SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO RECURSOS AÇÃO RESCISÓRIA COISA JULGADA Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Aspectos fundamentais do princípio da segurança jurídica
Aspectos Fundamentais do Princípio da Segurança Jurídica Inicialmente, se faz necessário uma abordagem sobre qual é o entendimento segundo a doutrina do Princípio da Segurança Jurídica, para, dessa forma, adentrarmos nos institutos que lhe comportam e dão efetividade. A segurança jurídica depende da aplicação, ou melhor, da obrigatoriedade do Direito. Miguel Reale, discorrendo acerca da obrigatoriedade ou a vigência do Direito, afirma que a ideia de justiça liga-se intimamente à ideia de ordem. No próprio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 4/11/2013 -
A Relativização, Flexibilização, Mitigação Ou Desconstituição Da Coisa Julgada
A relativização, flexibilização, mitigação ou desconstituição da coisa julgada são temas que vêm sendo estudados por vários doutrinadores modernos, entre eles os autores dos textos estudados que são Cândido Rangel Dinamarco e Nelson Nery. Ambos abordam a coisa julgada em diferentes aspectos e facetas, trazendo opiniões de juristas consagrados a cerca do tema em questão, e tirando assim suas próprias conclusões. Os estudos de ambos autores se iniciam traçando um paralelo entre a sentença, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2013 -
Coisa Julgada
COISA JULGADA (ARTS 467 A 474 CPC) 1.Conceito : A coisa julgada é o fenômeno processual que resulta da imutabilidade da sentença, enquanto referida a uma situação jurídica concreta, trazida ao conhecimento do juiz. 2.Coisa julgada formal e coisa julgada material. 2.1 Coisa julgada formal: A variável extensão da imutabilidade da sentença abre ensejo à distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Dá-se a coisa julgada formal quando a sentença só se torna
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.301 Palavras / 34 PáginasData: 18/11/2013 -
Coisa Julgada
O instituto da coisa julgada é dos mais conhecidos e importantes no sistema jurídico brasileiro. Por este mecanismo legal, a sentença judicial adquire imutabilidade após a ocorrência do trânsito em julgado, ou seja, uma vez ultrapassado o prazo para recurso, a sentença judicial não pode ser modificada. Isto tem por fundamento a promoção da estabilidade jurídica, de modo que uma mesma lide não se perpetue indefinidamente no tempo. A sociedade espera do Estado que este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 357 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2013 -
AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA – Conceito É o remédio jurídico que visa reparar a injustiça de uma sentença transitada em julgado. De cunho desconstitutivo, visa ela a extinção da imutabilidade dos efeitos materiais da sentença de mérito, por alguma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Não suspende ela a executibilidade da sentença, a menos que haja concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória da tutela. Alguns autores ainda vislumbram na rescisória natureza declaratória de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 983 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2013 -
Ação Rescisoria
AÇÃO RESCISÓRIA - Conceito: ação por meio do qual se pede a desconstituição de sentença transitada em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada . A “ação rescisória” não é remédio destinado a atacar sentenças injustas, mas sentenças viciadas, inválidas. - Natureza jurídica: ação autônoma de impugnação. Não tem natureza de recurso porque só é cabível após o trânsito em julgado, ou seja, após a formação da coisa julgada. É uma demanda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2013 -
Modelo De Decisão De Coisa Julgada
DECISÃO Cuida-se de ação penal formulada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face da xx, em que atribui a essa sociedade de economia mista a prática do crime ambiental tipificado no art. 54, § 2º da Lei nº 9.605/98. A denúncia foi recebida em DATA por este juízo. A Defesa da pessoa jurídica denunciada apresentou resposta à acusação, a fls. xx, articulando, em síntese, a exceção de coisa julgada em relação ao fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 22/11/2013 -
ATPS: Os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada material
sentença. 5. Os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada material (artigos 468 a 470 e 472, todos do CPC). 6. Situações excepcionais a respeito dos limites da coisa julgada material (como a prevista no art. 42, parágrafo 3o, CPC). 7. O Projeto de novo CPC (Projeto 166/2010) e a coisa julgada. Aplicação Prática Teórica 1a questão: Sílvio propôs ação de alimentos em face de Caio, tendo o réu, na contestação, negado a paternidade. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 22/11/2013 -
Ação Rescisoria
Ação Rescisória Amiga, ficou dividida as partes do art,eu fique com os incisos 3,4e5! Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; Havendo dolo, consistente em manobras e artifícios empreendidos pela parte vencedora no sentido de dificultar ou até mesmo impedir a atuação processual do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 477 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2013 -
Relativização Da Coisa Julgada
Relativização da Coisa Julgada Embora se aconselhe que os textos no blog sejam pequenos, estou postando esse meio grandão. Trata-se de artigo que escrevi faz um tempinho, mas é um tema sempre atual e importante. Aí vai. Consagrou-se constitucionalmente o instituto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), a fim de se garantir definitividade e imutabilidade às decisões judiciais. A coisa julgada, nos moldes em que foi delineada, não comporta, em regra, exceção. Ela é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.799 Palavras / 8 PáginasData: 26/11/2013 -
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURANÇA JURÍDICA
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURANÇA JURÍDICA O Brasil construiu uma nova democracia em 1998, e define a dignidade humana como centro das suas preocupações. A administração política é construída a muitas mãos e, nem sempre, quem participa dessa construção está comprometido com os princípios da ética, da moral e da fidelidade aos ideais previstos na sua constituição. Isso, como seria de se esperar, gera distorções e desvios de conduta que o aparelhamento executivo e fiscal tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 27/2/2014 -
Resumo Ação Rescisória By Profa. Liane
AÇÃO RESCISÓRIA SUMÁRIO: 1 Natureza Jurídica - 2 Objeto - 3 Hipóteses de cabimento - 4 Competência - 5 Antecipação de tutela em ação rescisória -6 “Sentença meramente homologatória” e atos de disposição de vontade -7 Legitimidade ativa - 8 Peculiaridades processuais e procedimentais. 1- Natureza jurídica A ação rescisória tem a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, que produz, portanto, uma sentença desconstitutiva, quando julgada procedente. Na ação rescisória podem-se formular dois pedidos: o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.868 Palavras / 32 PáginasData: 18/3/2014 -
Aspectos Fundamentais Do Princípio Da Segurança Jurídica
Inicialmente, se faz necessário uma abordagem sobre qual é o entendimento segundo a doutrina do Princípio da Segurança Jurídica, para, dessa forma, adentrarmos nos institutos que lhe comportam e dão efetividade. A segurança jurídica depende da aplicação, ou melhor, da obrigatoriedade do Direito. Miguel Reale, discorrendo acerca da obrigatoriedade ou a vigência do Direito, afirma que a idéia de justiça liga-se intimamente à idéia de ordem. No próprio conceito de justiça é inerente uma ordem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 347 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2014 -
Ação Rescisória
1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. A ação rescisória não é um recurso, pois o recurso é “uma impugnativa dentro da mesma relação jurídico processual da resolução judicial que se impugna”. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificado o trânsito em julgado da sentença. A sentença pode conter um vício ou uma nulidade. Seria iniquidade privar o interessado de um remédio para sanar o prejuízo sofrido. E por isso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 352 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2014 -
Ação Rescisória
PROCESSO DO TRABALHO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................ 4 2. CONCEITO ................................................................................ 4 3. NATUREZA JUÍRDICA .............................................................. 4 4. AMPARO LEGAL ....................................................................... 5 5. REQUISITOS ............................................................................. 5 6. COMPETENCIA MATERIAL E FUNCIONAL ............................. 6 7. LEGITIMIDADE .......................................................................... 6 8. ACÓRDÃO ................................................................................. 7 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................... 10 AÇÃO RESCISÓRIA 1. INTRODUÇÃO. Como se sabe, a coisa julgada é constitucionalmente protegida em nosso ordenamento jurídica sendo, inclusive, cláusula pétrea, o que demonstra a relevância do referido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.306 Palavras / 6 PáginasData: 1/4/2014 -
Ação Rescisória
AÇÃO RESCISÓRIA É uma ação autônoma de impugnação, que tem como objetivo desconstituir a sentença transitada em julgado, postulando eventualmente a reapreciação daquilo que já foi decidido em caráter definitivo. É a última oportunidade para tentar desfazer a decisão. Requisitos de admissibilidade O primeiro requisito de admissibilidade é de que haja uma sentença de mérito, como por exemplo as sentenças que reconhecem a prescrição ou a decadência. Também se admite ação rescisória de acórdão que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.017 Palavras / 5 PáginasData: 2/4/2014 -
Ação Rescisória
URGENTE IDOSO – PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSO Nº XXX AÇÃO DE ALIMENTOS XXX, maior incapaz, brasileiro, aposentado, residente e domiciliado no XXX, Conjunto XXX, Casa XXX, XXX– XXX, representado pela sua esposa e curadora, na forma do termo de compromisso e certidão de curatela em anexo, a Sra. XXX, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG nº XXX SSP/XXX, residente e domiciliada no XXX, Conjunto XXX, Casa XXX, XXX – XXX, por seu advogado infrafirmado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.010 Palavras / 21 PáginasData: 3/4/2014 -
Filosofia como um processo de ação racional e atribuição de valore
Filosofia como um processo de ação racional e atribuição de valores. E por intermédio destes dois fatores, a racionalidade e a ética, que a Administração se torna filosófica. Existe ainda outra maneira pela qual o conjunto de atividades classificado como Administração assume, direta ou indiretamente, uma conotação filosófica. A matéria-prima essencial da Administração está no homem. A natureza humana é o estofo básico das organizações, essas coletividades que buscam metas, nas quais nasce a demanda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 260 Palavras / 2 PáginasData: 4/4/2014 -
SEGURANÇA NO PROCESSO DE SOLDAGEM E CORTE OXIACETILÊNICO
Introdução A quantidade de cursos profissionalizantes de soldagem esta numa crescente em Pernambuco e como consequência a quantidade de profissionais de solda também. Com a construção de dois novos estaleiros e implantação de novas industriais aponta cenários de grande demanda deste o profissional para o mercado de trabalho brasileiro. Neste contexto situamos nosso foco para as atividades relacionadas a operações de soldagem. Faremos uma analise dos riscos destas operações visando analisar os procedimentos de segurança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.925 Palavras / 8 PáginasData: 8/4/2014 -
A Segurança Jurídica Na Negociação Imobiliária, Amparada Pela Boa-fé Objetiva
A segurança jurídica na negociação imobiliária, amparada pela boa-fé objetiva Adriano Barreto Espíndola Santos Resumo: O mercado imobiliário permanece em grande expansão no país, impulsionado por diversos eventos de porte mundial. Este ramo às vezes carece de profissionais habilitados, ou mesmo até possuem capacidade técnica, mas devido ao grande vulto das negociações, facilita a inobservância da segurança jurídica na negociação imobiliária, com ausência também da boa-fé objetiva – cláusula geral de extrema relevância para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.788 Palavras / 16 PáginasData: 24/4/2014 -
Assistência E A Coisa Julgada
Assistência e a Coisa Julgada Gelson Amaro de Souza Resumo: O presente estudo cuida de analisar os limites da coisa julgada em relação à figura de intervenção de terceiros que se denomina “assistência”, seja esta na espécie simples ou qualificada, também chamada de assistência litisconsorcial. O que se procurou demonstrar é que a coisa julgada fica limitada às partes e não atinge terceiros que não se qualificam como parte. Palavras-chave: Intervenção de terceiro. Assistência. Assistente.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.020 Palavras / 41 PáginasData: 26/5/2014 -
SEGURANÇA JURÍDICA, EFICIÊNCIA E TRATAMENTO JURISDICIONAL
A jurisdição é a manifestação de um poder, porquanto emanda da soberania do Estado, que assumiu o monopólio de dirimir os conflitos. e, impõe-se imperativamente, aplicando o Direito a situações concretas que são submetidas ao órgão jurisdicional. Como função, ela vai promover a pacificação de conflitos mediante a realização do direito justo por meio do processo, por intermédio da aplicação do Direito ao caso concreto, a função jurisdicional do Estado não precisa necessariamente ser exercida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.369 Palavras / 10 PáginasData: 27/5/2014 -
AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA O interesse pelo desenvolvimento do presente tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória. Nesta oportunidade faremos breve análise sobre esses principais aspectos pertinentes à rescisória, análise essa fiel ao texto legal e à interpretação dominante que lhe é dada por Doutrina e Jurisprudência. Conceito Inicialmente, observe-se que a sentença maculada por vícios pertinentes ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 421 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2014 -
Ação Rescisória
Ação Rescisória Ação autônoma (não recurso) Finalidade: Desconstituir sentença transitada em julgado, postulando ou não nova apreciação. Ação de conhecimento – natureza desconstitutiva Requisitos: 1. Sentença de mérito/acórdão de mérito Não cabe: o Homologatórias de acordo – 486 (anulatória) o Procedimento jurídico voluntário o Alimentos o Cautelares o Que extingue o processo de execução o Terminativas Cabe: o Reconhece prescrição/decadência 2. Requisitos do art. 485 (rol taxativo) Em regra,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2014 -
Ação Rescisória
O interesse pelo desenvolvimento do presente tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória. Nesta oportunidade faremos breve análise sobre esses principais aspectos pertinentes à rescisória, análise essa fiel ao texto legal e à interpretação dominante que lhe é dada por Doutrina e Jurisprudência. Em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no art. 485
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.306 Palavras / 22 PáginasData: 10/6/2014