o que fala o inciso viii do artigo 75 da lei 14.133 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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OS IMPACTOS DA LEI 14.133/21 NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO NO BRASIL
CENTRO UNIVERSITÁRIO BRASÍLIA DE GOIÁS CURSO DE DIREITO BRENDO AGUSTHYNNE TEIXEIRA NETO BRUNO AGUSTHYNNE TEIXEIRA NETO OS IMPACTOS DA LEI 14.133/21 NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO NO BRASIL. SÃO LUÍS DE MONTES BELOS-GO 2022 BRENDO AGUSTHYNNE TEIXEIRA NETO BRUNO AGUSTHYNNE TEIXEIRA NETO OS IMPACTOS DA LEI 14.133/21 NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO NO BRASIL. Projeto de pesquisa científica apresentdo à Banca de Qualificação da turma DIR-09AN, do curso de Direito do Centro Universitário Brasilia de Goias- UniBRASÍLIA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.406 Palavras / 14 PáginasData: 8/9/2022 -
Indique Dois Possíveis Meios De Recuperação Para A Empresa Objeto Desta Atividade. Identifique, Também, Em Qual Inciso Do Artigo 50 Da Lei 11.101/2005 Se Fundamenta Cada Meio De Recuperação Sugerido, Bem Como Qual Fato Do Passo 3 Justifica A Sugest
Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.978 Palavras / 8 PáginasData: 12/5/2014 -
Indique Dois Possíveis Meios De Recuperação Para A Empresa Objeto Desta Atividade. Identifique, Também, Em Qual Inciso Do Artigo 50 Da Lei 11.101/2005 Se Fundamenta Cada Meio De Recuperação Sugerido, Bem Como Qual Fato Do Passo 3 Justifica A Sugest
Administraçao É o gerenciamento dos recursos humanos, materiais e financeiros de uma organização. O administrador é o profissional responsável pelo planejamento das estratégias e pelo gerenciamento do dia a dia de uma empresa. Ele ajuda a definir, a analisar e a cumprir as metas da organização. Trabalha em praticamente todos os departamentos, nos quais gere recursos financeiros, materiais, humanos e mercadológicos. Conduz as relações entre a empresa e os empregados, participando dos processos de seleção,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.285 Palavras / 6 PáginasData: 12/5/2014 -
Passo 4: Indique Dois Possíveis Meios De Recuperação Para A Empresa Objeto Desta Atividade. Identifique, Também, Em Qual Inciso Do Artigo 50 Da Lei 11.101/2005 Se Fundamenta Cada Meio De Recuperação Sugerido, Bem Como Qual Fato Do Passo 3 Justifica
Definições de Microempresa Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão, a sua definição varis cosoante o pais ainda que no geral podemos se dizer que uma microempresa conta no maximo com 10 empregados é uma facturação limitada. Por outro lado o dono (proprietario) da miroempresa costuma contribuir para a mesma com seu proprio trabalho. Microempresa pode se enquadrar dentro das puenas e medias empresas, (PMEs) trate-se de firmas que naõ tem uma incidência significativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 10/11/2014 -
A Indenização Artigo 9 Lei 7238
VIII – DA INDENIZAÇÃO DO ART. 9.º DA LEI N.º 7.238/84: 21. Dispõe o artigo 9.º da Lei n.º 7.238/84, que só terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial. 22. Contudo, considerando que o A.C.T. do biênio 2008/2010 passou a viger a partir de 01/02/2008, temos que o Autor não faz jus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 7/12/2018 -
ARTIGO DE OPINIÃO: QUANDO O SUJEITO FALA O GÊNERO ARTIGO
ARTIGO DE OPINIÃO: QUANDO O SUJEITO FALA O GÊNERO ARTIGO Segundo Rastier (1998), um gênero textual se constitui pela existência de um corpus, inserindo-se em uma classificação relacionada à reunião de textos que apresentam certa normatividade em sua produção, e criando uma memória discursiva do gênero. No entanto, as normatividades do corpus de um gênero são constantemente atualizadas, o que aponta esse mesmo corpus como um composto heterogêneo que segue uma regularidade, o que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.654 Palavras / 11 PáginasData: 17/4/2021 -
A LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Lei n°8.666/93 e Lei n°14.133/2021
LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Lei n°8.666/93 e Lei n°14.133/2021 I. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVO: CONCEITO E A EVOLUÇÃO NO BRASIL DA LEGISLAÇÃO SOBRE O ASSUNTO. PRINCÍPIOS E NORMAS REFERENTES ÀS LICITAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Principiando o tema, Licitação advém da expressão latina licitatione, que significa “arrematar em leilão”. Sendo assim, Licitação é um aparado de procedimentos administrativos formais, meio pelo qual a figura governamental Federal, Estadual ou Municipal, utiliza para realizar obras ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.986 Palavras / 8 PáginasData: 1/6/2021 -
Os Aspectos Positivos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
“Aspectos positivos da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021)”. O professor Marçal inicia sua exposição explicando que no ano de 2021, a lei 14.133/2021 passou a ser a lei que substituirá a lei 8666/1993. Embora o autor teça críticas ao projeto que institucionalizou a nova lei, explica que sua existência é um dado da realidade e que cabe aos operadores do direito o seu estudo e aplicação. Explica também que o mesmo processo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2021 -
Aspectos Positivos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
“Aspectos positivos da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021)”. O professor Marçal inicia sua exposição explicando que no ano de 2021, a lei 14.133/2021 passou a ser a lei que substituirá a lei 8666/1993. Embora o autor teça críticas ao projeto que institucionalizou a nova lei, explica que sua existência é um dado da realidade e que cabe aos operadores do direito o seu estudo e aplicação. Explica também que o mesmo processo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2021 -
Trabalho Sobre a Lei 14.132/21, Incluindo o Artigo 147-A do CP
A lei 14.132/21, alterou o Código Penal incluindo o Artigo 147-A, reconhecendo o crime de perseguição, também conhecido como stalking, inovando o ordenamento jurídico. O stalking é perseguir alguém, diversas vezes e por qualquer meio, ameaçando a integridade física ou através da internet e fazendo ameaças psicológicas ou físicas, de qualquer jeito, invadindo ou perturbando sua liberdade ou privacidade. Esse crime está classificado como um crime comum, não havendo restrições a respeito do criminoso e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 457 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2021 -
A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.046/2020
CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES APRENDIZ – CESA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JÚLIO CÉSAR SANTIAGO SHEILA CRISTINA GALVÃO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.046/2020 Barbacena 2022 JÚLIO CÉSAR SANTIAGO SHEILA CRISTINA GALVÃO 9º Período, Turma W A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.046/2020 Trabalho apresentado para o Congresso Jurídico 2022, sobre a disciplina de Direito do Consumidor no 9º período do Ensino Superior Direito, turno: Diurno, da faculdade Centro de Estudos Superiores Aprendiz. Professora Orientadora: Sheila Alves Dias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.812 Palavras / 16 PáginasData: 26/5/2022 -
Análise Da Eficiência E Impacto Da Lei Nº 14.133/2021
CENTRO TÉCNICO-EDUCACIONAL SUPERIOR DO OESTE DO PARANÁ – UNIMEO/CTESOP CURSO DE DIREITO/PSICOLOGIA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO ERIC LINO ALVES RUHAN CARLOS CAVANHA ANÁLISE DA EFICIÊNCIA E IMPACTO DA LEI Nº 14.133/2021 NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS ASSIS CHATEAUBRIAND 2024 ________________ (NOME DOS AUTORES) ANÁLISE DA EFICIÊNCIA E IMPACTO DA LEI Nº 14.133/2021 NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia do Trabalho Científico, como forma avaliativa de obtenção parcial de média no período letivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.885 Palavras / 8 PáginasData: 26/3/2025 -
Analise critica aos incisos do artigo 5° da constituição federal
* Ygor de oliveira silva Direito 1°A 1° semestre RA: 1593660641 * Analise critica aos incisos do artigo 5° da constituição federal artigo 5° inciso 1°: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; * Aqui temos um dos princípios vitais da democracia, igualdade entre os gêneros. A pesar de constantes violações de ambos os lados sobre os direitos iguais, constitucionalmente homens e mulheres tem, tanto direito quanto deveres iguais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 714 Palavras / 3 PáginasData: 16/6/2015 -
O SIGNIFICADO DA PALAVRA ARMA REFERIDA NO PARÁGRAFO 2 INCISO I ARTIGO 157
C:\Users\Mendonca\Desktop\Ucsal.png UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR DIREITO JULYANA SILVA COSTA MARCELO CALHEIRA MENDONÇA PRISCILA ALVES DOS SANTOS THAÍS SAMPAIO MACIEL BAHIA DIREITO PENAL IV O SIGNIFICADO DA PALAVRA ARMA REFERIDA NO PARÁGRAFO 2 INCISO I ARTIGO 157. Salvador 2015 JULYANA SILVA COSTA MARCELO CALHEIRA MENDONÇA PRISCILA ALVES DOS SANTOS THAÍS SAMPAIO MACIEL BAHIA DIREITO PENAL IV O SIGNIFICADO DA PALAVRA ARMA REFERIDA NO PARÁGRAFO 2 INCISO I ARTIGO 157. Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.949 Palavras / 8 PáginasData: 11/4/2016 -
Artigo de Lei de Falencia
INTRODUÇÃO Este artigo tem por finalidade apresentar as inovações da legislação falimentar inserida no contexto jurídico brasileiro que passou a entrar em vigor no dia 9 de julho de 2005, tendo como princípios a sistematização para o processo de falência que veio estabelecer o esforço para as negociações informais entre o devedor e seus credores, chamada extrajudicial, não sendo possível essa primeira tentativa de solução amigável de suas dívidas, a recuperação judicial será um modo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.365 Palavras / 10 PáginasData: 3/5/2016 -
Considerações a respeito dos artigos 13 e 14 do Estatuto do Idoso
ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS CURSO DE DIREITO RAYANE DE ALMEIDA CORTES RA: 3708606555 VALDEIR JOSÉ SILVA RA: 37765508 ESTATUTO DO IDOSO ANÁPOLIS/GO 2016 RAYANE DE ALMEIDA CORTES RA: 3708606555 VALDEIR JOSÉ SILVA RA: 37765508 Trabalho elaborado atendendo as exigências curriculares da Faculdade Anhanguera como requisito para a obtenção da nota parcial referente à 2ª VA da Disciplina ministrada pelo professor Neio Lúcio. PROFESSOR: NEIO LUCIO ANÁPOLIS/GO 2016 INTRODUÇÃO A atividade que será exposta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.003 Palavras / 5 PáginasData: 22/11/2016 -
Artigo Científico Lei da Ficha Limpa
DEPARTAMENTO DE DIREITO A Lei Complementar nº 135/2010 e sua não aplicação nas eleições gerais de 2010: respeito ao princípio da anualidade de lei eleitoral consagrado no art. 16 da Constituição Federal. Acadêmico: EDUARDO GONÇALVES DA ROCHA CASTRO Orientador: RANULFO JOSÉ PRADO BRASÍLIA – DF Novembro de 2012 ________________ SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 1. A ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR CONHECIDA POR ‘FICHA LIMPA’ 04 2.1 Os julgamentos da Justiça Eleitoral no ano de 2010, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.544 Palavras / 39 PáginasData: 25/3/2019 -
Análise Crítica de Alguns Artigos da Lei 8080/90
FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PSICOLOGIA JÉSSICA CAROLINE MELO PINHEIRO MATRÍCULA: 16020066 ANÁLISE CRÍTICA DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI 8.080/90 São Luís 2021 JÉSSICA CAROLINE MELO PINHEIRO MATRÍCULA: 16020066 ANÁLISE CRÍTICA DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI 8.080/90 Trabalho para obtenção de nota do 2º bimestre da disciplina Saúde Coletiva. Docente: Profa. Josenilde Ribeiro Nogueira. São Luís 2021 1 INTRODUÇÃO Em 19 de setembro de 1990 foi assinada a Lei nº 8080 que dispõe sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.284 Palavras / 10 PáginasData: 10/9/2021 -
EFEITOS DA COVID-19 NOS CONTRATOS EMPRESARIAL A PARTIR DA LEI 14.010/2020
EFEITOS DA COVID-19 NOS CONTRATOS EMPRESARIAL A PARTIR DA LEI 14.010/2020 A Lei n° 14.010/2020, conhecida por Lei da Pandemia, foi promulgada objetivando sanar algumas lacunas geradas pelo período atípico que vivemos. Estes mesmos posicionamentos, que já vinham sendo adotados pela doutrina e jurisprudência, abrangem também nosso objeto de estudo, qual seja, o Art. 6° da referida lei, que versa acerca da irretroatividade das consequências da pandemia em torno dos contratos empresariais. Preliminarmente, é importante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 960 Palavras / 4 PáginasData: 7/10/2021 -
As Artigos e Leis
Criança: até 12 anos incompletos Adolescentes: entre 12 e 18 anos Prevê para ambos os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. O estatuto garante às crianças e adolescentes condições de desenvolvimento moral, físico, social e mental. Livro I refere-se à parte geral, trata dos direitos fundamentais e prevenções. Livro II refere-se à parte específica,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.630 Palavras / 11 PáginasData: 6/9/2023 -
As Modificações Introduzidas Pela Lei 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92.
As modificações introduzidas pela Lei 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92. Com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção e tornar o processo de responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade administrativa mais eficiente. Abaixo, destacam-se as principais mudanças e suas consequências: 1. Prazo de Prescrição Ampliado: 1.1 Mudança: Antes da modificação, o prazo de prescrição para iniciar ações de improbidade administrativa era de cinco anos. Com a nova lei,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 421 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2023 -
Artigo Cientifico
A INCRIVEL CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA EM UMA EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Curso de Ciências Contábeis Polo: Jataí GO Orientador: Professor Celso de Paula Ferreira RESUMO Este trabalho busca uma síntese, cujo objetivo é indicar a melhor opção para elaborar a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, atuante no segmento de Construção Civil, uma vez que existe um emaranhado de normas onde até os profissionais de contabilidade se perdem, imagine então os empresários. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 14/6/2013 -
Artigo Rio Cana Brava
IMPACTOS AMBIENTAIS NO RIACHO CANA BRAVA EM UNIÃO DOS PALMARES-AL EDJA FERREIRA DA BARRETO EDVALDO BRAZ BARRETO LUCINEIDE ARAÚJO RENATA MARIANE Orientador CLAUDIONOR OLIVEIRA Resumo: O presente artigo foi elaborado tendo como objetivo compreendermos as questões referentes aos impactos ambientais compreendendo as relações do homem em seu convívio com a natureza e o espaço urbano, criando mecanismos para novos conceitos e raciocínios de um meio ambiente melhor, sobre tudo no riacho Cana Brava, observando todo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.144 Palavras / 13 PáginasData: 5/10/2013 -
Parágrafo 3º, Do Artigo 72, Da Lei 9.605/98
O parágrafo 3º, do artigo 72, da Lei 9.605/98 prevê a necessidade de negligência ou dolo para aplicação de multa da seguinte forma: “A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; e II - opuser embaraço a fiscalização dos órgãos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 14/11/2013 -
A Interceptação Telefônica Se Deu De Forma Ilegal Devida A Carência De Fundamentação, O Que A Torna Ilícita, Conforme Previsto No Artigo 5º Da Lei 9.296/96, Bem Como O Artigo 93, Inciso IX Da Constituição. Outrossim, não Se Deve Decretar A Inte
A interceptação telefônica se deu de forma ilegal devida a carência de fundamentação, o que a torna ilícita, conforme previsto no artigo 5º da lei 9.296/96, bem como o artigo 93, inciso IX da Constituição. Outrossim, não se deve decretar a interceptação como primeira medida investigativa, não respeitando o princípio da excepcionalidade, violando o previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96. Conforme exposto, postula-se pela nulidade da interceptação telefônica e dos atos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.174 Palavras / 5 PáginasData: 24/3/2014