Direitos Garantias E Estado De Defesa Ou De SÃtio E Procure Compreender As Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
52.844 Trabalhos sobre Direitos Garantias E Estado De Defesa Ou De SÃtio E Procure Compreender As Limitações Aos Direitos Garantidos Ao Cidadão. Documentos 201 - 225 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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EXCELÊNCIA JUIZ MÉDICO DIREITO DA VARA CIVIL COMARCA DO ESTADO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA ... DO ESTADO ... TERESA (SOBRENOME), nacionalidade, solteira, profissão, inscrita no CPF sob o número ..., identidade número ..., residente na Chácara Aconchego (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, pelo rito especial, em face de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.000 Palavras / 4 PáginasData: 19/11/2013 -
Atribuições de teste na disciplina "Estado e Direito"
competência tributária nunca poderá ser: Escolher uma resposta. a. municipal b. delegada. c. plena. d. privativa. e. concorrente. Question 2 Notas: 1 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da irretroatividade. b. atendimento ao princípio da retroatividade. c. ofensa ao princípio da anterioridade. d. ofensa ao princípio da isonomia tributária. e. atendimento ao princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013 -
1. Estado E Segurança pública: Entre O Monopólio Legítimo Da Força E Os Direitos Humanos
1. Estado e segurança pública: entre o monopólio legítimo da força e os direitos humanos Introdução Este capítulo foca-se no desafio da construção de um caminho teórico que possibilite analisar a nova política de Segurança Pública, considerando sua interface com o processo de democratização em curso no Brasil, como também sua interdependência para com os Direitos Humanos. Estes são apresentados como um instrumento político que contraria as múltiplas facetas imbricadas no autoritarismo político e social
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.908 Palavras / 12 PáginasData: 24/11/2013 -
Direito Estados
Direito Estados >> TÓPICOS INTERDISCIPLINARES >> TEMAS TRANSVERSAIS ARTE, CULTURA E FILOSOFIA >> Temas Transversais Arte, Cultura e Filosofia Título Temas Transversais Arte, Cultura e Filosofia Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 3 Tema Temas Transversais Arte, Cultura e Filosofia ARTE, CULTURA E FILOSOFIA Por que um profissional do direito necessita entender um pouco de arte, de cultura e de filosofia? Esta é uma questão que pode ser o elemento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 585 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2013 -
Estado De Direito
O ESTADO DE DIREITO O tema do Estado de direito adquiriu de novo um fôlego dialógico e crítico. À reapreciação crítica dos modelos de legalidade autoritários e totalitários acrescenta-se agora a implacável censura dirigida às instituições totalitárias da legalidade socialista. No entanto, a revivescência do tema do Estado de direito tem ainda outras razões. Uma delas está ligada à problemática do Estado social e da socialidade, ou seja, à da tendencial antinomia entre Estado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.411 Palavras / 6 PáginasData: 27/11/2013 -
DEFESA DO ESTADO
O Estado de Sítio é um instrumento que o Chefe de Estado pode utilizar em casos extremos: agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. Esse instrumento tem por característica a suspensão temporária dos direito e garantias constitucionais de cada cidadão e a submissão dos Poderes Legislativo e Judiciário ao poder Executivo, assim, a fim de defender a ordem pública, o Poder Executivo assume todo o poder que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 28/11/2013 -
Estado Sitio E De Defesa
O que é Estado de sítio: Estado de sítio é um estado de exceção, instaurado como uma medida provisória de proteção do Estado, quando este está sob uma determinada ameaça, como uma guerra ou uma calamidade pública. Esta situação de exceção tem algumas semelhanças com o estado de emergência, porque também implica a suspensão do exercício dos direitos, liberdades e garantias. O estado de sítio é declarado pelo Presidente da República, depois de ouvir o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 29/11/2013 -
O estado de direito e o princípio da legalidade
1. O ESTADO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Os conceitos estão intimamente ligados, visto que o Estado de Direito, criado justamente para retirar o poder das mãos do soberano, demanda que todos se subordinem à lei posta. O Estado de Direito é um Estado submetido a um regime de direito. O princípio da legalidade surgiu no anseio de estabelecer na sociedade regras permanentes e válidas, que pudessem proteger os indivíduos de uma conduta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 30/11/2013 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E A CRISE DO ESTADO
1 INTRODUÇÃO A sociedade atual é uma sociedade de riscos: há riscos na produção de veículos, há riscos na produção de remédios, há riscos na produção de combustíveis etc. A humanidade pós-moderna encontra-se, neste momento, tentando mensurar o impacto da atividade produtiva em sua vida. Com lastro neste entendimento, cresceu a importância de se compreender as consequências das ações humanas sobre o ambiente, a fim de serem evitadas. Ganha espaço neste cenário a diferenciação entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.580 Palavras / 23 PáginasData: 1/12/2013 -
Caso Concreto Direito Do Trabalho II Estácio De Sá Aulas 1 A 16 Com Gabarito
EMANA 1 Férias: conceito, natureza jurídica, período aquisitivo e concessivo, remuneração, abono, férias coletivas e efeitos na cessação do contrato de trabalho. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deve compreender a necessidade da concessão de um descanso anual, os requisitos necessários para a aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: O aluno precisa conhecer os dispositivos da CLT que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.346 Palavras / 34 PáginasData: 3/12/2013 -
Estado De Sitio E Estado De Defesa
- Estado de Sítio A expressão estado de sítio pode ser tomada em dois sentidos diferentes: estado de sítio real e estado de sítio político. O primeiro significa a cerco, em que se encontra uma praça de guerra ou uma cidade, pelas forças atacantes, isto é pelo inimigo. Desse modo, atacada por todos os lados, esgotada em seus elementos de defesa e sem comunicação com as demais tropas ou forças, tem que lutar com os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 6/12/2013 -
A mitigação dos direitos e garantias fundamentais diante da extrafiscalidade de alguns tributos
A MITIGAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIANTE DA EXTRAFISCALIDADE DE ALGUNS TRIBUTOS Avaré 11/2013 OLIVEIRA,Pedro. A mitigação dos direitos e garantias fundamentais diante da extrafiscalidade de alguns tributos. 2013. Artigo (Trabalho de Direito tributário) –Faculdade Eduvale – Avaré – SP. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar a sistemática no que tange a extrafiscalidade, de forma abrangente porem sucinta, demonstrando princípios constitucionais, a própria extrafiscalidade e suas abrangências, os impostos e a mitigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.381 Palavras / 10 PáginasData: 6/12/2013 -
Direito de recorrer integra a garantia de devido processo legal
Em relação aos juros compensatórios, todavia, parece-me que assiste razão ao il. Ministro Ari Pargendler. Isso porque, apesar de os artigos apontados como violados – 293 (interpretação restritiva do pedido) e 467 (coisa julgada) do Código de Processo Civil – não terem sido mencionados no acórdão impugnado, a matéria recorrida (ampliação do pedido) foi expressamente debatida pelo Tribunal a quo e, em razão disso, tenho como prequestionada implicitamente a questão. Convém lembrar que o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.132 Palavras / 5 PáginasData: 8/12/2013 -
Direito do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor
Introdução Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se fosse comprado um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, o consumidor ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 10/12/2013 -
Pela Adoção Do Texto Constitucional De Um Estado Democrático De Direito
Quanto ao ponto aqui relevante, é bem de ver que todos os principais ramos do direito infraconstitucional tiveram aspectos seus, de maior ou menor relevância, tratados na Constituição. A catalogação dessas previsões vai dos princípios gerais às regras miúdas, levando o leitor do espanto ao fastio. Assim se passa com o direito administrativo, civil, penal, do trabalho, processual civil e penal, financeiro e orçamentário, tributário, internacional e mais além. Há, igualmente, um título dedicado à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 17/1/2014 -
Garantia do direito à mobilidade Habeas corpus
HABEAS CORPUS, art. 5º, LXVII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; É uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada de Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo o direito do indivíduo de ir, vir e ficar. A própria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 20/2/2014 -
O Estado Absolutista De Direito
TRABALHO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ALUNO: NILTON ALEXANDRE DA SILVA TURMA: 1º SEMESTRE NOTURNO TEMA: O ESTADO ABSOLUTISTA NO OCIDENTE E MERCANTILISMO RESUMO DA AULA DA SEMANA CIENTÍFICA O Estado absolutista no ocidente foi um processo que resultou grandes mudanças marcadas por uma série de acontecimentos, Mudanças como: a acumulação primitiva do capital, eclosão da reforma religiosa, formação das nações, expansão do imperialismo ultramarino e a industrialização. O Estado absolutista no ocidente teve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 23/2/2014 -
Direito Empresarial III empréstimos garantidos por garantia
Direito Empresarial III TÍTULOS DE CRÉDITOS Obs. Dívida liquida e certa, sempre apuada em dinheiro Decreto 57663/66 - lug Decreto 2044/1908 I - Conceito de título de crédito Credito é confiança e representa dinheiro futuro Conceito - artigo 887 CC: “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado” (Vivante). O titulo prova a existência de uma relação jurídica, especificamente duma relação de credito; ele constitui a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 635 Palavras / 3 PáginasData: 23/2/2014 -
A EDUCAÇÃO ESPARTANA, O IDEAL HOMÉRICO E A DEFESA DO ESTADO
INTRODUÇÃO A cidade-estado de Esparta e seu rígido militarismo, a Educação Homérica e sua base de formação, relacionando-as a defesa do estado. A EDUCAÇAO ESPARTANA, O IDEAL HOMRICO E A DEFESA DO ESTADO Na Grécia havia varias polis com estrutura política e social própias. Onde constantemente havia conflitos seguidos de guerra, razão pela qual a educação espartana focava mais em fazer de seus cidadãos soldados, fortes, corajosos, obedientes e bem treinados. As criança até os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 PáginasData: 25/2/2014 -
Direito E Legislação - Aula Tema 2 (Teoria Geral Do Estado)
Direito e Legislação - Aula Tema 2 (Teoria Geral do Estado) 1 - A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado (sem prazo); II) Hereditariedade, ou seja, a sucessão de um Monarca se dá dentro de parâmetros hereditários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 218 Palavras / 1 PáginasData: 26/2/2014 -
ESTADO DE SITIO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO
O Estado de Sítio é um instrumento que o Chefe de Estado pode utilizar em casos extremos: agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. Esse instrumento tem por característica a suspensão temporária dos direito e garantias constitucionais de cada cidadão e a submissão dos Poderes Legislativo e Judiciário ao poder Executivo, assim, a fim de defender a ordem pública, o Poder Executivo assume todo o poder que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 874 Palavras / 4 PáginasData: 1/3/2014 -
Estado Sitio Do Estado Democratico De Direito.
Tema: HISTORIA DO DIREITO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ TEMA: HISTORIA DO DIREITO Este Trabalho é para a Obtenção de uma nota de prova da , disciplina de Historia do Direito com a professora Cuiabá , Setembro ,2008 Sumario 1. Introdução ........................................................................pág.4. 2. Desenvolvimento..............................................................pág.5 3. Conclusão..........................................................................pág.8. 4. Referencias Bibliográfica...................................................pág. 9. Introdução O direito romano Justiniano, embora não prescinda de incursões nos juristas da época clássica, revela-se um organismo vivo, diferente do direito romano originário, projetando-se na história.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.052 Palavras / 13 PáginasData: 4/3/2014 -
Respostas às questões sobre disciplina "Estado e Direito"
Assinale a assertiva incorreta, nas definiConsiderando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira. Escolher uma resposta. a. No presidencialismo, o órgão legislativo e o órgão executivo são visivelmente separados entre si, sem que nenhuma relação de dependência política os una, haja vista que o governante não pode dissolver o parlamento sob pretexto algum, mesmo que se mantenha numa posição contrária à opinião da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.221 Palavras / 5 PáginasData: 12/3/2014 -
Centro De Defesa Dos Direitos Humanos
Objetivos e público alvo: O foco do projeto é abordar o problema da violência policial e da atuação de grupos de extermínio na Capital, na região metropolitana de João Pessoa e no Sertão da Paraíba, problematizando a falta de conhecimento dos mecanismos de controle social das atividades policiais. O Cedhor pretende propagar, junto aos grupos vulneráveis e a agentes policiais, o direito à segurança pública como direito humano, na perspectiva da indivisibilidade e da universalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 13/3/2014 -
No Que Diz Respeito Aos Direitos E Garantias Individuais, Assinale A Opção INCORRETA: Escolher Uma Resposta. A. É Inviolável A Liberdade De Consciência E De Crença, Sendo Assegurado O Livre Exercício Dos Cultos Religiosos E Garantida, Na Forma D
No que diz respeito aos direitos e garantias individuais, assinale a opção INCORRETA: O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 715 Palavras / 3 PáginasData: 14/3/2014