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Direito Processo Penal Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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58.106 Trabalhos sobre Direito Processo Penal. Documentos 51 - 75 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 30/3/2015
  • Ativismo Judicial Intervenção No Direito E No Processo Penal

    Ativismo Judicial Intervenção No Direito E No Processo Penal

    Desenho de uma placa Descrição gerada automaticamente com confiança baixa CARINA LIMA MENEZES ATIVISMO JUDICIAL: INTERVENÇÃO NO DIREITO E NO PROCESSO PENAL ARACAJU 2023 ATIVISMO JUDICIAL: INTERVENÇÃO NO DIREITO E NO PROCESSO PENAL [1]* Carina Lima Menezes RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar os reflexos causados pelo Ativismo Judicial no Processo Penal e suas consequências, uma vez que a atuação do Direito Penal se dá de forma subsidiária por se tratar de um

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    Tamanho do trabalho: 7.356 Palavras / 30 Páginas
    Data: 20/5/2023 Por: Carina Lima
  • Direito Processual Penal

    4. Contratos Plurilaterais Deve existir manifestação de mais de duas vontades, sendo que, cada parte adquire direitos e contrai obrigações, em relação a todos os outros contratantes, um perante ao outro. O vício que atinge uma das partes, em regra, não atinge a todo o negocio jurídico. As parcelas de execução podem ser diversas a cada uma das partes, entretanto, todas procuram um mesmo fim. Há a possibilidade de cessão da posição contratual. O aderente

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    Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 Páginas
    Data: 28/9/2012 Por: luci
  • Princípios Do Direito Processual Penal

    TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípio do Juiz Natural Conceito: O princípio do juiz natural diz respeito à existência de um órgão julgador com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária, capaz de processar e julgar munido de imparcialidade. • Correspondem ao referido princípio os seguintes artigos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

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    Tamanho do trabalho: 2.207 Palavras / 9 Páginas
    Data: 25/2/2013 Por: Nina
  • Processo Penal

    oão da Silva foi denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do Código Penal pois o mesmo teria supostamente praticado conjunção carnal com sua enteada Marineide da Silva, menor com 12 anos de idade. Após inúmeras tentativas de citação e concluindo que o réu encontra-se em local incerto, o Juiz competente determina a realização da citação editalícia, na forma dos artigos 362 e seguintes do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo do

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    Tamanho do trabalho: 503 Palavras / 3 Páginas
    Data: 30/3/2013 Por: kellydonadio
  • Processo Penal

    Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: SILVIA SARAIVA DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade Real / Material 4.2. Princípio da Legalidade / Obrigatoriedade 4.3. Princípio da Indisponibilidade da

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    Tamanho do trabalho: 9.849 Palavras / 40 Páginas
    Data: 1/4/2013 Por: Drica
  • DIREITO DO PENAL III

    QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes

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    Tamanho do trabalho: 648 Palavras / 3 Páginas
    Data: 5/4/2013 Por: nani2013
  • Processo Penal II - Sentença

    SENTENÇA Sentença em sentido estrito é a decisão definitiva que o juiz profere solucionando a causa. Classificação a) Condenatória Ocorre quando acolhem a pretensão punitiva total ou parcialmente da acusação. b) Absolutória Ocorre quando não acolhem a pretensão punitiva do autor. b.1) Própria Não aplica-se qualquer sanção ao réu. b.2) imprópria Absolve o réu, mas impõe medida de segurança c) Terminativa de mérito Ocorre quando não há julgamento do mérito. Não absolve e nem condena

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    Tamanho do trabalho: 1.451 Palavras / 6 Páginas
    Data: 7/4/2013 Por: gessicarabbi
  • Prova De Processo Penal

    PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PROCESSUAL PENAL I – TURMA A - 04 PROF. CARLOS AUGUSTO JORGE PROVA PARA N 2 – D QUESTÕES: 1. Assinale a opção incorreta. a) O juiz criminal deve observar regime de provas legais. b) O juiz criminal pode rejeitar o laudo pericial. c) Os jurados no tribunal do júri julgam por íntima convicção. d) Na falta de exame de corpo de delito, a prova

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    Tamanho do trabalho: 838 Palavras / 4 Páginas
    Data: 15/4/2013 Por: PaulaCalzolari
  • Processo Penal

    I - QUESTÕES PRÁTICAS - RACIOCÍNIO JURÍDICO Utilizando-se do sistema de raciocínio jurídico, em cada uma de suas etapas, resolva as questões abaixo. 1) João foi denunciado como incurso no artigo 155 do Código Penal. Consta nos autos que está desempregado há alguns anos, vivendo de favores de familiares. Recebida a denúncia, o Promotor de Justiça propôs a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, impondo como condição a reparação do dano. Não

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    Tamanho do trabalho: 6.857 Palavras / 28 Páginas
    Data: 15/4/2013 Por: otaviovalero
  • Processo Penal

    Questão 1. O Código do Processo Penal em seu artigo 69 mostra como a competência criminal será fixada. Segundo João Monteiro: “A competência é a delimitação didática da jurisdição”. Já Walter P. Acosta, doutrina que: “A competência é o poder que tem o Juiz de exercer a sua jurisdição sobre certos negócios, certas pessoas, em certo lugar”. Na divisão Clássica temos as seguintes medidas: 1- Em razão do Lugar, é o critério mais indicado para

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    Tamanho do trabalho: 955 Palavras / 4 Páginas
    Data: 29/4/2013 Por:
  • AS PRÓVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL

    Quando a intenção punitiva do Estado é manifestada em juízo, sempre pressupomos que o autor atribua ao réu uma determinada conduta típica, por isso a acusação estará sempre fundada em um ou mais fatos. Para transmitir ao julgador a informação relativa a estes fatos, necessitamos de elementos, que são regidos pelo ordenamento jurídico. Estes elementos de transmissão da informação sobre os fatos são chamados de provas. A convicção do juiz da veracidade da acusação, sempre

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    Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/5/2013 Por: eluan
  • Processo Penal Semana 12

    Nome: Felipe Costa Baptista Matrícula: 201207173592 Semana 12 Processo Penal I Caso Concreto 1- Os questionamentos no caso em tela encontra guarida nos arts. 149 a 154 do C.P.P. No tocante ao Juiz da execução, se aplicam os arts. 149 e 150 do C.P.P, ou seja, 1° deve se proceder a exame médico-legal no acusado e será nomeado curador ao acusado, ocorrendo a doença mental no curso de processo de conhecimento e posteriormente ao crime,

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    Tamanho do trabalho: 1.903 Palavras / 8 Páginas
    Data: 13/5/2013 Por: 17169
  • Direito Processual Penal

    Graduação em Direito / Coletânea de Exercícios Disciplina: Direito Processual Penal III Aluna: Andrea de Araujo Soares Marçolla Teixeira Matricula: 2009-01.28.009-1 Aula: 1 Data: 01/08/2011 Espaço reservado ao (a) Professor (a) Visto em: Caso concreto 1 Resposta: O parquet deve aplicar o art. 66, § único c/c 63 da lei 9099/95. O processo é remetido ao a vara criminal comum, onde será adota o procedimento sumario, conforme art. 538 do CPP, é feita a citação

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    Tamanho do trabalho: 5.173 Palavras / 21 Páginas
    Data: 14/5/2013 Por: matuca
  • PROCESSO PENAL

    SEMANA 16 DIREITO CIVIL Questão objetiva 1 (MPE/SE 2010 – Promotor) Adquire-se a posse: A) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (independentemente de ratificação) e pelo constituto possessório. B) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (dependendo de ratificação) e pelo constituto possessório. C) pelo próprio interessado e pelo constituto possessório, apenas. D) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador (dependendo de ratificação), terceiro sem mandato e pelo

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    Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 Páginas
    Data: 14/5/2013 Por: barbarar
  • Processo Penal

    1ª Questão: Foi proposta determinada ação de cobrança, pelo rito ordinário, em que o prazo para responder era de 15 (quinze) dias. A citação deu-se via postal, em endereço errado, em clara nulidade de citação. 18 (dezoito) dias após a juntada deste mandado de citação (ocorrido no endereço errado), o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando: nulidade de citação, incompetência territorial (relativa), bem como argumentou que a demanda foi proposta por quem não é, verdadeiramente, o

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    Tamanho do trabalho: 412 Palavras / 2 Páginas
    Data: 14/5/2013 Por: xavier_1
  • Processo Penal

    CASO 1 Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência. Resposta: O

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    Tamanho do trabalho: 491 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/5/2013 Por: Jorgee
  • PROCESSO PENAL

    UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ NOME: FERNANDA DOS SANTOS DIREITO PROCESSUAL PENAL I AULA 1 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido

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    Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 Páginas
    Data: 19/5/2013 Por: NANDAPSS
  • Processo Penal Questões Com Gabarito

    1. Caberá recurso "ex-officio" das decisões: A) que absolver liminarmente o réu e que julgar procedentes exceções, salvo a de suspeição; (da que julgar procedentes as exceções caberá Recurso em Sentido Estrito - art. 581, III/CPP) B) concessivas de "habeas corpus" e das definitivas de absolvição ou condenação; (das definitivas a regra geral é o recurso de Apelação – art. 593, I/CPP) C) que conceder reabilitação e da que revogar a medida de segurança;(caberá Recurso

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    Tamanho do trabalho: 9.257 Palavras / 38 Páginas
    Data: 20/5/2013 Por: coton
  • Processo Penal I

    Plano de Aula: Introdução ao Direito Processual Penal Web aula 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão.

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    Tamanho do trabalho: 2.299 Palavras / 10 Páginas
    Data: 21/5/2013 Por: Edineidems
  • PROCESSO PENAL

    DIREITO DE PROCESSO PENAL I TABOÃO DA SERRA 2006 DIREITO DE PROCESSO PENAL I Trabalho apresentado como exigência parcial de avaliação na disciplina Direito Processo Penal, no 5º semestre do curso de Direito da Faculdade Taboão da Serra. Orientador. Prof. Emerson Geraldeli Coelho TABOÃO DA SERRA 2006 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL 1. Introdução Antes de dar inicio ao trabalho, deve-se observar que uma é a Jurisdição. A divisão que segue tem natureza eminentemente

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    Tamanho do trabalho: 5.841 Palavras / 24 Páginas
    Data: 24/5/2013 Por: CAIOTICIOMEVIO
  • Direito Processual Penal

    APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Anacleto, Josivaldo, Fabiano, Ariovaldo e Raimundo foram denunciados por crime de concussão (art. 316 e formação de quadrila art. 288, todos do Código Penal. O juiz recebeu a denúncia, mandou citar os réus para que apresentassem resposta conforme art. 396 e 396-A do CPP. Atendendo a requerimento do Ministério Público, decretou a prisão preventiva dos acusados e expediu mandado. Todos os acusados são funcionários públicos, sendo que Josivaldo e Ariovaldo aposentaram-se após

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    Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 Páginas
    Data: 28/5/2013 Por: cazegp
  • Direito Processual Penal

    DIREITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém podendo entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de: -Flagrante Delito -Desastre -Prestar socorro ou durante o dia por determinação judicial 06:00 ás 18:00 horas (mandato) A gravação de conversa entre dois interlocutores (entre duas pessoas), feita por um deles, sem conhecimento do outro com finalidade de documenta-la, futuramente em caso de negativa, não é ilícita, principalmente quando constitui exercício

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    Tamanho do trabalho: 1.114 Palavras / 5 Páginas
    Data: 30/5/2013 Por: michellygarza
  • Resumo Processo Penal

    Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PF Autor: CARLOS A. BERRIEL DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. Carlos A. Berriel. NOÇÕES GERAIS A história das civilizações tem mostrado que os povos, em seus diversos graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre se moldaram através de valores de comportamento, e sempre editaram normas de condutas, atribuindo desde valores específicos a direitos individuais como a vida, a liberdade, entre outros, como, cotejá-los com os

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    Tamanho do trabalho: 6.934 Palavras / 28 Páginas
    Data: 30/5/2013 Por: mtarantjr
  • Processo Penal 1

    Prova de Ação Civil 231. (CESPE/Exame de Ordem Unificado 2010.2) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. 232. (CESPE/Exame de Ordem Unificado 2010.1) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil. 233. (CESPE/Exame de Ordem Unificado 2010.1) Segundo

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    Tamanho do trabalho: 883 Palavras / 4 Páginas
    Data: 31/5/2013 Por: firfir
  • PROVAS ILÍCITAS E SUA ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL

    PROVAS ILÍCITAS E SUA ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL A prova tem importância fundamental no processo, pois constitui o elemento integrador do convencimento do juiz com os fatos da causa. Hoje, a melhor opção se afigura a liberdade probatória, cujo limite está na dignidade da pessoa humana e no respeito aos seus valores fundamentais . Há necessidade, pois, de se interpor limites à utilização no processo, dos meios de prova que atentem contra esses princípios. O

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    Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 Páginas
    Data: 31/5/2013 Por: Marciamof

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