Web Aula Direito Administrativo I Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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O Direito Administrativo
Direito Administrativo: Agentes públicos * Agentes políticos: Membros de Poder ; Detentores de mandato eletivo; Ministros de Estado; Secretários Municipais e Estaduais. * Membros de carreiras especiais: Magistrados; Membros dos órgãos independentes: MP, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, AGU. Distinguir o grupo 1 dos agentes na atividade de execução. São os representantes de cada Poder. Além deles, se inclui os Mandatos eletivos. Representantes do STF, Prefeito, etc. Também estão os auxiliares do Chefe Executivo. Eles
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.168 Palavras / 17 PáginasData: 16/10/2017 -
Direito Civil I Tema da aula: Direitos da Personalidade
Direito Civil I Tema da aula: Direitos da Personalidade O início da aula contemplou o Art. 11, do Código Civil de 2002, que explana: “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”. - Características dos direitos da personalidade 1) Direitos inatos São direitos próprios do ser humano. Aparente conflito entre o positivismo e o jusnaturalismo. Para o Direito Natural, todo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 601 Palavras / 3 PáginasData: 18/10/2017 -
Resumo Direito Administrativo : SERVIÇOS PÚBLICOS
Resumo Direito Administrativo SERVIÇOS PUBLICOS O conceito de direito administrativo mudou muito no decurso do tempo, tanto na sua abrangência, como nos elementos que o constituem. Para a doutrina em geral, são adotados dois conceitos acerca do serviço público. O primeiro é o conceito amplo, e o segundo vem a ser o conceito restrito, porém, nos dois casos temos basicamente três elementos para a definição: o formal, o subjetivo e o material. Serviço Público em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.201 Palavras / 5 PáginasData: 1/11/2017 -
O Direito Administrativo
Administração Pública Estado: entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Art. 18, caput, CF/88 c/art. 41, incisos I a III do Código Civil > pessoas jurídicas de Direito Público interno; Territórios: pessoas jurídicas de direito público interno. OBS: SEM autonomia política/não integram a Federação (art. 18,§2º, CF/88). “Pessoa administrativa descentralizada”/”Autarquia territorial”; Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Origem: Montesquieu, Séc. XEstado: VIII. Estruturas internas dedicadas à execução de certas funções. Art. 2º da CF/88: independentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.266 Palavras / 10 PáginasData: 1/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO II Professora Dra. Karoline Marchiori de Assis Data da prova do primeiro bimestre: 07/04/2016 Data da prova do segundo bimestre: 23/06/2017 Email: Karoline.assis@usp.br Celular: (27) 9 97678277 Bibliografia indicada: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas. Irene Patricia Nohara Plano de Curso – Primeiro Bimestre Unidade I - Processo administrativo - Conceito - Processo e procedimento - Finalidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.337 Palavras / 42 PáginasData: 5/11/2017 -
O Direito Administrativo II
DIREITO ADMINISTRATIVO II 1a Prova: 01/10/2012 2a Prova: 03/12/2012 Avaliação Diagnóstica (questões objetivas) – 0,5 pts para segunda prova. 01/08/2012 UNIDADE I – Processo Administrativo FERRAZ, Sérgio e DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo. São Paulo: Malheiros. 1. CONCEITO Os autores divergem sobre o que é processo e procedimento. A mais aceita é a Lei Federal do Processo (L 9784/99 – lei federal que não se aplica ao município e estado. Apenas a União e autarquias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 58.367 Palavras / 234 PáginasData: 6/11/2017 -
O Resumo de Direito Administrativo
23/05/2015 Direito Administrativo, Bráulio. Licitação -Conceito: Consiste no procedimento administrativo realizado pela administração pública objetivando selecionar a melhor proposta. Previsão Jurídica ou regramento jurídico: art. 37,XXI da CF, sendo este regulamentado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. -Finalidades: →Garantir o tratamento isonômico entre os agentes interessados no objeto do certame. → Selecionar a melhor proposta para a administração pública. -Princípios que regem o procedimento licitatório: → Legalidade: Significa dizer que o ordenador da despesa pública está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.689 Palavras / 7 PáginasData: 7/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
O DIREITO ADMINISTRATIVO 1_ sua posiçao obrigatorio - cogentes - ramo publico *comunicacao entre os ramos do direito o direito administrativo é composto por normas cogentes (de cunho obrigatorio) por isso deve ser enquadrado como ramo do direito publico. 2_ fontes do direito administrativo fonte escrita: a lei fonte nao escrita: jurisprudencia , doutrina, costume, princípios gerais do direito 3_ conceito do direito administrativo "È um conjunto harmonico de principios juridicos que regem os orgaos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.876 Palavras / 12 PáginasData: 13/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PULBICA -conceito: obrigação da administração pública em indenizar um dano causado ao particular pelos seus agentes públicos. Sendo assim, o causador do dano é o agente público e quem irá indenizar é a administração pública. -na responsabilidade civil possuem 3 elementos: 1) conduta dolosa ou culposa 2) o dano causado 3) nexo de causalidade entre a conduta e este dano -possui 4 fases: 1. irresponsabilidade do estado: surgiu junto com o regime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.133 Palavras / 13 PáginasData: 14/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
Atividade de Direito Administrativo II Avaliação AV1 Fazer uma redação individual, manuscrita, com no mínimo duas laudas para ser entregue na data a prova AV1. Tema: Com base nos princípios constitucionais, aqui destacado o Princípio da Legalidade: “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei”, e ainda: “ninguém está acima da Lei e ninguém está abaixo da Lei”, faça uma análise sobre o atual cenário político,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 667 Palavras / 3 PáginasData: 15/11/2017 -
O Direito Administrativo
Direito Administrativo Sumário: 1. Conceito de Administração Pública 2. Fontes do Direito Administrativo 3. Atuação da Administração: Centralização, Descentralização e Desconcentração 4. Administração Pública Direta 5. Administração Indireta 6. Atos Administrativos: * Atos da Administração * Conceito de Ato; * Requisitos; * Atributos; * Extinção e * Espécies 1. Poderes Administrativos 2. Abuso de Poder 3. Princípios da Administração Pública Privado x Público Interno x Internacional É um sub ramo do direito público interno Autarquias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.156 Palavras / 5 PáginasData: 16/11/2017 -
A Improbidade Administrativa no Direito Administrativo
Improbidade Administrativa no Direito Administrativo João Fernando Guimarães Paiva RA 00124463 - MC 9 São Paulo 2017 Considerações acerca da improbidade administrativa no Direito Administrativo 1. DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: A Constituição da República Federativa do Brasil (CFRB/88) traz, no §4º de seu artigo 37, a principal fonte normativa sobre os atos de improbidade administrativa, conforme exposto no excerto abaixo: “Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.157 Palavras / 5 PáginasData: 16/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO 2 DESAPROPRIAÇÃO A Desapropriação, também conhecida por EXPROPRIAÇÃO, consiste na transferência compulsória da propriedade particular ou pública, devido à necessidade, utilidade pública ou interesse social. Art. 5º, XXIV e 182, §4º, III C.F. CARACTERÍSTICAS: 1. Forma ORIGINÁRIA de aquisição de propriedade, pois não provém de nenhum título anterior, tornando-se insuscetível de reinvindicação. 1. A desapropriação é feita por meio de um procedimento administrativo estruturado em duas fases: 1ª fase: de Natureza declaratória, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 19/11/2017 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO Na Administração pública temos a figura do administrado, que é o indivíduo que não tem situação de poder, é aquele que sofre as decisões do poder público. O Direito Constitucional cuida da situação política do Estado, enquanto que o Direito Administrativo cuida da situação burocrática da administração do Estado. Definições: Finalidade: a prioridade do Estado administrativo não é cuidar da Justiça, isso fica para o Estado jurisdicional. O Estado administrativo trabalha numa ideia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2017 -
Resumo Direito Administrativo
Poderes Administrativos - Prerrogativas externadas pelo Estado através de atos administrativos em busca do interesse público. - Características: a) Obrigatoriedade: ideia de poder dever; b) Irrenunciabilidade: precisa realizar os poderes incumbidos à ele; c) Segue as limitações legais: princípio da legalidade; d) Enseja responsabilidade em caso de abuso: caso realize poder de forma exacerbada, ocorre: - excesso de poder: abuso do direito - desvio de finalidade: o ato é legal, mas o motivo que leva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.864 Palavras / 12 PáginasData: 20/11/2017 -
AS ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo Prof. Geovane Peixoto Aula 1: ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Surge no séc. XIX com marco para seu surgimento na revolução francesa. Antes disso o Estado era uma figura indefinida no sentido de organização. No modelo absolutista o Estado é a manifestação da vontade do rei. A estrutura administrativa do Estado se resumia pelo definido pelo monarca. Isso gera uma desorganização, pois a ordem está ausente perante a vontade de uma pessoa. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.442 Palavras / 78 PáginasData: 20/11/2017 -
TRABALHO AVALIATIVO OFICIAL DA DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO NA MODALIDADE BLENDED
LAURA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE BARRETO R.A: 5956220726 TRABALHO AVALIATIVO OFICIAL DA DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO NA MODALIDADE BLENDED LICITAÇÃO O termo licitação se deriva da palavra latina licitatio, que quer dizer venda por lances. O artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 ressalta que, “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.374 Palavras / 18 PáginasData: 22/11/2017 -
A Crise do direito administrativo
A crise dos paradigmas do direito administrativo Descrição romântica do surgimento do direito administrativo – O Parlamento, como veiculo de expressão da vontade geral, caberia o primado na elaboração das normas jurídicas, que não só limitariam como preordenariam a atuação dos órgãos administrativos. Assim, à Administracao Publica cabe agir tão-somente de acordo com o que lei prescreve ou faculta (idéia de legalidade como vinculação positiva à lei). Tal descrição seria esclarecedora se não fosse FALSA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.057 Palavras / 9 PáginasData: 22/11/2017 -
Direito administrativo
Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos POLO: TAGUATINGA – DF / FACNET ACADÊMICO: Rubens Aparecida de Souza – RA: 8382411424 TUTOR A DISTÂNCIA: Gisele Moura Castro PROINTER IV– RELATÓRIO PARCIAL Brasília -DF Outubro/2017 ________________ ACADÊMICO: Rubens Aparecida de Souza – RA: 8382411424 TUTOR A DISTÂNCIA: Gisele Moura Castro PROINTER IV– RELATÓRIO PARCIAL Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, do Centro de Educação a Distancia - CEAD da Universidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.021 Palavras / 17 PáginasData: 25/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO II
DIREITO ADMINISTRATIVO II Plano de Aula * Contratos administrativos: conceito, características e forma de extinção. * Licitações (Lei 8.669, de 1.993): modalidades. * Intervenção do Estado sobre a Propriedade Privada: desapropriação, confisco, restrição administrativa, ocupação administrativa e limitação administrativa. * Responsabilidade civil do Estado: evolução, responsabilidade e relações jurídicas. Contrato administrativo * Contrato é todo acordo de vontades, formado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. O contrato cria uma relação que te
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.609 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2017 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 1 28.08.2014 LICITAÇÃO PÚBLICA *Livros específicos: Diorgenes Gasparini (especialista em licitações) e Marçal Justen Filho Conceito Hely Lopes Meireles entende que licitação é um procedimento (conjunto de atos) administrativo mediante o qual a administração púbica seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. O procedimento padrão de uma licitação (regulamentada por lei) tem início com a publicação do edital (principais características do procedimento, quais serão os prazos, os pontos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.959 Palavras / 92 PáginasData: 27/11/2017 -
A Desapropriação - Direito Administrativo
Os pressupostos autorizadores da desapropriação, de acordo com o artigo 5º, XXIV da CFRB, são: a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. Ainda, deve ser levado em consideração como um dos pressupostos a necessidade do pagamento de justa indenização, conforme determina a lei. A necessidade pública deve ser entendida como a ocasião em que surge uma necessidade inadiável e premente, para o qual a solução indispensável seria incorporar ao domínio público o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2017 -
O Direito Administrativo
A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração dos contratos pela administração pública. São seis as modalidades de licitação: Concorrência É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. 30 e 45 1,5 milhão, alienação, venda e aquisição de imóveis da administração pública, independente do valor do imóvel. Excessão, quando se tratar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.089 Palavras / 9 PáginasData: 1/12/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO I
DIREITO ADMINISTRATIVO I Exercícios sobre Servidores- 1ª parte 1)Quem ingressa no serviço público por concurso e quem ingressa sem concurso? Fundamento Constitucional. Efetivo: é o que se faz em cargo público, mediante nomeação por concurso público, assegurando ao servidor, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial, processo administrativo, procedimento de avaliação periódica de desempenho- art.41§1º da CF. Vitalício: O provimento efetivo sempre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 3/12/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
1. O que se entende por princípios expressos e implícitos? Qual a sua importância para o Direito e, em especial, o direito administrativo? Princípios expressos, são aqueles que encontram-se literalmente redigidos/contidos em nossa na Carta Magna, mais claramente no Art. 37 caput. Sendo obrigatória a observância de todos os atos praticados a luz de sua vertente, sob pena de serem considerados nulos e sem valor jurídico. Já os princípios implícitos são aqueles encontrados esparsamente no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 954 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2017