Delitos e das penas Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
761 Trabalhos sobre Delitos e das penas. Documentos 151 - 175
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Dicas Para cálculo De Pena
O sistema brasileiro de aplicação de pena é composto de três fases. Código Penal - Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. - Pena-Base Na primeira fase, o juiz fixa a pena-base do réu, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. O juiz, ao fixar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.751 Palavras / 8 PáginasData: 19/8/2013 -
Alternativas às Penas Alternativas
ALTERNATIVAS ÀS PENAS ALTERNATIVAS Tendo em vista a falência da instituição prisional e da pena privativa de liberdade no Brasil, as penas restritivas de direito, as chamadas penas alternativas, surgem no direito brasileiro a partir da reforma do código penal em 1984, tendo seu rol ampliado com o advento da Lei nº 9.714/98. Inspiradas nas penas correcionais européias, as penas alternativas surgiram como substitutas da pena privativa de liberdade na tentativa de minimizar os efeitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 787 Palavras / 4 PáginasData: 3/9/2013 -
PENAL 2 - PENAS EM GERAL
TRABALHO – PENAL II 1. Qual o conceito de pena? R. É uma sanção penal dado pelo Estado, em virtude da lei que estabelece fatos previstos como crime. 2. Quais as finalidades da pena? R. Reprovar o mal produzido pela conduta do agente e prevenir futuros delitos. 3. Cite e explique quais são os princípios aplicados na teoria das penas. R. Princípio da legalidade: Toda pena deve ser prevista em lei. Princípio da personalidade: a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 608 Palavras / 3 PáginasData: 3/9/2013 -
Teoria do Delito
Plano de Aula: Teoria do Delito DIREITO PENAL I Título Teoria do Delito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Teoria do Delito Objetivos • Conhecer o plano de aula. • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Reconhecer a abrangência da expressão "bem júrídico" e o critério de seleção para sua tutela pelos diversos ramos do Direito. • Identificar, dentro do ordenamento jurídico brasileiro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 630 Palavras / 3 PáginasData: 3/9/2013 -
C) Teoria Pluralista - Estabelece Que Haverá Tantos Crimes Quantos Forem Os Participantes. Cada Um Deles Responderá Por Um Delito. O CP Adotou, Como Regra, A Teoria Unitária. Adotou-se, Também, Como Exceção, As Teorias Dualista E Pluralista. O Có
c) Teoria pluralista – estabelece que haverá tantos crimes quantos forem os participantes. Cada um deles responderá por um delito. O CP adotou, como regra, a teoria unitária. Adotou-se, também, como exceção, as teorias dualista e pluralista. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria monista ou unitária que, para o professor Luiz Regis Prado seria uma teoria monista de forma “matizada ou temperada”.[1][15] De acordo com o professor Damásio, entretanto, apesar de o nosso Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 4/9/2013 -
Teorias Do Delito-Tipicidade
TEORIAS DELITO WELZEL-ROXIN ZAFFARONI TIPICIDADE- DOIS REQUISITOS DO DELITO QUE NINGUÉM DISCUTE -TIPICIDADE E - ANTIJURIDICIDADE (ESTES DOIS NINGUÉM DISCUTE) 1) TIPICIDADE-CAUSALISMO→OBJETIVA E NEUTRA É COMPOSTA DE 4 REQUISITOS: TIPICIDADE OBJETIVA : a) CONDUTA HUMANA; b)RES. NATURALÍSTICO; c) NEXO CAUSALIDADE; d) ADEQUAÇÃO TÍPICA. **RESULTADO NATURALÍSTICO É EXIGIDO APENAS NOS CRIMES MATERIAIS-ASSIM FOCAVA A TIPICIDADE, O CAUSALISMO. 2) NEOKANTISMO-RECUPERAÇAÕ DA TEORIA DOS VALORES DE KANT TRAZIDA PARA CIENCIA PENAL QUE NÃO É NATURAL, NÃO É BOTÂNICA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.466 Palavras / 6 PáginasData: 4/9/2013 -
Direito Pena
Caso concreto: Adílson, em maio de 2009, foi condenado com trânsito em julgado pelos delitos de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, do Código Penal) praticados contra Helenilde. De acordo com a acusação, em 14 de fevereiro de 2008, Adílson invadiu a residência de Helenilde que, na época era sua vizinha, e a obrigou, mediante ameaça com um facão, a manter com ele conjunção carnal. Ato contínuo, ainda obrigou a vítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 7/9/2013 -
Dosimetria Da Pena
Dosimetria da pena A dosimetria da pena esta inserida na parte geral do codigo penal entre os artigos 59 e 68, sendo, por meio desta, que o Juiz estabelece a individualização da pena, analisando as características pessoais do agente, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da pena. Para a boa individualização da pena se estabelece três fases dentro da dosimetria, sendo que, cada uma possui critério diferentes..
Avaliação:Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 PáginasData: 7/9/2013 -
Teoria GERAL DA PENA
TEORIA GERAL DA PENA Sabe que a CF/88, no art. 5º, XLVII, proibi as penas: a) De morte, salvo nos casos de guerra, nos termos do art. 84, XIX. b) De caráter perpétuo; c) De trabalhos forçados; d) De banimento; e) Cruéis. 1) Conceito: Considerada no aspecto formal, a pena revela-se como consequência jurídica que a lei estabelece expressamente para fatos previstos como delito. Assim considerando, a pena fica fora do delito, porém, deve ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.591 Palavras / 11 PáginasData: 14/9/2013 -
Psicologia Do Delito
Psicologia do Delito Delito ® psicólogos procuram compreender os delitos (suas motivações) e não definí-los apenas ® ato complexo e multifacetado • Trabalho psicológico do jurista ® estudar todos os fatores determinantes da reação pessoal ao ambiente • Delitos aparentemente iguais e determinados por circunstâncias semelhantes podem ter significados distintos ® e conseqüentemente devem ter julgamentos distintos • O delito do ponto de vista psicológico ® conseqüência do conflito de forças e fatores que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.671 Palavras / 7 PáginasData: 16/9/2013 -
Pena - reclusão
Um investigador da Polícia Civil, um cabo da PM e dois seguranças informantes da polícia são suspeitos de sequestrar um ex-presidiário e mantê-lo duas horas em cativeiro no 9º DP de Osasco, na região metropolitana de São Paulo, na noite de terça-feira. Os acusados exigiram R$ 100 mil para soltar Pedro Henrique Brito dos Santos, caso contrário, iriam forjar um flagrante de tráfico de drogas. Os quatro sequestradores acabaram presos. As informações são do jornal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 421 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
|CASO CONCRETO 1 | |ARTIGO |TEXTO |ESPECIFICIDADES | | |Art. 121. Matar Alguém: Pena - Reclusão, De |O Agente Tem O Dolo De Matar. Nessa Hipótese | |Art. 121, Do CP |seis A Vinte Anos. |o Homicídio Qualificado é Crime-fim. | |(Homicídio Simples) |
|CASO CONCRETO 1 | |ARTIGO |TEXTO |ESPECIFICIDADES | | |Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de |O agente tem o dolo de matar. Nessa hipótese | |Art. 121, do CP |seis a vinte anos. |o homicídio Qualificado é crime-fim. | |(Homicídio Simples) | | | | |Art. 123. Matar, sob a influência do estado |O agente tem o dolo de matar. Nessa hipótese | |Art. 123, do CP |puerperal, o próprio filho, durante o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013 -
Proporcionalidade Da Pena De Furto E Roubo.
A proporcionalidade da pena aplicada ao furto qualificado pelo concurso de agentes e o roubo com a mesma qualificadora é um ponto polêmico na doutrina, visto que a pena do primeiro é duplicada, enquanto que a do segundo sofre uma causa especial de aumento de 1/3 da reprimenda aplicada. O legislador, talvez de forma equivocada, aplicou tais circunstâncias não levando em consideração que o crime de furto apenas atinge o patrimônio, ao passo que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 887 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2013 -
APLICAÇÃO DE PENA E AÇÃO PENAL
FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ CURSO: DIREITO PROFESSOR: LUCIANO COSTA ALUNA: IZABEL CRISTINA PEDROSA DA COSTA MATRÍCULA: 201202038271 TURMA: 504 D PERÍODO: 3º TURNO: TARDE TRABALHO DE DIREITO PENAL II PLANO DE AULA 6: QUESTÃO N. 1: Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art.386, inc.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 579 Palavras / 3 PáginasData: 19/9/2013 -
DAS PENAS
DAS PENAS (ARTS. 33 a 42) CONCEITO: SANÇÃO AFLITIVA / PELO ESTADO (DETÉM JUS PUNIENDI) / ATRAVÉS DE PROCESSO / AO AUTOR SANÇÃO PENAL PODE SER: A) PENA = PRIVAÇÃO DE BENS JURÍDICOS B) MEDIDA DE SEGURANÇA = TRATAMENTOS FINS DA PENA: - A) RETRIBUIÇÃO = - B) PREVENÇÃO = RESSOCIALIZAÇÃO / CORREÇÃO (REPRESSÃO) / INTIMIDAÇÃO - B.1 GERAL – pena servindo como exemplo - B.2 ESPECIAL afastamento do agente da sociedade para ressocializar -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.356 Palavras / 6 PáginasData: 21/9/2013 -
EX DELITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n.o XXXXXXXXXXXXXXX, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.o XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, por seu procurador e advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO CIVIL EX DELICTO Em face do XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público, representada por seu PROCURADOR GERAL,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.808 Palavras / 8 PáginasData: 24/9/2013 -
Dosemetria Da Pena
kNOME:__________________________________________________________ NOTA:_________ 1) Assinale a alternativa CORRETA: I) É da essência do método trifásico que, após ser determinada, a pena-base atue como base para o cálculo da pena provisória, e esta, a seu turno, atue como base para o cálculo da pena definitiva. II) O quantum da pena provisória poderá, em tese, corresponder ao quantum estabelecido na primeira fase, e a pena-base ser transformada em pena definitiva se, nessas hipóteses, não incidirem qualquer agravante, atenuante,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 25/9/2013 -
Os delitos de extorsão
Os delitos de extorsão e roubo possuem como elemento distintivo a prescindibilidade do comportamento da AULA 03 Questão 1. Maria Helena, no dia 05 de abril de 2008, por volta das 14h, recebeu um telefonema de um estranho que, sob o argumento de que havia sequestrado sua filha de 18 anos ao sair da faculdade, exigiu que s Maria Helena efetuasse o depósito de 50.000,00 em uma determinada conta corrente. Desesperada Maria Helena tentou falar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 480 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Teoria da Pena
. Teoria da Pena. 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem ? 1ª Fase. OAB/RS.2007) a) Trata-se da hipótese em que o agente, por meio de um único golpe, atinge a integridade física de várias pessoas, querendo os resultados diversos. b) Trata-se da hipótese em que o agente coloca uma bomba em um avião para matar apenas um passageiro e, quando a aeronave está ar, detona-a, matando todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.814 Palavras / 16 PáginasData: 26/9/2013 -
Caso Concreto 3 Pena 1
Caso 3 INDICADAS NO PLANO DE AULA E PELO SEU PROFESSOR. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido inquérito policial,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2013 -
Penas Privativas De Liberdade E O Sistema Carcerário Do Regime Disciplinar Especial
INTRODUÇÃO Acreditamos que um dos mais serios enfrentados pelo Brasil nos ultimos ano é o crescente numero de criminalidade e situaçao caótica do sistema Penal Brasileiro. A superlotaçao do sistema prisional que se perdura juntamente com o aumento da criminalidade ,nos fazem repensar:-Aonde recomeçaremos a remendar nossos erros ? Aonde começaremos a reconstruçao do alicerce social de nosso País ? A seguir discorreremos sobre privaçao de liberdade e suas diversas especies . Atraves do estudo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.248 Palavras / 13 PáginasData: 28/9/2013 -
Trabalho De Pena
Plano de Aula: Sociedade Ltda e Evolução Histórica .Características DIREITO EMPRESARIAL II Título Sociedade Ltda e Evolução Histórica .Características Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Sociedade Ltda e Evolução Histórica . Características Objetivos Contextualizar a sociedade limitada e sua evolução histórica. Conceituar Sociedade Limitada e grau de responsabilidade dos sócios. Apresentar as características das sociedades limitadas. Estrutura do Conteúdo 1.Sociedade Limitada. 1.1Histórico. Conceito. Natureza Jurídica. 1.2 Responsabilidade dos sócios.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 208 Palavras / 1 PáginasData: 29/9/2013 -
Penas Alternativas
O juiz federal Odilon de Oliveira, titular da vara especializada em processos que envolvem crimes fiscais e lavagem de dinheiro em Mato Grosso do Sul é contra a aplicação de penas alternativas para pequenos traficantes. A alternativa foi apresentada em uma decisão de habeas corpus no STF (Supremo Tribunal Federal) em setembro de 2010. De acordo com Odilon, com a decisão do STF, que subsidia julgamentos sobre o tráfico de drogas, a pena pode ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.150 Palavras / 5 PáginasData: 29/9/2013 -
Penal: Teoria da pena
PENAL II AULA 01 - 07/02/2013 TEORIA DA PENA CONCURSO DE CRIMES CONCURSO MATERIAL Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Concurso homogêneo – Vários crimes de mesma espécie (vários crimes de roubo, ou vários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.554 Palavras / 39 PáginasData: 30/9/2013 -
Suspensão Condicional Da Pena
TRABALHO DE DIREITO PENAL ALUNOS: DHAFINE MELISSA EDINALDO D. NASCIMENTOP SENTENÇA SURSIS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE. Processo n.º 00352814/001 ROGERIO ESCARLOTES DA SILVA, condenado por crime de homicídio simples, de acordo com o Processo n° 00352814/001, ajuizado por esta Vara Criminal, por seu procurador abaixo-assinado, vem à presença de Vossa Excelência para requerer SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, face às seguintes razões; 1. O requerente foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 755 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2013