Direito Reais De Garantia Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
39.881 Trabalhos sobre Direito Reais De Garantia. Documentos 301 - 325 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito de recorrer integra a garantia de devido processo legal
Em relação aos juros compensatórios, todavia, parece-me que assiste razão ao il. Ministro Ari Pargendler. Isso porque, apesar de os artigos apontados como violados – 293 (interpretação restritiva do pedido) e 467 (coisa julgada) do Código de Processo Civil – não terem sido mencionados no acórdão impugnado, a matéria recorrida (ampliação do pedido) foi expressamente debatida pelo Tribunal a quo e, em razão disso, tenho como prequestionada implicitamente a questão. Convém lembrar que o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.132 Palavras / 5 PáginasData: 8/12/2013 -
Garantia do direito à mobilidade Habeas corpus
HABEAS CORPUS, art. 5º, LXVII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; É uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada de Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo o direito do indivíduo de ir, vir e ficar. A própria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 20/2/2014 -
Direito Empresarial III empréstimos garantidos por garantia
Direito Empresarial III TÍTULOS DE CRÉDITOS Obs. Dívida liquida e certa, sempre apuada em dinheiro Decreto 57663/66 - lug Decreto 2044/1908 I - Conceito de título de crédito Credito é confiança e representa dinheiro futuro Conceito - artigo 887 CC: “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado” (Vivante). O titulo prova a existência de uma relação jurídica, especificamente duma relação de credito; ele constitui a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 635 Palavras / 3 PáginasData: 23/2/2014 -
PEQUISA Conceitos Fundamentais Os Temas: Direitos, Garantias E Estado De Defesa Ou De Sítio E Procure Compreender As Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão.
PASSO: 3 Pesquisa : Conceitos Fundamentais os temas: Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão. • Direito: são disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito à Liberdade e Igualdade. • Garantias: traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 6/3/2014 -
Garantia aos brasileiros e estrangeiros que residem no país, inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 543 Palavras / 3 PáginasData: 25/3/2014 -
Garantias de preservação do direito à privacidade
Seu outro novo cliente é um famoso artista que quer impedir que um livro sobre sua vida seja lançado. Segundo lhe contou, o livro está concluído, sendo uma questão de tempo para que sua biografia seja publicada, o que quer impedir o quanto antes,pois a obra poderá devassar irremediavelmente sua vida. Justamente para atender ao princípio da publicidade. Ora, quando do ingresso do meu cliente, e que investigue a existência de violação à intimidade ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2014 -
Direito GARANTIA DOS MESTREIS
Aula do dia 17/05/99. Ilegalidade = Lei Ordinária Segredo de Justiça: atos ou procedimentos dentro do processo que a pedido da parte ou da justiça, os atos são praticados com segredo de justiça. GARANTIA DOS MAGISTRADOS: Vedações Impostas aos Magistrados: Essas vedações existem tendo por objetivo a manutenção da imparcialidade e pessoalidade, a confiabilidade e independência aos magistrados. Dentro destas vedações destacamos; - o exercício de outra atividade concomitante com a de magistrado, exceto professor;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.812 Palavras / 12 PáginasData: 26/3/2014 -
Direitos, Garantias E Estado De DefesaDireitos, Garantias E Estado De DefesaDireitos, Garantias E Estado De DefesaDireitos, Garantias E Estado De Defesa
afirma que "no sistema constitucional de crise jamais haverá, em concreto, a possibilidade de supressão de todos os direitos e garantias individuais, sob pena de total arbítrio e anarquia, pois não há como se suprimir, por exemplo, o direito à vida, à dignidade humana, à honra, ao acesso ao judiciário". Por fim, há as limitações que decorrem da própria regulamentação constitucional, como, por exemplo, a limitação territorial no caso do estado de defesa (art. 136,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2014 -
Direitos, Garantias E Estado De Defesa Ou De Sítio E Procure Compreender As
Anhanguera Uniban Osasco Sistemas de Informação Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão. Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão. Osasco 2014 Alan Steve Galvão RA-1299564973 Gildelson Alves Silva RA-7098532245 Reginaldo dos Santos RA-6056474524 Vagner Epifânio RA-1299544325 Vitor da Silva RA-1299564996 Victor Sechler de Almeida RA-1299256228 Monografia apresentada como exigência para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.793 Palavras / 28 PáginasData: 28/3/2014 -
Ula Tema 3 Question 1 - O Constitucionalismo é Poder De Criar Ou Alterar Uma Constituição Correto Question 2 - Para Garantir O Direito líquido E Certo, Existe A Garantia Do Mandado De Segurança. Correto Question 3 - Igualdade Correto Question 4 -
ula Tema 3 Question 1 - O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição Correto Question 2 - Para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança. Correto Question 3 - Igualdade Correto Question 4 - Tripartição de Poderes Correto Aula Tema 4 Question 1 - Absolutamente incapaz Correto Question 2 - trata-se de bem indivisível Correto Question 3 - aptidão para, por si só, exercer direitos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 392 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2014 -
Direitos, Garantias E Estado De Defesa Ou De Sítio E Procure Compreender As Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão.
ata-se de acusado de lesão corporal grave contra sua companheira que, vendo-se proibido do seu direito de ir e vir com relação à uma medida protetiva em favor da agredida quis, através de revogação da medida, impetrar um habeas corpus preventivo a fim de prevenir ameaça ao seu direito de ir e vir. O Poder Judiciário acabou entendendo que a medida preventiva não fere o direito de ir e vir do paciente (paciente que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2014 -
Princípios orientadores, garantias e limitações do direito penal
Plano de Aula: Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal Número de Semana de Aula2 Estrutura do Conteúdo 1. Princípios e Regras 1.1. Conceito e distinção de regras e princípios. 2. Funções num Estado Democrático de Direito: promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais: 3.1. Princípio da dignidade humana. - Leia art. 1°, da CRFB/1988 3.1.1 Princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 1/4/2014 -
Direitos, Garantias e Estado
, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedadeDireito e Legislação (Aula-tema 3) Direito Constitucional - Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas: Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão. • Direitos Direitos são dispositivos declaratórios que imprimem existência ao direito reconhecido. Existem alguns tipos de direitos que são previstos por lei, tais como: Liberdade de pensamento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2014 -
Garantias E Estado De Defesa Ou De Sítio E Procure Compreender As Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão.
A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Resultou de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra a mulher. Embora a lei tenha apoio significativo de toda a sociedade, sua implementação trouxe à tona muitas resistências. Resistências que conviviam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2014 -
Direitos, Garantias e Estado da Defesa
Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão. • Direitos Direitos são dispositivos declaratórios que imprimem existência ao direito reconhecido. Existem alguns tipos de direitos que são previstos por lei, tais como: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. No artigo 5º da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 769 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2014 -
DIREITOS BÁSICOS E GARANTIAS
Introdução CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS .Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: .XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 PáginasData: 10/5/2014 -
Princípios, garantias, direitos e obrigações para a utilização da Internet no Brasil
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet. O PL 2126/11, do Executivo, disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto segue agora para o Senado e se for aprovado segue para a sanção presidencial. O texto teve modificações, que foram formuladas após negociações entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 981 Palavras / 4 PáginasData: 21/5/2014 -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITOS BÁSICOS E GARANTIAS
FUNDAMENTO DOUTRINÁRIO CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 7.º (*) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.157 Palavras / 9 PáginasData: 22/5/2014 -
Direitos individuais e garantias Fundamentais, Direitos Sociais, Direitos Difusos nas constituições de 1824,1934,1946,1967 e 1988 os artigos que tratam dos DDHH
A) Encontre nas constituições de 1824,1934,1946, 1967 e 1988 os artigos que tratam dos DDHH (Direitos individuais e garantias Fundamentais, Direitos Sociais, Direitos Difusos). Constituição Brasileira de 1824: TITULO 8º Das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros. Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.574 Palavras / 39 PáginasData: 16/6/2014 -
A distinção entre direitos, garantias e recursos constitucionais
Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais. Rui Barbosa, analisando a Constituição de 1891, foi um dos primeiros estudiosos a enfrentar a distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as garantias; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.645 Palavras / 11 PáginasData: 22/8/2014 -
Direitos, Garantias E Estado De Defesa
Os direitossão previstos por lei, tais como: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. No artigo 5º da Constituição Federal são estabelecidos quais os direitos e deveres individuais coletivos e as garantias para disciplinar esse direitos, informando que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 3/9/2014 -
Direitos, Garantias E Estado De Defesa Ou De Site.
Tema: Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Site. Direito Constitucional Direitos: Direito é um conjunto de condições, que existe de maneira simultânea com o livre arbítrio de cada um, claro tudo de acordo com um principio (lei) geral de liberdade. Na falta de um principio em comum (lei) é da natureza humana que se propague o caos, pois a própria natureza humana necessita de regras, seja para convivência, moradia e para própria evolução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão
Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas: Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão. Resenha * Direitos: No exemplo explicado acima, seria o direito de ir e vir do acusado. * Garantias: È o meio de reparação dos direitos violados. * Estados de Defesa: Seriam situações de emergência nacional. * Limitações aos Direitos garantidos ao cidadão: Toda pessoa têm a igualdade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2014 -
O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A GARANTIA DE DIREITOS DAS VÍTIMAS
O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A GARANTIA DE DIREITOS DAS VÍTIMAS. Brasília 2013 1. Tema e delimitação do tema. O presente trabalho destina-se a um breve estudo acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), dando-se ênfase ao papel das vítimas em seus procedimentos. Os tribunais penais que antecederam o TPI, o Tribunal Militar de Nuremberg, o de Tóquio, os tribunais ad hoc para a antiga Iugoslávia e o de Ruanda, não previam em seus estatutos, nem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.211 Palavras / 21 PáginasData: 15/9/2014 -
Garantia dos Direitos Humanos
5 © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, da Anhanguera Educacional. A ideia é de que não se pode dissociar a garantia dos direitos humanos fundamentais da constituição política do Estado, sentido no qual, com a evolução do Estado contemporâneo, a declaração de direitos e o pacto político passaram a constituir um documento único, chamado de Constituição . Assim, direitos humanos fundamentais e poder político
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2014