que se constituem no objeto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.313 Palavras / 6 PáginasData: 6/9/2015 -
MÓDULO: “EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: “EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL SEMINÁRIO 1 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTIONÁRIO: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.582 Palavras / 7 PáginasData: 10/9/2015 -
O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO A relação jurídica tributária é uma relação de crédito e débito, onde há dois pólos: um credor e um devedor. No pólo credor está o Estado e no devedor está o sujeito passivo. Com efeito, a nomenclatura Crédito Tributário (CT) dá-se pelo fato de o Estado ter um crédito em relação ao devedor. Pois bem, no CTN o Crédito Tributário (CT) está disciplinado do art. 139 ao 193. Os Capítulos I e II
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.443 Palavras / 10 PáginasData: 18/9/2015 -
SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Curso de especialização em Direito Tributário Bárbara Amaranto de Souza Módulo II – Incidência e crédito tributário SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Belo Horizonte 2015 Questões: 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O conceito legal de lançamento é dado pelo art. 142,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.520 Palavras / 11 PáginasData: 25/9/2015 -
O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo simples, de natureza constitutiva e vinculada que tem o condão de inserir na ordem jurídica uma norma individual e concreta em que seu antecedente reporte um fato jurídico tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.312 Palavras / 10 PáginasData: 13/10/2015 -
Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento.
Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento. 1. Lançamento tributário é o ato jurídico administrativos que introduz uma norma individual e concreta no ordenamento jurídico brasileiro, além de ser ato pertencente da categoria dos simples, constitutivos e vinculados. O lançamento possui o fato jurídico tributário como o seu antecedente e a formalização do vínculo obrigacional como seu consequente, que possui os sujeitos ativo e passivo, como também o objeto, que consiste na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.160 Palavras / 5 PáginasData: 14/10/2015 -
Aula copiada- credito tributario
LFG- pós – obrigações e credito tributário – prof. Daniel giotti- aula 7 de 7 Exclusão do crédito tributário Tributo no plano concreto Fato gerador (ex: auferir renda) – obrigação tributária – crédito tributário – dívida ativa – execução fiscal 4 teorias sobre natureza jurídica da isenção Isenção – dispensa legal de pagamento Art. 1, CTN Exclusão do crédito tributário: evitar q crédito tributário seja constituído, havendo ou não relação tributária em fase anterior Isenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 17/10/2015 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
Seminário II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é um ato administrativo por meio do qual se transverte em linguagem um evento tributário, ocorrido no mundo fenomênico, tido como antecedente de norma geral e abstrata tributária, por meio do qual o agente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 7/11/2015 -
Crédito tributário
CRÉDITO TRIBUTÁRIO Crédito tributário é o direito subjetivo que o Estado tem de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido. Esse tributo é derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo. Via de regra, o crédito tributário sempre surge de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.723 Palavras / 7 PáginasData: 18/11/2015 -
Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento
Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento. http://jus.com.br/artigos/18415 Publicado em 02/2011 Kiyoshi Harada (http://jus.com.br/949827-kiyoshi-harada/artigos) 1 Conceito de lançamento Ao teor do art. 142, do CTN o lançamento é um procedimento administrativo executado somente por agentes capazes, mas será que somente estes agentes qualificados executam estes procedimentos? está matéria tributável e a valoração dos elementos que integram a base de cálculo, considerando a aplicação da alíquota prevista na lei para a apuração do montante do tributo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.039 Palavras / 5 PáginasData: 22/12/2015