Remédios Constitucionais Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
532 Trabalhos sobre Remédios Constitucionais. Documentos 151 - 175
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Direitos Constitucionais
Direitos constitucionais É muito difícil dar uma resposta definitiva pois são casos que envolvem duas ou mais partes, no entanto, em caso de agressões ou outros casos em que envolvem a integridade física de outras pessoas acho que deve sim haver uma limitação, mesmo ferindo o direito de ir e vim de um cidadão. Como define a lei Maria da Penha, com certeza uma das maiores leis que defendem os direitos das mulheres, se for
Avaliação:Tamanho do trabalho: 207 Palavras / 1 PáginasData: 4/4/2014 -
1001 Questões De Constitucionais
.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1) Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo "Constituição"? R.: Constituição é vocábulo que pode ser entendido em sentido político, sociológico ou puramente jurídico. 2) O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político? R.: Em sentido político, Constituição é um documento formal e solene, um conjunto de normas jurídicas, que dispõem sobre a organização fundamental do Estado e orientam seu funcionamento, além de estabelecer garantias aos direitos individuais e coletivos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.170 Palavras / 37 PáginasData: 5/4/2014 -
Restrições constitucionais do Legislador Constitucional
1. Introdução O presente trabalho tem como escopo uma breve análise sobre as limitações constitucionais do legislador infraconstitucionais. Almeja-se abordar o tema proposto de forma simples, demonstrando os motivos pelos quais o Poder Constituinte Derivado Reformador Propriamente Dito sofre limitações estabelecidas em nossa própria Carta Magna. Tais limitações podem ser de ordem material e formal, devendo ser levadas em consideração pelo legislador infraconstitucional durante o processo de elaboração das leis. Este estudo revela-se de grande
Avaliação:Tamanho do trabalho: 716 Palavras / 3 PáginasData: 7/4/2014 -
Direitos Constitucionais
DESAFIO PROPOSTO Após a reflexão sobre os principais problemas que atingem a sociedade, como por exemplo: violência, aborto, trânsito agressivo, discriminação ou corrupção e que precisam de resolução imediata, a equipe escolherá um tema para o qual possa desenvolver orientações cidadãs para um futuro melhor. A proposta é a criação de uma Cartilha com o tema: Projeto Cidadão: (necessidade/tema estabelecido pela equipe) embasada na necessidade social escolhida pelo grupo e que exponha regras de cidadania.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2014 -
OS CONFLITOS CONSTITUCIONAIS ENTRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA INTERNET: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO VERSUS O DIREITO À HONRA E A IMAGEM DO FORNECEDOR NA WEB.
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU – CESUFOZ RENATO GONÇALVES BERALDO JÚNIOR OS CONFLITOS CONSTITUCIONAIS ENTRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA INTERNET: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO VERSUS O DIREITO À HONRA E A IMAGEM DO FORNECEDOR NA WEB. Foz do Iguaçu/PR 2014 RENATO GONÇALVES BERALDO JÚNIOR OS CONFLITOS CONSTITUCIONAIS ENTRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA INTERNET: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO VERSUS O DIREITO À HONRA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.291 Palavras / 6 PáginasData: 10/4/2014 -
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: AS REGRAS CONSTITUCIONAIS
Plano de Aula: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Classificação das Normas Constitucionais Quando a doutrina estabelece a classificação das normas constitucionais, ela está preocupada quanto ao instituto jurídico aplicado à generalidade das normas conhecido como eficácia jurídica, ou seja, os efeitos que essas normas produzirão no ordenamento jurídico e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 10/4/2014 -
As Cláusulas pétreas são Limitações Ao Poder De Reforma Da Constituição De Um Estado. A Existência De Cláusulas pétreas Constituem Ressalvas Ao Instrumento Normal De Atualização Da Constituição (as Emendas Constitucionais). São Cláusulas Q
Local atual INST DIR INSTITUICOES DE DIREITO D812-AD3S71-0171-20141 Conteúdo Unidade I Fazer teste: Questionário Unidade I (2014/1) Ocultar Menu Curso Opções de gerenciamento do menu Menu curso: INST DIR INSTITUICOES DE DIREITO (D812-AD3S71-0171-20141) Página inicial do curso Página inicial Conteúdo Objetivos da Disciplina Bibliografia Ferramentas ***Informações da Equipe*** Fazer teste: Questionário Unidade I (2014/1) Conteúdo Sugestões de Tecnologia de Apoio [é aberta numa nova janela] Instruções Descrição Instruções ATENÇÃO: Esse é um avaliativo e, portanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.338 Palavras / 6 PáginasData: 14/4/2014 -
REGRAS CONSTITUCIONAIS
AS NORMAS CONSTITUCIONAIS Noção Inicial A imperatividade, ou carga cogente, ou conteúdo impositivo e coativo, das normas jurídicas não se manifesta com a mesma intensidade nos diversos tipos de normas. Luiz Roberto Barroso, reproduzindo a lição da doutrina clássica, divide as normas jurídicas em duas grandes categorias: a das normas cogentes e a das normas dispositivas. As normas cogentes são preceptivas, quando obrigam a determinada conduta, e proibitivas, quando a vedam. São normas que visam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.633 Palavras / 11 PáginasData: 14/4/2014 -
Pedras ou cláusulas constitucionais adicionais
Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta? Art. 3º - A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 14/4/2014 -
Fichamento POR UMA NOÇÃO DE PRINCÍPIO • OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O CONDICIONAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
1. Conceito de princípio O autor inicia fazendo a análise do significado do termo “princípio” em outros contextos para chegar ao conceito, de fato. Designa “princípio” como “a estruturação de um sistema de idéias, pensamentos ou normas por uma idéia mestra, por um pensamento chave, por uma baliza normativa, donde todas as demais idéias, pensamentos ou normas derivam, reconduzem-se e/ou se subordinam.”. Prossegue evidenciando a existência de leis não escritas na antiguidade citando Aristóteles que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.579 Palavras / 7 PáginasData: 14/4/2014 -
O conceito de propriedade, elementos constitucionais e características
1. CONCEITO DE PROPRIEDADE, ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E CARACTERÍSTICAS. Propriedade é o direito que a pessoa, física ou jurídica, tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha; a propriedade não é a soma desses atributos, ela é direito que compreende o poder de agir diversamente em relação ao bem, usando, gozando ou dispondo dele. Seus elementos constitutivos correspondem ao:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 PáginasData: 15/4/2014 -
Remédios
SUMÁRIO RESUMO.................................................................................................................4 INTRODUÇÃO.........................................................................................................5 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................6 CONCLUSÃO..........................................................................................................7 BIBLIOGRAFIA........................................................................................................8 RESUMO: Este trabalho de pesquisa busca apresentar os problemas que o descarte de remédios no lixo ou na rede pública de esgoto, pode trazer para as pessoas se o descarte não for de forma correta. Diante disto com a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos através da Lei n.º 12.305/2010 e do Decreto n.º 7.404/2010, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está promovendo campanhas sobre o tema,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 669 Palavras / 3 PáginasData: 16/4/2014 -
As primeiras mudanças constitucionais
A primeira modificação constitucional efetuada no novo sistema securitário se deu com a Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que incluiu o § 6º ao art. 40 da Constituição Federal, para estabelecer o caráter contributivo dos regimes próprios de previdência social, assim enunciando: “as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei”. Logo mais viria a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 234 Palavras / 1 PáginasData: 17/4/2014 -
Conflito Entre Princípios Constitucionais - Ponderação Na Aplicação Das Normas
Questão muito discutida nos últimos tempos, e que tem sido objeto de vários estudos é a colisão entre princípios constitucionais. Para dirimir o conflito entre os princípios e as regras constitucionais, deve-se ponderar, proporcionalmente, sobre qual norma deve prevalecer no caso sob exame, sem que haja desrespeito a nenhuma das normas, mas que uma norma seja mais valorada, do que a outra em determinado caso concreto, procurando da melhor forma, preservar os princípios em jogo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 977 Palavras / 4 PáginasData: 17/4/2014 -
Importância dos princípios constitucionais em direito penal
O Direito Penal é um ramo do direito público formado por um conjunto de regras e princípios que integram um campo específico do ordenamento jurídico, dedicado à tutela dos bens jurídicos mais relevantes de uma sociedade. Este ramo do direito sedimenta as normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. Como entende o doutrinador Ivan Luiz da Silva (2011,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.394 Palavras / 6 PáginasData: 17/4/2014 -
Constituição da república federativa do Вrasil de 1988. Emendas Constitucionais
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.237 Palavras / 37 PáginasData: 18/4/2014 -
Principios Constitucionais
Primeiramente, é necessário entender o conceito de princípio. Segundo o dicionário, princípio é: origem, opinião, aquilo que regula o comportamento ou ação de alguém; preceito moral. Logo em seguida, vem o conceito de princípios, que quer dizer: regras ou conhecimentos fundamentais ou gerais. Resumindo, o significado bem genericamente, partindo dos conceitos, dos princípios constitucionais são: normas fundamentais de conduta de um indivíduo mediante às leis já impostas. Os Princípios Constitucionais são divididos em diversas partes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 445 Palavras / 2 PáginasData: 26/4/2014 -
REMEDIOS VENCIDOS SÃO VERDADEIROS VILÕES
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 REAÇÕES QUÍMICAS CAUSADAS PELO DESCARTE DE REMÉDIOS 4 2.1 NÃO JOGUE MEDICAMENTOS NA PIA OU VASO SANITÁRIO 4 2.1.1 Medicamento jogado no lixo é um perigo ao meio ambiente 5 2.1.1.1 Medicamento em contato com o solo contaminam os alimentos 5 3 AMBITO LEGISLATIVO E JUDICIAL 6 3.1 PROJETO DE LEI 595/11 6 3.2 LEI 5.991/73 6 3.3 TRAMITAÇÃO 6 4 DADOS GERAIS DE PESQUISAS ESPECIALIZADAS 7 4.1 DADOS DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.622 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2014 -
A Real Dimensão Dos Princípios Constitucionais E Sua Importância
A questão que se coloca hoje é saber como os princípios e as garantias constitucionais do processo civil podem garantir uma efetiva tutela jurisdicional aos direitos substanciais deduzidos diariamente. Ou seja, não mais interessa apenas justificar esses princípios e garantias no campo doutrinário. O importante hoje é a realização dos direitos fundamentais e não o reconhecimento desses ou de outros direitos. Os princípios têm a função de organizar o sistema jurídico, atuando como elo responsável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 27/4/2014 -
Emendas Constitucionais
Visão Social Antropologia é a ciência da humanidade e da cultura, e tem um campo de investigação extremamente extenso, abrangendo, no espaço, toda a terra habitada. E de forma bem resumida a Antropologia é o estudo do homem como ser biológico, social e cultural. Sendo assim vamos falar um pouco dos problemas sócias, pois também é um dos objetos de estudo da Antropologia. São vários os problemas encontrados no Brasil, desemprego, Saúde, habitação, educação, poluição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.054 Palavras / 5 PáginasData: 28/4/2014 -
Regras constitucionais no domínio da administração pública
Normas Constitucionais sobre Administração Pública: artigos 37 a 41 da Constituição Federal Artigos 37 ao 41 da Constituição Federal 1. Princípios Constitucionais Explícitos = Legalidade + Impessoalidade + Moralidade + Publicidade +Eficiência. 2. Princípios Doutrinários Implícitos = Supremacia do Interesse Público Sobre o Particular +Indisponibilidade do Interesse Público + Presunção de Legitimidade + Especialidade + Hierarquia + Controle ou Tutela + Auto-Tutela + Razoabilidade +Proporcionalidade + Motivação + Continuidade do Serviço Público +Segurança Jurídica +
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.624 Palavras / 7 PáginasData: 29/4/2014 -
Normas Constitucionais de Eficácia Plena, Contida e Limitada
Normas Constitucionais de Eficácia Plena, Contida e Limitada? 1-) Quais são as diferenças em relação á aplicabilidade dessas normas? As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, elas contem todos os elementos necessários quando executadas, desta forma fazendo possível a sua aplicabilidade de maneira direta, imediata e integral. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas pode ter o seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 30/4/2014 -
OS PROBLEMAS DO DESCARTE DE REMÉDIO NO LIXO
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................6 2- OS PROBLEMAS DO DESCARTE DE REMÉDIO NO LIXO.................................7 2.1 reações químicas que podem ocorrer com o descarte de medicamentos no lixo....7 3- POSSÍVEIS INFLUÊNCIAS SOBRE OS SERES VIVOS.......................................8 4- SOLUÇÕES PARA O DESCARTE DE MEDICAMENTOS NO LIXO....................9 5- CONCLUSÃO........................................................................................................12 REFERÊNCIAS..........................................................................................................13 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho desenvolveremos os problemas do descarte de remédio no lixo, mostrando as conseqüências ocorridas com o descarte incorreto de medicamentos, possíveis reações químicas que podem ocorrer quando dispostos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.358 Palavras / 6 PáginasData: 30/4/2014 -
OS PROBLEMAS DO DESCARTE DE REMÉDIO NO LIXO.
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO AMBIENTAL CELIO RIBEIRO DE SOUZA OS PROBLEMAS DO DESCARTE DE REMÉDIO NO LIXO. Redenção/PA 2013 CELIO RIBEIRO DE SOUZA OS PROBLEMAS DO DESCARTE DE REMÉDIO NO LIXO. Trabalho apresentado ao Curso de Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a produção interdisciplinar individual 1° semestre. Prof. Andréia Zômpero, Cristina Célia Krawukski, Kênia Zanetti, Luciana Pires, Luciana Trigueiro, Rosimeire Suzuki e Sérgio Goes. Redenção/PA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.234 Palavras / 5 PáginasData: 6/5/2014 -
MEIOS CONSTITUCIONAIS
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais são garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos. A ação popular é o meio constitucional, em que qualquer cidadão poderá dispor para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal. Porém para propor esta ação é preciso respeitar alguns requisitos, pois só pode ser proposta por cidadão brasileiro, tem que haver a ilegalidade na formação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.078 Palavras / 9 PáginasData: 7/5/2014