O Preâmbulo Da Constituição Federal De 1988 Tem A Seguinte Redação Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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A exigência de uma cessação imediata da prisão do prisioneiro devido ao incumprimento das formalidades legais que merecem o seu relaxamento, de acordo com o art. 5º, LXV, Constituição Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. ÁLVARO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXXXX, CPF nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, Cidade XXXXX, CEP: XXXXX,e ROBERTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXXXX, CPF nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, Cidade XXXXX, CEP: XXXXX, atualmente presos no estabelecimento prisional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 654 Palavras / 3 PáginasData: 14/4/2014 -
Ordem Social Da Constituição Federal
Ordem Social da Constituição Federal Ordem Social: Tem como prioridades o trabalho, o objetivo do bem-estar e as justiças sociais. Seguridade Social: Subdividida em normas sobre a saúde, previdência e assistência social, é financiada pela sociedade direta e indiretamente e tem o objetivo de assegurar os direitos da qual se subdivide. 1. A saúde é direito de todos e dever do estado e cabe a este a redução e não agravo do risco de doenças,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.682 Palavras / 7 PáginasData: 16/4/2014 -
Princípios E Objetivos Da Seguridade Social à Luz Da Constituição Federal
Violência infantil e maus-tratos: mapeando os serviços de atendimento hospitalar em Porto Alegre Bruna Leite, Fernanda B. Ribeiro (orientador) Departamento de Ciências Sociais, Faculdade Filosofia e Ciências Humanas, PUCRS Introdução O presente trabalho é parte integrante do projeto de pesquisa Participação popular e linguagem de direitos: Etnografando discursos e práticas de conselheiros tutelares de Porto Alegre, que teve início em abril de 2008. Este trabalho propõe-se a identificar os diferentes atendimentos prestados as crianças vítimas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.164 Palavras / 5 PáginasData: 16/4/2014 -
Constituição de 1988
Constituição de 1988 apelidada como a Constituição cidadã, por ser uma das mas completa das demais já lançada, lançada no governo de José Sarne e presidida por Ulysses Guimarães no dia 5 de outubro de 1988. A 7° do Brasil e promulgada que foi analisada durante 20 meses por 558 constituintes, deputados e senadores, constutuida por 9 títulos, 245 artigos, 74 emendas, pois a mesma e uma Constituição aberta possibilitando a amplificação de emendas. Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 207 Palavras / 1 PáginasData: 20/4/2014 -
Página Inicial » História SIMILARIDADES ENTRE O CÓDIGO DE HAMURABI E A CONSTITUIÇAO FEDERAL DO BRASIL
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GURUPI – UNIRG SIMILARIDADES ENTRE O CÓDIGO DE HAMURABI E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL Trabalho apresentado pelo acadêmico Leonardo Guimarães Torres do 1º Período do curso de Direito Noturno, para a Disciplina de Historia do Direito. GURUPI SETEMBRO 2013 1- DO CRIME CONTRA À HONRA Constituição Federal: Artigo 5º, V “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; Artigo 5º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.123 Palavras / 5 PáginasData: 22/4/2014 -
Constituição Federal
4- Término de contrato de experiência – funcionário admitido em 17 de agosto deste ano; dispensado por término do contrato de experiência, no final dos 90 dias; saldo de FGTS de R$ 179,20; salário atual de R$ 1.120,00; não possui dependentes.A CONSTITUIÇÃO DE 1891 E A MODERNIZAÇÃO CONSERVADORA DE VARGAS A Constituição Federal de 1891, primeiramente, aboliu o Poder Moderador, uma vez que a figura do Imperador fora substituída pela do Presidente da República, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 23/4/2014 -
Constituição Federal
O Estado, segundo Canotilho, pode ser definido como organização político-jurídica, dotada de soberania, que se traduz em um poder supremo, em um determinado território e um poder independente em face de outros Estados soberanos. Constitui-se por seus elementos essenciais: povo, território e soberania. Esses elementos são imprescindíveis e indissociáveis para a formação de um Estado independente. Desse modo, o Estado é detentor de um poder político de comando sobre seu povo, que se sujeita a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 699 Palavras / 3 PáginasData: 25/4/2014 -
Democracia E A Constituicao De 1988
DEMOCRACIA E A CONSTITUIÇAO DE 1988 A luta contra a ditadura militar, tal como se desenvolveu a partir das eleições de 1974, enquadrou-se ideologicamente no binômio autoritarismo-democracia. Do ponto de vista doutrinário, a fonte de inspiração desse binômio é a distinção kelseniana entre dois modos de produção da ordem jurídica —autônomo e heterônomo— cuja essência reside no fato de a lei ser ou não resultado da ação daqueles aos quais se aplica. Do ponto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.880 Palavras / 16 PáginasData: 27/4/2014 -
Princípios e objetivos da segurança social à luz da Constituição Federal
Os princípios e objetivos da seguridade social, a luz da Constituição Federal. No art. 194 a 204 da Constituição Federal, segundo o texto, é assegurado os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, no titulo VIII. Da ordem Social é inserido toda Seguridade Social, estabelecendo os objetivos, princípios, bem como a forma de financiamento. O aumento da população idosa no Brasil, auto índice de pobreza, acidentes de trabalho e acidentes de veículos, vêem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.385 Palavras / 10 PáginasData: 28/4/2014 -
Constituição Federal
A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém um conjunto de normas reguladoras referentes, entre outras questões, à forma de governo, à organização dos poderes públicos, à distribuição de competências e aos direitos e deveres dos cidadãos. O Brasil tem na sua história sete constituições, uma no período monárquico e seis no período republicano. As mudanças constitucionais, em geral, ocorrem no contexto de importantes modificações sociais e políticas do país.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 619 Palavras / 3 PáginasData: 30/4/2014 -
Relação Da Declaração Universal De Direitos Humanos Com A Constituição Federal
ETAPA 02 PASSO 01 Integral por partes: Se existe uma primitiva G para a função g, isto é: G’ (x) = g(x), então: ∫▒〖f(x) G^' (x)dx=f(x)g(x)-∫▒〖f(x) G(x)dx〗〗 Pela derivada do produto de duas funções, segue que: (f(x)G(x))^'=f(x)G(x)+f(x) G^' (x)+f^' (x)G(x)+f(x)G(x) E integrando os membros desta última igualdade,9x obteremos: ∫▒〖(f〗 (x)G(x))'dx=∫▒[f^' (x) G^' (x)+f(x)g(x)]dx Isto é, f(x)G(x)=∫▒[f^' (x)G(x)+f(x)g(x)]dx Assim, f(x)G(x)=∫▒〖f(x)G(x)dx+∫▒f(x)g(x)dx〗 Onde segue o resultado, Exemplo: Para calcular∫▒〖x.ln(x)dx,〗 tomamos g(x)=x e f(x)=ln〖x.〗 Assim, uma primitiva para g=g(x)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 2/5/2014 -
Constituição Federal no Brasil
) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. E) A prisão perpétua é uma das penalidades que poderá ser cominada pelo juiz nos casos de homicídio Com relação ao mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data dentre as alternativas a seguir formuladas, aponte a incorreta: A) O mandado de segurança pode ser impetrado para garantia de direito líquido e certo. B) O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.722 Palavras / 7 PáginasData: 2/5/2014 -
Disciplina 06 - O Ambiente E As Doenças Do Trabalho Professor: Luiz Roberto Pires Domingues Junior Tema Proposto: Artigo 196 Da Constituição Federal
O art. 196 da Constituição Federal com o texto da Judicialização das políticas de assistência farmacêutica: O caso do Distrito Federal e o Financiamento das ações de saúde presentes no caderno/apostila, e respondam: se é possível atender ao comando constitucional (dado no artigo 196) e se o mesmo é justo?” O SUS Sistema Único de Saúde é um programa criado pela constituição Federal Brasileira, que tem por objetivo o atendimento gratuito a saúde atendendo desde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 9/5/2014 -
Constituição Federal do Brasil
Análise e síntese dos 78 incisos do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil e de suas principais idéias, feita por Kamila Venuto de Souza e Gabriel Freitas Angst. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 12/5/2014 -
Análise Artigo 174 Constituição Federal
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. § 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.263 Palavras / 10 PáginasData: 15/5/2014 -
Constituição Federal / 88 em garantir aos cidadãos os direitos básicos à vida
A Constituição Federal/88 no seu Art. 1º, inciso III e Art. 6º, traz a seguinte redação: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 584 Palavras / 3 PáginasData: 16/5/2014 -
Confronto Do Art. 196 Da Constituição Federal Com O Texto Da Judicialização Das Políticas De Assistencias Farmaceuticas
Atividade 01 Confrontem o art. 196 da Constituição Federal com o texto da Judicialização das políticas de assistência farmacêutica: O caso do Distrito Federal e o Financiamento das ações de saúde presentes no caderno/apostila, e respondam: se é possível atender ao comando constitucional (dado no artigo 196) e se o mesmo é justo? A gestão do SUS, tem se mostrado ineficiente em se fazer cumprir o artigo 196 da Constituição Brasileira. Embora se tenha vivenciado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 20/5/2014 -
Normas Constitucionais (Constituição Federal 88) e o reflexo destas na administração pública, e na política doutrinária de direitos
Lição/Atividade Nº 04 Fórum TEMA: Normas Constitucionais (Constituição Federal 88) e o reflexo destas na administração pública, e na política doutrinária de direitos. A constituição é usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal, que regula os direitos e garantias dos cidadãos e a organização politica de um estado, e determinado no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.241 Palavras / 5 PáginasData: 21/5/2014 -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITOS BÁSICOS E GARANTIAS
FUNDAMENTO DOUTRINÁRIO CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 7.º (*) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.157 Palavras / 9 PáginasData: 22/5/2014 -
A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS
A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS Os Direitos Sociais refletem a preocupação do Constituinte com a integridade física do homem, e estão relacionados aos princípios de dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justiça social garantindo aos indivíduos condições materiais apresentadas como indispensáveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.184 Palavras / 9 PáginasData: 26/5/2014 -
Constituição Federal
Na Constituição Federal o legislador declara todos os direitos aos quais a pessoa humana deve se ater,pois os mesmos conferem á ela dignidade,abertura social,vida digna e respeito por parte da comunidade. Apesar de relatados na Constituição Federal esses direitos são naturais. Ja nascem com a pessoa,pois não são atributos mas naturalmente percebidos conforme o desenvolvimento no meio ambiente em que ela vive. A sobrevivência não depende do respeito á esses direitos pois sobreviver depende de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2014 -
Constituição de 1988
b. Terminantemente capaz c. Relativamente incapaz d. Apta e. Absolutamente incapaz Questão 2 Ainda não respondida Vale 0,67 ponto(s). Não marcadaMarcar questão Texto da questão Ler abaixo, o texto extraído de: http://www.algosobre.com.br/index2.php?option=com_content&task=view&id=403&pop=1&page=0&Itemid=36 “O Parlamentarismo estabelece a primazia do Parlamento no governo: caberia ao Parlamento, portanto, não só o poder Legislativo, mas também, o Executivo, liderado por um primeiro-ministro eleito por maioria parlamentar de seu partido. Caso seu partido perca a maioria parlamentar, o primeiro-ministro é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 PáginasData: 29/5/2014 -
Constituição Federal, Art. 5º: Discriminação, identificação da autoridade, direitos do preso e Presunção de Inocência
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ CURSO DE RÁDIO PATRULHAMENTO – JUNHO 2007 DIREITO PROCESSUAL PENAL - JOSÉ MARIA COSTA LIMA JUNIOR 1 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1.1 – Constituição Federal, Art. 5º: Discriminação, identificação da autoridade, direitos do preso e Presunção de Inocência. 1.2 – Tortura. 1.3 – Abuso de Autoridade. 2 – PRISÃO. 2.1 - Conceito. 2.2 - Fundamento legal 2.3 - Espécies. 2.3.1 – Prisão penal 2.3.2 - Prisão cautelar –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.666 Palavras / 15 PáginasData: 29/5/2014 -
CONSTITUIÇÃO DE 1988
1. INTRODUÇÃO Os direitos sociais, segundo José Afonso da Silva[†], são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações desiguais. Dessa forma, possibilita ao indivíduo exigir do Estado prestações positivas e materiais para a garantia de cumprimento desses direitos. Entretanto, a doutrina diferencia os direitos sociais dos direitos de defesa. Dirley da Cunha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 PáginasData: 29/5/2014 -
A Previdência Social Na Constituição Federal.
A Previdência Social do Brasil foi instituída na Constituição Federal de 1988 e, após algumas alterações, segue os fundamentos prescritos no artigo 201 que descrevo abaixo. Quem vai prestar concurso para servidor do INSS precisa saber essas regras, pois todos os benefícios existentes hoje estão previstos nesse artigo da Constituição. Este artigo da Constituição é regulamentado pela Lei 8.213/91 e pelo Decreto 3048/99, que você pode ver mais detalhes neste artigo:Consultor Online e a Legislação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.595 Palavras / 39 PáginasData: 31/5/2014