SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO RECURSOS AÇÃO RESCISÓRIA COISA JULGADA Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
40.029 Trabalhos sobre SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO RECURSOS AÇÃO RESCISÓRIA COISA JULGADA. Documentos 101 - 125 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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O Processo de controle de risco, Plano básico de segurança e Normas de Segurança do processo e percepção de riscos
Processo de controle de risco, Plano básico de segurança e Normas de Segurança do processo e percepção de riscos Introdução: Os serviços de saúde tem agregado diversas tecnologias acentuando a possibilidade de erros decorrentes dos processos de produção, produtos e resíduos. Desta forma, os serviços ampliam cada vez mais a sua complexidade, e consequentemente a quantidade e características dos riscos inerentes aos seus processos. A portaria n 25 de 29 de dezembro de 1994 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 PáginasData: 27/4/2015 -
A Segurança Jurídica
ALUNO: MÓDULO - I SEMINÁRIO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA. RESPOSTAS DAS QUESTÕES 1 – 6 1. Entendo que existem cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições sociais previstas nos artigos 145, 148, 149 e 195. Portanto, com base na Constituição Federal, torna-se necessário elencar de forma clara os critérios adotados para a classificação em 5 espécies tributárias, sendo estas: Impostos: Existência de uma situação independente de qualquer atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.014 Palavras / 5 PáginasData: 8/5/2015 -
Segurança Jurídica x Legalidade
Direito Administrativo II Segurança Jurídica x Legalidade Os servidores adquiriram o direito de ser mantidos em seus respectivos empregos? 1. Os atos de nomeação dos servidores admitiriam convalidação? 2. Seria possível preservar os efeitos dos atos sem convalidá-los? 3. As nomeações dos servidores, efetivadas sem respaldo no dispositivo constitucional do inciso II do art. 37 da CF/88 (segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público), poderiam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.755 Palavras / 8 PáginasData: 15/5/2015 -
Coisa julgada
Coisa Julgada Coisa julgada é um direito fundamental, previsto no Artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Esse direito visa proteger a pessoa, onde esta não poderá ser condenada sobre o mesmo crime por duas vezes. Essa garantia fundamental vem da obrigação de que decisões judiciais, a partir de determinado ponto, não possam ser mais alteradas. Assim, a função da coisa julgada é propiciar que após ser proferida uma sentença, essa, a partir de determinado momento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 393 Palavras / 2 PáginasData: 18/5/2015 -
A Origem da coisa julgada
COISA JULGADA A origem da coisa julgada esta ligada ao direito romano chamada de res judicata, o objetivando a pacificação social e a segurança jurídica. Podemos afirmar que coisa julgada é a característica dada a decisão judicial que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.. Doutrinariamente, a conceituação da coisa julgada, dentre diversas teorias, girou em torno de duas, a primeira liderada por Chiovenda que considerava que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 22/5/2015 -
Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário I: Direito Tributário e o conceito de “Tributo”
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário I: Direito Tributário e o conceito de “Tributo” Questão 1 - Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Várias são as acepções do termo “direito”, porém, sob a luz de seu significado normativo, e segundo a doutrinadora Aurora Tomazini de Carvalho, ao se adotar a teoria Kelsiana, o direito surge como “complexo de normas jurídicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.089 Palavras / 9 PáginasData: 28/5/2015 -
Os três institutos são expressões da necessidade de Segurança Jurídica nas relações.
Sob minha visão, Direito Adquirido é aquele que o sujeito já possui, independentemente de qualquer condição. Ele pode até ainda não ter reclamado, mas já possui. Ex. o sujeito preenche todos os requisitos para aposentar-se segundo a lei vigente, portanto a aposentadoria é-lhe um direito adquirido. Se faltar algum requisito, não haverá o direito adquirido, mas tão-somente expectativa de direito. Ato Jurídico Perfeito é aquele que já completou todas as fases necessárias para sua formação.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 807 Palavras / 4 PáginasData: 3/6/2015 -
Ação rescisória. Previdência pública. Contribuição previdenciária
NWN Nº 70023479348 2008/CÍVEL Ação rescisória. Previdência pública. Contribuição previdenciária. Contribuição previdenciária. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Desconto de 5,4%. Ilegalidade. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, configura-se ilegal o desconto de contribuição previdenciária dos inativos. Observância da Emenda Constitucional nº 41/03. Ação rescisória procedente. AÇÃO RESCISÓRIA TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL Nº 70023479348 COMARCA DE PORTO ALEGRE MANOEL LUIZ FERREIRA AUTOR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.459 Palavras / 6 PáginasData: 25/7/2015 -
Ação Rescisória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. RISCO MÁXIMO LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ/MF sob n.º ____, e sede ___, (rua), (n.º), (cidade),(estado), devidamente representada por seu advogado que ao final subscreve(proc. anexa doc 1), com endereço profissional _____(rua), (n.º), (cidade), (estado), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 836 da CLT, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.453 Palavras / 6 PáginasData: 8/8/2015 -
PRAZO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA: SÚMULA 401 DO STJ
PRAZO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA:SÚMULA 401 DO STJ Doracy Ananias Morais 1; Rafael Gomiero Pitta 2 ¹ Discente de Direito - Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – doracy.am@hotmail.com; 2 Docente - Graduado em Direito Civil II. Professor Orientador – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS RESUMO O artigo em questão trata de uma temática bastante importante no âmbito processual jurídico, a ação rescisória, que, na Súmula 401, do STJ fala do prazo para a mesma. Tal Súmula diz o seguinte:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.692 Palavras / 7 PáginasData: 1/9/2015 -
Ação Rescisória
Leandro Basante Albuquerque Santos / RA: B41DEA-7 Gisele Luciano Da Silva / RA: B23FBG-9 Elismary Teixeira Da Silva / RA: C25126-7 David Ribeiro Lopes / A72CCJ-5 Pamale Maria Vieira / RA: A74DEG-2 Eder Torres Gerssoni / RA: T845BH-0 AÇÃO RESCISÓRIA Trabalho da Disciplina Atividades Práticas Supervisionadas do sétimo semestre do curso de Direito, constituído ainda por seminário apresentado à Universidade Paulista - UNIP. Campinas/SP – Campus Vitale. Orientador: Prof. Alexandre Tella CAMPINAS-SP 2015 SUMÁRIO 1.Conceito.........................................................................................................................
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.942 Palavras / 24 PáginasData: 8/9/2015 -
Princípios do direito processual civil, jurisdição, processo e ação.
ATPS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ETAPA 1 – Princípios do direito processual civil, jurisdição, processo e ação. Passo 1: Individual Passo 2: Refletir sobre as seguintes questões: 1. Qual o conceito de jurisdição. 1. Quais os meios de solução de conflitos. 2. Quais as características da jurisdição. 3. Quais os escopos (finalidade) da jurisdição. 4. Quais os princípios do direito processual civil. 5. Quais as condições da ação. 6. Quais as teorias que envolvem a verificação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.354 Palavras / 6 PáginasData: 18/9/2015 -
MANDADO DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL
MANDADO DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL Kamila Simões Policeno de Camargo[1] RESUMO: O mandado de segurança em âmbito criminal visa garantir que os direitos inclusive do infrator não sejam esquecidos, violados, tem objetivo se fazer cumprir uma garantia ou ressarci-la caso está já tenha sido transgredida. PALAVRAS - CHAVE: mandado de segurança – processo penal – atos – direitos - garantias. ABSTRACT: The injunction in criminal framework aims to ensure that the rights including the
Avaliação:Tamanho do trabalho: 870 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2015 -
Crime passional Ação Rescisória Violação da lei.
RESUMO O presente estudo objetivou discorrer sobre a ação rescisória delimitando-se o estudo ao inciso V do art. 485 que dispõe sobre a ação rescisória em caso de violação literal da lei haja vista que essa é a hipótese de maior incidência no ajuizamento de ações rescisórias nos tribunais pátrios. Foi visto que o caso de rescisão previsto no inciso V do art. 485 tem sido objeto de intensas discussões doutrinárias e jurisprudenciais e dificulta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.197 Palavras / 57 PáginasData: 24/9/2015 -
Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação
Sumário Etapa 1: Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação. 2 Passo 2: 2 1. Qual o conceito de Jurisdição? 2 2. Quais os meios de solução de conflitos? Explicar cada um deles. 2 3. Quais as características da jurisdição? Explicar cada uma delas. 3 4. Quais os escopos (finalidades) da Jurisdição? Explicar cada uma delas. 3 5. Quais os princípios do Direito Processual Civil? Explicar cada um deles. 4 6. Quais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.981 Palavras / 32 PáginasData: 27/9/2015 -
A Segurança Jurídica no Direito
1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio de segurança jurídica, pergunta-se: a) Que é segurança jurídica? Qual sua relevância? (Anexo I). De diversas definições que rodeiam os mesmos significados, pode-se dizer que segurança jurídica é um princípio jurídico de garantia aos cidadãos dos seus direitos mais naturais como o direito à liberdade e à vida, bem como o direito à propriedade, e os que decorrem deles. Nessa via, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 411 Palavras / 2 PáginasData: 16/10/2015 -
A AÇÃO RESCISÓRIA
UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ – UNOCHAPECO AÇÃO RESCISÓRIA Mellody A. Greffe Chapecó, 07 de outubro de 2015 1. Conceito e natureza jurídica A ação rescisória está prevista no artigo 485 Código de Processo Civil e é a única forma existente em nosso ordenamento jurídico de desconstituir a coisa julgada material que tenha recaído sobre qualquer decisão judicial de mérito. Conforme sabemos, a coisa julgada produz um efeito saneador das atividades intrínsecas do processo, desaparecendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.184 Palavras / 9 PáginasData: 19/10/2015 -
Da Relativização da Coisa Julgada
Da Relativização da Coisa Julgada Daniel Christovam e Silva [1] Sumário 1 Introdução. 2 Da coisa julgada. 2.1 Coisa julgada material e formal 3 Efeitos da coisa julgada. 4 Relativização da coisa julgada. 4.1 Ação rescisória 4.2 Querela nullitatis 4.3 Impugnação aos erros materiais 4.4 Impugnação de sentença fundamentada em norma inconstitucional 4.5 Revisão da coisa julgada por violação à Convenção Americana de Direitos Humanos 5 Relativização atípica da coisa julgada. 6 Conclusão. 7 Referências.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.091 Palavras / 21 PáginasData: 24/10/2015 -
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
SOBRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL NO CASO DO PREFEITO ITINERANTE . Principio da Anterioridade da Lei Eleitoral: Materializa a Segurança Jurídica da Justiça Eleitoral. Esta contido no Art 5º Constituição Federal. Ela entra em vigor no momento de sua publicação, não possui Vacatio Legis. Porem, ela proíbe o dispositivo aplicar a lei em período inferior a um ano de sua entrada no ordenamento jurídico. O princípio da Segura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 7/11/2015 -
Acao rescisoria
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Lívia (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu ADVOGADO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), através de procuração em anexo, com fulcro no art. 485 e seguintes do CPC, propor a presente: AÇÃO RESCISÓRIA da respeitável sentença definitiva transitada em julgado, na Ação Reivindicatória que tramitou no único Juízo da Comarca de Estrela de Alagoas - AL, proposta por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.790 Palavras / 8 PáginasData: 30/11/2015 -
Trabalho de Processo tributário - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
________________ iesb SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................1 1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.....................................................................................2 2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.......................................................................5 3. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL............................................................................8 4. AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL............................................................................................11 5. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL..............................................................................................14 6. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.....................................................................................17 7. AÇÃO DE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE TRIBUTÁRIA.....................................20 8. AÇÃO RESCISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA..................................................................23 9. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA............................................25 10. AÇÃO CAUTELAR FISCAL...................................................................................................28 11. RECURSOS................................................................................................................................30 11.1 APELAÇÃO..............................................................................................................................30 11.2 AGRAVO...................................................................................................................................31 11.3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO............................................................................................36 11.4 RECURSO ESPECIAL.............................................................................................................39 CONCLUSÃO..................................................................................................................................42 FONTES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.365 Palavras / 42 PáginasData: 3/3/2016 -
Coisa Julgada
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL Introdução O trabalho consiste na apresentação do tema Coisa Julgada, tratando do seu conceito, sua aplicação e na diferença da coisa julgada material e coisa julgada formal, tendo em vista que se trata de instrumento de pacificação social e da necessidade de que se tem um Estado em transmitir ordem e estabilidade. 1- Conceito Em seu conceito mais amplo, a coisa julgada ocorre quando uma sentença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 4/3/2016 -
Resumo Processo PEnal - Ação penal
Processo Penal - Resumo Prova Semestral (Ação Penal, Ação Civil e Competência) Ação Penal 1. Conceito É o procedimento judicial iniciado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e de materialidade a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva estatal e condene o autor da infração penal; Será assegurado pleno direito de defesa, estrita observância do procedimento legal, juiz competente, contraditório e duplo grau de jurisdição. 2. Classificação * Ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.542 Palavras / 23 PáginasData: 15/3/2016 -
COGNIÇÃO, MÉRITO E COISA JULGADA NA EXECUÇÃO:
COGNIÇÃO, MÉRITO E COISA JULGADA NA EXECUÇÃO: Não há cognição na execução - essa noção equivocada surgiu por pressão dos italianos que queriam exacerbar as coisas e isso contaminou as mentes brasileiras. A fase executiva também tem a sua cognição, até porque o objeto da cognição será diferente (aqui será buscar saber se o direito que o sujeito tem pode ou não ser exercido). Existem questões que surgem durante a execução. O mérito do processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 717 Palavras / 3 PáginasData: 19/3/2016 -
Princípios da Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação.
Etapa 1. Princípios da Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação. 1. Conceito de Jurisdição: A jurisdição é um poder, função e atividade por meio do qual o Estado, representado pelo juiz, diz o direito no caso concreto substituindo os interesses conflitantes. Humberto Theodoro Júnior define jurisdição como: “o poder que toca ao Estado entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por foça do direito vigente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.177 Palavras / 33 PáginasData: 31/3/2016