Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
53.477 Trabalhos sobre Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro. Documentos 326 - 350 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Previsão em direito brasileiro
Natureza Jurídica[carece de fontes][editar | editar código-fonte] Entende-se que não se trata de ação anulatória nem de ressarcimento de danos, as quais geram ineficácia em relação aos credores, razão pela qual teria natureza declaratória negativa. Por outro lado, há o entendimento de que seria espécie do gênero ação anulatória, detendo natureza constitutiva negativa e se sujeitando a prazo decadencial. Uma 1ª Corrente (tradicional) se baseia no art. 165 CC, (Nelson Neri Júnior, Moreira Alves) sustenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 PáginasData: 21/8/2014 -
Historia Do Direito Brasileiro
TUDANDO PARA A AV2 01) Ainda que o imperador D. Pedro II entendesse que a questão da emancipação dos escravos no Brasil devesse sertratada com a cautela necessária no que se referisse aos interesses da agricultura e do instituto da propriedade, a lei do Ventre Livre e a Lei Áurea propunham em seus textos a extinção definitiva eimediata do trabalho escravo, sem que se fizesse qualquer referência a possíveis indenizações que pudessem vir a ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2014 -
INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL
INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL: conforme João José Leal o Direito Penal é um dos “ramos da ciência jurídica que com suas normas, objetiva controlar o comportamento dos homens, proibindo a prática de certas condutas sociais e/ou moralmente intoleráveis ou, em alguns casos, ordenando determinadas formas de ação. Num e noutro caso, o descumprimento da ordem emanada da norma penal, poderá sujeitar o infrator a uma sanção específica que é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.702 Palavras / 23 PáginasData: 26/8/2014 -
História Do Direito Brasileiro
Caso da semana 6 Caso 1 Analise a seguinte afirmativa: Ainda que o imperador D. Pedro II entendesse que a questão da emancipação dos escravos no Brasil devesse ser tratada com a cautela necessária no que se referisse aos interesses da agricultura e do instituto da propriedade, a lei do Ventre Livre e a Lei Áurea propunham em seus textos a extinção definitiva e imediata do trabalho escravo, sem que se fizesse qualquer referência a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 581 Palavras / 3 PáginasData: 26/8/2014 -
Introdução ao direito comercial
DIREITO EMPRESARIAL I – Introdução ao Direito Empresarial – RESUMO DE AULAS Agosto de 2012 Prof. Alberto J. Patrocínio (Este trabalho é fruto de pesquisa a artigos e consulta a bibliografia abaixo, não representando obra literária) Referência bibliográfica: Curso de Direito Comercial – Rubens Requião Curso de Direito Comercial – Fábio Ulhoa Coelho Sociedades Comerciais – Waldírio Bulgarelli Curso de Direito Comercial – Fran Martins Factoring – Arnaldo Rizzardo 1. Introdução ao Direito comercial 1.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 477 Palavras / 2 PáginasData: 26/8/2014 -
Introdução De Direito
Os empregados de uma empresa que tem como sua atividade fim a produção de pedras para construção e como fica localizada num local descampado os serviços de polimento das pedras tem a jornada estendia até às 2h do dia seguinte. Com a evolução da tecnologia a empresa desenvolveu uma máquina que usa água na hora do polimento das pedras e as pedras são colocadas dentro da máquina que isola a pedra do ambiente para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 747 Palavras / 3 PáginasData: 26/8/2014 -
Aplicação das astreintes no direito brasileiro e no direito francês
Aplicação das astreintes no direito brasileiro e no direito francês Vanessa Batista Oliveira Lima Sumário: Introdução. 1. Direito comparado: evolução histórica e natureza jurídica das astreintes. 2. Aplicação das astreintes no direito brasileiro e no direito francês. 3. Astreintes: instrumentos de preservação da dignidade da justiça. 4. Titularidade da execução do crédito resultante da multa. Conclusão Resumo: As penas cominatórias (multas diárias), objeto deste estudo, conforme se verifica do próprio vocábulo qualificador astreintes, numa acepção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 27/8/2014 -
Introdução Ao Direito médico
CURSO DE MEDICINA DISCIPLINA DE DIREITO EM MEDICINA alunos QUESTÕES REFERENTES A 1ª PROVA TERESINA/PI 2014 QUESTÕES Instruções: Para responder às questões 1 e 2 leia trecho extraído do artigo Do Direito Médico, publicado no site Aldeia Jurídica Global, de Roberto Augusto de Carvalho Campos e outros: “A crescente demanda de ações judiciais que questionam o exercício profissional do médico, progressivamente tem estabelecido especificidades processuais e doutrinárias que admitiriam, em tese, o advento de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.437 Palavras / 10 PáginasData: 28/8/2014 -
INTRODUÇÃO AO DIREITO
RESUMO DE INTRODUÇÃO AO DIREITO II Processo Legislativo: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). São normas jurídicas, produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Entendendo o código: - Número da lei: 1890/98 - Justificativa: Criada por... - Artigo :
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 30/8/2014 -
MANUAL DE INTRODUÇÃO AO DIREITO
FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2. OBRA/ARTIGO/ENSAIO EM FICHAMENTO: BRANDO, Luiz Carlos. Manual de Introdução ao direito. 5. Ed. Campinas, SP. Millennium Editora, 2010. 234 p. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Contribuições para a compreensão do tema. 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 “A interpretação da lei nada mais é do que a apuração do sentido dos seus dispositivos e a determinação dos fins a que ela se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 PáginasData: 30/8/2014 -
SEGURANÇA NO DIREITO BRASILEIRO
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE CURSO DE DIREITO A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO PÂMELLA ATRÍCIA PONTES FREITAS Orientadora: Rúbia Silene Alegre Ferreira,Msc. Manaus-AM SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................................3 2. JUSTIFICATIVA............................................................................................................4 3. OBJETIVOS....................................................................................................................5 4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..............................................................................6-7 5. METODOLOGIA........................................................................................................7-8 6. CRONOGRAMA...........................................................................................................8 7. RESULTADOS ESPERADOS.....................................................................................8 8. PREFERENCIAS INICIAS..........................................................................................9 1. INTRODUÇÃO A Lei nº. 11.698 de 13 de junho de 2008, que entrou em vigor em 13 agosto do mesmo ano, alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.866 Palavras / 8 PáginasData: 30/8/2014 -
Introdução Ao Direito
CASO CONCRETO O professor Romeu Laport foi ao quadro e escreveu a seguinte frase da autoria de um tal de Miguel Reale: "Aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto".
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 1/9/2014 -
Historia Do Direito Brasileiro
Avaliação continuada do pensamento crítico e da objetividade do educando, para medir a sua capacidade de análise, de síntese e de avaliação ao nível cognitivo superior, através de questões de desenvolvimento oral ao longo da aula e de resolução de exercícios. Sugerimos os seguintes: CASO CONCRETO Algumas notícias recentes tiveram destaque na imprensa. A participação num reality show (BBB 11) de um transexual que realizou cirurgia para mudança de sexo, a venda de um banco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 546 Palavras / 3 PáginasData: 7/9/2014 -
LEIS BÁSICOS DO AMBIENTE BRASILEIRO
PRINCIPAIS LEIS DO MEIO AMBIENTE DO BRASIL As agressões ao Meio Ambiente são contempladas pela Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Em 1998, o dispositivo institucional foi regulamentado e os crimes enquadrados na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.136 Palavras / 13 PáginasData: 8/9/2014 -
Leis E Normas De Licenciamento Ambiental
LEI 6.938/81: Licenciamento ambiental como instrumento da PNMA. Competência federativa em matéria de licenciamento ambiental. RES. CONAMA 01/86: Critérios para Avaliação de Impacto Ambiental CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: Art. 23. Competência material e legislativa dos entes federativos em matéria de proteção do meio ambiente. Art. 225. Obrigatoriedade de Estudo de impacto ambiental RES. CONAMA 237/97: Norma geral de licenciamento ambiental LEI COMPLEMENTAR 140/11: Gestão ambiental compartilhada e competência federativa em matéria de licenciamento ambiental. Regulamenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
Introdução Do Direito Caso 6
QUESTÕES OBJETIVAS 1. Julgue os itens a seguir, relativos ao poder constituinte. I Historicamente, o poder constituinte originário representa a ocorrência de fato anormal no funcionamento das instituições estatais, geralmente associado a um processo violento, de natureza revolucionária, ou a um golpe de estado. II O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado. III O poder constituinte originário retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe é superior e prévio.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 8/9/2014 -
Introdução Do Direito Caso 6
CASO CONCRETO O CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O art. 1.723 do Código Civil, por sua vez, estabelece: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 465 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
História Do Direito Brasileiro
Você deve estar estudando no Curso de Nivelamento em Conhecimentos Gerais o que é o fenômeno da Globalização. Se não acessou ainda esse Curso, saiba que ele está disponível em sua webaula, abaixo das disciplinas presenciais em que está matriculado e que poderá ajudar na ampliação de seus conhecimentos sobre a atualidade. Uma das consequências do processo da chamada globalização é a necessidade de que em alguns assuntos (comércio, por exemplo) os países tenham uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
História Do Direito Brasileiro
Quem defendeu a tese usada pelos Cammon Low e quem defendeu a tese usada pelos adeptos da Civil Low? Por que? Flavio defendeu a Civil low e Aline a Commom Law. por que a civil low e um sistema baseado em leis que elaboradas por representantes eleitos pelo povo e o julgamento segue o que está escrito como lei o commom Low vem de um legislação que não e escrito B) Por que se usa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 223 Palavras / 1 PáginasData: 10/9/2014 -
Introdução ao Direito Penal
1 – PROCESSO JURISDIÇÃO Certo é que o Poder concedido ao Estado foi dividido em três, quais sejam: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, sendo atribuída uma função a cada um deles. Ao Poder Judiciário cabe o exercício da chamada função jurisdicional do Estado. Enquanto o Poder Legislativo cria as leis, o Judiciário e o Executivo a aplicam. O poder de punir é atribuído ao Estado, cabendo a ele aplicar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.028 Palavras / 5 PáginasData: 11/9/2014 -
Introduçao Ao Direito
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - CCJ0003 Título INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Apresentação da disciplina Introdução ao Estudo do Direito. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender o Plano de Ensino da Disciplina e sua importância para os objetivos do curso; o campo da ciência do direito e de suas diversas ramificações e sua relação com as ciências afins; as diversas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.316 Palavras / 6 PáginasData: 11/9/2014 -
HISTORIA DO DIREITO BRASILEIRO, CASO CONCRETO 1
História do Direito Brasileiro - Casos Concretos 1 Caso Concreto 1 Muita gente tem a ideia de que "esse negócio de Direitos Humanos é coisa prá bandido". Será que é isso mesmo? Afinal, o que são os Direitos Humanos e quem são os seus titulares? Para responder a estas perguntas esta primeira fase de nossa Atividade Estruturada, propõe: 1. O aluno deve assistir aos vídeos (Youtube) encontrados nos sítios: a) O Trabalho Infantil http://www.youtube.com/watch?v=CQswJT7qOKI&NR=1 b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 462 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2014 -
História Do Direito Brasileiro
Lembre-se que para a resolução da questão abaixo, é necessário que você pesquise sobre as características da Common Law e da Civil Law (sistema romano-germânico). Flávio e Aline, dois alunos iniciantes do curso do nosso Direito, entusiasmado com os estudos jurídicos, discutiam sobre a forma como os diversos países organizavam suas justiças a fim de obterem solução os conflitos sociais que, inevitavelmente, surgem todos os dias. Flávio defende a tese de que um sistema de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2014 -
INTRODUÇÃO DO DIREITO
NORMA JURÍDICA É uma definição dotada de sentido. Ela ordena uma conduta que se não for obedecida geralmente acarreta uma sanção. Resumindo: Se a norma foi obedecida ou desobedecida. Se a norma é válida ou não. Se a norma é justa, adequada à sociedade ou não. As normas jurídicas podem ser: escrita ou oral. Norma jurídica oral Ex. O guarda multar ou apitar. Norma jurídica muda Ex. Placas de sinalização Norma jurídica luminosa Ex.Semáforo Norma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.515 Palavras / 15 PáginasData: 14/9/2014 -
2- JORNADA DE TRABALHO NO DIREITO BRASILEIRO
1- Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seuart 7 Inc. 8 prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convençãocoletiva de trabalho. Sim. De acordo com o art
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2014