SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO RECURSOS AÇÃO RESCISÓRIA COISA JULGADA Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
40.028 Trabalhos sobre SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO RECURSOS AÇÃO RESCISÓRIA COISA JULGADA. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Propriedade E Segurança Juridica
A propriedade era definida pelo direito romano e pelo liberalismo econômico como o direito de usar (ius utendi) e dispor da coisa (ius abutendi). Tendo referência o Código civil francês que discorre “ o direito de gozar e de dispor das coisas da maneira mais absoluta, desde que não se faça delas um uso proibido pelas leis e pelos regulamentos” assim configurando mais um significado de propriedade. O direito a propriedade é um direito fundamental
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 29/5/2013 -
Processo Penal - Ação Penal
Ação Penal Privada Denúncia e Queixa 1. AÇÃO PENAL PRIVADA 1.1. Conceito É a ação proposta pelo ofendido ou seu representante legal. O Estado, titular exclusivo do direito de punir (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal), por razões de política criminal, outorga ao ofendido o direito de ação. O ofendido, em nome próprio, defende o interesse do Estado na repressão dos delitos. 1.2. Substituição Processual O Estado é o titular exclusivo do direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.653 Palavras / 11 PáginasData: 2/6/2013 -
Coisa Julgada
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Estes institutos surgiram da necessidade de impedir a retroatividade das leis, obstando os seus efeitos onde há uma situação jurídica consolidada, tudo em prol da segurança jurídica, pois fere mortalmente o equilíbrio moral e material do indivíduo se, após a incorporação de um direito em seu patrimônio, houver a abrupta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.238 Palavras / 5 PáginasData: 9/6/2013 -
Definição De Coisa Julgada.
Tudo sobre Coisa julgada: » Definições sobre Coisa julgada » Coisa julgada em Notícias e doutrina (8.177) » Coisa julgada em Jurisprudência (46.978) » Coisa julgada em Legislação (72) Definições para "Coisa julgada" Coisa julgada - Coisa julgada material é o efeito da sentença transitada em julgado que, torna-se definitiva e imutável. Há dois tipos de coisa julgada: formal e material: a coisa julgada formal torna imutável a decisão apenas no processo, servindo também de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 397 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2013 -
COISA JULGADA
COISA JULGADA 1. Conceito O art. 467 do CPC define a coisa julgada como “a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Na doutrina, contudo, se discute se esta definição é de fato a mais correta. 2. Espécies Todo processo termina com uma sentença (ou acórdão se de competência originária do tribunal). Assim, a partir do momento em que a sentença não puder ser mais discutida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 PáginasData: 11/6/2013 -
Segurança Juridica
ATO JURÍDICO PERFEITO O ato jurídico perfeito é um instituto que foi concebido pelo constituinte, sob o aspecto formal. É aquele ato que nasce e se forma sob a égide de uma determinada lei, tendo todos os requisitos necessários exigidos pela norma vigente. Protege-se indiretamente o direito adquirido, pois não se pode alegar a invalidade do ato jurídico se advier lei nova mais rigorosa alterando dispositivos que se referem à forma do ato. O ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 639 Palavras / 3 PáginasData: 18/8/2013 -
Ação Rescisória Trabalhista
Ação Rescisória Trabalhista Conceito. A ação rescisória se volta pra rescindir uma decisão de mérito transitada em julgado e para eventual proferimento de nova decisão de nova decisão de mérito (CPC 488). Se, por exemplo, uma reclamação trabalhista foi improcedente e o acórdão que solucionou a contenda apresenta defeito de acórdão que lhe autoriza a rescisória, o reclamante pode ajuizá-la para obter a rescisão do acórdão que lhe foi contrário (iudicium rescindens) e, ainda, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 704 Palavras / 3 PáginasData: 25/8/2013 -
A Coisa Julgada E Suas Impugnações
1 INTRODUÇÃO Coisa Julgada é uma sentença proferida na qual não cabe mais recurso, sendo recaída sobre sentença ou acordão. A coisa julgada tal qual está colocada na redação do artigo 467, do CPC, é a chamada coisa julgada formal, sendo equivocada a referência à coisa julgada “material” constante da referida norma. Só a sentença e o acórdão ficam sujeitos à coisa julgada material, quando julgarem o mérito da causa. A decisão interlocutória ou incidental,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.642 Palavras / 11 PáginasData: 28/8/2013 -
Ação Rescisória
AÇÃO RESCISÓRIA Através da ação rescisória, tem-se a possibilidade de rescindir o julgado já acolhido pela coisa julgada material, desde que seus vícios ou defeitos, que a tornam anulável, estejam elencados no rol taxativo previsto no art. 485 do CPC, bem como é necessário ainda que a rescisão seja pleiteada dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão. Enfim, a ação rescisória consiste em um meio de provocar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.591 Palavras / 7 PáginasData: 30/8/2013 -
Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada E Direito Adquirido
Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido ATO JURÍDICO PERFEITO O Estado, preocupado com a paz e a justiça social em que ele próprio se estabiliza na sua organização política, impõe regras no intuito de fornecer segurança nas relações jurídicas para que o caos não se estabeleça. Por isso que a regra geral é a da definitividade, da respeitabilidade e da exigibilidade do ato jurídico perfeito e acabado. O artigo 5º inciso XXXVI, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2013 -
Coisa Julgada
INTRODUÇÃO A Coisa Julgada é a eficácia que torna imutável a decisão não mais sujeita a recurso, ordinário ou na via extraordinária. O instituto da coisa julgada objetiva a segurança na sociedade, impedindo que os conflitos se delonguem de modo indefinido, ou que possam ser repetidos ao arbítrio do interessado. Ao Estado, como meio de ordenação com vistas à realização do interesse comum, não interessa a permanência dos conflitos. Para isso deve estar garantida a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.450 Palavras / 10 PáginasData: 7/9/2013 -
SEGURANÇA JURIDICA
2. SEGURANÇA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO O princípio da segurança jurídica é por muitos juristas considerado como princípio geral do direito, diante da sua magnitude e influência nas relações jurídicas. Embora sustente relevância, este princípio não foi positivado, explicitamente, em nossa Carta Magna, estando implícito em diversos dispositivos do ordenamento jurídico. A busca pela ordem, certeza e previsibilidade, sempre foram um intento das sociedades e a sua tão almejada conquista é exemplo de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 721 Palavras / 3 PáginasData: 10/9/2013 -
A coisa julgada. Conceito
.AULA 9 - A coisa julgada. Conceito. Espécies: formal, material e soberanamente julgada. Efeitos da coisa julgada: vinculativo, sanatório e preclusivo (julgamento implícito). Coisa Julgada e Preclusão: semelhanças. 1ª Questão – Discursiva Cássio promoveu ação em face de Rogério, para postular a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citado, o réu ofereceu contestação negando a qualidade de devedor do autor, estando a dívida paga, conforme comprovante de quitação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2013 -
Princípio da Segurança Jurídica
Princípio da Segurança Jurídica O princípio da segurança jurídica está diretamente ligado à elaboração do que seja ideia de Estado Democrático de Direito, se constitui o referido princípio em uma das vigas mestras da ordem jurídica. A segurança jurídica estando incluído na espécie do gênero de direito fundamental ocupa lugar de relevo no ordenamento jurídica atual, estando destacado junto com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico atual. Diz o doutrinador ELODY
Avaliação:Tamanho do trabalho: 728 Palavras / 3 PáginasData: 15/9/2013 -
O princípio da segurança jurídica
Segurança Jurídica O princípio da segurança jurídica possui conexão direta com os direitos fundamentais e ligação da lei. Decorre do estado democrático do direito da legalidade, da boa-fé. A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão. Como se trata de uma cláusula aberta, o seu conceito é indeterminado, mas é perfeitamente possível esclarecer o que é. Implica normalidade, estabilidade, proteção contra alterações bruscas numa realidade fático-jurídica. Significa a adoção pelo estado de comportamentos coerentes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 15/9/2013 -
Segurança Juridica
1 - Segurança Jurídica 1.1 - Conceito A segurança jurídica existe para que a justiça, finalidade maior do Direito, se concretize. Vale dizer que a segurança jurídica concede aos indivíduos a garantia necessária para o desenvolvimento de suas relações sociais, tendo, no Direito, a certeza das conseqüência dos atos praticados. Mas a segurança jurídica não poderá se resumir na simples idéia de certeza pela existência de um conjunto de leis, que dispõem sobre o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.661 Palavras / 7 PáginasData: 16/9/2013 -
Segurança Jurídica
O ser humano sempre será dependente de algo que lhe transmita segurança, seja uma religião, ou seja, algo material, e da natureza que lhe oferece os meios para sobrevivência. Com essa necessidade de se sentir seguro, o homem vive inquieto, mas ao mesmo tempo se coloca em situações de perigo, se adapta a ele e luta por sua sobrevivência, se segurando em valores e em ideologias que iram formar os seus ideais de justiça. Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 454 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Princípios Da Segurança Jurídica
Princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança Atualmente, três princípios jurídicos estão associados à missão de assegurar às pessoas a tranqüilidade necessária para conduzir a vida sem surpresas. Trata-se dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção à confiança. Na Constituição Federal, nenhum enunciado explicitamente os prevê; contudo, segundo Canotilho, trata-se de derivações do princípio do Estado de Direito. Apesar de alguns doutrinadores não verem diferenças entre tais princípios, a melhor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 444 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Princípio da Segurança Jurídica
Princípio da Segurança Jurídica O princípio da segurança jurídica está diretamente ligado à elaboração do que seja ideia de Estado Democrático de Direito, se constitui o referido princípio em uma das vigas mestras da ordem jurídica. A segurança jurídica estando incluído na espécie do gênero de direito fundamental ocupa lugar de relevo no ordenamento jurídica atual, estando destacado junto com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico atual. Diz o doutrinador ELODY
Avaliação:Tamanho do trabalho: 728 Palavras / 3 PáginasData: 21/9/2013 -
Coisa Julgada
Tema: COISA JULGADA 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. 2. DEFINIÇÃO É a eficácia que torna imutável a decisão não mais sujeita a recurso, ordinário ou na via extraordinária. 3. ESPÉCIES formal: corresponde à imutabilidade da sentença, ou seja, não estando esta mais pendente de recurso ou de qualquer outra condição de eficácia, tendo ela resolvido ou não o mérito da causa, tornar-se-á imutável e indiscutível. Sua eficácia é transitória, sendo sua observância obrigatória, apenas, em relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.584 Palavras / 7 PáginasData: 23/9/2013 -
Segurança Juridica
Segurança Jurídica A segurança jurídica pode ser visualizada como um valor transcendente ao ordenamento jurídico, no sentido de que a sua investigação não se confina ao sistema jurídico positivo. Antes inspira as normas que, no âmbito do direito positivo, lhe atribuem efetividade. Matéria a ser abordada pela Filosofia do Direito. Sob essa perspectiva, a investigação filosófico-jurídica incide sobre a ordenação jurídica positiva. Não coincide, porém com ela. Porque a este última só interessa a segurança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.567 Palavras / 7 PáginasData: 24/9/2013 -
Coisa Julgada E Execução
Coisa Julgada Depois de a sentença ter sido proferida, considera-se que o juiz fez seu papel, que fez com que a vontade da lei fosse cumprida, mas mesmo assim a sentença pode ser reavaliada, e o seu resultado de segundo grau, pode substituir o resultado de primeiro grau. As Teses sobre o valor jurídico da sentença sujeita a recurso são: Ato jurídico sujeito a condição suspensiva: quando existe uma sentença, sendo avaliada em segundo grau,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.006 Palavras / 13 PáginasData: 28/9/2013 -
Aspectos Fundamentais Do Princípio Da Segurança Jurídica
Inicialmente, se faz necessário uma abordagem sobre qual é o entendimento segundo a doutrina do Princípio da Segurança Jurídica, para, dessa forma, adentrarmos nos institutos que lhe comportam e dão efetividade. A segurança jurídica depende da aplicação, ou melhor, da obrigatoriedade do Direito. Miguel Reale, discorrendo acerca da obrigatoriedade ou a vigência do Direito, afirma que a idéia de justiça liga-se intimamente à idéia de ordem. No próprio conceito de justiça é inerente uma ordem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 347 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
COISA JULGADA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II COISA JULGADA Belém - PA 2013 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho tem po objetivo fazer a análise da coisa julgada, tendo em vista que o Direito Processual moderno vem passando por profundas discussões que não poderiam passar ao largo do instituto da coisa julgada e de seu principal efeito que é tornar imutável e intangível a sentença. O instituto jurídico da coisa julgada foi concebido há muitos séculos como uma garantia do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.955 Palavras / 8 PáginasData: 3/10/2013 -
Direito Do Trabalho - Coisa Julgada
Coisa julgada no dissídio coletivo Como se base, a coisa julgada pode ser tanto material quanto formal. A coisa julgada formal diz respeito à imutabilidade da decisão judicial, dentro do processo, de que não caiba mais recurso, conforme LICC - DL 4.657/42, art. 6º, § 3º. Constitui, nesse caso, a preclusão máxima. Por outro lado, a coisa julgada material consiste na imutabilidade da parte dispositiva da decisão e dos seus efeitos, externamente à relação não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 507 Palavras / 3 PáginasData: 5/10/2013