Mandado de segurança Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
5.446 Trabalhos sobre Mandado de segurança. Documentos 101 - 125 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
-
Mandado De Segurança Incompleto
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ AÇÃO PENAL Nº XXXXX-XX.X.XX.XXXX AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Francisco Ferreira da Silva, já devidamente qualificado nos autos de Ação Penal acima mencionado, vem, por intermédio de suas procuradoras, devidamente constituídas com procuração em anexo, Rachel Colares Rodrigues e Rafaelly Nunes de Souza, com escritório profissional localizado à Rua Epitácio Pessoa, 1.062, Centro, nesta cidade, que vem mui respeitosamente a presença de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 22/2/2015 -
Como Deve Se Portar O Juiz Se, Em Sede De Mandado De Segurança, For Constatado Erro Na Indicação Da Autoridade Coatora?
1. INTRODUÇÃO Esse trabalho discorre sobre como deve se portar o juiz se, em sede de mandado de segurança, for constatado erro na indicação da autoridade coatora? 2. DESENVOLVIMENTO O juiz que se deparar em sede de mandado de segurança, que ouve erro na indicação da autoridade coatora, como deve proceder? Em caso de erro dentro da mesma entidade, deve ser feita uma emenda a inicial. Nesse sentido o STJ aduz: 1. A essência constitucional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 392 Palavras / 2 PáginasData: 9/3/2015 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X Empresa ABC, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede na rua..., vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do Secretário de Administração, agente público, com endereço profissional na rua..., e em face do Estado X, pessoa jurídica de direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 988 Palavras / 4 PáginasData: 10/3/2015 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A)FEDERALDA ____ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA – PE Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública prestadora de serviço público, inscrita no CNPJ/MJ sob nº 34.028.316/0021-57, com sede social à Rua Coronel Amorim, n.º 49, Centro, Petrolina – PE, por intermédio de seus (suas) advogados(as) e bastante procuradores (as), com escritório profissional sito à Rua da Polônia, n° 13, Bairro Areia Branca, Petrolina –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.216 Palavras / 5 PáginasData: 11/3/2015 -
Mandado De Seguranca
História do Mandado de Segurança no Brasil[editar | editar código-fonte] Existente em nosso direito desde 1934, ausente apenas na Carta Constitucional de 1937 e ressurgido na de 1946, o Mandado de Segurança foi ampliado na atual Constituição (1988), passando não mais a se restringir à proteção do direito individual, mas a abrigar, também, o direito coletivo, dilatando assim, no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, a garantia prevista na Constituição anterior (1967). Direito Líquido e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 629 Palavras / 3 PáginasData: 16/3/2015 -
Mandado De Segurança Com Pedido Liminar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - ESTADO DE MATO GROSSO. ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS, brasileiro, portador da cédula de identidade RG 2.106.617 SSP/BA e CPF 172.417.0-91 (doc.01/03), residente e domiciliado em Sapezal/MT, podendo ser encontrado no seu endereço comercial (POSTO SIMARELI), localizado no Centro, próximo ao Supermercado Celeiro, pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, vem perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.455 Palavras / 10 PáginasData: 25/3/2015 -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Mandado de Segurança nº:...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Mandado de Segurança nº:… TÍCIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na ... , nos autos do Mandado de Segurança de número ... em epígrafe, que move em face do GOVERNADOR DO ESTADO..., inconformado com a sentença denegatória proferida às fls. ..., vem, por seu advogado, com escritório..., nesta cidade , interpor, tempestivamente, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 666 Palavras / 3 PáginasData: 1/4/2015 -
Processual Civil,Recurso ordinário e Mandado de segurança.
Semana 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.083 Palavras / 5 PáginasData: 2/4/2015 -
Trabalho apresentado para complementar o estudo sobre o Mandado de Segurança, na disciplina de Jurisdição Constitucional, do Curso de Direito Faculdade Estácio Curitiba.
FACULDADE ESTÁCIO DE CURITIBA CURSO DE DIREITO ACADÊMICOS: ELIZBETE FREIRES, NEWTON DA PAZ, PRISCILA S. DE SÁ, LUCIO APARECIDO GOUVEIA, MARCOS RIBAS, ELIANE DA SILVA GOMES, PATRÍCIA IVANSKI, ANA PAULA. MANDADO DE SEGURANÇA CURITIBA – PR 2014 QUESTÕES Trabalho apresentado para complementar o estudo sobre o Mandado de Segurança, na disciplina de Jurisdição Constitucional, do Curso de Direito Faculdade Estácio Curitiba. Professor (a) Luis Carlos Guieseler CURITIBA – PR 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...........................................................................................III 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.343 Palavras / 18 PáginasData: 12/4/2015 -
A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
Seminários de casa ECT SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Na forma do artigo 151 do CTN, exigibilidade é o direito que o sujeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 15/4/2015 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- RS URGENTE JANAINA DE SOUZA PINTO, brasileira, solteira, profissional da área de saúde, portadora do RG 8067996523 e do CPF n.º 7636155190-15, residente e domiciliada a Av. 21 de Abril, beco I, casa 14, Bairro Sarandi, Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.114 Palavras / 5 PáginasData: 16/4/2015 -
Modelo mandado de segurança tributario
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE... Casas Comércio de Materiais de Construção LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ n...., cuja sede se encontra na rua..., bairro..., cidade..., por seu advogado infra assinado (procuração em anexo) regularmente habilitado para receber as citações, nos termos do art. 39, I, CPC, em seu escritório na rua...., bairro...., cidade..., vem perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5, LXIX
Avaliação:Tamanho do trabalho: 660 Palavras / 3 PáginasData: 21/4/2015 -
MANDADO DE SEGURANÇA DE CARATER REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ DE DIREITO D(A) X VARA DA JUSTIÇA COMUM DA CIDADE X DO ESTADO DE SUCUPIRA GABRIEL TIAGO MARQUES, nacionalidade, professor universitário, estado civil, portador do documento de identidade RG XXXXXXXXXX-X e inscrito no CPF sob o XXXXXXXXX-XX, título de eleitor XXXXXXXXXX, domiciliado na capital do Estado RWU, na rua XXXX, n° XXXX, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado(a) que abaixo subscreve, conforme procuração anexa (doc.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 975 Palavras / 4 PáginasData: 4/5/2015 -
Mandado de Segurança no Direito Processual do Trabalho
O MANDADO DE SEGURANÇA: UMA COMPLEXA E EXIGENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO RESUMO O presente artigo pretende descrever o mandado de segurança com base na seguinte fundamentação mínima: conceito, natureza jurídica, elementos da ação, cabimento no processo do trabalho e jurisprudência pertinente. O alicerce do artigo vem de três referências bibliográficas importantes ao assunto. Na Conclusão serão tecidas considerações que não dependerão das referências. Palavras-chave: Mandado de Segurança. Processo do Trabalho. Fundamentação Mínima. ABSTRACT This
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.348 Palavras / 14 PáginasData: 6/5/2015 -
Petição Inicial Mandado de Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA ____ DO ESTADO ____ MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., situada à ...., CEP ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição e no art. 1º da Lei 12.016/2009, por seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional situado à ..., onde recebe intimações na forma do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 586 Palavras / 3 PáginasData: 7/5/2015 -
Mandado de segurança
Mariana Gonçalves de Assunção Canossa Advogada e Consultora Jurídica OAB/MS 17.502 ____________________________________ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS JUSSARA MENDES, brasileira, solteira, motorista e vendedora de cosméticos, portadora do CPF nº 893.897.601-78, e RG nº. 1092965 SSP/ MS, residente e domiciliada na Rua Imbé, nº 142 - CEP: 79040-450, nesta Capital, portadora da Carteira de Habilitação CNH
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.624 Palavras / 19 PáginasData: 8/5/2015 -
O MANDADO DE SEGURANÇA
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CIVEL DA COMARCA DE SOUSA-PB PEDRO HENRIQUE, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG: XXXXXXX e CPF: XXXXXXX e sua esposa MARIA CÂNDIDA, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG: XXXXXXX e CPF: XXXXXXX, ambos residentes e domiciliados à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro XXXXXXX, nesta cidade e comarca de Sousa-PB, por seu advogado que esta subscreve, mandado incluso, vêm à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REIVINDICATÓRIA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.431 Palavras / 6 PáginasData: 9/5/2015 -
O MANDADO DE SEGURANÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rubem, medico, por seu advogado com escritório localizado em xxxx, vem à presença de V.Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA pelo Rito Especial da Lei n. 12.016/2009, apontando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Saúde, Vinculado a União, pelos fatos e fundamentos a seguir DOS FATOS O impetrante, médico pertencente ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde por considerar ilegal mandado de prisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 880 Palavras / 4 PáginasData: 16/5/2015 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ... Micro Informática Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o número, com sede no endereço completo, vem, mui respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional no endereço completo, para fins do artigo 39, inciso I, do CPC, propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR pelo procedimento previsto na lei 12.016/09, contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 613 Palavras / 3 PáginasData: 21/5/2015 -
Modelo Mandado de Segurança
ÉGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº XXXXXXXX-X Impetrante: FRED Impetrado: Ministro da Educação Pessoa Jurídica: União FRED, qualificação, vem por intermédio do advogado infra-assinado, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com fundamento no art. 5º, inc. LXIX, da CF/88 contra ato do Ministro da Educação, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – Dos Fatos: (Dispensado) II – Do Direito: O Mandado de Segurança, de acordo com o art. 5º, inc. LXIX da CF/88,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 912 Palavras / 4 PáginasData: 27/5/2015 -
O MANDADO DE SEGURANÇA COM MEDIDA LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DA CIDADE DE_______NO ESTADO _____ EMPRESA FASHION, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n..., com sede de suas atividades na Rua..., n..., bairro...,CEP...., cidade..., Estado...., representada pelo sócio diretor..., nacionalidade...,profissão...,estado civil..., inscrito no RG nº..., sob o CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., por seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.488 Palavras / 10 PáginasData: 4/6/2015 -
MANDADO DE SEGURANÇA PREVISÃO LEGAL
MANDADO DE SEGURANÇA PREVISÃO LEGAL Esta previsto no artigo 5º, LXIX da CF, e encontra-se regulamentado pela Lei 12.016/2009. QUANDO É CABÍVEL Segundo a CF conceder-se-á MS para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Após a Lei 12.016/2009 ficou claro que MS presta a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 935 Palavras / 4 PáginasData: 11/6/2015 -
O Mandado de Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE xxxxx ESTADO DE xxxxxx MC LTDA, pessoa jurídica de direito privado de ensino superior sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº: xxx.xxx.xxx-xx, representado neste ato por seu (sócio/administrador/procurador), com domicilio na sede situada à (endereço constante no ato constitutivo), por seu advogado que a esta subscreve, mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 798 Palavras / 4 PáginasData: 13/6/2015 -
Mandado de Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VILHENA/RO (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, “caput”), ou fazer prevalecer, secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético – jurídica impõe ao julgador uma só e possível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.159 Palavras / 13 PáginasData: 15/6/2015 -
Mandado de Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELO HORIZONTE/MG JOSÉ CARLOS, nacionalidade..., estado civil..., profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx, portador da cédula de identidade nº..., residente e domiciliado na Rua XXX Centro, XXX, VEM á presença de V.Exa., com arrimo no inciso LXIX do art.5° da Constituição, no artigo 282 do CPC e art.1° e seguintes da Lei 12.016/09, através de seu advogado que receberá intimações na Rua...,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 914 Palavras / 4 PáginasData: 21/6/2015