Web Aula Direito Administrativo I Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Direito Administrativo
ATPS - 9ª Série – 2016 – 2º Bimestre Nome RA 1. O que é afetação e o que é desafetação? Afetação consiste em conferir ao bem público uma destinação. Desafetação (desconsagração) consiste em retirar do bem aquela destinação anteriormente conferida a ele. 1. Quais são os atributos dos bens públicos? Explique. Os bens públicos possuem um regime jurídico protetivo (proteção diferenciada em relação aos bens privados). São atributos e características dos bens públicos: Inalienabilidade:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 PáginasData: 18/8/2016 -
Direito Administrativo - Fabrício Bolzan
Aula 01 Regime Jurídico de Direito Público / Administrativo ➳ Princípios e Regras seguidos pela administração que são ≠ dos particulares Binômio: 1º Prerrogativos = Privilégios conferidos à administração em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado (Ex.: Desapropriação) Aprofundando: (Marçal Justen Filho – doutrina comtemporânea – minoritária) * Supremacia dos direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana) * A administração tem que respeitar, não pode passar por cima se valendo da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.969 Palavras / 92 PáginasData: 26/8/2016 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO II 27/02/2013 LEI N° 9.784/1999 Forma, Tempo e Lugar Ato no processo administrativo antes de qualquer coisa é um ao administrativo. No processo administrativo eu tenho um procedimento que é um encadeamento de atos administrativos. Qual é a forma por excelência do ato administrativo? Os atos do processo administrativo têm por excelência a forma escrita. Forma (art. 22 lei n°9.784/1999) – os atos do processo administrativo têm por excelência forma escritos, ele não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.719 Palavras / 31 PáginasData: 29/8/2016 -
O Instituto do Patrimônio Histórico e artístico nacional (Iphan): um estudo de caso em direito administrativo
DANTAS, Fabiana Santos. O Instituto do Patrimônio Histórico e artístico nacional (Iphan): um estudo de caso em direito administrativo. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/14082/12951 Com a evolução da temática ambiental, a verificação de numerosos desastres ambientais, a apropriação de recursos naturais, constatou a necessidade da preservação de bens ambientais, a fim de que ocorresse uma consciência ecológica. O Direito Internacional Público refletiu em tratados novas consternações, de modo que os cidadãos igualmente verifiquem a necessidade de conscientização,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 626 Palavras / 3 PáginasData: 30/8/2016 -
O Direito Administrativo é Composto pela Atividade Exercida e Pelos Órgãos Reguladores
O direito administrativo é composto pela atividade exercida e pelos órgãos reguladores, de acordo com o sentido objetivo da atividade. É o conjunto de princípios que regem a administração pública. Têm por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas, a atividade jurídica e os bens utilizados. Administração diz respeito ao planejamento, direção, comando e execução de determinado ato. Os atos de administrativos limitam-se aos de guarda, conservação e percepção dos bens administrados. A administração pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 329 Palavras / 2 PáginasData: 31/8/2016 -
Aula Direito Penal
1 – Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas: I – reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. II – de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei. III – segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.171 Palavras / 13 PáginasData: 1/9/2016 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
FACC - FACULDADE CONCÓRDIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO CONCÓRDIA 2014 PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho elaborado para obtenção de conceito na disciplina de Direito Administrativo, do Curso de Bacharelado em Direito da FACC - Faculdade Concórdia, sob orientação do professor(a) CONCÓRDIA 2014 Princípios Basilares Supremacia do interesse público sobre o particular – esta ligado ao princípio da finalidade. A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.380 Palavras / 10 PáginasData: 4/9/2016 -
Resumo Direito Administrativo
Direito Administrativo I – Prof Marcia → Administração Pública – art. 49, X, CF/88 – administração no âmbito federal fiscalizado pelo Congresso Nacional. Legislativo através do Tribunal de Contas MP também fiscaliza → Administração pública direta (ou centralizada): conjunto de entes federativos que através dos seus órgãos e agentes exerce a chamada função administrativa. ∟ De acordo com art. 41 do CC, a União, o Estado, o DF e os Municípios terão personalidade jurídica de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.488 Palavras / 10 PáginasData: 5/9/2016 -
ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO II
Sumário HABEAS DATA MANDADO DE INJUNÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA LEI Nº 8429/92 E LEI Nº 9784/99 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERÊNCIAS HABEAS DATA Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, diversos remédios constitucionais foram assegurados como direitos fundamentais na referida Carta Magna, dentre esses o Habeas Data, que segundo Meirelles (2010 p. 341) consiste em meio constitucional posto à disposição de pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de assegura-lhes o conhecimento concernentes a si
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.738 Palavras / 11 PáginasData: 6/9/2016 -
Direito administrativo
DIREITO CIVIL V Professor: Rosemary Cipriano da Silva; E-mail: Rosemary.silva@faminasbh.edu.br Telefone: xxxxx-xxxx. 1ª Etapa: Trabalho: 20 pontos. Data: 06/04. 1ª Prova: 11 ou 13/04/2016. 2ª Etapa: Simulado: 10 pontos. Data: A definir. TIS: 10 pontos. Data: A definir. 2ª Prova: xx/xx/2016. _______________________________________________________________ Bibliografia: * Instituições de Direito Civil - Vol. IV - Direitos Reais (Caio Mário da Silva Pereira); * Direitos Reais (Darcy Bessone). _______________________________________________________________ Aula 15/02/2016: Direito Real: É o segmento do Direito que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.807 Palavras / 8 PáginasData: 6/9/2016 -
Aula de Administrativo
AULA 01 – ADMINISTRATIVO PRINCIPIOS DA ADM PUBLICA 2 MODALIDADES: EXPRESSOS – ESPRESSO NA CF88- ART 37, CAPUT DA CF – ATINGE TODAS AS PESSOAS LOCALIZADAS NA ADM PUBL (MINISTÉRIO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, TODOS) 1 – LEGALIDADE: SO FAZ O QUE A LEI EXPRESSAMENTE DETERMINA 2 – IMPESSOALIDADE: OBRIGADA A TRATAR A TODOS OS ADMINISTRADOS DE UMA FORMA NEUTRA, IMPESSOAL. SENDO ASSIM ELA ESTA PROIBIDA DE DESCRIMINAR GRATUÍTAS. IMPESSOALIDADE NA PROPAGANDA DOS ATOS DE GOVERNO: ART
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.242 Palavras / 5 PáginasData: 8/9/2016 -
INSTITUIÇÃO DE DIREITO - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO
INSTITUIÇÃO DE DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 CONCEITO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 5 CONCEITO DE CONSUMIDOR 5 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 5 CONCEITO DE FORNECEDOR 6 DIREITO ADMINISTRATIVO 7 CONCEITO 7 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 7 LICITAÇÃO 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 9 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 DIREITO ADMINISTRATIVO 10 BIBLIOGRAFIA 11 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico é sobre a matéria de Instituição de Direito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 676 Palavras / 3 PáginasData: 11/9/2016 -
DIREITO ADMINISTRATIVO 1º SEMESTRE
UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO SÃO PAULO 2016 DIREITO ADMINISTRATIVO Pesquisa qualitativa referente a matéria de Instituições de Direito, lecionada pelo Prof. Jefferson Di Pasquale, no 1º semestre do curso de Administração. SÃO PAULO 2016 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1 NOÇÕES PRELIMINARES 2 1.1 Conceito de direito administrativo 2 2 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 3 2.1 Conceito de contratos administrativos 3 2.1.2 Características 3 2.2 Formalidades 4 2.3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.448 Palavras / 30 PáginasData: 12/9/2016 -
Resumo O NOTARIADO, OS REGISTROS PÚBLICOS E O DIREITO ADMINISTRATIVO
O NOTARIADO, OS REGISTROS PÚBLICOS E O DIREITO ADMINISTRATIVO 1.1 A PARTE ADMINISTRATIVA DAS NOTAS E DOS REGISTROS A atividade notarial e de registro é serviço público, tendo como objeto o direito privado e visa garantir publicidade e formas autenticadas, é serviço público exercido por particulares, sujeita ao direito administrativo. O Artigo 1º da Lei n. 8.935/94 que regulamenta o artigo 236 da CF dispõe que os serviços notariais e de registro são os de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.603 Palavras / 7 PáginasData: 12/9/2016 -
Princípios Direito Administrativo I
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito administrativo possui um conjunto sistematizado de princípios e normas que o diferenciam dos demais ramos do direito. Este conjunto é reconhecido como regime jurídico administrativo, sistema indispensável para que se possa compreender o direito administrativo e seus institutos. O regime jurídico administrativo é caracterizado por prerrogativas e sujeições impostas à Administração Pública, e fundamentado na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.531 Palavras / 11 PáginasData: 13/9/2016 -
Princípios Constitucionais do Direito Administrativo e Atos Administrativos
Centro Universitário Anhanguera de Santo André Descrição: Anhanguera emitirá R$400mi em debêntures Curso de Direito Direito Administrativo I Etapa III e IV Princípios Constitucionais no Direito Administrativo. Atos Administrativos. Santo André, 25 de novembro de 2015. Sumário ETAPA 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO ADMINISTRATIVO..........03 Passo 1 Individual Nome: Cristina de Brito Lima Bufoni RA: 74684308...........................03 Passo 1 Individual Nome: Francielly Gomes Lombardi RA: 4237829511................................04 Passo 1 Individual Nome: Rogério Zanão Giglioti RA:3738705748..........................................05 Passo 1 Individual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.784 Palavras / 48 PáginasData: 15/9/2016 -
Direito Administrativo DESAPROPRIAÇÃO
Direito Administrativo DESAPROPRIAÇÃO Conceito: É o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bens de terceiros em propriedade pública, com fundamento na necessidade pública, utilidade ou interesse social, pagando indenização prévia, justa e, como regra, em dinheiro. É espécie de procedimento administrativo. Fundamentos: -Constitucional: art. 5º, inciso XXIV, necessidade pública, utilidade pública e interesse social. -Político: a) Domínio eminente: dominus eminens. Domínio que o Estado tem sobre os bens situados em seu território. b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2016 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Leonardo Avelino Duarte Aula 16.05.16 Livros Base MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. SP: Malheiros. DUARTE, Leonardo Avelino. Manual de Direito Administrativo. Brasília: Armador. AULA I – SISTEMA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO I 1. Noção de Sistema O homem compreende melhor as coisas de maneira sistemática. O ser humano só compreende as coisas de maneira sistemática, e é atribuindo ao objeto um proposito, fim, meta e distinguindo este objeto dos demais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.969 Palavras / 48 PáginasData: 16/9/2016 -
ATPS Direito Administrativo
Etapa 3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) Passo 1 Súmula Vinculante nº 13: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.472 Palavras / 10 PáginasData: 16/9/2016 -
Direito Administrativo II
MATRIZ SINTESE DO ARTIGO CIENTIFICO Disciplina: Responsabilidade Civil Turma: 9005 Professor: Renato Porto Aluna: Carine Santana da Silveira Paim 1 Tema * A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO LIVRE COMERCIA INTERNACIONAL 2 Problema científico A globalização possibilitou o acesso democrático dos consumidores no livre comércio internacional, com isso o consumidor sem sair de suas casas em apenas um clique realiza relações jurídicas. O fato é que esse acesso gera conflito entre os países em função da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2016 -
Direito Administrativo II
MATRIZ SINTESE DO ARTIGO CIENTIFICO Disciplina: Responsabilidade Civil Turma: 9005 Professor: Renato Porto Aluna: Carine Santana da Silveira Paim 1 Tema * A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO LIVRE COMERCIA INTERNACIONAL 2 Problema científico A globalização possibilitou o acesso democrático dos consumidores no livre comércio internacional, com isso o consumidor sem sair de suas casas em apenas um clique realiza relações jurídicas. O fato é que esse acesso gera conflito entre os países em função da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2016 -
Direito administrativo
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS- RJ MARCOS OLIVEIRA DE BARROS, brasileiro, divorciado, auxiliar de enfermagem, portador da Cédula de Identidade nº. 09835399-8 expedida pelo Detran/RJ e inscrito no CPF de nº 029.419.227-17, residente e domiciliado a Rua Dezoito, n.º 16, Vila Santo Antonio, Duque de Caxias/RJ, CEP. 25.042-050, vem propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. em face de TIM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.280 Palavras / 10 PáginasData: 2/10/2016 -
Resumo Direito Administrativo
Conceito e elementos do Estado A noção de Estado surge pela primeira vez na obra de Maquiavel, “O príncipe”, referindo-se às cidades-estado. O surgimento dessa entidade é discutido pelos doutrinadores. Alguns afirmam que tanto o Estado, quanto a sociedade sempre existiram. Outros afirmar que o Estado surgiu posteriormente, vindo da necessidade dos grupos sociais em se organizarem. No Brasil, os entes que integram a federação materializam o Estado, cada qual dentro dos limites que lhes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 4/10/2016 -
Aula Direito Imobiliário Despejo
Ações locatícias: módulo 1: Despejatórias Profª Ms. ELISABETH SCHREIBER _____________________________________________________________________________ 1ª Parte: A LOCAÇÃO: * Espécies de Locação: * 1. locação residencial – art. 46 * 2. locação por temporada – art. 48 * 3. locação não residencial (comum) – art. 57 4. locação não residencial (especial) – art. 53 5. Contrato “built to suit” – artigo 54 -A artigo 5º da Lei 8245/91: “ seja qual for o fundamento do término da locação, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 7/10/2016 -
ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM: DIREITO ADMINISTRATIVO II.
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE CURSO DE DIREITO CÍCERO JOSÉ RIBEIRO, RA 4215779300. CLODOALDO MACHADO DOMINGOS, RA 4251852041. GUILHERME ARRUDA BANCHIERI, RA 1108345450. HELCLES MARTINS MANOEL, RA 4211788615. LEANDRO AUGUSTO MENDES DE PAIVA, RA1158384911. WESLEY FERNANDES PEREIRA, RA 3708605594. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM: DIREITO ADMINISTRATIVO II. PROF. FLÁVIO GARCIA CABRAL DIREITO ADMINISTRATIVO II. CAMPO GRANDE, MS. DIFERENÇAS ENTRE AS REGRAS LICITATÓRIAS DA LEI 8.666/93 E DA LEI 10.520/02 1) A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.889 Palavras / 12 PáginasData: 10/10/2016