Remédios Constitucionais Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
532 Trabalhos sobre Remédios Constitucionais. Documentos 176 - 200
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Fundamentos constitucionais
Constituição A experiência histórica do século XX confirmou o estado como instituição predominante nas sociedades humanas. Seu principal instrumento, a constituição, é a fonte por excelência da teoria jurídica. Lei máxima, que encerra as normas superiores da ordenação jurídica de uma nação, a constituição define desde a forma do estado e do governo até o complexo normativo e costumeiro referente ao poder político organizado e aos direitos dos cidadãos. Todos os estados, seja qual for
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.768 Palavras / 12 PáginasData: 13/5/2014 -
Regras constitucionais para plena eficácia
3. Normas constitucionais de eficácia plena: São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). 4. Normas constitucionais de eficácia limitada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 504 Palavras / 3 PáginasData: 16/5/2014 -
Pedras ou cláusulas constitucionais adicionais
Aula 4 Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? R: Não. De acordo com o art. 3º da ADCT, a revisão será feita após 5 (cinco) anos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 544 Palavras / 3 PáginasData: 20/5/2014 -
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCEDIMENTO CIVIL
1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL Ingressando na seara jurídica, transcrevemos a definição proposta por Celso Antônio Bandeira de Mello (2000, p. 747-7480): “Princípio [...] é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.423 Palavras / 10 PáginasData: 21/5/2014 -
O poder constitucional pode mudar a Constituição Federal 1988, mediante alterações constitucionais
2-Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas constitucionais? Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas? Qual a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional originária? Fundamentar sua resposta Poder Constituinte Derivado, criado e instituído pelo originário. Também denominado instituído, constituído, secundário, de segundo grau, remanescente, não é soberano, não é ilimitado, não é poder de fato como originário, mas um poder de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 599 Palavras / 3 PáginasData: 21/5/2014 -
Normas Constitucionais (Constituição Federal 88) e o reflexo destas na administração pública, e na política doutrinária de direitos
Lição/Atividade Nº 04 Fórum TEMA: Normas Constitucionais (Constituição Federal 88) e o reflexo destas na administração pública, e na política doutrinária de direitos. A constituição é usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal, que regula os direitos e garantias dos cidadãos e a organização politica de um estado, e determinado no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.241 Palavras / 5 PáginasData: 21/5/2014 -
Utilização De Plantas Em Remédios, Perfumes
Plantas para tudo Nas civilizações antigas são encontrados os primeiros relatos da utilização de plantas para a elaboração de perfumes, medicamentos e outros produtos para fins cosméticos, de alimentação, religioso e funerário, entre outros. Hoje, com os avanços em pesquisa e desenvolvimento de novos processos para obtenção de substâncias químicas naturais e sintéticas, as indústrias continuam descobrindo novos compostos a partir de muitas das plantas descritas há séculos. São compostos como terpenos, alcaloides e flavonoides,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 810 Palavras / 4 PáginasData: 21/5/2014 -
O PODER DA IMPOSIÇÃO E SUAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS
PARECER PODER DE TRIBUTAR E SUAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CORRELAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. IMUNIDADES E SUA RELAÇÃO COM OS DEVERES INSTRUMENTAIS. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre aspectos relativos à imunidade dos templos religiosos e das extensões relacionadas a estes – no caso em questão entidade de assistência social, Instituição Mundo Melhor, fundada desde 1990, a qual presta serviços a menores carentes, através de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.062 Palavras / 5 PáginasData: 21/5/2014 -
Princípios constitucionais sobre direitos humanos
O princípio do contraditório e da ampla defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da constituição federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. O princípio da ampla defesa e do contraditório possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. As condições mínimas para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.433 Palavras / 10 PáginasData: 23/5/2014 -
Lendo o sistema jurídico à luz dos princípios constitucionais
Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação do caso concreto, a saber: Tema: A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais. Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 471 Palavras / 2 PáginasData: 25/5/2014 -
Garantias constitucionais da liberdade
SABER DIREITO – FORMULÁRIO AULA 01 TÍTULO. Garantias constitucionais da liberdade ROTEIRO DE ESTUDO Nesta primeira aula trabalharemos com os dispositivos constitucionais relativos à prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, expressos no art. 5º, incisos XLIX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVIII, da Constituição da República de 1.988, de modo que analisaremos o que a Carta Política de 1.988 garante como direitos para a pessoa que é presa, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 25/5/2014 -
Princípios constitucionais
INTRODUÇÃO O Direito Tributário é o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Aqui relatarei sobre dois princípios constitucionais classificados como específicos: o Principio da Não-Cumulatividade e o Principio da Seletividade. Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 946 Palavras / 4 PáginasData: 25/5/2014 -
Direitos Constitucionais Trabalhistas
01. João prestou serviços pessoalmente, como representante comercial devidamente inscrito no CORCESP, para determinada empresa, pelo período de 10 anos. Rescindido o contrato por deliberação da representada no início de 2008, sem qualquer causa justificada, João postulou na justiça do trabalho os direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos representantes comerciais autônomos. O juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de tratar-se de mera prestação de serviços e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 613 Palavras / 3 PáginasData: 25/5/2014 -
Príncipios Constitucionais E As Relações Jurídicas Familiares
Princípios constitucionais e as relações jurídicas familiares Mariana Andrade Sobral Descrição: O presente trabalho visa explanar os princípios norteadores da família quais sejam, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o princípio da Igualdade Absoluta de Direitos entre os Filhos, o princípio da Afetividade, o princípio da Solidariedade Familiar, o princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, o princípio do Melhor Interesse da Criança e o princípio da Paternidade Responsável, os quais proclamam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.526 Palavras / 31 PáginasData: 26/5/2014 -
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E REGRAS DA MATRIZ EM CASO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIAIS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E REGRAS-MATRIZES DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito – Mestrado e Doutorado, da Faculdade de Direito, Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre. Orientador: Prof. Dr. José Roberto Vieira Área de Concentração: Direito do Estado Linha de Pesquisa: Perspectivas da Dogmática Crítica CURITIBA 2010 V181p Valle, Maurício Dalri Timm do. Princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2014 -
Compreender os limites dos direitos e garantias constitucionais
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS AVA Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho apresentado a Faculdade Anhanguera, como parte dos requisitos da matéria Direito e Legislação ministrada no terceiro semestre do curso de Administração de Empresas. Tutora: Carolina Meira Cavalcante Jacareí – SP Março / 2014 SUMÁRIO Objetivo........................................................................................................................3 1. Você acha que os direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?...........................................................................................4 Referências Bibliográficas............................................................................................5 Objetivo O objetivo deste trabalho é buscar compreender os limites aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 29/5/2014 -
Aplicação Dos Princípios Constitucionais Na Administração pública
A Aplicação dos Princípios Constitucionais da Administração Pública Nas Atividades Desempenhadas Pela Administração Indireta Os princípios administrativos servem para orientar a edição de leis administrativas e a atuação da Administração Pública. Tais princípios dividem-se em: expressos e implícitos. Podemos encontrar os princípios expressos, no art.37 da Constituição Federal. São eles: os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade, segundo Hely Lopes Meirelles “enquanto os indivíduos, no campo privado, podem fazer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 483 Palavras / 2 PáginasData: 29/5/2014 -
Proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos
1 - O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado Correto b. e. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder c. Do controle de constitucionalidade d. Da manutenção da força Constitucional vigente e. Da separação dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público Resposta Correta: Dos direitos fundamentais do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 613 Palavras / 3 PáginasData: 31/5/2014 -
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERESINA ABRIL DE 2014 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Constituição de 1988 trás em seu titulo III a organização da Administração Pública, diferenciando se assim, das demais cartas políticas vista até então. No art. 37 está expressamente determinado que: A Administração Publica direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, Estado, Distrito Federal ou dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.547 Palavras / 39 PáginasData: 1/6/2014 -
Lendo o sistema jurídico à luz dos princípios constitucionais
CASO CONCRETO 10 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação do caso concreto, a saber: Tema: A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais. Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2014 -
Origem e finalidade. Arranjos constitucionais
CONSUMIDOR AULA I: O CDC: Origem e finalidades. Dispositivos constitucionais. Campo de Incidência. O CC/02 e o CDC. Fontes do Direito do Consumidor (Art. 7º, CDC). 1. O CDC: Origem Constitucional e finalidades Vigência: 11 de março de 1991 Editado: 11 de setembro de 1990 Período pós-Revolução Industrial. Crescimento populacional nas metrópoles gerando aumento de demanda e oferta. Entrega para um maior número de pessoas de mais produtos e serviços. Produção em série. Homogeneização da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 516 Palavras / 3 PáginasData: 9/6/2014 -
Princípios Constitucionais Tributários
SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 3 2 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 3 2.1 EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 4 3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE QUALIFICADA 5 3.1 EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE QUALIFICADA 5 4 PRINCÍPIO DA ANUALIDADE 6 5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE 6 6 PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA 6 7 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 7 8 PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS 7 9 REGRESSIVIDADE 7 10 SELETIVIDADE 7 11 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE EFEITOS CONFISCATÓRIOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.198 Palavras / 9 PáginasData: 12/6/2014 -
Comparação dos princípios constitucionais de diferentes anos
1824 Naturalmente, essa Lei Maior afirmava-se idealmente mediante uma fachada liberal que ocultava a escravidão e excluía a maioria da população do país. A contradição entre o formalismo retórico do texto constitucional e a realidade social agrária não preocupava nem um pouco a elite dominante, que não se cansava de proclamar teoricamente os princípios constitucionais (direito à propriedade, à liberdade, à segurança), ignorando a distância entre o legal e a vida brasileira do século XIX.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 218 Palavras / 1 PáginasData: 15/6/2014 -
Eficácia dos princípios constitucionais de proteção suficiente, contraditório e devido processo legal em face de julgamentos proferidos sem ouvir a parte contrária
O presente trabalho tem por objetivo discutir a eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal em face de decisões judiciais concedidas sem a audiência da parte contrária. Destarte, uma das grandes preocupações quando do direito constitucional e mesmo do processual é a correta interpretação de seus princípios fundamentais, principalmente quando se analisam casos concretos, considerando a presença de indagações em relação a correta interpretação do texto constitucional visando a solução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 829 Palavras / 4 PáginasData: 16/6/2014 -
Aplicabilidade das regras constitucionais
Entre | Assinar Trabalhos Feitos - Trabalhos Premium e Grátis, Monografias & Notas de Livros Trabalhos e Monografias Gerador de Citação Mais Página Inicial » Ciências Direito constitucional Assinar para acessar o trabalho completo Enviado por acmtdias, marco 2013 | 2 Páginas (279 Palavras) | 28 Consultas | 4.5 12345 | Denunciar | VOCÊ GOSTOU DISTO? DIGA AOS SEUS AMIGOS... Envie Anna Caroline M. T. Dias Direito Constitucional I Aula 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 438 Palavras / 2 PáginasData: 18/6/2014