A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
10.722 Trabalhos sobre A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Improbidade Administrativa E A Lei De Responsabilidade Fiscal
FACULDADE DO SUDESTE GOIANO-FASUG Lúcia Helena de Moraes IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE FISCAL Pires do Rio/Go. Julho/2014 FACULDADE DO SUDESTE GOIANO-FASUG Lúcia Helena de Moraes IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE FISCAL Artigo apresentado, como pré-requisito de conclusão do curso de Direito, da Faculdade do Sudeste Goiano, orientada pelo Professor Cláudio Pacheco. Pires do Rio/Go. Julho/2014 Lúcia Helena de Moraes Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal Objetivo: Esclarecer a inaplicabilidade e ineficácia das Leis. Onde está a falha?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.855 Palavras / 20 PáginasData: 29/9/2014 -
Lei De Responsabilidade Fiscal: Conquista Social Ou Letra Morta?
. nov 2011 04 .Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal33Posted In Colunistas,Isadora Gorga,José Lucas Bergamasco,Por dentro do EstadoA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 604 Palavras / 3 PáginasData: 22/10/2014 -
Gestão Publica E A Lei De Responsabilidade Fiscal
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE GESTÃO PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RESUMO: Este artigo tem como objetivo demonstrar alguns aspectos relativos ao Instrumento de Controle da Gestão Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal que traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, dinheiro da sociedade. Dentre eles destacam-se a razão de sua existência, os objetivos desta Lei e o orçamento público no tocante ao cumprimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.329 Palavras / 18 PáginasData: 21/11/2014 -
Lei De Responsabilidade Fiscal
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - DCHT – CAMPUS XIX – CAMAÇARI - BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEF) - 6.380/80 Camaçari – BA 2014 Lei de Execução Fiscal 6.380/80 Cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias – Base legal: Lei 6.380/80 e CPC. -Exeqüente: União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias. - Executado: A quem a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 PáginasData: 16/12/2014 -
A Lei De Responsabilidade Fiscal E A Atuação Do Administrador Público Na Gestão De Pessoal: Limitações à Terceirização De Atividades Na Administração Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, teve sua origem na C.F./88, em seu art. 163, no qual autoriza a criação de Lei Complementar para regulamentar as Finanças Públicas em todos os níveis Federal, Estadual e Municipal, com o objetivo de moralizar a Administração Pública Brasileira. Art. 163 da C.F./88 Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.042 Palavras / 9 PáginasData: 1/2/2015 -
Lei De Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 406 Palavras / 2 PáginasData: 7/3/2015 -
CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
1 INTRODUÇÃO A economia, nos últimos anos, foi marcada por constantes e insistentes tentativas do poder público aumentar as suas receitas, ou seja, a arrecadação justificando que as medidas adotadas visavam controlar o déficit público. Deste modo, em meio a este cenário de desequilíbrio fiscal criou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece normas de finanças públicas e princípios básicos no trato do dinheiro público. É certo que o advento da Lei Complementar nº.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.203 Palavras / 37 PáginasData: 9/3/2015 -
Lei De Responsabilidade Fiscal
1 1 RELATÓRIOS E ANEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Os relatórios e anexos exigidos pela LRF são: a) Anexo de Riscos Fiscais (ARF) b) Anexo de Metas Fiscais (AMF) c) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) d) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório da Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos que asseguram a responsabilidade na gestão fiscal, pois proporcionam controle e transparência das contas públicas. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.570 Palavras / 11 PáginasData: 9/3/2015 -
A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA
A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA AMERICANA 2013 Sumário 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 4 2 Os Alicerces da LRF 5 2.1 Definições de Contabilidade Publica..........................................................................................6 2.2 Definição dos Objetivos da LRF..................................................................................................6 3 Sanções........................................................................................................................................10 Conclusão......................................................................................................................................11 Bibliografia 11 INTRODUÇÃO O objetivo de analisar a Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata das finanças públicas e regulamenta o artigo 165, §9º da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.167 Palavras / 9 PáginasData: 14/3/2015 -
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO
BRUNA VIEIRA KELLER CREIDIANE SANTOS SILVA PATRÍCIA RACK DE OLIVEIRA SUZANNE WANESSA OLIVEIRA MOURA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO ROLIM DE MOURA 2015 ________________ SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 2. REFERENCIAL TEÓRICO................................................................................... 5 2.1 Lei Complementar 101/00 - A Lei de Responsabilidade Fiscal 5 2.2 A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 6 3 ORÇAMENTO PÚBLICO _ 7 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 9 ________________ LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO¹ Bruna Vieira KELLER² Creidiane Santos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.717 Palavras / 11 PáginasData: 15/4/2015 -
Aula-tema 08: Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aula-tema 08: Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF”, é composta de um conjunto de normas para que a União, os Estados e os Municípios administrem com prudência suas receitas e despesas e evitem desequilíbrios orçamentários e o endividamento excessivo. Um dos grandes objetivos desta Lei, que é combater os desequilíbrios existentes, está na transparência da gestão administrativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.758 Palavras / 8 PáginasData: 25/4/2015 -
Resenha - A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Seguridade Social
RESENHA Título: A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Seguridade Social *Luiz Claudio Portinho Dias -procurador autárquico do INSS em Porto Alegre (RS), membro do IBAP (Instituto Brasileiro de Advocacia Pública) Referências biográficas: DIAS, Luiz Claudio Portinho. A lei de responsabilidade fiscal e a seguridade Social. Jus Navigand , Teresina, ano 6, n. 52, 1 nov. 2001. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2403>. Acesso em: 18 set. 2014. A história da gestão administrativa do Brasil tem suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.594 Palavras / 7 PáginasData: 27/4/2015 -
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF
2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF A Lei de Responsabilidade Fiscal - lei complementar nº 101, de 04/05/2000 estabelece, em regime nacional, o controle dos gastos públicos de cada estado e município brasileiro, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Essa medida foi tomada devido ao costume de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A lei obriga que as finanças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.528 Palavras / 7 PáginasData: 17/5/2015 -
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF A Lei de Responsabilidade Fiscal, entrou em vigor em 04 de maio de 2000, regulamentando a Constituição Federal, no quesito Tributação e Orçamento. Ela desenha um sistema integrado aos três níveis de governo Federal, Estadual e Municipal, dando a cada um responsabilidades e a seus titulares no exercício da administração pública direta e indireta. Também utilizada para o cumprimento das metas do superávit, produzindo um freio nos gastos públicos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2015 -
Lei de responsabilidade fiscal
UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA PÓLO DE APOIO PRESENCIAL ICARO TUTOR: KÁTIA CESAR VIANA ALDILENE SILVA FERREIRA RA- 362770 VALDECI COSTA PEREIRA RA- 365660 PAULA FARIAS DA COSTA RA-380065 EDNEIDE LEMES DUARTE DE OLIVEIRA RA-388034 JOÃO BATISTA COSTA SANTOS RA-403073 MICHAEL JOSE POVOAS DE SA - RA 370814 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA E ORÇAMENTO MUNICIPAL. São Luís 2013 ________________ ALDILENE SILVA FERREIRA RA- 362770 VALDECI COSTA PEREIRA RA- 365660 PAULA FARIAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.110 Palavras / 9 PáginasData: 21/9/2015 -
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
ANÁLISE DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser elaborado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, e publicado ao final de cada quadrimestre. É um demonstrativo fiscal que evidencia se os Poderes ou órgãos estão adequados aos parâmetros fiscais, demonstrando a adequação aos limites de despesa com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.198 Palavras / 5 PáginasData: 3/11/2015 -
Lei de Responsabilidade Fiscal
3. LEI COMPLEMENTAR N° 101 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 3.1 CRIAÇÃO DA LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) A economia brasileira até a década de 90 era completamente descontrolada, dentre os inúmeros fatores que levaram o governo a atingir índices altíssimos de endividamento foram: a alta inflação que afligia nosso país e a falta de conhecimento dos nossos representantes que não sabiam, qual era o endividamento total do país. Entre os anos 1994 e 1999,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.782 Palavras / 40 PáginasData: 1/3/2016 -
A lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal: limites com gastos com pessoal nas três esferas, União, Estados e Municípios, e comparativo entre os limites de gasto com pessoal para cada uma dessas esferas. Autora: Ana Cristina Mallmann de Oliveira A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, define, no seu artigo nº 18, o que engloba a despesa com pessoal. [...]O somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 616 Palavras / 3 PáginasData: 8/3/2016 -
Lei de Responsabilidade Fiscal
FACULDADE DE DIREITO “DAMÁSIO DE JESUS” PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO COM ÊNFASE E GESTÃO PÚBLICA THIAGO SIMÃO PRATES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Conceito, aspectos e sua eficácia no combate aos crimes contra a Administração Pública Bauru 2015 ________________ THIAGO SIMÃO PRATES LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Conceito, aspectos e sua eficácia no combate aos crimes contra a Administração Pública Termo de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial na obtenção do título de pós-graduação em Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.643 Palavras / 95 PáginasData: 16/3/2016 -
Lei de responsabilidade fiscal
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL * Antes da edição da lei complementar nº101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como lei de responsabilidade fiscal – LRF era comum um grande descontrole de gastos e da divida publica do brasil. * A LRF estabelece normas de finanças publicas voltada para gestão fiscal responsável mediante ações que haveria riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas, se destacando planejamento, o controle
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2016 -
A Lei de Responsabilidade Fiscal
1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, também conhecida por Lei Complementar n°101, aprovada no dia 04 de maio de 2000, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, trouxe significativas mudanças na condução da gestão financeira pública. A LRF vale para os três poderes, executivo, legislativo e judiciário, envolvendo assim as três esferas de governo, federal, estadual e municipal. A lei tem como objetivo aumentar a responsabilidade, exigir o planejamento e maior clareza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.179 Palavras / 9 PáginasData: 10/4/2016 -
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) visa estabelecer, em caráter nacional, a conduta a ser seguida em relação aos gastos públicos de cada ente federativo brasileiro e de seus respectivos representantes. A lei busca a preservação da situação orçamentária dos entes federativos com base em seus balanços anuais e assim garantir o equilíbrio financeiro de estados e municípios, visando aplicar tais recursos de forma correta nas esferas adequadas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.882 Palavras / 16 PáginasData: 13/4/2016 -
Lei de responsabilidade fiscal
FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSA DIRETORIA DE ENSINO NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO - NUAPE NÚCLEO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA – NEAD CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO I TURMA: 03M6A e 03N6A PROFESSOR: GERALDO FILHO ALUNA: LAISSA DANIELLE A. DE QUEIROZ. NOTA ATRIBUÍDA: 1,0 2ª ATIVIDADE - AVA QUESTIONÁRIO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL JUSTIFIQUE-SE: 1 - Quanto à importância da realização das Audiências Públicas junto à população dos estados e municípios. As
Avaliação:Tamanho do trabalho: 938 Palavras / 4 PáginasData: 27/4/2016 -
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) visa estabelecer, em caráter nacional, a conduta a ser seguida em relação aos gastos públicos de cada ente federativo brasileiro e de seus respectivos representantes. A lei busca a preservação da situação orçamentária dos entes federativos com base em seus balanços anuais e assim garantir o equilíbrio financeiro de estados e municípios, visando aplicar tais recursos de forma correta nas esferas adequadas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.087 Palavras / 17 PáginasData: 29/4/2016 -
Lei de Responsabilidade Fiscal
Apenas complementando: Quando se tratar de prazo na LRF, na dúvida chuta 30 dias, pois é o prazo que mais se repete na referida Lei (30 dias: repete 6 vezes, 90 dias: repete 2 vezes) Prazo de 60 dias apenas para o Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as contas. Art. 57, LRF - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.503 Palavras / 95 PáginasData: 6/5/2016