DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.367 Trabalhos sobre DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Documentos 151 - 175 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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MÓDULO I – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO I – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VI – ICMS SERVIÇOS NATALIA CHAMAS SILVEIRA 31/05/2014 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. A Constituição Federal reservou para os Estados e para o Distrito Federal, mais especificamente em seu inciso II do artigo 155, a competência para instituir impostos sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.882 Palavras / 8 PáginasData: 25/5/2018 -
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS
CENTRO UNIVERSITARIO SÃO CAMILO CLEIDIANE PAIXÃO ANTONELLI DÉBORA ALTOÉ RIBEIRO NOGUEIRA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 2016 CLEIDIANE PAIXÃO ANTONELLI DÉBORA ALTOÉ RIBEIRO NOGUEIRA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS Trabalho de conclusão do curso de MBA em Contabilidade Tributária apresentado ao Centro Universitário São Camilo. Orientador: Profº Hercules Vander de Lima Freire CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 2016 SUMÁRIO RESUMO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................10 1. TEMA..............................................................................................................12 2. PROBLEMA....................................................................................................12 3. OBJETIVOS....................................................................................................12 1. Objetivo geral...........................................................................................12 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.423 Palavras / 22 PáginasData: 6/6/2018 -
Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário
logo unifai CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário VI André de Campos Gimenez Versão 2018 Seminário VI ICMS – SERVIÇOS 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. São duas as RMIT do ICMS – Serviços, uma sobre serviços de comunicação e outra sobre prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual: ICMS Comunicação: * Critério Material: intermediar a emissão e a recepção de mensagens entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.683 Palavras / 7 PáginasData: 14/6/2018 -
GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ALUNO: SILVIO JOSÉ ANTUNES AQUINO AYALA RA: 00202146 SEMINÁRIO 10º TEMA: GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA: 21/06/2018 Questões: 1. Qual a definição de garantia do crédito tributário? O que se entende por privilégios e preferências? R: Garantia do crédito tributário são proteções concedidas ao credor, que lhe assegurem receber o que lhe é devido, podendo ter natureza pessoas ou reais. Constituem o reforço que o credor tem, juridicamente, de fazer-se valer, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.560 Palavras / 7 PáginasData: 28/6/2018 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Aluna: Adriana França da Silva QUESTÕES 01. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O conceito de lançamento tributário segundo o artigo 142 caput do CNT, se define como um procedimento administrativo que deverá ser observado pela autoridade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 6/7/2018 -
A OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
[Digite texto] Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO JOÃO PAULO CUBAS PORTO UNIÃO/SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO O presente estudo abordará o instituto da decadência e do fato gerador continuado, analisando o caso exposto e por fim dando parecer se o Sr. Escolhidus estava com a razão de se furtar em pagar o IPTU. 2. DESENVOLVIMENTO Sim, o Sr. Escolhidus está com toda a razão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 491 Palavras / 2 PáginasData: 12/7/2018 -
A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA
MARIELE MEDEIROS NILSON WANESSA DE OLIVEIRA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. REMISSÃO E ANISTIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – DETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO E ALCANCE DOS INSTITUTOS À LUZ DO DIREITO POSITIVO BRASIEIRO. PATO BRANCO/PR MAIO/2018 ________________ FICHAMENTO DE LEITURA (RESUMO) DATA 18/05/2018 Acadêmicos: Mariele Medeiros Nilson e Wanessa de Oliveira, 9° Período A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e o Lançamento para Prevenir Decadência; Remissão e Anistia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.819 Palavras / 8 PáginasData: 15/8/2018 -
A Exigibilidade do Crédito Tributário
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário 11 de agosto de 2015 Seminário I Questão 01: Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.331 Palavras / 6 PáginasData: 15/8/2018 -
A Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares
SEMINÁRIO II – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares Questão 1. No art. 151 do CTN, o que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição em dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexos I a IV) Questão 2. Em que sentido a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 17/8/2018 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Fisco fica impedido de exigir a satisfação do crédito tributário, e também, de tomar qualquer medida com vista a constranger o contribuinte ao pagamento. Obs.: o oferecimento de caução através de ação cautelar não é caso de suspensão de exigibilidade, mas apenas de garantia antecipada equiparada a penhora (semelhança: possibilidade de obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa). Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.237 Palavras / 13 PáginasData: 22/8/2018 -
A Exigibilidade do crédito tributário
IBET – CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III SEMINÁRIO I 1) O art. 35 do Decreto 70.235 dispõe que mesmo o recurso perempto deve ser encaminhado a órgão de segunda instância que julgará a perempção, Assim sendo, conforme art. 151 do CTN, recursos administrativos protocolados intempestivamente suspendem a finalidade do crédito tributário até o julgamento. 2) Conforme dispõe Andréa Medrado Darzé, no processo administrativo a iniciativa de produção de provas é concorrente, respeitando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 586 Palavras / 3 PáginasData: 22/8/2018 -
MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
IBET – CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II 1. Exigibilidade significa que o crédito é exigível e, assim, possível ser cobrado. Suspender a exigibilidade tem o efeito de obstar a prática de atos que visem a cobrança do crédito, não interferindo no crédito em si, mas nos atos de cobrança. A exigibilidade surge após a constituição do crédito que se dá com o ato de lançamento. Como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 22/8/2018 -
Exclusão do Crédito tributário
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pontos de partida: 1) Estrita legalidade: artigo 97, inciso VI (96) 2) Interpretação literal – artigo 111 CTN Benefício em favor do contribuinte Extinção – fato gerador, lançamento (eventualmente) e o particular será liberado, seja porque pagou ou porque o crédito foi extinto de forma indireta. Já na EXCLUSÃO – a autoridade administrativa, amparada na lei, vai dispensar o lançamento. Dessa forma, não obstante ter ocorrido o fato gerador e ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 376 Palavras / 2 PáginasData: 7/9/2018 -
A Incidência e Crédito Tributário
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Especialização em Direito Tributário Módulo: Incidência e Crédito Tributário Semestre: 2018/2 Seminário II – Incidência e crédito tributário 1) Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Conforme preconiza o Art. 142, caput, do Código Tributário Nacional, lançamento é o ato pelo qual a autoridade fiscal verifica a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.960 Palavras / 8 PáginasData: 13/9/2018 -
A Exigibilidade do Crédito Tributário
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET BELO HORIZONTE Kíssyla Kyvea Contarini Faria Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário V – IPI e IOF Turma II – Quinzenal. Data: 18/05/2018. QUESTÃO 1. Construir as regras matrizes de incidência tributária do IPI. As regras matrizes de incidência do IPI têm por ponto em comum incidirem sobre produtos industrializados, mas são diferentes entre si, de modo que o verbo ou núcleo da hipótese sempre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.693 Palavras / 19 PáginasData: 17/9/2018 -
Suspensão do Crédito Tributário
Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. Suspende-se a exigibilidade e não o Crédito Tributário. Tem natureza temporária. Diz respeito à obrigação principal – pagar tributo ou penalidade pecuniária. Pode ocorrer antes ou depois de constituído o C.T. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: moratória o depósito do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.265 Palavras / 6 PáginasData: 15/10/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
EXCELENTISSO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO DO SUL - SC SALVADOR TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000.000.000-0, com sede na rua Santo Antônio, nº 1.001, Município de Taió – SC, CEP nº ____, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores abaixo assinados, conforme instrumento de procuração em anexo, propor com fulcro nos artigos 300,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.222 Palavras / 5 PáginasData: 1/11/2018 -
MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VI - ISS
logo unifai INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VI - ISS São Paulo 2018 Questão 1: Construa a(s) regra(s) matriz(es) de incidência tributária do ISS. Estudando textos doutrinários como os de Paulo de Barros Carvalho[1], é possível inferir que a composição da regra-matriz de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, pode se dar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.106 Palavras / 13 PáginasData: 3/11/2018 -
A Exigibilidade do Crédito Tributário
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNO: Gabriel Massena Delgado de Almeida Módulo: Exigibilidade do crédito tributário SEMINÁRIO VI – ICMS Serviços Questões: 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. A regra-matriz de incidência do ICMS - Serviços é assim construída: Antecedente: * Critério Material: Prestar serviços de comunicação, transporte interestadual e intermunicipal; * Critério Temporal: O momento da prestação efetiva do serviço; * Critério Especial:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.864 Palavras / 8 PáginasData: 13/11/2018 -
SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES.
SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. Aluno: Antônio Justino de Oliveira Júnior IBET – IPET Recife – PE, 24 de agosto de 2018. RESPOSTAS 01) Exigibilidade no contexto do art. 151 do CTN, significa o poder que o fisco tem para exigir o cumprimento de obrigação tributária de forma administrativa ou ainda judicia, por tanto, quando o sujeito passivo se enquadra em uma das alternativas previstas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 729 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2018 -
O Crédito Tributário
PONTÍFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Pós-Graduação em Gestão Fiscal e Tributária Constituição e Exigência da Dívida Tributária Extinção e Exclusão do Crédito Tributário: consignação em pagamento, remissão, transação, anistia e isenção. Professor: Gustavo Henrique Carvalho da Mata Contagem 2019 PONTÍFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Pós-Graduação em Gestão Fiscal e Tributária Constituição e Exigência da Dívida Tributária Priscilla Diniz Medina Fontana Wamilton Teixeira da Silva Contagem 2019 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO4
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.280 Palavras / 30 PáginasData: 4/3/2019 -
O INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Aluna: Karolina Dias da Silva Questões versadas no seminário I, sobre o tema: Isenções tributárias e regra matriz de incidência tributária. NATAL/RN 2016 1. A isenção, trata-se de uma modalidade de exclusão de obrigação tributária, tal como se vislumbra no art. 1, I, do CTN. Desta feita, a isenção tributária opera-se por meio de uma concessão legal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.131 Palavras / 5 PáginasData: 18/3/2019 -
Questões do Seminário I do Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário
1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão observado o que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” O artigo 151 do Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dentre elas, estão as reclamações e os recursos, desde que cumpridos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.302 Palavras / 14 PáginasData: 28/3/2019 -
Resenha credito tributario
CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário nada mais é do que o direito de crédito da fazenda pública após o apuramento por procedimento administrativo denominado e devidamente lançado, portando liquidez e exigibilidade, firmando um contrato jurídico que obriga o contribuinte a pagar o tributo ao sujeito ativo, que no caso, será a fazenda pública. Decorrente da obrigação tributária e para que o Estado possa exigir o crédito, é necessário que seja individualizado e quantificado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 840 Palavras / 4 PáginasData: 9/4/2019 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
RESPOSTAS: 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Nas palavras de Fabiana Del Padre Tomé, “a exigibilidade [...] indica o atributo do crédito tributário suscetível de ser cobrado pelo sujeito ativo” . Fazendo uma análise conjunta com a previsão do art. 151 do CTN, verifica-se que nem sempre as causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõem a sua prévia constituição, o que não impede o fisco de constituí-lo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.266 Palavras / 10 PáginasData: 15/5/2019