Mandado de segurança Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
5.445 Trabalhos sobre Mandado de segurança. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
-
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS/MT KAMILA PONTES, brasileira, casada, moto taxista, portadora do RG nº 010101 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 000.111.222.34, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com base no Art. 5º, inciso LIXI, da Constituição Federal c/c Lei federal nº 12. 016/2009, propor: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face do Munícipio de Rondonópolis/MT, pessoa Jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 23/10/2013 -
Mandado De Segurança
O MANDADO DE SEGURANÇA A nova Lei do Mandado de Segurança de 12.012/09 veio para substituir a Lei de número 1533/51, que ficou meio século em vigor. Ela esta presente hoje em nossas vidas para regulamentar a segurança tanto individual como coletiva. A sua história começou em 1934, ficando ausente na Carta Constitucional de 1937 e ressurgindo das cinzas em 1946, mas foi assegurada com a Constituição de 1988, que o equiparou em uma lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.750 Palavras / 39 PáginasData: 4/11/2013 -
MODELO MANDADO DE SEGURANÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.418 Palavras / 10 PáginasData: 10/11/2013 -
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, com sede à Rua ___, nº___, Cidade, UF, CEP___, inscrita no CNPJ sob o nº___, vem respeitosamente, no prazo legal, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), para, com fundamento no art. 5º, LXIX da CRFB, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2013 -
Mandado De Segurança
1. ORIGENS HISTÓRICAS Os alicerces da criação do mandado de segurança foram, no âmbito político, o fortalecimento das garantias individuais e sociais, no plano filosófico, a idéia de liberdade contra o Estado, contra o Poder Público e, no aspecto político-ideológico, a Revolução Francesa, sendo esta a que motivou os legisladores a criarem um instituto realmente capaz de garantir as liberdades individuais. O legislador brasileiro, ao criar o mandado de segurança, foi influenciado pelo direito comparado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.130 Palavras / 49 PáginasData: 12/11/2013 -
Modelo De MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Modelo de Ação Judicial (MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR) que pode ser impetrada para conseguir o tratamento dos genótipos 2 ou 3 ou o re-tratamento de qualquer genótipo com o Interferon Peguilado pelo SUS (Leia atentamente com seu advogado, faça as alterações necessárias a seu caso especifico e anexe copias autenticadas de todos os documentos solicitados) Atenção aos trechos em vermelho, onde deverá colocar seu caso especifico. Os trechos em azul. Exmo. Sr.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.747 Palavras / 31 PáginasData: 13/11/2013 -
Mandado De Segurança
FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS CURSO DE DIREITO RENATO ANTONIO DA COSTA CORDEIRO JOCILENE BRAGA DE SOUZA O MANDADO DE SEGURANÇA E SUA EFICÁCIA NA SENTENÇA RONDONÓPOLIS – MT 2013 RENATO ANTONIO DA COSTA CORDEIRO JOCILENE BRAGA DE SOUZA O MANDADO DE SEGURANÇA E SUA EFICÁCIA NA SENTENÇA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Anhanguera Educacional de Rondonópolis. Orientador: Prof. Tales Passos Almeida RONDONÓPOLIS – MT 2013
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.650 Palavras / 39 PáginasData: 15/11/2013 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X” Aquatrans, inscrita no CNPJ sob o n.°..... , com sede na rua...., neste ato representada por seu sócio, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na rua.... , vem por seu advogado, nome, OAB, com endereço profissional na rua....... , onde receberá todas as intimações, com fulcro no artigo 39, inciso I do CPC, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 540 Palavras / 3 PáginasData: 21/11/2013 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JOSÉ DOS SANTOS, brasieiro, casado, contador, residente e domiciliado na rua B, n. 123, bairro Centro, na cidade de Belo Horizonte/MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua E, n. 100, bairro Centro, na cidade de Belo Horionte/MG,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 22/11/2013 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE _________ ESTADO DO __________. (nome da instituição de ensino), pessoa jurídica de direito privado de ensino superior sem fins lucrativos, com domicilio na sede situada à (endereço constante no ato constitutivo), por seu advogado que a esta subscreve, mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, artigo 5º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 805 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2013 -
Mandado De Segurança - Petição Inicial
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA __ CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (10 linhas) MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, (nacionalidade), casada, recepcionista, portadora do documento de identidade nº xxx e inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada no (endereço), vem, por seu advogado abaixo assinado (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional no (endereço), onde recebe intimações, impetrar, com fulcro no art. 5º, LXIX, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 PáginasData: 2/12/2013 -
Mandado De Seguranca
. Cabimento do Mandado de Segurança O mandado de segurança é cabível, em tese, contra todas as autoridades pertencentes aos Poderes Públicos, inclusive perante o Ministério Público . Requisitos Identificadores do Mandado de Segurança São os requisitos para a impetração de mandado de segurança à ocorrência das seguintes condições: a) Ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público ou de particulares em decorrência de delegação concedida pelo Estado; b)Ato ilegal ou abuso de poder;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 2/12/2013 -
Mandado De Segurança
. MANDADO DE SEGURANÇA 1.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE a) Direito líquido e certo; b) Prática de ato comissivo ou omissivo feito por autoridade pública; c) Ilegalidade ou abuso de poder; d) Lesão ou ameaça de lesão; e) Prazo. Direito liquido e certo Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). "O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.900 Palavras / 12 PáginasData: 12/12/2013 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO JUÍZ DE DIREITO DA___VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS – SC. FELIPE CORRETO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 012.234.567-89, e RG 1.123.456-7, residente e domiciliado à Rua das Couves, n. 17, na cidade de Florianópolis- SC., vem respeitosamente, através de seus procuradores, que esta subscrevem, conforme mandato em anexo (doc 01), com endereço profissional à Rua Trajano, 10, Centro, Florianópolis –SC., local que indicam para receber intimações e notificações, com fulcro no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 771 Palavras / 4 PáginasData: 13/1/2014 -
Mandado De Segurança
1. CONCEITO E LEGITIMIDADE Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.704 Palavras / 7 PáginasData: 16/1/2014 -
Estudo Acerca Do Mandado De Segurança
Estudo acerca do Mandado de Segurança. 1º) Explique os requisitos materiais e formais do mandado de segurança. R- Os requisitos para a impetração do Mandado de Segurança são: direito líquido e certo, que é aquele que pode ser comprovado documentalmente, independente de produção de provas; e que o ato coator haja sido praticado por uma autoridade. Formalmente, o Mandado de Segurança ainda requer que sejam preenchidos os requisitos dos arts. 282 e 283, do CPC,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 23/1/2014 -
MANDADO DE SEGURANÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP EMPRESA ABC LTDA, cadastrada sob CNPJ nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, representada por intermédio de seu sócio, Nome, Rg, CPF, residente e domiciliado a Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, vem, perante Vossa Excelência, por seus advogados, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato do DIRETOR DA SECRETARIA FINANCEIRA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.149 Palavras / 5 PáginasData: 1/3/2014 -
Mandado De Segurança
EDUARDO KLEY BARTH FREDERICO DE CASTRO TELLES REGINA FARIA VIVIANE DIAS DE LIMA MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho Acadêmico do Curso de Graduação em Direito apresentado às Faculdades Integradas Espírito-santenses, como parte das exigências da disciplina Direito Constitucional I, sob orientação do prof. Flávio Barroca e Garcia. VITÓRIA 2008 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 CONCEITO 03 2.1 Ato de Autoridade 04 2.2 Direito Individual 04 2.3 Direito Líquido e Certo 04 3 ORIGEM NO BRASIL E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.699 Palavras / 15 PáginasData: 11/3/2014 -
MANDADO DE SEGURANÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA....VARA DA COMARCA DE ARAGUATINS – TO GABRIEL, brasileiro, casado, professor de educação física, portador da Carteira de Identidade 998574257-5, inscrito no CPF sob o nº 125.748.884-25, residente e domiciliado na Avenida Central, nº 217, Bairro Centro, Cidade Araguatins, Cep. 77950-000, no Estado do Tocantins, por seu advogado abaixo assinado, fundado nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 12.016/2009, vem à presença de Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 PáginasData: 24/3/2014 -
Ula Tema 3 Question 1 - O Constitucionalismo é Poder De Criar Ou Alterar Uma Constituição Correto Question 2 - Para Garantir O Direito líquido E Certo, Existe A Garantia Do Mandado De Segurança. Correto Question 3 - Igualdade Correto Question 4 -
ula Tema 3 Question 1 - O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição Correto Question 2 - Para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança. Correto Question 3 - Igualdade Correto Question 4 - Tripartição de Poderes Correto Aula Tema 4 Question 1 - Absolutamente incapaz Correto Question 2 - trata-se de bem indivisível Correto Question 3 - aptidão para, por si só, exercer direitos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 392 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2014 -
Mandado De Segurança
O entendimento jurisprudencial ora questionado foi proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 227480.“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 954 Palavras / 4 PáginasData: 2/4/2014 -
Mandado De Segurança
Quatro opções – Identificar no problema 1º) EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ 2º) EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE _________ 3º) EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___ 4º) EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REGIONAL FEDERAL DA ____REGIÃO 10 linhas Processo nº JOÃO DE BARRO, (nacionalidade),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 618 Palavras / 3 PáginasData: 2/4/2014 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL JOÃO JOSÉ SILVA, nacionalidade, estado civil, servidor público municipal, estável, portador do RG nº..., CPF nº ..., residente e domiciliado nesta cidade, cito Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP..., filho de ..., por seu advogado signatário (instrumento de Procuração, inclusa -Doc. ...) com escritório profissional na Rua ..., nº..., bairro ..., CEP..., Centro, onde recebe as comunicações judiciais de estilo forense e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.382 Palavras / 10 PáginasData: 6/4/2014 -
Mandado De Seguranca
1. Mandado de Segurança A crise que produziu a revisão da "doutrina brasileira do habeas corpus", com a reforma constitucional de 1926, tornou evidente a necessidade de adoção de um instrumento processual-constitucional adequado para proteção judicial contra lesões a direitos subjetivos públicos não protegidos pelo habeas corpus. Assim, a Constituição de 1934 consagrou, ao lado do habeas corpus, e com o mesmo processo deste, o mandado de segurança para a proteção de "direito certo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.773 Palavras / 12 PáginasData: 7/4/2014 -
EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUAIS AS HIPÓTESES EM QUE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ‘TEORIA DA ENCAMPAÇÃO' RELATIVAMENTE À AUTORIDADE COATORA?
1. INTRODUÇÃO Realizando um breve estudo sobre a teoria da encampação, trazendo as precípuas diferenças entre ela e o instituto da encampação, bem como demonstra as hipóteses de aplicação e de a relevância para o processo civil em sede de mandado de segurança, tutelando o princípio da segurança jurídica. 2. DESENVOLVIMENTO Ab initio, para que possamos responder a questão devemos lançar os fundamentos da questão e só então poderemos respondê-la, pois bem, existe uma diferença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 514 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2014