Estatuto Do Desarmamento Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
555 Trabalhos sobre Estatuto Do Desarmamento. Documentos 26 - 50
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O Estatuto do desarmamento
Cabeçalho com: - nome da instituição; - orientador; - discente; - 2 períodos de direito; - data. TEMA: Estatuto do desarmamento. Este trabalho conterá a abordagem da lei 10.826 de 2003, estruturada e regulamentada em 2005 pelo decreto 5.123, que posiciona pelo SINARM – Sistema Nacional de armas pelo congresso nacional da polícia federal pelo ministério da justiça, compondo a segurança e a organização legal pelo governo contendo regras com fins de evitar a violência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 770 Palavras / 4 PáginasData: 29/11/2017 -
O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O COMBATE À CRIMINALIDADE
AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE (AEDA) FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE ARARIPINA (FACISA) CURSO DE BACHAREL EM DIREITO FRANCISCA JANAÍNA BATISTA ALENCAR ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O COMBATE À CRIMINALIDADE ARARIPINA 2015 FRANCISCA JANAÍNA BATISTA ALENCAR ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O COMBATE À CRIMINALIDADE Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade De Ciências Humanas e Sociais de Araripina (FACISA), como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.481 Palavras / 26 PáginasData: 6/12/2017 -
O Estatuto do Desarmamento e a restrição ao direito de autodefesa
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA GRADUAÇÃO EM DIREITO Felipe Marques Arantes Sampaio O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AUTODEFESA BARRA MANSA 2017 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA GRADUAÇÃO EM DIREITO Felipe Marques Arantes Sampaio O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AUTODEFESA Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra Mansa, como requisito parcial para aprovação do Trabalho de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.398 Palavras / 10 PáginasData: 19/4/2018 -
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - A SOLUÇÃO PARA A REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE OU A RESTRIÇÃO AO DIREITO DA LEGÍTIMA DE DEFESA DO CIDADÃO
FACULDADE DE EXTREMA ALEX SANDRO EVARISTO DA ROCHA ROBERTO VIEIRA DE SOUZA DENIS ELIAS DE SOUZA ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI N° 10.826/03 A SOLUÇÃO PARA A REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE OU A RESTRIÇÃO AO DIREITO DA LEGÍTIMA DE DEFESA DO CIDADÃO Extrema 2018 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CONTEXTO HISTÓRICO 4 DIVERGÊNCIAS ACERCA DA EFICÁCIA DO ESTATUTO 7 COMPARATIVO DE MORTES POR ARMA DE FOGO ENTRE NAÇÕES 11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL X DESARMAMENTO 16 CITAÇÃO SOBRE AS ARMAS POR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.067 Palavras / 21 PáginasData: 7/6/2018 -
A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA UNISUL – PEDRA BRANCA ACADÊMICOS: FRANCIELE BACK MARCELO MIRANDA DA SILVA SÉRGIO DE MOURA THIAGO WEIRICH BARREIROS SILVA A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PALHOÇA - SC 2017 ACADÊMICOS: FRANCIELE BACK MARCELO MIRANDA DA SILVA SÉRGIO DE MOURA THIAGO WEIRICH BARREIROS SILVA A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Projeto de Pesquisa apresentado no curso de Direito, na Universidade do Sul de Santa Catarina, como requesito parcial para aprovação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.827 Palavras / 16 PáginasData: 18/6/2018 -
O Estatuto do Desarmamento
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANDERSON FELIPE FIORESE A EFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO COMBATE À CRIMINALIDADE: UMA ANÁLISE DA INSEGURANÇA GERADA PELA LEI 10.826/2003. Araranguá 2018 ________________ ANDERSON FELIPE FIORESE A EFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO COMBATE À CRIMINALIDADE: UMA ANÁLISE DA INSEGURANÇA GERADA PELA LEI 10.826/2003. Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.685 Palavras / 15 PáginasData: 17/10/2018 -
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003)
ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) RESUMO: O trabalho traz um relato sobre o estatuto do desarmamento, Lei 10.826/03 que trata sobre armas de fogo, a posse, o porte, munições, acessórios para armas, artefatos explosivos e/ou incendiários. Desde 1997 com os índices da violência e de homicídios no país crescendo de forma alarmante devido o fácil acesso às armas e munições o próprio Estado começou a se conscientizar e pensar em soluções. A lei foi criada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 PáginasData: 8/12/2018 -
A (In) Eficácia da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento)
(In)Eficacia da Lei 10.826, de 22 de Dezembro 2003, na Redução de Homicídios no Brasil (In)Effectiveness of Law 10.826, of December 22, 2003, in the Reduction of Homicides in Brazil Paulo César Gomes Rodrigues¹ Jânio Oliveira Donato² Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer um breve estudo sobre a Lei 10.826/2003, que foi promulgada no Brasil, e se conseguiu alcançar seu objetivo que era um maior controle sobre a venda de armas de fogo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.499 Palavras / 26 PáginasData: 9/11/2019 -
O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO COMBATE À CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO ELSIO BALSAN O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO COMBATE À CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA SÃO MIGUEL DO OESTE 2008 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO ELSIO BALSAN O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO COMBATE À CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA Trabalho monográfico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 34.379 Palavras / 138 PáginasData: 20/1/2020 -
A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE
CESG Diogo Galvão Sousa A ineficácia do estatuto do desarmamento na diminuição da criminalidade 2017 São Gotardo 1. Introdução 1. Apresentação: O estatuto do desarmamento decretado pela lei n° 10.826 no ano de 2.003 traz orientações de como deve ser a comercialização, o registro e quem são os capazes para possuem armas de fogo. O estatuto veio em hora tratar do desarmamento basicamente como política publica para diminuição da criminalidade no país, delimitando drasticamente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 445 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2020 -
O Estatuto do Desarmamento
FACULDADE SANTA TEREZINHA - CEST CURSO DE DIREITO – 6º PERÍODO DISCENTES: ANA CAROLINA ARAÚJO ANTÔNIO PEDRO COTRIM CORDEIRO GABRIEL PRÓSPERO MACHADO CUNHA Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Santa Terezinha - CEST como TDE – referente à disciplina de Direito Penal – Parte Especial II. Professor: Paulo Henrique Hiluy Ribeiro. São Luís 2022 1.) Introdução O Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003) trata de legislação aprovada no Brasil por meio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.713 Palavras / 27 PáginasData: 30/5/2022 -
O ESTATUTO DO DESARMAMENTO, GARANTIA OU CERCEAMENTO DE DIREITO
MANAUS-AM 2022 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Escola Superior Batista do Amazonas - ESBAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Paulo Sergio Lima dos Santos ANTONIO LUIZ CARANHA DE SOUZA ESTATUTO DO DESARMAMENTO, GARANTIA OU CERCEAMENTO DE DIREITO? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Escola Superior Batista do Amazonas - ESBAM, como requisito parcial para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.987 Palavras / 36 PáginasData: 8/7/2022 -
O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA CONTEMPORÂNEIDADE BRASILEIRA
FACULDADE DE PETROLINA – FACAPE O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA CONTEMPORÂNEIDADE BRASILEIRA JOAO BATISTA DE BRITO NETO Petrolina/PE - 2021 JOAO BATISTA DE BRITO NETO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA CONTEMPORÂNEIDADE BRASILEIRA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I, no curso de Direito na Faculdade de Petrolina – FACAPE/PE. Orientador: Prof. M.sc: José Claudemiro Vilaca de Lima Petrolina-2021 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2.DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 3.OBJETIVOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.239 Palavras / 21 PáginasData: 31/8/2022 -
O SISTEMA DESARMAMENTISA E A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
CAINÃ FELIPE SILVA CANEDO O DIREITO A POSSE E AO PORTE DE ARMA DE FOGO: O SISTEMA DESARMAMENTISA E A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. Anápolis 2021 CAINÃ FELIPE SILVA CANEDO O DIREITO A POSSE E AO PORTE DE ARMA DE FOGO: O SISTEMA DESARMAMENTISA E A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. Trabalho de conclusão de Curso apresentado à UniAnhanguera, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Direito. Orientador: Anápolis 2021
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.538 Palavras / 51 PáginasData: 13/10/2022 -
Resenha Estatuto Criança E Do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990, e tem como objetivo principal proteger a integridade de crianças e jovens entre zero e 18 anos. Toda ação cometida por jovens dentro dessa faixa etária são julgadas pela lei do estatuto. Assim como todos os crimes cometidos contra jovens nessa idade são julgados com base nele. O ECA busca, através de uma perfeita convivência, respeito e justiça, ampliar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 759 Palavras / 4 PáginasData: 24/11/2012 -
Estatuto do Tribunal Internacional Criminal Permanente.
.89/98. Em 07 de fevereiro de 2000, o Brasil assinou o Estatuto do Tribunal Internacional Criminal Permanente. Recente, portanto, é o alinhamento do Brasil à sistemática internacional de proteção dos direitos humanos. Os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, ao consagrarem parâmetros mínimos a serem respeitados pelos Estados, apresentam um duplo impacto: são acionáveis perante as instâncias nacionais e internacionais. No campo nacional, os instrumentos internacionais conjugam-se com o Direito interno, ampliando, fortalecendo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 787 Palavras / 4 PáginasData: 11/4/2013 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO
PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. INTRODUÇÃO Os temas enfocados neste trabalho guardam relação com o Título III do Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069, de 13.07.1990), que cuida “Da Prática de Ato Infracional”. O adolescente, por inimputável, não comete crime ou contravenção penal, mas ato infracional, definido pelo legislador como “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (art. 103). Logo, a conduta é a mesma. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.455 Palavras / 6 PáginasData: 14/4/2013 -
LINHAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Direito da Criança e do Adolescente, em seus primórdios, era definido como Direito Penal do Menor, pois as normas que visavam a infância concentravam-se no âmbito penal. Primeiro, no Código Penal Imperial de 1830 e, depois, no Código Penal Republicano de 1890. Foi criado nos Estados Unidos, em 1899, o primeiro Tribunal de Menores, fato seguido por países europeus, de 1905 a 1921. Nos anos 20, a América Latina copiou estes modelos e, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.261 Palavras / 14 PáginasData: 21/4/2013 -
Estatuto Da Criança
ECA Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal (que vale para o Brasil inteiro). Os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles estão descritos nessa lei que se chama "Estatuto da Criança e do Adolescente" e, comumente é chamado de ECA. O essencial é que esta lei diz que a criança e o adolescente são prioridade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 22/4/2013 -
Estatuto Da Criança E Adolescente
ECA AULA 5 POLITICA DE ATENDDIMENTO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO. OBJETIVOS DA AULA 1. Compreender a Política de Atendimento, identificando e analisando os mecanismos legais para a garantia e o exercício de direitos às crianças e aos adolescentes; 2. Conhecer as ações e as diretrizes dessa política; 3. Identificar a função dos Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes; 4. Entender o procedimento de apuração de irregularidades em entidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 514 Palavras / 3 PáginasData: 21/5/2013 -
Lei Do Desarmamento
ESTATUTO DO DESARMAMENTO-LEI Nº 10.826, 22 DE DEZEMBRO DE 2003 A Lei do Desarmamento entrou em discussão no ano de 2003 e causa discussões e polêmicas até hoje, devido às divergências na doutrina e na jurisprudência. Além disso, a Lei também trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo, fazendo a justa diferenciação entre o porte e o posse de armas, punindo o primeiro com reclusão e o segundo com detenção.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.261 Palavras / 6 PáginasData: 4/6/2013 -
Estatuto Do Idoso
ESTATUTO DO IDOSO GERONTOLOGIA E GERIATRIA 1- Diferença entre gerontologia e geriatria. A gerontologia é uma ciência que estuda o processo de envelhecimento, estuda o comportamento, personalidade e conduta dos idosos, para isso é levado em consideração todos os aspectos, ambientais e culturais do envelhecer. Já a geriatria limita-se ao estudo das doenças da velhice e seus tratamentos. 1.1-conceitos e definições. A Gerontologia é um campo interdisciplinar que visa estudar as mudanças típicas do processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.275 Palavras / 6 PáginasData: 6/6/2013 -
Estatuto Do Idoso
Abstract The completed work aims swell studies that indicate connections between living conditions in childhood and health, morbidity and mortality in the elderly. Stunted health conditions may be related to individual factors of the development, performance nutrition, the fact of being exposed and infectious diseases, exposure to stress and, in general, experiences associated with family socioeconomic status. The themes of the work contributed to a better understanding and contrary to what actually seems to be.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 910 Palavras / 4 PáginasData: 9/6/2013 -
ESTATUTO DO IDOSO
RESUMO: Os conflitos e reivindicações sociais são fontes fundamentais para o Direito. A positivação dos Direitos em Lei é um avanço, pois as reivindicações passam a ser protegidas e legitimadas pela estrutura estatal. O Estatuto do Idoso representa um avanço legal, pois regulamenta princípios já garantidos pela Constituição de 1988. Esclarecer uma série dessas regulamentações é o objetivo deste texto. O Estatuto do Idoso e um avanço para o sistema legal brasileiro. A Constituição Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.271 Palavras / 6 PáginasData: 10/6/2013 -
Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Desenvolvimento: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.786 Palavras / 8 PáginasData: 22/6/2013