Estatuto Do Desarmamento Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
555 Trabalhos sobre Estatuto Do Desarmamento. Documentos 51 - 75
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.132 Palavras / 37 PáginasData: 7/8/2013 -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS –RJ – REGIONAL DE ITAIPAVA Processo No. 2006.079.000656-0 HUGO OLIVEIRA GUIMARÃES e LETÍCIA OLIVEIRA GUIMARÃES, neste ato representados por sua genitora Ligia Suely de Oliveira, brasileira, divorciada, do lar, residente a Rua Martins Joaquim Santana, 1500 – Castelo de São Manoel – Correas – CEP: 25.600.000 – Petrópolis – RJ, vem perante V. Exa., por intermédio de sua advogada infra-assinada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.979 Palavras / 12 PáginasData: 8/8/2013 -
Estatuto OAB E ética
Estatuto da OAB e ECA Art 6 lei 8.906\94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)) - Não há subordinação nem hierarquia entre juiz, promotor e advogado. Atividades privativas da advocacia, de quem esta regularmente inscrito na OAB. Atividade de consultoria, assessoramento e direção jurídica só podem ser exercidas por quem é advogado. É possível o advogado atuar sem a procuração? O advogado pode atuar sim sem procuração, em regra é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 11/8/2013 -
Estatuto da magistratura e garantias
Plano de Aula: PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o estatuto constitucional da magistratura. • Diferenciar as garantias institucionais das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 427 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2013 -
Estatuto Do Idoso
Entenda os principais pontos em discussão sobre a reforma política Governo proporá ao Congresso plebiscito para consultar a população. Financiamento de campanha e sistema eleitoral deverão ser abordados. Entenda como é hoje e quais são as principais mudanças possíveis: COMO É HOJE PARA O QUE PODE MUDAR SISTEMA ELEITORAL - Para presidente, senador, governador e prefeito, o sistema é o majoritário (em um ou dois turnos). Vence aquele que for o mais votado- Para deputado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 647 Palavras / 3 PáginasData: 12/9/2013 -
ECA - Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Origem Fruto da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, conforme o próprio nome sugere, é um estatuto ou conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, tendo como objetivo proporcionar proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.521 Palavras / 15 PáginasData: 16/9/2013 -
DOS PROBLEMAS DO DIREITO DE PREEMPÇÃO NO ESTATUTO DA CIDADE
DOS PROBLEMAS DO DIREITO DE PREEMPÇÃO NO ESTATUTO DA CIDADE Ricardo Antônio Lucas Camargo Doutor em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais Membro da Fundação Brasileira de Direito Econômico Uma das inovações mais polêmicas do Estatuto da Cidade, sem sombra de dúvidas, é a previsão do direito de preempção nos artigos 4º, V, "m" e 25 a 27. Por ela, o Município, em relação a determinada área delimitada no plano diretor, tem preferência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.853 Palavras / 24 PáginasData: 16/9/2013 -
Estatuto Do Nascituro
O que é? O Estatuto do Nascituro é um projeto de lei que pretende dar garantias jurídicas ao embrião humano. Surgiu oficialmente em 2007,sob a forma de projeto de lei 478, foi apresentadopelos então deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini, ligados a grupos religiosos contrários à descriminalização do aborto; passou pela primeira comissão em 2010, e agora, pela segunda, em 2013.De acordo com o texto, já aprovado como substitutivo na Comissão de Seguridade Social e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Direito Constitucional II - Aula 07 -Tema: PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto Do Congressista
Caso concreto: Após ampla investigação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual concluíram que determinados Deputados Federais e Estaduais, todos pertencentes à mesma legenda partidária, haviam recebido vantagem pecuniária para que votassem favoravelmente a determinados projetos legislativos de interesse de grandes empreiteiras do País. Considerando que a conduta dos parlamentares, a teor do art. 37, § 4º, da CR/88 e da Lei nº 8.429/92, configuraria ato de improbidade, os membros do Ministério Público, com atribuição, ajuizaram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 353 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013 -
Estatuto Do Idoso
ESTATUTO DO IDOSO Criado com o objetivo de garantir dignidade ao idoso foi aprovado, após longos 6 anos de espera, o Estatuto do Idoso pelo Senado Federal, devendo ser sancionado pelo Presidente da República em 1º de outubro, data em que se comemora o Dia Internacional do Idoso. Recebido com festa porém com os pés no chão pelas entidades de classe dos idosos, que através desta produção legislativa demonstraram que também tem poder político e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.814 Palavras / 8 PáginasData: 19/9/2013 -
Estatuto Da Criança E Do Adolescente
INTRODUÇÃO : No dia 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei 8069 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesses 20 anos de existência, o ECA já obteve significativas conquistas. Entretanto, ainda existem muitos desafios para que o estatuto seja implementado de maneira integral. O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 619 Palavras / 3 PáginasData: 21/9/2013 -
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Capítulo II – Das Infrações Administrativas Art. 245 - Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 834 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2013 -
Estatuto Da Criança E Do Adolescente
registro civil de nascimento é gratuito para todos os brasileiros, e também é de graça a primeira certidão de nascimento que o cartório fornece. Apesar disso ainda é grande o número de brasileiros que não possuem o registro civil de nascimento, por isso o governo federal instituiu A Campanha do Dia Nacional pelo Registro Civil de Nascimento que movimenta centenas de cartórios por todo o país. Maria das Dores de Sousa, 65 anos, portanto, maior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.856 Palavras / 8 PáginasData: 26/9/2013 -
Estatuto De Estrangeiro
Art. 117. O requerimento de que trata o artigo 115, dirigido ao Ministro da Justiça, será apresentado, no Distrito Federal, Estados e Territórios, ao órgão competente do Ministério da Justiça, que procederá à sindicância sobre a vida pregressa do naturalizando e opinará quanto à conveniência da naturalização. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Art. 118. Recebido o processo pelo dirigente do órgão competente do Ministério da Justiça, poderá ele determinar, se necessário, outras diligências.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 PáginasData: 26/9/2013 -
Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Questão discursiva: Juliano chega ao cinema acompanhado de seu filho Pedrinho, de 06 anos de idade, para ver um filme de ação. No entanto, a classificação indicativa exposta na bilheteria do cinema informa que o filme é não recomendado para menores de 10 anos, por mostrar conteúdo violento e linguagem inapropriada para crianças, ainda que em menor intensidade. Juliano chama o responsável pelo cinema e esclarece que mesmo tendo ciência da indicação, vai entrar na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2013 -
Estatuto Da Criança E Do Adolescente
MAPA CONCEITUAL – DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Direito da Criança e do adolescente ECA (Lei 8069/90) Parte Geral Disposições Preliminares Doutrina da Proteção Integral Princípio do superior interesse do menor Direitos Fundamentais Vida, saúde, liberdade Respeito e dignidade convivência familiar e comunitária Educação, cultura, esporte, lazer profissionalização, proteção ao trabalho Prevenção Parte Especial Política de atendimento Medidas e ato infracional Conselho Tutelar e acesso à justiça Infrações administrativas e penais Convenção Internacional dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2013 -
Estatuto jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos
A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comercio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2013 -
ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADQED
ESTATUTO SOCIAL SOUSA & PEREIRA S/A PRODUTORA E DISTRIBUIDORES DE COSMÉTICOS CNPJ/CE 14.526.111/0001-26 14 de Maio de 2013. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO Artigo 1º - Sob a denominação de SOUSA & PEREIRA S/A PRODUTORA E DISTRIBUIDORES DE COSMÉTICOS é constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo presente Estatuto, nos termos da lei n.º 6.404/76 e demais legislação aplicável, para os casos omissos. Artigo 2º - A sociedade terá a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.250 Palavras / 5 PáginasData: 1/10/2013 -
Estatuto Crianca E Adolescente
WEB AULA 3 Questão discursiva: Anita, criança de 10 anos, foi encontrada em um local ermo e frio, sem companhia de um adulto. Encaminhada ao conselho tutelar e verificado que Anita não possui parentes, qual será a medida mais adequada a ser tomada? Encaminhar WEB AULA 4 Questão discursiva: A mão de Anita é usuária de drogas e começa a negligenciar profundamente sua filha. Com base nisso, a menina é encaminhada ao Conselho Tutelar. Como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
Estatuto Comentado
ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA1 Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2013 -
Estatuto Racial
Disposições preliminares. O Estatuto é bem notório, ele assegura à população negra à efetivação da igualdade de oportunidades como também garantir seus direitos. No entanto toda a distinção, exclusão, restrição ou preferencia baseada em raça, cor, descendência de origem, seja restringido nos campos políticos, econômicos sociais entre outros campos da vida publica e privada. A diferenciação sem uma plena justificativa. Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 910 Palavras / 4 PáginasData: 2/10/2013 -
Estatuto Da Criança E Do Adolecente
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO DEPENDENCIA SERVIÇO SOCIAL V GRASIELLE BÉU DE SOUZA ARAÚJO ROCHA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE IRECÊ Cidade 2011 GRASIELLE BÉU DE SOUZA ARAÚJO ROCHA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE Trabalho apresentado ao Curso (SERVIÇO SOCIAL V) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Prof.EDNA, BRAUN, JOSAN, BATISTUTI, RODRIGO ZAMBON E SIRLEI SONTES DE JESUS. IRECÊ 2011 SUMÁRIO I-II – CAPA E FOLHA DE ROSTO III – SUMÁRIO IV
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 6/10/2013 -
Estatutos e Regulamentos
Formalidades legais e exigências legais para abertura de uma clinica de repouso é seguir a PORTARIA Nº 810/89 - NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE REPOUSO, E OUTRAS INSTITUIÇÕES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS. 1.Consideram-se como instituições específicas para pessoas idosas os estabelecimentos, correspondentes aos locais físicos equipados para atender pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, mediante pagamento ou não, durante um período indeterminado e que contam com funcionários competentes para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.948 Palavras / 8 PáginasData: 9/10/2013 -
RESUMÃO Sobre Estatuto Da Criança E Do Adoslecente
Introdução Segundo as fontes do artigo 2° do eca temos como introdução que O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8069/90) foi fruto da necessidade da criação de uma Justiça especializada e cujo objetivo é de julgar as infrações cometidas pelos adolescentes entre doze e dezoito anos. Como seres especiais, cuja personalidade, intelecto, caráter estão ainda em formação a tarefa de redirecioná-los e reeducá-los é mais branda e menos trabalhosa, pois são mais suscetíveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.402 Palavras / 6 PáginasData: 11/10/2013 -
A EFETIVIDADE LEGAL DO ESTATUTO DO IDOSO CONSTITUÍDO SOB A LEI 10.741/2003
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODALIDADE A DISTÂNCIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A EFETIVIDADE LEGAL DO ESTATUTO DO IDOSO CONSTITUÍDO SOB A LEI 10.741/2003 Evaldo Solano de Andrade Filho Pós-graduando lato sensu em Gestão Pública Municipal - UFPB Rosângela Palhano Ramalho Professor do Departamento de Economia - UFPB RESUMO A concepção da velhice envolve sensações orgânicas que são percebidas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.304 Palavras / 26 PáginasData: 11/10/2013