No Abuso De Poder Pela Modalidade Excesso De Poder O Administrador Público Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
6.424 Trabalhos sobre No Abuso De Poder Pela Modalidade Excesso De Poder O Administrador Público. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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As Escalas do poder e o poder das escalas: o que pode o poder local?
O Dr. Carlos Vainer, professor pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPUR/UFRJ As escalas do poder e o poder das escalas: o que pode o poder local? Carlos Bernardo Vainer Quem é? Economista, sociólogo, Doutor em Desenvolvimento Econômico e Social/Université de Paris - Panthéon/Sorbonne. Professor Titular do IPPUR/UFRJ e Coordenador do Fórum de Ciência e Cultura da UFRJ (2018). Coordenou o Programa de Graduação em Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social
Avaliação:Tamanho do trabalho: 750 Palavras / 3 PáginasData: 24/4/2018 -
Verbetes Poder Jurídico e Poder Político
Verbetes Poder Jurídico e Poder Político PODER POLÍTICO Do Grego “politikos’’, significa “ de, para, ou relacionado a grupos que integram na polis”, denominando-se a arte ou ciência da organização, direção e administração das nações ou Estados. A Política, obra de Aristóteles, é a responsável pela disseminação do termo. Na obra, é detalhado como se dá o funcionamento da polis grega. Durante anos, o termo caracterizou estudos que fossem direcionados à compreensão das coisas do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 797 Palavras / 4 PáginasData: 9/4/2019 -
Limitação à discricionariedade nas modalidades licitatórias e no exercício do poder Público
WILLIAM JACK MENEZES COSTA LIMITAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE NAS MODALIDADES LICITATÓRIAS E NO EXERCÍCIO DO PODER PÚBLICO. SALVADOR – BAHIA 2013 WILLIAM JACK MENEZES COSTA LIMITAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE NAS MODALIDADES LICITATÓRIAS E NO EXERCÍCIO DO PODER PÚBLICO. SALVADOR – BAHIA 2013 SUMÁRIO 1. Tema.......................................................................................................................4 2. Problema.................................................................................................................4 3. Hipótese..................................................................................................................4 4. Objetivos.................................................................................................................4 4.1. Objetivo Geral...................................................................................................4 4.2. Objetivos específicos........................................................................................5 5. Justificativa..............................................................................................................5 6. Referencial teórico..................................................................................................6 7. Metodologia...........................................................................................................10 8. Cronograma..........................................................................................................12 9. Sumario Provisório do TCC..................................................................................13 10. Referencias..........................................................................................................14 1. Tema: Limitação à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.615 Palavras / 35 PáginasData: 8/11/2013 -
Abuso de Autoridade na atividade policial do Poder Público
AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Eliomar Gomes Brito TÍTULO DO TRABALHO: Abuso de Autoridade na atividade policial do Poder Público Brasília - DF 2014 AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Eliomar Gomes Brito TÍTULO DO TRABALHO: Abuso de Autoridade na atividade policial do Poder Público Planejamento de pesquisa apresentado AVM - Faculdades Integradas como exigência parcial para cumprimento da disciplina de Metodologia da Pesquisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.406 Palavras / 6 PáginasData: 11/10/2018 -
A Greve No Serviço Público E O Uso E Abuso Do Poder
CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE ITAITUBA-LTDA FACULDADE DE ITAITUBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ARTIGO: Greve no Serviço Público e Uso e Abuso no Direito de Greve ARTIGO: Greve no Serviço Público e Uso e Abuso no Direito de Greve Trabalho apresentado ao curso de Bacharel em Direito como requisito a obtenção de nota parcial da disciplina de Direito do Trabalho, orientado pela prof.ª Ana Flávia Antunes Bonalumi. RESUMO O presente trabalho tem o objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.995 Palavras / 16 PáginasData: 21/10/2023 -
Ética E Corrupção No Brasil: Uma Discussão Teórica E Perspectivas De Atuação Do Poder público
Este artigo segue as normas da Revista do Serviço Público Disciplina de Ética & Transparência no Setor Público Professor Doutor Wagner Iglecias São Paulo – Brasil Dezembro/2011 Resumo Ética e Corrupção no Brasil: uma discussão teórica e perspectivas de atuação do poder público Allan Souza Santos, Caroline Rizzi Pereira e Rafael Rodrigo Pukaro. Este artigo discorre a respeito dos conceitos de ética e corrupção e a forma como essaes conceitos são vistos na sociedade brasileira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.286 Palavras / 22 PáginasData: 21/5/2013 -
Qual é O Papel Do Ministério Público Dentro Da Teoria Da Divisão Dos Poderes?
Qual é o papel do Ministério Público dentro da teoria da divisão dos poderes? Com a evolução do Estado moderno, percebemos que a ideia de tripartição de poderes se tornou insuficiente para dar conta das necessidades de controle democrático do exercício do poder, sendo necessário superar a ideia de três poderes para se chegar a uma organização de órgãos autônomos reunidos em mais funções do que as três originais. Essa ideia vem se afirmando em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 537 Palavras / 3 PáginasData: 23/5/2013 -
PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público segundo a Carta Magna de 1988 em seus artigos 129 incisos III; VII e IX, deve: “exercer o controle externo da atividade policial e a de oferecer, privativamente, a ação penal pública; exercer o controle externo da atividade policial; exercer outras funções que lhe forem conferidas”. A constituição Federal de 1988 dá ao Ministério Público o poder e o dever de exercer o controle externo da atividade policial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.191 Palavras / 5 PáginasData: 10/6/2013 -
PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ELEITOR: O ABUSO DO PODER NA PROPAGANDA POLÍCA ELEITORAL VINCULADA À IMPRENSA ESCRITA
PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ELEITOR: O ABUSO DO PODER NA PROPAGANDA POLÍCA ELEITORAL VINCULADA À IMPRENSA ESCRITA PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF VOTERS: THE ABUSE OF POWER IN ELECTORAL POLITICS PROPAGANDA LINKED TO THE WRITTEN PRESS RESUMO O presente artigo aborda questões controvertidas em relação aos partidos políticos e a utilização dos meios de comunicação em épocas de campanha eleitoral, em especial a imprensa escrita. Inicialmente dar-se-á um enfoque aos aspectos históricos relacionados à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.656 Palavras / 23 PáginasData: 6/9/2013 -
PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO
PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER LEGISLATIVO É o encarregado de exercer a função legislativa do estado, que consiste em regular as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis. O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.319 Palavras / 10 PáginasData: 18/9/2013 -
O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Porto Alegre 2012
NOME DO ALUNO: PATRÍCIA LOPES DANNEBROCK ÁGUEDO CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL TÍTULO (do trabalho): O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TIPO DE TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso Professor Orientador: MAURO FONSECA ANDRADE FACULDADE IDC PATRÍCIA LOPES DANNEBROCK ÁGUEDO O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Porto Alegre 2012 PATRÍCIA LOPES DANNEBROCK ÁGUEDO O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.282 Palavras / 34 PáginasData: 25/9/2013 -
1 No Brasil, é Responsável Por Proteger Os Direitos Fundamentais, Prevenindo Ou Corrigindo As Violações Praticadas Pelo Administrador: Escolher Uma Resposta. Escolher Uma Resposta. A. O Poder Judiciário. Correto B. O Ombudsman. C. O Ministério Pú
1 No Brasil, é responsável por proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O Poder Judiciário. Correto b. O Ombudsman. c. O Ministério Público. d. O Tribunal de Contas. e. O Poder Legislativo. Resposta correta: O Poder Judiciário. Comentário resposta correta: A proteção judicial dos direitos fundamentais, quando violados, num primeiro momento deve ser feita pelo Poder Judiciário, por meio de processo ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 27/10/2013 -
Organização Dos Poderes E Ministério Público. Poder Judiciário.
Organização dos Poderes e Ministério Público. Poder Judiciário. 1. Introdução O poder judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. 2. Órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.299 Palavras / 6 PáginasData: 18/11/2013 -
Abuso De Poder
AUTOMÓVEL DE JUIZ foi rebocado porque estava circulando sem placa Uma agente de trânsito recebeu voz de prisão do juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1ª Vara de Búzios, que alegou ter sido desacatado por ela depois de ser parado numa blitz da Operação Lei Seca, na Lagoa, durante a madrugada de ontem. O magistrado, que passou no teste do bafômetro, dirigia um Land Rover preto sem placa, e estava sem a carteira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 571 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013 -
Оrganizaçao dos poderes e ministerio publico. Рoder judiciário
RGANIZAÇAO DOS PODERES E MINISTERIO PUBLICO. PODER JUDICIÁRIO. Primeiramente, devemos esclarecer que o Poder Judiciário tem a função de garantir o direito individual, coletivo e social e de resolver conflitos entre os cidadãos, entidades e Estado. São órgãos do Poder Judiciário: • STF- Supremo Tribunal Federal; • STJ- Supremo Tribunal de Justiça; • Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; • Os Tribunais e Juízes do Trabalho; • Os Tribunais e Juízes Eleitorais; • Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 835 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2013 -
PESQUISA ELEIÇÕES JUDICIAIS SOBRE PODER ECONÔMICO Abuso e / ou político
INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E/OU POLÍTICO CABIMENTO O abuso do poder econômico ou político, bem como as demais condutas ilícitas com potencialidade para atingir o equilíbrio entre candidatos concorrentes ao pleito, incluindo o uso indevido de veículos e meios de comunicação são causas de pedir na AIJE. Uma vez configurado o abuso, deve- se verificar qual o fundamento legal a ser aplicado, cabendo ao investigante distinguir através das peculiaridades existentes no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.642 Palavras / 7 PáginasData: 8/3/2014 -
A necessidade de transparência e de maior participação popular no controle e fiscalização dos atos do poder público
Resumo: A necessidade de transparência e de maior participação popular no controle e fiscalização dos atos do poder público. Sumário: Transparência e Participação; Direito à informação; Referências Bibliográficas. Transparência e Participação Vivemos um momento sem precedentes, em que se tenta transformar o Estado num instrumento eficiente para o exercício e realização da cidadania, bem como de configurar um modelo de Administração Pública Gerencial em substituição ao antigo modelo burocrático para criar a conscientização de que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.724 Palavras / 7 PáginasData: 12/3/2014 -
A ação governamental e os abusos do Poder econômico nos mercados
A ação governamental e os abusos do Poder econômico nos mercados. O (CADE) Conselho Administrativo de Direito Econômico, o (SDE) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o (SEAE) Secretaria de Acompanhamento Econômico, são os órgãos que tem por objetivo julgar os processos administrativos relativos a abusos do poder econômico, bem como analisar fusões de empresas, que podem criar situações de monopólio ou maior domínio de mercado. Assim que se prova que a limitação da concorrência não propicia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 PáginasData: 29/3/2014 -
Exercicio Arbitrário Ou Abuso De Poder
DIREITO PENAL – PARTE GERAL CÓDIGO PENAL COMENTADO INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.818 Palavras / 36 PáginasData: 24/4/2014 -
DIRETRIZES, METODOLOGIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 5 "S" NO PODER PÚBLICO
Para a sobrevivência no atual mundo, que busca sustentabilidade através da responsabilidade social, torna-se fundamental ao setor público promover estratégias de políticas públicas que incorporem tais conceitos. O Poder Público possui importante influência econômica de mercado como também comportamental, no que tange suas aquisições de insumos através de licitações, que cada vez mais devem ser norteadas pelos princípios ecológicos e responsáveis. Desta forma, implementar novas estratégias administrativas que permitam a melhoria contínua tornou-se indispensável em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 14/5/2014 -
ATPS: Organização dos Poderes e Ministério Público. Poder Judiciário
Organização dos Poderes e Ministério Público. Poder Judiciário. Órgãos pertencentes ao Poder Judiciários enumerados no art. 92, da C.F. são: Art. 92: São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.000 Palavras / 24 PáginasData: 2/6/2014 -
Lei sobre o abuso de poder?
Plano de Aula: LEI N.4898/1965. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE DIREITO PENAL IV Título LEI N.4898/1965. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Lei de Abuso de Autoridade ? aspectos controvertidos e sua recepção pelo ordenamento constitucional de 1988. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • conhecer o plano de aula. • identificar as figuras típicas de abuso de autoridade e diferenciá-las das condutas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.064 Palavras / 5 PáginasData: 4/6/2014 -
Abuso De Poder
com o art. 300 do CPC: “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que De acordo pretende produzir” (grifos inexistentes no original). Pela leitura gramatical do dispositivo legal, percebe-se que a contestação é a peça que comporta quase toda a defesa do réu. É nesse instrumento que o réu deve rebater todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 6/6/2014 -
Crime por abuso de poder
Aplicação Prática Teórica Questão 1. Alessandro Antunes, policial militar, a partir de informações fornecidas por seu superior, dirige-se até a casa de Ângela Cruz, com vistas ao cumprimento de mandado de prisão contra Júlio Cruz, irmão de Ângela. Ao chegar à casa de Ângela, depara-se com um homem cujas características físicas se adequavam às de Júlio Cruz e, mediante o uso de ameaça o obriga a se identificar. Nervoso com o comportamento do policial, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 566 Palavras / 3 PáginasData: 15/6/2014 -
A competência da justiça militar brasileira e abuso de poder usado pelo pessoal militar
A competência da Justiça Militar brasileira e o abuso de autoridade praticado por militar Julio Cesar da Silva Nunes* 1 INTRÓITO Já se tornou comum na mídia a divulgação de casos que envolvem a prática de violência policial contra civis. O Capítulo III da Constituição Republicana, o único dedicado exclusivamente à segurança pública determina, dentre outros imperativos, a preservação da incolumidade das pessoas. Logo, as condutas praticadas por policiais militares que se desvirtuam de suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.359 Palavras / 18 PáginasData: 18/6/2014