Estatuto Do Desarmamento Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
555 Trabalhos sobre Estatuto Do Desarmamento. Documentos 201 - 225
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.707 Palavras / 15 PáginasData: 15/11/2014 -
Estatuto jurídico dos estrangeiros e extradição
Questão 01 – Condição Jurídica do Estrangeiro e a Extradição 1) Apresente uma síntese estritamente sobre a controvérsia jurídica desse caso. Os advogados de Gloria Trevi explicaram que, de acordo com o Código Penal Federal do México, só seria competente para tanto um Juiz Federal, uma vez que os fatos denunciados contra ela (rapto e corrupção de menores) ocorreram fora do território mexicano. Alem de descumprimento do disposto no art. 80 da Lei nº 6815/80
Avaliação:Tamanho do trabalho: 243 Palavras / 1 PáginasData: 16/11/2014 -
ESTATUTO DAS CIDADES
A Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade — vem regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que conformam o capitulo relativo à Política Urbana. O artigo 182 estabeleceu que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 16/11/2014 -
Estatuto Do Idoso
Estatuto do Idoso A Câmara aprovou, o Senado aprovou e o Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou em 1º de outubro de 2003 o Estatuto do Idoso, que define medidas de proteção às pessoas com idade igual ou superior aos 60 anos. O texto regulamenta os direitos dos idosos, determina obrigações das entidades assistenciais e estabelece penalidades para uma série de situações de desrespeito aos idosos. De autoria do ex-deputado e atual senador Paulo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 416 Palavras / 2 PáginasData: 16/11/2014 -
Estatuto da criança e adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Relatório apresentado para fins de avaliação na disciplina de POLÍTICAS PÚBLICAS, do Curso de PSICOLOGIA - sob a orientação do Prof. SANDRA. DOURADOS - MS 2014 • Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 Esta lei fala sobre a proteção integral da criança e adolescente, onde define criança como pessoa com até 12 anos de idade e adolescente de 14 á 18 anos de idade podendo assim desfrutar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 17/11/2014 -
Pricipais Inovações Do Estatuto Do Idoso
INTRODUÇÃO O presente trabalho vem abordar as principais inovações acerca do estatuto do idoso e do estatuto do adolescente; quais foram os benefícios, quais foram os pontos negativos, as principais considerações dos referidos estatutos e o que estes representam na pratica. DESENVOLVIMENTO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N°. 10.741/03) Os idosos têm certos direitos que devem ser garantidos, para uma vida de mínima dignidade dessa classe de cidadãos brasileiros. Vejamos quais são esses direitos, tecendo algumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.337 Palavras / 22 PáginasData: 18/11/2014 -
Estatuto Da Família
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6.583, DE 2013 Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. Autor: Deputado Anderson Ferreira Relator: Deputado Ronaldo Fonseca I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do ilustre Deputado Anderson Ferreira, para instituir em nosso ordenamento jurídico o Estatuto da Família para dispor sobre os direitos da família e estabelecer diretrizes de políticas públicas para a valorização e apoiamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 19/11/2014 -
Estatuto dos idosos
TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2014 -
Estatuto Do Idoso
O Estatuto do Idoso, após tramitar durante sete anos no Congresso Nacional, finalmente foi aprovado através da Lei n. 10.741, de 2 de outubro de 2003, passando a garantir direitos capazes de melhorar a qualidade de vida das pessoas com mais de sessenta anos no Brasil. Traz consigo, ao longo dos seus 118 artigos, uma legislação capaz de ensejar profundas mudanças sociais, econômicas, culturais e políticas, visando o bem-estar das pessoas idosas no Brasil. Dentre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2014 -
Estatuto Da Igreja
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção 1 – Natureza, Denominação, Sede, Duração e Finalidade. Art. 1º.A IGREJA PENTECOSTAL SHAMAH – MINISTÉRIO ÁGAPE, doravante chamada IGREJA, é uma associação civil de natureza religiosa, sem fins lucrativos, fundada no dia 19 de julho de 2013, com sede na Rua Mogno, 29, Recanto dos Ipês.. Art. 2º.As atividades da IGREJA são regidas prioritariamente pelos princípios da Bíblia Sagrada, sendo suas demais Normas de Conduta, descritas no Capítulo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.284 Palavras / 18 PáginasData: 21/11/2014 -
Carta sobre o desarmamento e a criação do Sistema Nacional de Armas
Plano de Aula: LEI n.10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título LEI n.10826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Estatuto do Desarmamento e a criação do Sistema Nacional de Armas. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: conhecer o plano de aula confrontar as condutas típicas previstas na Lei n.10826/2003 com os princípios limitadores do poder punitivo estatal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 25/11/2014 -
Estatuto da Advocacia e da OAB / Órgãos da OAB
1ª Questão: ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Órgãos da OAB; Da Atividade de Advocacia; Processo Disciplinar; ) Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB. A( x ) A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação. B(
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.567 Palavras / 15 PáginasData: 26/11/2014 -
Estatuto da Advocacia e da OAB / Órgãos da OAB
1ª Questão: ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Órgãos da OAB; Da Atividade de Advocacia; Processo Disciplinar; ) Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB. A( ) A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação. B( )
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.590 Palavras / 15 PáginasData: 26/11/2014 -
Lei nº 1.366. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnaíba
Lei nº 1.366 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnaíba. JOSÉ DE ARIMATEA SILVA DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Parnaíba, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo parágrafo 3º e parágrafo 7º, do Artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Parnaíba, promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto disciplina o Regime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.103 Palavras / 37 PáginasData: 27/11/2014 -
Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Aula 1 ________________________________________ 1a Questão (Ref.: 200502396244) VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos Estados Unidos, em viagem ao Brasil para o lançamento do seu mais novo filme, se encantou por Caio, de 4 anos, a quem pretende adotar. Caio teve sua filiação reconhecida exclusivamente pela mãe Isabel, que, após uma longa conversa com o casal, concluiu que o melhor para o filho era ser adotado, tendo em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.011 Palavras / 13 PáginasData: 1/12/2014 -
LEI MUNICIPAL, ESTATUTO E FEDERAL DE ESTIMULAÇÃO PARA CULTURA
CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS — FACISA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DÉBORA MENDES FERNANDA SOALHEIRO MARINA MENEZES MAURA RICHARD SEMINÁRIO DO TERCEIRO SETOR BELO HORIZONTE MARÇO/2014 Débora Mendes Fernanda Soalheiro Marina Menezes Maura Richard SEMINÁRIO DO TERCEIRO SETOR Trabalho apresentado à disciplina, Consultoria em Administração, do 6º Período do Curso de Administração de Empresas da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA do Centro Universitário Newton Paiva. Orientador: Professora: Sheyla
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.700 Palavras / 27 PáginasData: 2/12/2014 -
Estatuto do Idoso. Lei N º 10.741, de 1º de Outubro de 2003
ESTATUTO DO IDOSO Lei N º 10.741, de 1º de Outubro de 2003 . Dispõe sobre o Estatuto do idoso e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos. O idoso goza todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.873 Palavras / 8 PáginasData: 3/12/2014 -
Estatuto dos idosos
VELHICE Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Uma pessoa só e considerada idosa com 60 anos. É obrigação da família, com unidade, da sociedade e do Poder Publico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 633 Palavras / 3 PáginasData: 3/12/2014 -
Estatuto Do Idoso
INTRODUÇÃO O estatuto do idoso representa um grande avanço da legislação brasileira, o qual teve início com a promulgação da Constituição de 1988, em virtude da intensa participação das entidades de defesa dos interesses das pessoas idosas, tendo em vista, os mais variados aspectos abrangendo desde direitos fundamentais até o estabelecimento de penas para os crimes mais comuns cometidos contra as pessoas idosas. Cabe destacar que a população brasileira está envelhecendo em decorrência do aumento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.423 Palavras / 10 PáginasData: 4/12/2014 -
Estrutura do Conteúdo: Estatuto do Congressista
PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. - Distinguir a Imunidade material da formal. - Saber as hipóteses de perda do mandato. - Conhecer os cargos que podem ser ocupados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 599 Palavras / 3 PáginasData: 10/12/2014 -
ESTATUTO CRIANÇA E ADOLESCENTE
Código de referência da questão.1a Questão (Ref.: 201101370573) FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz - Adaptada: Com base no conteúdo estudado em aula, marque a alternativa CORRETA. O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa, a venda de fogos de artifício de qualquer natureza. Errado o consumo reiterado de bebidas alcoólicas. Certo a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes. a venda de tinta em spray aerossol de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 855 Palavras / 4 PáginasData: 11/12/2014 -
OFERTAS NO SECTOR ESTATUTO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB DEPARTAMENTO DE CIENCIAS HUMANAS - CAMPUS IX COLEGIADO DE CIÊNCIAS CONTABÉIS NBC TSP BARREIRAS - BA MAIO DE 2014 NBC TSP Trabalho cientifico, apresentado à Universidade do Estado da Bahia, como requisito parcial de avaliação da disciplina de Contabilidade do setor público, do 7º Semestre do curso de Ciências Contábeis.. BARREIRAS-BA MAIO DE 2014 1. INTRODUÇÃO O setor público utiliza a contabilidade para que sejam examinadas e fornecidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.662 Palavras / 27 PáginasData: 18/12/2014 -
Estatuto Da Oab
SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 03 1 ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB – LEI 8.906/94 ...................................... 04 1.1 Da Atividade de Advocacia .............................................................................. 04 1.2 Dos Direitos do Advogado .............................................................................. 05 1.3 Da Inscrição ...................................................................................................... 07 1.4 Da Sociedade de Advogados .......................................................................... 08 1.5 Do Advogado Empregado ............................................................................... 09 1.6 Dos Honorários Advocatícios ......................................................................... 09 1.7 Das Incompatibilidades e Impedimentos ....................................................... 10 1.8 Da Ética do Advogado ..................................................................................... 11 1.9 Das Infrações e Sanções Disciplinares ..........................................................
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.126 Palavras / 21 PáginasData: 5/1/2015 -
O estatuto dos funcionários civis do Estado de Goiás e sua autonomia
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: T Í T U L O I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Art. 2º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.560 Palavras / 39 PáginasData: 12/1/2015 -
ESTATUTO SOCIAL
ESTATUTO SOCIAL Inclua aqui o nome e sigla da ONG CAPÍTULO PRIMEIRO Nome e Natureza Jurídica Art. 1º - Sob a denominação de "Nome da ONG", ou pela forma abreviada "Sigla da ONG", fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes. CAPÍTULO SEGUNDO Da Sede Art. 2º - A "Nome da ONG" terá sua sede e foro na cidade de "Nome da cidade", à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.479 Palavras / 10 PáginasData: 14/1/2015