Lei Maria Da Penha Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
6.252 Trabalhos sobre Lei Maria Da Penha. Documentos 51 - 75 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Medidas Protetivas Da Lei Maria Da Penha A Favos Do Homem
As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a homem vítima de violência? A aplicação da LMP só se justifica em razão das circunstâncias muito específicas que envolvem a violência de gênero. Atualidades do Direito, Violência de gênero Tweetar 195 1. Os fundamentos da decisão do TJMS O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul concedeu, em 16/09/11, pedido de liminar em agravo de instrumento no qual o marido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.791 Palavras / 12 PáginasData: 26/6/2014 -
Lei Maria Da Penha
Desde o começo dos debates para a criação da Lei 11.340/2006, a ideia principal foi caracterizar a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos das mulheres e elaborar uma Lei que garantisse proteção e procedimentos policiais e judiciais humanizados para as vítimas. Sob essa ótica, muito mais que punir, a Lei Maria da Penha traz aspectos conceituais e educativos, seguindo a linha de um Direito moderno, capaz de abranger a complexidade das questões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.188 Palavras / 9 PáginasData: 30/6/2014 -
Lei Maria Da Penha
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 3/7/2014 -
Lei Maria Da Penha
Como em qualquer outro crime comum para desencadear a violência é preciso apenas um motivo, sendo que alguns deles podem ser o ciúme, o alcoolismo, e a traição. Em algumas pessoas o ciúme é exageradamente doentio, algo cotidiano como conversar com uma amiga ou manter algum contato com ex-namorados e maridos, que em alguns casos é extremamente necessário, pois há possibilidade de filhos fruto de relacionamentos anteriores existirem, logo é motivos suficientes para surgir um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 17/7/2014 -
A Constitucionalidade Da Lei Maria Da Penha à Luz Do Princípio Da Igualdade
RESUMO: Mesmo antes de sua promulgação, a Lei 11.340/2006, teve a sua constitucionalidade questionada por alguns doutrinadores, tendo também resistência até mesmo por parte de juristas. Este questionamento surge por esta lei tratar a violência doméstica de forma diferenciada e específica, tratando exclusivamente do gênero feminino. Hoje tais afirmações podem ser ponto vencido em discussões jurídicas, mas tais argumentos ainda têm forte enraizamento na sociedade, que com este comportamento apenas reafirma a necessidade de leis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.632 Palavras / 7 PáginasData: 7/8/2014 -
Violência Doméstica E A Lei Maria Da Penha
Universidade Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito Lizete Gomes de Miranda Violência Doméstica e A Lei Maria da Penha Piracicaba 2012 Introdução Já há muito tempo que o Brasil vem lutando contra o problema da violência doméstica e familiar. Felizmente, recentemente a lei Maria da Penha foi promulgada, e introduziu modificações dentro do ordenamento jurídico brasileiro; criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Desta forma, nos faz pensar que dias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.285 Palavras / 10 PáginasData: 19/8/2014 -
Comentarios A Lei De Drogas Lei. 11.343/06 E Lei Maria Da Penha LEI 11.340/06
Comentários a Lei. 11.343/06 - Lei de Drogas. Arts. 28,33, 48,49,50,59. “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Anteriormente a lei incriminava o usuário como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.389 Palavras / 14 PáginasData: 22/8/2014 -
Lei Maria Da Penha
Lei Maria de Penha A Lei recebeu o nome de “Lei Maria da Penha”, em homenagem à cearense. Maria da Penha Fernandes, biofarmacêutica pós- graduada, que ficou paraplégica aos 38 anos, em decorrência de agressões do marido, e lutava havia duas décadas para condená-lo na Justiça. O marido, o professor universitário e economista colombiado naturalizado brasileiro Marco Antônio Heredita Viveiros, por duas vezes havia tentado matá-la. Na primeira vez, em 29 de maio de 1983,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.236 Palavras / 5 PáginasData: 23/8/2014 -
Lei Maria Da Penha
Na minha opinião sem dúvida suzane receberia a deserdação , porque era uma menina muito querida pelos pais não tinha motivo para cometer este crime . Ela planejou a morte dos pais para ficar com a herança participou do homicidio, ela não teve nenhuma reação de arrependimento sempre demontrou muito fria nos depoimento que eu acompanhei pela impressa tive esta impressão que suzane é uma pessoa muito fria e calculista. É muito dificil acreditar que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 243 Palavras / 1 PáginasData: 27/8/2014 -
Lei Maria Da Penha
59% DAS MULHERES AGREDIDAS NÃO DEPENDEM DOS MARIDOS É O QUE APONTA DADOS REGISTRADOS PELA LEI MARIA DA PENHA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS 05/08/2011 - 12h21 - Atualizado em 05/08/2011 - 12h21 De abril de 2006 a junho deste ano, a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) registrou 1.952.001 atendimentos em todo o país. Desse total, 434.734 se referem a informações sobre a Lei Maria da Penha - que tornou mais rigorosas as punições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 357 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2014 -
Lei Maria Da Penha
A Lei Maria da Penha define cinco formas de agressões como violência doméstica e familiar; 1º Violência Física 2º Violência Moral 3º Violência Psicológica 4º Violência Patrimonial 5º Violência Sexual INTRODUÇÃO Com o surgimento da lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que estabelece regras, medidas e sanções nos casos de violência no âmbito familiar, aderem dúvidas e questionamentos sobre sua aplicidade. Entre essas dúvidas, apareceram as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 3/9/2014 -
Lei Maria Da Penha
O principal objetivo do presente trabalho é o estudo da violência doméstica e familiar contra a mulher nos seus aspectos sociais, morais e jurídicos com base na Lei nº 11.340/2006. A violência doméstica contra a mulher representa, além dos aspectos políticos, culturais e jurídicos, um problema de saúde pública, haja vista a crescente constatação de que a violência doméstica está associada a traumas físicos e mentais, o que leva muitas mulheres a procurarem constantemente serviços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 4/9/2014 -
Lei Maria da penha e sua eficácia na sociedade
Resumo Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, o Brasil atende à recomendação da Comissão interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A limitação da violência doméstica e familiar contra a mulher se dá em razão da própria gravidade do tema e de sua repercussão social. Sendo a família a base da sociedade, sua desintegração passa a ser sentida na comunidade, em razão da própria projeção da violência doméstica à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.761 Palavras / 8 PáginasData: 22/9/2014 -
LEI MARIA DA PENHA E SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE
A Lei 11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, é polêmica no cenário jurídico brasileiro por tratar de discriminações positivas, ou affirmatives actions. Assim, sabendo que historicamente a mulher foi vítima de um tratamento desigual, o constituinte objetivou protegê-la ao sancionar a referida lei. Apesar de alguns tribunais evitarem a aplicação dessa lei, vale ressaltar que já existe farta jurisprudência no sentido de reconhecer sua constitucionalidade. Sendo assim, embora a Constituição Federal, no art. 5°, caput,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 730 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2014 -
Lei Maria Da Penha
1. Sobre a divisão do Direito, assinale V para as corretas e F para as falsas: ( ) A diferença tem origem no direito romano, como se depreende das palavras de ULPIANO: "Direito público é o que corresponde às coisas do Estado; direito privado, o que pertence à utilidade das pessoas". ( ) Embora a divisão do direito positivo em público e privado remonte ao direito romano, até hoje não há consenso sobre seus traços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
SOS LEI MARIA DA PENHA
S.O.S. LEI MARIA DA PENHA Grávida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas roxas pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem. As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foi diferente. "Ele já disse que vai me matar. Será que eu vou ser mais uma na estatística"?,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 6/10/2014 -
Lei Maria Da Penha
LEI MARIA DA PENHA Grávida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas roxas pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem. As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foi diferente. "Ele já disse que vai me matar. Será que eu vou ser mais uma na estatística"?, questionou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 494 Palavras / 2 PáginasData: 10/10/2014 -
SOS Lei Maria Da Penha
Grávida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado CASO CONCRETO S.O.S. LEI MARIA DA PENHA Grávida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas roxas pelo corpo denunciavama ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem. As ameaças, geralmente, começam em seguida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 14/10/2014 -
SOS LEI MARIA DA PENHA
CASO CONCRETO 5 S.O.S LEI MARIA DA PENHA Grávida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas roxas pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem. As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foi diferente. "Ele já disse que vai me matar. Será que eu vou ser mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 585 Palavras / 3 PáginasData: 14/10/2014 -
Lei Maria Da Penha
STJ APLICA LEI MARIA DA PENHA PARA CRIME DE AMEAÇA ENTRE IRMÃOS 09 de Outubro 2012 as 19:25 Foto: stj Vejam a jurisprudência da 5a Turma do STJ: A Turma, cassando o acórdão recorrido, deu provimento ao recurso para estabelecer a competência de uma das varas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para examinar processo em que se apura a prática do crime de ameaça. Na hipótese, o recorrido foi ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 15/10/2014 -
SOS LEI MARIA DA PENHA
CASO CONCRETO S.O.S. LEI MARIA DA PENHA Grávida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas roxas pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem. As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foi diferente. "Ele já disse que vai me matar. Será que eu vou ser mais uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 22/10/2014 -
Lei Maria Da Penha
ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE ÁS VÍTIMAS O atendimento a vitima de violência doméstica ou familiar deve ser exercido de forma zelosa e participativa. Em relação ao atendimento pela autoridade policial o art.11 da Lei n°11.340/2006 propõe que: O policial deve fazer atendimento acolhedor e humanizado,nas quais deve garantir proteção policial , encaminhar a vítima ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (IML) quando necessário e fornecer transporte para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 614 Palavras / 3 PáginasData: 4/11/2014 -
Lei Maria Da Penha
CASO CONCRETO CASO CONCRETO S.O.S. LEI MARIA DA PENHA Grávida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas roxas pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem. As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foi diferente. "Ele já disse que vai me matar. Será que eu vou ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 10/11/2014 -
LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06)
LEI 11.340/2006 "Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social." (art. 2º) Por meio de um longo processo de discussão que não cabe contar e a partir de proposta elaborada por um consórcio de ONGs feministas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.241 Palavras / 17 PáginasData: 12/11/2014 -
Lei Maria Da Penha
Considerações sobre a Lei 11.340 1. Introdução – Uma Lei Marcada por Normas Programáticas e Reafirmadoras dos Direitos Constitucionais Fundamentais A Lei 11.340/2006, de 08.08.2006, ainda vai precisar do prazo de vacatio legis, de 45 dias, para poder ser aplicada. Denominada de Lei Maria da Penha, em homenagem a uma das vítimas da violência masculina contra a mulher deste país ainda machista, a nova lei fundamenta-se em normas e diretivas consagradas na Constituição Federal (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.692 Palavras / 11 PáginasData: 12/11/2014